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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 4222, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Compilamento: Lei nº 4250, de 19 de abril de 2017

                           Lei nº 4276, de 11 de julho de 2017

                           Lei4440, de 22 de novembro de 2018

 

 

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece a estrutura administrativa do Poder Executivo, organizada em Secretarias, Diretorias, Coordenadorias, Departamentos, Setores e outros órgãos de apoio administrativo.

 

Art. 2º. A estrutura organizacional do Poder Executivo tem a seguinte composição:

a). Gabinete do Prefeito Municipal;

b). Gabinete do Vice-Prefeito Municipal;

c). Secretaria Municipal de Governança e Gestão;

d). Procuradoria-Geral do Município;

e). Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos;

f). Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas;

g). Secretaria Municipal da Fazenda;

h). Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico;

i). Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos;

j). Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade;

k). Secretaria Municipal de Educação;

l). Secretaria Municipal de Saúde;

m). Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação;

n). Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

Parágrafo único. Compete, de forma geral a todas as secretarias e órgãos do Governo, respeitar, agir e trabalhar de forma integrada e transversal no desenvolvimento de ações e políticas públicas do Poder Executivo.

 

Art. 3º. O Poder Executivo do Município de Cachoeirinha é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos (as) Secretários (as) Municipais, que realizam suas atribuições de acordo com as normas constitucionais e legais vigentes, através das Secretarias e demais órgãos, que compõem a administração pública municipal direta.

Parágrafo único. A Administração Direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias administrativas da estrutura das Secretarias Municipais.

 

Art. 4º. São atribuições do Vice-Prefeito Municipal:

I - auxiliar o Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo e no desempenho de missões especiais;

II - substituir o Prefeito Municipal nos casos de licenças e afastamentos;

III - suceder o Prefeito Municipal no caso de vacância do cargo.

 

Art. 5º. Cada Secretaria Municipal constitui um subsistema organizacional especializado, integrante da estrutura orgânica da administração municipal direta, e, como tal, processa suas ações por meio de relações funcionais com as demais Secretarias.

 

Art. 6º. A ação administrativa, em todos os seus níveis, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como aos demais princípios dispostos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

 

Seção I

Dos Cargos em Comissão e dos Agentes Políticos

  

Art. 7º. Os cargos em comissão que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo de Cachoeirinha são de livre nomeação e exoneração e destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para a execução administrativa e ao assessoramento.

  § 1º. As denominações, os padrões básicos de vencimentos, a quantidade dos cargos, as atribuições e os requisitos de investidura dos cargos comissionados estão previstos no Anexo I desta Lei.

§ 2º. Os valores atuais correspondentes aos padrões de vencimento dos cargos comissionados estão elencados no Anexo II desta Lei.

§ 3º. A vinculação de cada cargo em comissão é definida na estrutura de cada Secretaria Municipal.

 

Art. 8º. Os cargos de agentes políticos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo de Cachoeirinha são de livre nomeação e exoneração, sujeitos à fixação de subsídios.

Parágrafo único. As denominações, a quantidade dos cargos, as atribuições e os requisitos de investidura dos cargos de agentes políticos estão previstos no Anexo I desta Lei.

 

Seção II

Das Funções de Confiança

 

Art. 9º. As funções de confiança previstas nesta Lei destinam-se a agregar aos servidores já ocupantes de cargo efetivo e estáveis as atribuições de direção, chefia e/ou assessoramento, sendo de livre designação e dispensa.

§ 1º. O servidor não estável somente poderá ser designado para as funções previstas nesta Lei que não exijam estabilidade, hipótese em que o estágio probatório ficará suspenso.

§ 2º. As espécies, os requisitos, às atribuições, a carga horária, as vagas e os valores das funções e das gratificações constam do Anexo III desta Lei.

§ 3º. Os valores das gratificações previstas no Anexo III desta Lei serão reajustados nos mesmos índices e periodicidade dos vencimentos do Poder Executivo municipal.

 

Art. 10. Será deduzido do valor da gratificação ativa a parcela relativa à mesma gratificação, incorporada na forma da Lei.

Parágrafo único. Apenas para fins da dedução referida no caput, a função de confiança de Contador-Geral do Município é considerada de Assessor Técnico.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Seção I

Gabinete do Prefeito Municipal

 

Art. 11. Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal:

I - assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações de governo e nas relações políticas, públicas e oficiais;

II - deliberar e coordenar as políticas públicas do Poder Executivo;

III - coordenar o Sistema de Controle Interno;

IV - coordenar as relações comunitárias;

V - coordenar os serviços relativos à Junta do Serviço Militar;

VI - assistir direta e imediatamente os setores e as pessoas envolvidas na segurança e no transporte do Prefeito Municipal;

VII - assistir direta e imediatamente o relacionamento e as interlocuções com outros entes federados e com organismos da sociedade civil;

VIII - supervisionar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito Municipal;

IX - assistir ao Prefeito Municipal em outras atividades que lhe forem legalmente atribuídas;

X - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 12. A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal tem a seguinte composição:

I - Chefia do Gabinete do Prefeito Municipal:

1. Unidade de Gestão de Equipe Técnica de Gabinete;

2. Assessoria Especial de Transporte e Segurança;

II - Diretoria Administrativo-Financeira

3. Departamento Administrativo:

3.1. Setor de Protocolo e Expediente;

4. Coordenadoria de Atendimento ao Público:

4.1. Setor de Atendimento ao Público;

5. Departamento de Assuntos Institucionais;

III - Unidade Central de Controle Interno;

IV - Junta de Serviço Militar: 

a). Setor Administrativo da Junta de Serviço Militar.

 

Art. 13. No Gabinete do Prefeito Municipal estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Assessor Especial de Transporte e Segurança

II - 1(um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; 

III - 1 (um) cargo de Coordenador de Atendimento ao Público;

IV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Atendimento ao Público;

V - 1 (um) cargo de Assessor do Setor Administrativo da Junta de Serviço Militar.

 

Subseção Única

Unidade Central de Controle Interno (UCCI)

 

Art. 14. A Unidade Central de Controle Interno (UCCI) é órgão do Poder Executivo responsável pela fiscalização interna do Município sob a forma de sistema, abrangendo a Administração Direta e Indireta, nos termos do que dispõe o art. 31 da Constituição Federal.

§ 1º. A Unidade Central de Controle Interno é uma unidade administrativa com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da Administração Municipal.

§ 2º. O sistema de controle interno é integrado por todos os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e tem como coordenação a Unidade Central de Controle Interno com a participação dos serviços seccionais e setoriais de controle interno.

§ 3º. Os serviços seccionais e setoriais da Unidade Central de Controle Interno compõem serviços de controle e sujeitam-se às orientações normativas e à supervisão do órgão central.

 

Art. 15. Compete à Unidade Central de Controle Interno assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desenvolvimento de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos ao controle interno, à auditoria pública, à prevenção e ao combate à corrupção e ao desenvolvimento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal.

Parágrafo único. As demais competências do Sistema de Controle Interno e da Unidade Central de Controle Interno são aquelas definidas em lei específica.

 

Seção II

Gabinete do Vice-Prefeito Municipal

 

Art. 16. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal:

I - assistir direta e imediatamente o Vice-Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, especialmente nas relações políticas, públicas e oficiais;

II - supervisionar projetos especiais desenvolvidos pelo Poder Executivo;

III - acompanhar, junto as Secretarias Municipais, reivindicações da comunidade, de autoridades e de Vereadores;

IV - supervisionar os setores e as pessoas envolvidas na segurança e no transporte do Vice-Prefeito;

V - supervisionar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Vice-Prefeito;

VI - acompanhar a coordenação do planejamento estratégico do Poder Executivo;

VII - assistir ao Vice-Prefeito Municipal em outras atividades que lhe forem legalmente atribuídas;

VIII - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 17. A estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Prefeito Municipal tem a seguinte composição:

I - Diretoria do Gabinete do Vice-Prefeito Municipal:

a). Departamento Administrativo.

Parágrafo único. O Gabinete do Vice-Prefeito Municipal é uma unidade administrativa vinculada ao órgão orçamentário do Gabinete do Prefeito Municipal, com projeto-atividade especifico.

 

Art. 18. No Gabinete do Vice-Prefeito Municipal está lotado o seguinte cargo em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor de Gabinete.

 

Seção III

Secretaria Municipal de Governança e Gestão

 

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Governança e Gestão:

I - gerir o processo legislativo, no âmbito do Poder Executivo, de forma articulada com os demais órgãos municipais;

II - promover e coordenar a articulação das relações com o Poder Legislativo;

III - atuar como órgão direto ao Prefeito Municipal, prestando assessoramento no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades do Poder Executivo, em especial, àquelas de natureza técnico-legislativo, mediante cumprimento dos atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas do Chefe do Poder Executivo;

IV - realizar reuniões com os Vereadores no sentido de esclarecer as proposições de projeto de lei do Poder Executivo, prestando as devidas informações quando solicitadas;

V - prestar as informações regimentalmente requeridas pelo Poder Legislativo;

VI - editar leis, decretos e outros atos de caráter oficial, promovendo a sua publicação;

VII - coordenar a relação do Poder Executivo com os conselhos municipais, oferecendo-lhes estrutura e suporte administrativo para o desenvolvimento de suas atribuições;

VIII - promover a participação popular na gestão municipal, organizando, encaminhando e acompanhando as demandas emanadas do processo de participação popular;

IX - planejar e desenvolver as atividades da Defesa Civil do Município;

X - oferecer suporte administrativo e de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar;

XI - coordenar a Ouvidoria Municipal;

XII - preparar os órgãos da Administração Municipal para novos modelos e tecnologias de gestão estratégica e processos;

XIII - realizar e promover reuniões, encontros visando ao aprimoramento dos modelos de gestão;

XIV - avaliar e monitorar os projetos firmados pela Administração Municipal, certificando o cumprimento de prazos para sua execução, prestação de contas e os resultados obtidos;

XV - coordenar as relações comunitárias;

XVI - gerir, propor, avaliar e executar as atividades relativas à área de comunicação social do Poder Executivo;

XVII - garantir, na estrutura administrativa, espaço e condições objetivas para a produção de conhecimento e formulação de projetos que objetivem realizar com transparência mais e melhores atividades em prol da comunidade e que a curto, médio e longo prazo consolidem e materializem no Município a modernização da gestão e o conhecimento;

XVIII - estruturar ações em nível de transparência administrativa, junto ao legislativo, judiciário, servidores e população em geral, a fim de que se possibilite que os munícipes tenham ciência dos encaminhamentos administrativos, em nível de gestão, provocando neles a coparticipação e corresponsabilidade com a cidade a partir da plena consciência da realidade conjuntural do município, do estado e da nação;

XIX - auxiliar o cidadão em sua relação com Poder Executivo, recebendo a comunicação de denúncias, irregularidades, críticas, sugestões, informações sobre atos dos agentes públicos ou sobre serviços por ele prestados, em caráter anônimo ou não;

XX - mediar e facilitar a comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, promovendo uma relação equilibrada e transparente;

XXI - ouvir, recepcionar e encaminhar as demandas para a Secretaria Municipal responsável, com o fim de buscar a solução para o que lhe foi apresentado;

XXII - produzir estatística indicando o nível de satisfação dos usuários do seu serviço;

XXIII - monitorar, sistematicamente, as providências adotadas ou encaminhadas pelas Secretarias Municipais, a partir das demandas encaminhadas pelos cidadãos, efetuando o registro e o controle dos seus resultados;

XXIV - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 20. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governança e Gestão tem a seguinte composição:

I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Governança e Gestão:

a). Diretoria Legislativa:

1. Unidade de Gestão de Equipe de Técnica do Governo:

1.1. Assessoria Jurídica;

1.2. Departamento de Atos Normativos.

b). Diretoria Administrativo-Financeira:

2. Coordenadoria Administrativa:

2.1. Departamento Administrativo:

3. Coordenadoria da Defesa Civil:

3.1. Departamento de Controle de Áreas de Risco:

c). Diretoria de Participação Popular:

4.1. Ouvidoria Municipal:

4.2. Departamento de Relações Institucionais:

4.2.1. Setor de Assessoria aos Conselhos;

5. Coordenadoria da Democracia Participativa:

5.1. Departamento de Gestão:

5.1.1. Regional A;

5.1.2. Regional B;

5.1.3. Regional C;

5.1.4. Regional D.

6. Coordenadoria de Assuntos Comunitários.

d). Diretoria de Comunicação Social:

7. Assessoria Especial de Cerimonial e Protocolo:

8. Coordenadoria de Produção e Edição:

8.1. Departamento de Comunicação Social:

8.1.1. Setor de Cerimonial, Precursoria e Comunicação Interna;

8.1.2. Setor de Publicidade e Eventos;

8.1.3. Setor de Criação Digital e Edição Gráfica;

8.1.4. Setor de Foto, Vídeo/Edição.

e). Diretoria de Planejamento Estratégico:

9. Coordenação de Planejamento Setorial:

9.1. Departamento de Métodos e Processos;

9.1.1. Setor de Monitoramento de Resultados;

9.1.2. Setor de Qualidade e Produtividade.

f). Diretoria de Gestão de Projetos:

10. Coordenadoria de Acompanhamento:

10.1. Departamento de Acompanhamento, Controle e Gestão:

10.1.1. Setor de Acompanhamento de Prestação de Contas;

10.1.2. Setor de Controle e Gestão de Projetos;

10.1.3. Setor de Projetos.

g). Conselho Tutelar:

11.1. Setor de Apoio;

11.2. Setor Administrativo.

 

Art. 21. Na Secretaria Municipal de Governança e Gestão estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Legislativo;

II - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

III - 1 (um) cargo de Diretor de Participação Popular;

IV - 1 (um) cargo de Diretor de Comunicação Social;

V - 1 (um) cargo de Diretor de Planejamento Estratégico;

VI - 1(um) cargo de Diretor de Gestão de Projetos;

VII - 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo;

VIII - 1 (um) cargo de Coordenador de Defesa Civil;

IX - 1 (um) cargo de Coordenador da Democracia Participativa;

X - 1 (um) cargo de Coordenador de Comunicação Social;

XI - 1 (um) cargo de Supervisor do Departamento de Gestão;

XII - 3 (três) cargos de Assessor Regional de Participação Popular;

XIII - 1 (um) Assessor do Setor de Apoio do Conselho Tutelar.

XIV - 1(um) cargo de Assessor do Setor de Publicidade e Eventos;

XV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Criação Digital e Edição Gráfica;

XVI - 1 (um) Assessor do Setor de Qualidade e Produtividade.

 

Seção IV

Procuradoria-Geral do Município

 

Art. 22. Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I - representar o Município, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial;

II - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou qualquer forma interessada;

III - promover a cobrança da dívida ativa do Município encaminhada pela Secretaria Municipal da Fazenda;

IV - dar prosseguimento a processos de desapropriação amigável ou judicial do Município;

V - emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito Municipal e Secretário(as) Municipais não assistidos por assessoria jurídica;

VI - assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;

VII - elaborar, redigir e examinar contratos e convênios de outros negócios municipais, não incluídos os de compras e licitações;

VIII - orientar e controlar, mediante expedição de pareceres, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;

IX - fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa;

X - centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;

XI - presidir comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância;

XII - expedir parecer coletivo com força normativa em toda a área administrativa do Município quando homologado pelo Prefeito Municipal;

XIII - prestar a assistência cível e criminal aos servidores municipais, atuando na defesa dos seus interesses em virtude de atos que praticarem no exercício das funções do cargo e dos quais não decorra conflito de interesses entre eles e o Município;

XIV - receber citações, intimações e notificações dirigidas ao Município;

XV - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

Parágrafo único. Cabe ao Procurador-Geral a verificação da ocorrência do disposto no inciso XIII deste artigo, bem como a designação de Procurador do Município para atuar no feito.

§ 1º. Para as funções de Assessoria Superior, os servidores serão designados para a função de Assessoria de Nível Superior previstas no Anexo III desta Lei e observadas as exigências para provimento.

§ 2º. O titular do cargo de Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria-Geral do Município, ficará vinculado ao Departamento de Consultoria e Assessoria Jurídica.

 

Art. 23. A estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte composição:

I - Gabinete do Procurador-Geral:

a). Assessoria Superior do Gabinete;

a). Unidade de Gestão de Equipe Técnica da Procuradoria:

(Alínea “a” alterado através da Lei nº 4440, de 22 de novembro de 2018)

a.1). Assessoria de Gabinete.

b). Diretoria Jurídica:

1.1. Departamento Jurídico:

1.1.1. Procuradoria de Pessoal e Trabalho;

1.1.2. Procuradoria Cível;

1.1.2.1. Núcleo de Ações Cíveis;

1.1.2.2. Núcleo de Saúde;

1.1.2.3. Núcleo de Regularização Fundiária;

1.2. Departamento de Ações Fiscais:

1.2.1. Procuradoria de Ações Fiscais;

1.3. Departamento de Consultoria e Assessoria Jurídica:

1.3.1. Setor de Convênios e Pareceres;

1.4. Departamento de Processos Administrativos e Sindicâncias:

1.4. Corregedoria Municipal:

(item “1.4” alterado através da Lei nº 4440, de 22 de novembro de 2018)

c). Diretoria Administrativo-Financeira:

2. Coordenadoria Administrativa:

2.1. Departamento Administrativo:

2.1.1. Setor de Recepção e Arquivo;

2.1.2. Setor de Controle Orçamentário;

d). Assessoria Superior Administrativa.

§ 1º. O Gestor de Equipe Técnica da Procuradoria, quando gerir equipes e coordenar tarefas de outros órgãos municipais, será designado pelo Prefeito Municipal por Decreto ou Portaria, sem prejuízo do exercício das atribuições do seu cargo, devendo complementar a sua jornada e submeter-se à jornada especial da função.

§ 2º. A Corregedoria Municipal é a unidade responsável por conduzir as Sindicâncias e os Processos Administrativos no Poder Executivo Municipal e que podem resultar em penalidades a servidores públicos municipais, devendo ser presidida por servidor com formação, preferencialmente, em Ciências Jurídicas e Sociais, o qual será nomeado para a função de confiança de Assessor Técnico e deverá complementar a sua jornada e submeter-se à jornada especial da função.

(§§ 1º e 2º, incluídos através da Lei nº 4440, de 22 de novembro de 2018)

 

Art. 24. Na Procuradoria-Geral do Município estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1(um) cargo de Diretor Jurídico;

III - 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo;

IV - 1 (um) Cargo de Assessor de Gabinete.

§ 1º. O Procurador-Geral do Município tem as mesmas prerrogativas, atribuições e padrão de vencimento de Secretário(a) Municipal.

§ 2º. Os cargos de Procurador-Geral do Município e Diretor Jurídico são privativos de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

§ 3º. A substituição do Procurador-Geral do Município pelo Diretor Jurídico somente ocorrerá após 10 (dez) dias de ausência ou impedimento, estando, a partir daí, o Diretor Jurídico exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculado a função exercida, durante o período da investidura.

 

Seção V

Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos

 

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos:

I - desenvolver e coordenar estudos e projetos do Plano Diretor, mantendo-o atual, com princípios, diretrizes e normas que propicie, tanto quanto possível, a convergência de decisões para os objetivos consensuados para o Município;

II - propiciar a implementação dos Planos Setoriais constantes do Plano Diretor, subsidiando na coordenação, planejamento, elaboração e sua avaliação no alcance dos objetivos pretendidos;

III - elaborar estudos e projetos necessários à implementação de obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento na consecução dos programas de governo;

IV - promover a coordenação da elaboração das leis orçamentárias junto as secretarias e órgãos estabelecendo normas a serem observadas para sua consecução, realizar a consolidação, bem como prestar orientação técnica na execução;

V - realizar junto às secretarias e órgãos o acompanhamento físico e financeiro da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos previstos nas Prioridades e Metas dos Programas de Governo constante das leis de diretrizes orçamentárias;

VI - manter devidamente atualizadas e implementar as leis municipais de edificações e código de postura;

VII - desenvolver estudos relacionados à implantação de políticas de ordenação e controle do uso e ocupação do solo;

VIII - atuar na fiscalização da execução de obras públicas contratadas, mantendo o controle e registros atualizados junto ao Município e aos órgãos externos de fiscalização, quando exigíveis;

IX - subsidiar, com os meios necessários na matéria que é afeta, de forma a garantir a manutenção dos registros de imóveis públicos devidamente atualizados;

X - atuar na aprovação e na fiscalização de projetos e obras e serviços de engenharia, assim como na emissão de Declaração Municipal e de Viabilidade de usos e de ocupação do solo urbano, na emissão de certidões necessárias às edificações e de localização de imóveis;

XI - atuar na emissão de alvarás de construção e de habite-se;

XII - manter banco de dados georreferenciados devidamente estruturado e atualizado como forma de produzir e disponibilizar informações organizadas que propicie um planejamento adequado com a tomada de decisões eficazes, eficientes e efetivas;

XIII - assessorar o Prefeito Municipal acerca das matérias e assuntos afetos a respectiva área de atuação;

XIV - dar execução às determinações e diretrizes de planejamento estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas;

XV - formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças municipais;

XVI - identificar carências e fontes de recursos, promovendo gestões que viabilizem planos, programas, projetos ou ações do Executivo;

XVII - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumentos de indução, apoio e orientação na captação de recursos;

XVIII - orientar, receber, avaliar, encaminhar e acompanhar projetos elaborados pelas demais Secretarias Municipais com vistas à captação de recursos;

XIX - acompanhar a execução e a prestação de contas de programas e projetos realizados com recursos recebidos pelo Poder Executivo;

XX - estabelecer e coordenar a política de intercâmbio e cooperação multilateral e bilateral com cidades, instituições e organizações não-governamentais;

XXI - desenvolver atividades relacionadas com a participação em redes e associações nacionais e internacionais de cidades;

XXII - identificar, cadastrar e manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou internacional, que possam induzir ou viabilizar a captação de recursos;

XXIII - formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação;

XXIV - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 26. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos tem a seguinte composição:

I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento e Captação de Recursos:

1. Assistente Técnico de Obras e Serviços de Engenharia;

2. Unidade de Gestão de Equipe de Técnica de Orçamento;

a). Diretoria Administrativo-Financeira:

3. Assessoria de Gabinete;

4. Coordenadoria Administrativa:

4.1. Departamento Administrativo;

4.2. Departamento de Orçamento.

b). Diretoria de Planejamento:

5. Coordenadoria de Fiscalização:

5.1. Departamento de Licenciamento:

5.1.1. Setor de Licenciamento;

5.2. Departamento de Fiscalização:

5.2.1. Setor de Fiscalização;

6. Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura;

6.1. Departamento de Urbanismo e Planejamento:

6.1.1. Setor de Topografia;

6.1.2. Setor de Dados Georreferenciais;

6.1.3. Setor de Graficação;

6.1.4. Setor de Planejamento e Projetos;

6.1.5. Setor de Fiscalização de Obras Públicas.

7. Coordenadoria de Planos Setoriais:

7.1. Departamento Administrativo:

7.1.1. Setor de Registro e Controle de Documentos;

c). Diretoria de Captação de Recursos:

8. Coordenadoria de Captação de Recursos:

8.1. Departamento de Prestação de Contas:

8.1.1. Setor de Prestação de Contas;

8.2. Departamento de Captação e Projetos:

8.2.1. Setor de Captação;

8.2.2. Setor de Projetos.

 

Art. 27. Na Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor de Planejamento;

III - 1 (um) cargo de Diretor de Captação de Recursos;

IV - 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo;

V - 1 (um) cargo de Coordenador de Fiscalização;

VI - 1 (um) cargo de Coordenador de Planos Setoriais;

VII - 1 (um) cargo de Supervisor do Departamento de Prestação de Contas;

VIII - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete.

 

Seção VI

Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas

 

Art. 28. Compete a Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas:

I - coordenar todas as atividades administrativas da municipalidade, em especial as relacionadas com os recursos humanos e de pessoal, recursos materiais, patrimônio, almoxarifado geral, bem como o processamento das licitações e compras da municipalidade;

II - orientar e controlar o gerenciamento funcional e administrativo do Poder Executivo;

III - administrar dos serviços do prédio sede da Prefeitura Municipal;

IV - supervisionar toda a estrutura organizacional do Poder Público municipal, o controle de processos e protocolo geral, e, ainda, o registro de identificação, controle e fiscalização dos bens patrimoniais;

V - elaborar, em conjunto com as demais Secretarias, o inventário do Município;

VI - promover concurso público, contratações por prazo determinado e a investidura de servidores;

VII - controlar estágios probatórios, admissões, demissões, nomeações e exonerações, controle de ponto, efetividades e assentamentos funcionais;

VIII - implementar e manter serviço especializado de medicina e segurança do trabalho;

IX - promover programas de atualização, capacitação e formação dos servidores;

X - promover o planejamento, o controle e a manutenção do Arquivo Municipal;

XI - planejar e desenvolver soluções para questões relacionadas a infraestrutura a uso das tecnologias de informação, bem como atuar na sua implantação e gestão de que envolva a tecnologia da informação;

XII - gerenciar o Sistema Central de Processamento de Dados (CPD) garantindo uma infraestrutura física e lógica segura;

XIII - coordenar e prestar assessoraria no gerenciamento e aquisição de software, na manutenção de hardware e software, e nos contratos relacionados ao emprego da Tecnologia de Informação;

XIV - promover ações que busquem a motivação, capacitação e comprometimento dos servidores;

XV - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 29. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas tem a seguinte composição:

I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal da Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas:

a). Diretoria Administrativa Financeira:

1. Assessoria Jurídica;

2. Assessoria de Gabinete;

3. Coordenadoria Administrativa:

3.1. Departamento Administrativo:

3.1.1. Setor de Controle Orçamentário e de Gestão de Contratos;

3.1.2. Setor de Portaria e Recepção;

3.1.3. Setor de Limpeza e Serviços Gerais:

3.1.3.1. Serviços de Copa;

3.1.3.2. Serviços de Limpeza;

3.1.3.3. Serviços Gerais e de Manutenção;

3.2. Departamento de Arquivo Público Municipal:

3.2.1. Setor de Conservação de Documentos;

3.2.2. Setor Administrativo;

4. Coordenadoria de Protocolo Geral:

4.1. Departamento de Protocolo Geral:

4.1.1. Setor de Protocolo;

4.1.2. Setor de Distribuição e Controle de Processos;

4.1.3. Setor de Informação ao Cidadão;

5. Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio:

5.1. Setor de Almoxarifado:

5.1.1. Serviços de Almoxarifado;

5.2. Setor de Patrimônio:

5.2.1. Serviços de Patrimônio;

b). Diretoria de Recursos Humanos:

6. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

6.1. Departamento de Recursos Humanos:

6.1.1. Setor de Concursos e Nomeações;

6.1.2. Setor de Portarias;

6.1.3. Setor de Cedências e Permutas;

6.1.4. Setor de Avaliação Permanente de Estágio Probatório;

6.1.5. Setor de Controle de Estágios de Estudantes;

6.2. Departamento de Pessoal:

6.2.1. Setor de Pessoal;

6.2.2. Setor de Efetividade;

6.2.3. Setor de Registros e Certidões;

6.2.4. Setor de Vantagens e Promoções;

6.2.5. Setor de Registros e Controles;

6.2.6. Setor de Benefícios e Indenizações;

6.3. Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho:

6.3.1. Setor de Saúde e Segurança do Servidor:

6.3.2. Serviço de Assistência em Saúde;

6.3.3. Serviço de Segurança do Trabalho;

6.3.4. Setor Administrativo:

6.3.4.1. Serviço de Controle de Afastamentos;

c). Superintendência de Compras e Licitações:

7. Assessoria Jurídica;

8. Assessoria Especial de Compras e Licitações;

8.1. Departamento de Compras e Licitações:

8.1.1. Setor de Cadastro;

8.1.2. Setor de Editais e Contratos;

8.1.3. Setor de Licitações.

d). Diretoria de Tecnologia da Informação:

9. Coordenadoria de Redes e Sistemas:

9.1. Setor de Redes e Conectividade;

10. Coordenadoria da Tecnologia de Informação:

10.1. Setor de Desenvolvimento e Inovação;

10.2. Setor de Serviço e Suporte.

 

Art. 30. Na Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor de Recursos Humanos;

III - 1(um) cargo de Assessor de Especial de Compras e Licitações;

IV - 1 (um) cargo de Diretor de Tecnologia da Informação;

V - 1 (um) cargo de Coordenador de Redes e Sistemas;

VI - 1 (um) cargo de Coordenador de Protocolo Geral;

VII - 1 (um) cargo de Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio;

VI - 1 (um) cargo de Supervisor do Departamento de Compras e Licitações;

VIII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor Patrimônio;

IX - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Distribuição e Controle de Processos;

X - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Registros e Controles;

XI - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Redes e Conectividade.

 

Seção VIII

Secretaria Municipal da Fazenda

 

Art. 31. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda:

I - estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

II - responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública;

III - processar a despesa do Poder Executivo, mantendo registros e controles contábeis;

IV - emitir e dar publicidade a balancetes, balanços, relatórios e prestações de contas das finanças municipais;

V - controlar a realização da receita, a movimentação e a guarda dos recursos financeiros;

VI - realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal;

VII - apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais, exceto de convênios;

VIII - analisar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais, bem como arquivar a documentação;

IX - organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;

X - inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa, mantendo seu controle e escrituração e fornecendo as certidões para a execução fiscal;

XI - manter sistema de controle de custos do Poder Executivo;

XII - celebrar termos de parcelamento de créditos tributários e não tributários;

XIII - promover as audiências públicas quadrimestrais de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo;

XIV - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

§ 1º. Para responder pela Assessoria Jurídica e pela Contadoria Geral do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda, os seus titulares poderão ser designados para a função de Assessor Técnico, prevista no inciso VI do art. 9º desta Lei.

§ 2º. A Diretoria Tributária agrega as atribuições da Administração Tributária, para todos os fins legais, em atendimento às disposições contidas no Código Tributário Municipal.

 

Art. 32. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda tem a seguinte composição:

1. Gabinete do Secretário (a):

2. Assessoria Jurídica;

3. Diretoria Financeira:

3.1. Coordenadoria Financeira;

3.1.1. Departamento de Planejamento e Controle;

3.1.1.1. Setor de Tesouraria;

3.1.1.2. Setor Financeiro.

4. Diretoria Administrativa:

4.1. Coordenadoria Administrativa;

4.1.2. Contadoria Geral:

4.1.2.1. Setor de Contabilidade;

4.1.2.2. Setor de Custos.

5. Diretoria Tributária:

5.1. Coordenadoria de Arrecadação;

5.2. Departamento de Arrecadação;

5.1.1. Setor de Dívida Ativa;

5.1.2. Setor de Cobrança.

5.2. Departamento de Tributos Mobiliários:

5.2.1. Setor de ISSQN e ICMS;

5.2.2. Setor de Taxas e Contribuições;

5.2.3. Setor de Plantão Fiscal.

5.3. Departamento de Tributos Imobiliários:

5.3.1. Setor de ITBI e Avaliações;

5.3.2. Setor de Cadastro Imobiliário;

5.3.3. Setor de Atendimento ao Público.

 

Art. 33. Na Secretaria Municipal da Fazenda estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo;

III - 1 (um) cargo de Coordenador Financeiro;

IV - 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo;

V - 1 (um) cargo de Coordenador de Arrecadação;

VI - 1 (um) cargo de Supervisor de Planejamento e Controle;

VII - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete;

VIII - 1 (um) cargo de Assessor de Arrecadação;

IX - 1 (um) cargo de Assessor do Cadastro Imobiliário.

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico

  

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico:

I - promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (COMDEMA);

II - aplicar, gerir e destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA), conforme orientações e deliberações do COMDEMA;

III - exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental, de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins, particularmente o COMDEMA;

IV - convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental;

V - promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;

VI - promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos;

VII - promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos;

VIII - fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

IX - promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao FUMDEMA;

X - produzir, editar, publicar, materiais da temática ambiental, de forma gratuita e/ou onerosa, com recursos destinados ao FUMDEMA;

XI - elaborar estudos e políticas públicas com o objetivo de recuperar áreas de degradadas;

XII - propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar planos, projetos e parcerias, firmar protocolos, convênios de cooperação técnica, cientifica e de capacitação, com órgão de entidades internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais e de âmbito local, regional ou global;

XIII - fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substancias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem físico ao meio ambiente e a vida;

XIV - fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental;

XV - aplicar multas ambientais e destiná-las ao FUMDEMA;

XVI - definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes na municipalidade;

XVII - promover políticas públicas de proteção e bem-estar animal;

XVIII - planejar e executar o serviço de coleta seletiva de resíduos recicláveis, em atendimento ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

XIX - atuar na promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio de atividades produtivas;

XX - desenvolver programas e projetos de geração de trabalho e renda que propicie a capacitação e qualificação, objetivando combater o desemprego e o subemprego na inserção do cidadão ao mercado de trabalho, propiciando, ainda, a inclusão social;

XXI - estabelecer incentivos às empresas que valorizem seu capital humano;

XXII - manter cadastros atualizados e levantamentos estatísticos que produzam um diagnóstico da demanda de trabalho no Município com vistas à formação da mão-de-obra local;

XXIII - contribuir para a sustentabilidade e desenvolvimento dos empreendimentos solidários existentes na cidade, inclusive através do estimulo ao crédito;

XXIV - interagir com os demais órgãos e Secretarias com o fim de propiciar ao cidadão a qualificação social e profissional, com estímulo a processos de elevação da escolaridade e ao acesso às tecnologias de informação,

XXV - assessorar e assistir as iniciativas privadas objetivando, sempre que possível, a alocação de recursos humanos que observe o desenvolvimento econômico e social localizado;

XXVI - organizar e manter estruturas político-administrativas articuladas, que visem à qualificação, o desenvolvimento, a inserção no mercado de trabalho e a valorização do trabalhador, priorizando as pessoas excluídas do mercado de trabalho;

XXVII - atuar na intermediação entre a oferta e a demanda de trabalho;

XXVIII - estabelecer parcerias que visem facilitar o acesso do cidadão a expedição de documentos;

XXIX - prover informações estatísticas e indicadores da evolução do mercado de trabalho e do emprego, promovendo a elaboração de análises e relatórios capazes de subsidiar a formulação de políticas públicas municipais de emprego;

XXX - planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao primeiro emprego para a juventude;

XXXI - realizar estudos e projetos, bem como a manutenção e disponibilização de banco dados com informações atualizadas, oferecendo elementos que colaborem com o fomento a investimentos em atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio e a empreendimentos com vistas ao desenvolvimento econômico;

XXXII - promover e implementar políticas de desenvolvimento econômico, interagindo com os demais municípios da região, em observação às cadeias produtivas,

XXXIII - atuar no licenciamento e fiscalização, em observância dos regulamentos administrativos, no controle do funcionamento das atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e ambulantes;

XXXIV - atuar no planejamento, na coordenação e no controle de implantação de estabelecimentos comerciais e industriais em área de sua competência;

XXXV - estabelecer um trabalho permanente e integrado com as organizações de entidades mantenham adequação da atividade econômica à legislação que rege a matéria;

XXXVI - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 35. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico tem a seguinte composição:

I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico:

a). Diretoria Administrativo-Financeira:

1. Assessoria Jurídica;

2. Assessoria de Gabinete;

3. Departamento Administrativo;

b). Diretoria de Empreendedorismo:

4. Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico:

4.1. Departamento de Desenvolvimento Industrial:

4.1.1. Setor de Espaço do Empreendedor;

4.1.2. Setor de Desenvolvimento Econômico;

4.1.3. Setor de Licenciamento;

4.1.2. Setor de Fiscalização.

c). Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda:

5. Unidade de Gestão de Equipe de Técnica do Trabalho, Emprego e Renda;

5.1. Departamento de Emprego e Renda:

5.1.1. Setor de Expedição de Documentos;

5.1.2. Setor de Autônomos:

5.1.2.1. Serviço de Assistência à Economia Popular e Solidária;

5.1.3. Setor de Emprego:

5.1.3.1. Serviço de Atendimento ao Público;

5.1.3.2. Serviço de Cadastro e Controle de Vagas de Emprego;

d). Diretoria de Gestão Ambiental:

6. Assessoria Jurídica;

7. Assessoria Técnica Ambiental;

8. Coordenadoria de Licenciamento Ambiental:

8.1. Departamento Ambiental:

8.1.1. Setor de Licenciamento;

8.1.2. Setor de Processos;

8.1.3. Setor de Ambiente Natural e Modificado;

8.1.4. Setor de Educação Ambiental;

8.1.5. Setor de Fiscalização e Controle Ambiental;

8.1.6. Setor de Pesquisa e Informação;

8.1.7. Setor de Manejo e Arborização;

8.2. Departamento de Projetos Especiais:

8.2.1. Setor de Projetos Especiais;

8.2.2. Setor de Programas de Agricultura.

9. Coordenadoria de Gestão de Resíduos Recicláveis:

9.1. Departamento de Resíduos Recicláveis:

9.1.1. Serviço de Coleta Seletiva;

e). Diretoria de Proteção Animal:

10. Coordenadoria de Políticas de Bem-Estar Animal;

10.1. Departamento de Proteção Animal;

10.1.1. Setor de Fiscalização.

 

Art. 36. Na Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor de Empreendedorismo;

III - 1 (um) cargo de Diretor do Trabalho, Emprego e Renda;

IV - 1 (um) cargo de Diretor de Gestão Ambiental;

V - 1 (um) cargo de Diretor de Proteção Animal;

VI - 1 (um) cargo de Coordenador de Desenvolvimento Econômico;

VII - 1 (um) cargo de Coordenador da AGEMTE;

VIII - 1 (um) cargo de Coordenador de Gestão Ambiental;

IX - 1 (um) cargo de Coordenador de Políticas de Bem-estar Animal;

X - 1 (um) cargo de Supervisor do Departamento de Projetos Especiais;

XI - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete;

XII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Licenciamento;

XIII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Desenvolvimento Econômico;

XIV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Expedição de Documentos;

XV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Emprego.

 

Seção X

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

 

Art. 37. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos:

I - realizar o planejamento, implementação e avaliação das políticas públicas municipais de infraestrutura do Município;

II - participar da elaboração de programa de obras da prefeitura municipal;

III - implementar obras urbanas necessárias às adequações dos Planos Diretores;

IV - executar o plano de obras, diretamente ou mediante contratação terceirizada;

V - fiscalizar a execução de obras no sistema viário que venham a alterar a estrutura ou a segurança do trânsito;

VI - executar serviços de manutenção de vias e logradouros públicos;

VII - conservar, manter e ampliar os próprios municipais;

VIII - implementar cadastro de saneamento básico com as especificações de cada área;

IX - elaborar programa de manutenção preventiva e corretiva de logradouros e equipamentos urbanos;

X - operar o sistema de proteção contra as cheias;

XI - fiscalizar a execução de projetos e obras com recursos externos, procedendo a relatórios e prestações de contas;

XII - controlar o uso e manter em condições os maquinários e equipamentos da Secretaria;

XIII - promover a integração entre os servidores municipais e os empregados terceirizados na execução das políticas de melhorias urbanas;

XIV - controlar o uso e manter em condições os equipamentos de sua Secretaria;

XV - planejar, executar e controlar serviços de pavimentação, instalação de canteiros de obras, movimentação de terra, meios-fios, galerias e outros;

XVI - fornecer subsídios que possibilitem a inserção de dados no Sistema para Controle de Obras Públicas (SISCOP) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), bem como para a publicidade das obras realizadas disponibilizadas no sítio oficial do Poder Executivo;

XVII - realizar o planejamento, implementação e avaliação das políticas públicas municipais de serviços urbanos do Município;

XVIII - realizar os serviços de iluminação pública, limpeza e conservação de logradouros públicos;

XIX - planejar e executar a coleta de lixo domiciliar e resíduos sólidos urbanos, dando-lhes destinação final;

XX - administrar serviços públicos urbanos;

XXI - promover a urbanização e a manutenção de logradouros públicos nas áreas de embelezamento e limpeza urbana;

XXII - fiscalizar e controlar a execução de serviços terceirizados de limpeza pública;

XXIII - elaborar e manter atualizado o cadastro de praças, parques e jardins, executando serviços de manutenção diretamente ou controlando serviços terceirizados;

XXIV - promover publicidade e incrementar projetos educativos nas questões de limpeza urbana e de reciclagem de resíduos;

XXV - controlar o uso e manter em condições os maquinários e equipamentos da Secretaria;

XXVI - administrar o Cemitério Público Municipal;

XXVII - planejar e executar os serviços de implantação e manutenção da vegetação das vias, praças e demais logradouros;

XXVIII - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 38. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos tem a seguinte composição:

I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura:

a). Diretoria Administrativa-Financeira:

1. Assessoria de Gabinete:

2. Coordenadoria Administrativa:

2.1. Departamento Administrativo:

2.1.1. Setor de Atendimento ao Público:

2.1.1.1. Serviços de Cadastros;

2.1.2. Setor de Orçamento e Contratos:

2.1.2.1. Serviços de Contratos;

2.1.2.2. Serviços de Orçamento.

2.1.3. Setor de Almoxarifado e Patrimônio:

2.1.3.1. Serviços de Almoxarifado;

2.1.3.2. Serviços de Patrimônio.

b). Diretoria de Obras:

3. Assessoria Técnica de Obras;

4. Coordenadoria de Obras:

4.1. Departamento de Obras:

4.1.1. Setor de Obras:

4.1.1.1. Serviço de Controle de Equipamentos;

4.1.1.2. Serviços de Obras;

4.2. Departamento de Pavimentação:

4.2.1. Setor de Pavimentação:

4.2.1.4. Serviços de Pavimentação Asfáltica;

4.2.1.5. Serviços de Pavimentação com PAVS;

4.2.2. Setor de Insumos:

4.2.2.1. Serviços de Depósitos;

4.2.2.2. Serviços de Usina;

4.3.2. Setor de Manutenção de Passeios Públicos.

5. Coordenadoria de Manutenção de Próprios:

5.1. Departamento de Manutenção:

5.1.1. Setor de Conservação e Manutenção;

5.1.2. Setor de Registros e Controles de Manutenções;

c). Diretoria de Infraestrutura e Saneamento:

6. Coordenadoria de Infraestrutura e Saneamento:

6.1. Departamento de Infraestrutura:

6.1.1. Setor de Obras.

6.2. Departamento de Saneamento:

6.2.1. Setor de Saneamento:

6.2.1.2. Serviços de Esgotamento Pluvial.

d). Diretoria de Serviços Urbanos:

7. Coordenadoria de Serviços Urbanos:

7.1. Departamento de Iluminação Pública:

7.1.1. Setor de Controle e Manutenção:

7.1.1.1. Serviço de Iluminação;

7.2. Cemitério Municipal:

7.2.2. Setor de Manutenção;

7.2.3. Setor de Administrativo;

8. Coordenadoria de Manutenção de Parques, Praças e Jardins:

8.1. Departamento de Manutenção de Parques e Praças:

8.1.1. Setor de Manutenção de Parques e Praças;

8.1.1.1. Serviços de Limpeza;

e). Diretoria de Limpeza Pública:

9. Departamento de Lixo Inerte:

9.1. Setor de Lixo Inerte;

9.2. Setor de Ecopontos;

10. Departamento de Lixo Domiciliar:

10.1. Setor de Coleta de Lixo Domiciliar;

11. Departamento de Limpeza Pública:

11.1. Setor de Limpeza Pública:

11.1.1. Serviço de Limpeza Pública;

11.2. Setor de Varrição.

 

Art. 39. Na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor de Obras;

III - 1 (um) cargo de Diretor de Infraestrutura e Saneamento;

IV - 1 (um) cargo de Diretor de Limpeza Pública;

V - 1 (um) cargo de Diretor de Serviços Urbanos;

VI - 1 (um) cargo de Coordenador de Obras;

VII - 1 (um) cargo de Coordenador de Manutenção dos Próprios;

VIII - 1 (um) cargo de Coordenador de Infraestrutura e Saneamento;

IX - 1 (um) cargo de Coordenador de Serviços Urbanos;

X - 1 (um) cargo de Coordenador de Manutenção de Parques, Praças e Jardins;

X - 1 (um) cargo de Supervisor do Departamento de Infraestrutura;

XI - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Obras;

XII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Manutenção de Passeios Públicos;

XIII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Insumos;

XIV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Limpeza Pública;

XV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Lixo Inerte;

XVI - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Ecopontos;

XVII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Varrição;

XVIII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Manutenção de Parques e Praças.

 

Seção XI

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade

 

Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade:

I - planejar e desenvolver as ações de segurança pública de competência municipal;

II - promover a integração com as políticas sociais do Município que direta ou indiretamente interfiram nos assuntos de segurança;

III - estabelecer ações conjuntas com órgãos de segurança estadual e federal;

IV - estruturar, coordenar e desenvolver as atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins;

V - manter e gerenciar a vigilância eletrônica do Município;

VI - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos de segurança e a sociedade;

VII - planejar, executar e apoiar ações que no limite da competência municipal contribuam para a redução e a contenção dos índices de criminalidade;

VIII - efetuar ações de segurança aos próprios e serviços públicos municipais;

IX - atuar na proteção de pessoas em situação de risco, apoiando ações da Defesa Civil;

X - fortalecer as ações de integração na Secretaria para estabelecer diretrizes e prioridades no gerenciamento do policiamento, controle e fiscalização do trânsito e de eventos realizados ou apoiados pelo Executivo;

XI - realizar o planejamento, implementação e avaliação das políticas públicas municipais do trânsito, transportes e mobilidade urbana;

XII - regulamentar, executar e fiscalizar o ordenamento do trânsito viário e do transporte urbano dentro dos limites do Município, expedindo orientações de trânsito e tráfego na esfera de sua competência;

XIII - concorrer para um planejamento urbano que conduza e assegure um sistema de transportes eficiente, de modo que o trânsito possa evoluir ordenadamente e de acordo com a cidade;

XIV - desenvolver um conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garanta os deslocamentos de pessoas e cargas no Município;

XV - coordenar, controlar e executar a fiscalização do trânsito, e a aplicação das medidas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro;

XVI - atuar na gestão do sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle viário;

XVII - desenvolver programas locais e tomar parte de programas nacionais e estaduais de políticas de educação e segurança de trânsito;

XVIII - realizar estudos e projetos com vistas à viabilidade, implantação e operacionalização de estacionamento rotativo nas vias públicas municipais, bem como promover sua regulamentação, controle e fiscalização;

XIX - estabelecer parcerias e convênios com órgãos estaduais para possibilitar transferência e integração de informações;

XX - dar suporte à Junta de Avaliação e Recursos de Infrações de Trânsito em seus trabalhos de julgamento dos recursos interpostos concernente as penalidades aplicadas;

XXI - realizar com base em estudos técnicos a instalação e manutenção de equipamentos de segurança e sinalização de trânsito;

XXII - promover as concessões, permissão e autorização de transporte urbano do Município, bem como fiscalizar suas atividades em observação a legislação pertinente e ao que foi ajustado em contrato;

XXIII - efetivar estudo que promova um sistema tarifário justo e com equidade em busca do acesso ao cidadão no sistema de transporte coletivo, fiscalizando e avaliando os padrões de qualidade e de segurança dos serviços de transporte público;

XXV - promover a priorização do transporte público em detrimento do privado, estimulando o uso racional do automóvel;

XXIV - garantir que as linhas dos transportes coletivos atendam a necessidade dos cidadãos com infraestrutura adequada e funcional;

XXV - realizar o controle da frota municipal de todas Secretarias e Órgãos no que tange a sua utilização, compreendendo o controle dos deslocamentos, os registros em diário de bordo, abastecimentos, manutenções operativas, preventivas e corretivas, manutenção da documentação veicular atualizada, subsidiando-se sempre de sistemas informatizados para produção de informações que facilitem a tomada de decisões e conduzam a otimização dos recursos;

XXVI - assessorar o Prefeito Municipal acerca das matérias e assuntos afetos a respectiva área de atuação;

XXVII - dar execução às determinações e diretrizes de planejamento estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas;

XXVIII - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 41. O titular da Secretaria é o(a) Secretário(a) Municipal de Segurança e Mobilidade é a autoridade municipal de trânsito.

 

Art. 42. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade tem a seguinte composição:

I - Gabinete do Secretário (a) Municipal de Segurança e Mobilidade:

1. Assessoria de Gabinete;

a). Diretoria Administrativa-Financeira:

2. Assessoria Jurídica;

3. Coordenadoria Administrativa:

3.1. Departamento Administrativo:

3.1.1. Setor Administrativo:

3.1.1.1. Serviço de Almoxarifado;

3.1.1.2. Serviço de Patrimônio;

b). Diretoria de Segurança:

4. Corregedoria da Guarda Municipal:

4.1. Ouvidoria;

5. Coordenadoria de Políticas de Segurança:

5.1. Departamento de Políticas de Segurança:

5.1.1. Setor de Programas e Projetos;

5.1.2. Setor de Vídeo Monitoramento:

5.1.2.1. Serviço de Vídeo Monitoramento Diurno A;

5.1.2.2. Serviço de Vídeo Monitoramento Diurno B;

5.1.2.3. Serviço de Vídeo Monitoramento Noturno A;

5.1.2.4. Serviço de Vídeo Monitoramento Noturno B;

5.1.3. Setor de Inteligência;

5.2. Departamento da Guarda Municipal:

5.2.1. Setor Operacional:

5.2.1.1. Serviço Operacional Diurno A;

5.2.1.2. Serviço Operacional Diurno B;

5.2.1.3. Serviço Operacional Noturno A;

5.2.1.4. Serviço Operacional Noturno B;

5.2.2. Setor de Capacitação;

5.2.3. Setor de Patrulha Escolar:

5.2.3.1. Serviço de Patrulha Escolar;

5.2.4. Setor da Guarda;

5.2.5. Setor Administrativo:

5.2.5.1. Serviço de Almoxarifado e Patrimônio.

5.2.6. Setor de Logística.

c). Diretoria de Mobilidade:

6. Coordenadoria de Mobilidade:

6.1. Departamento de Tráfego:

6.1.1. Setor de Sinalização;

6.2. Departamento de Mobilidade:

6.2.1. Setor de Acessibilidade;

6.2.2. Setor de Manutenção Viária;

7. Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito:

7.1. Departamento da Guarda de Municipal de Trânsito:

7.1.1. Setor de Trânsito

7.1.1.1. Serviço de Educação para o Trânsito;

7.1.1.2. Serviço (DINFRA);

7.1.2. Setor 1 da Guarda Municipal de Trânsito

7.1.3. Setor 2 da Guarda Municipal de Trânsito

7.1.4. Setor 3 da Guarda Municipal de Trânsito

7.1.5. Setor 4 da Guarda Municipal de Trânsito

7.1.6. Setor de Processos e Infrações

8. Coordenadoria de Transportes:

8.1. Departamento de Manutenção de Frota:

8.1.1. Setor de Manutenção da Frota;

8.2. Central de Veículos:

8.2.1. Setor de Controle de Veículos Públicos;

8.1.2. Setor de Controle de Transporte Público;

8.3. Departamento de Transportes:

8.3.1. Setor de Controle de Concessão de Transporte Público.

 

Art. 43. Na Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor de Mobilidade;

III - 1 (um) cargo de Diretor de Políticas de Segurança;

IV - 1 (um) cargo de Coordenador de Administrativo;

V - 1 (um) cargo de Coordenador de Políticas de Segurança;

VI - 1 (um) cargo de Coordenador de Mobilidade;

VII - 1 (um) cargo de Coordenador de Fiscalização de Trânsito;

VIII - 1 (um) cargo de Coordenador de Transportes;

IX - 1 (um) cargo de Coordenador da Central de Veículos;

X - 1 (um) cargo de Supervisor do Departamento de Políticas de Segurança;

XI - 1 (um) cargo de Assessoria de Gabinete;

XII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor Administrativo;

XIII - 1 (um) cargo de Assessor do Departamento de Políticas de Segurança;

XIV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Manutenção da Frota;

XV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Controle de Veículos Públicos;

XVI - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Manutenção Viária;

XVII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Trânsito.

 

Seção XII

Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - planejar, gerir, organizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município;

II - planejar, organizar, manter, desenvolver e supervisionar a rede municipal de ensino, integrando- a as políticas e planos educacionais da União e do Estado;

III - ofertar e promover a educação infantil e o ensino fundamental;

IV - gerir as atividades relativas à alimentação escolar;

V - implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

VI - propor, analisar e executar programas e projetos na área educacional;

VII - planejar, gerir e controlar fundos e recursos orçamentários e financeiros específicos de sua Secretaria;

VIII - oferecer linhas mestras para a elaboração de proposta pedagógica que atenda as necessidades e características regionais;

IX - gerir, capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos da rede municipal de ensino;

X - trabalhar em estreita relação com o Conselho Municipal de Educação, acolhendo normas legais;

XI - dar suporte para o desenvolvimento das atividades de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;

XII - planejar e executar a política educacional de forma a fazer da escola o centro de interesse da comunidade e de promoção social;

XIII - buscar a conquista permanente das garantias e direitos do cidadão e os princípios norteadores da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais.

XIV - dar unidade às atividades educacionais, especialmente no que concerne a currículo e ensino;

XV - promover levantamentos e censo escolar, bem como estudos e pesquisas que visem o aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

XVI - interagir de forma permanente com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação;

XVII - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 45. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte composição:

a). Diretoria Administrativa-Financeira:

1. Coordenadoria Administrativa:

1.1. Departamento de Orçamento e Finanças:

1.1.1. Setor de Orçamento e Finanças;

1.1.2. Setor de Prestação de Contas:

1.1.2.1. Serviço de Controle de Contas;

1.2. Departamento Administrativo:

1.2.1. Setor Administrativo;

1.2.2. Setor de Protocolo e Recepção;

1.2.3. Setor de Patrimônio e Almoxarifado;

1.3. Departamento de Recursos Humanos:

1.3.1. Setor de Pessoal;

1.3.2. Setor de Avaliação;

1.4. Departamento de Aspectos Legais:

1.4.1. Setor de Gestão de Contratos e Convênios;

b). Diretoria Pedagógica:

2. Coordenadoria Pedagógica:

2.1. Departamento de Nutrição e Alimentação Escolar:

2.1.1. Setor de Nutrição;

2.1.2. Setor de Almoxarifado da Alimentação Escolar;

2.2. Departamento Pedagógico:

2.2.1. Setor de Supervisão Escolar;

2.2.2. Setor de Orientação Escolar;

2.2.3. Setor de Educação Infantil;

2.2.4. Setor de Educação Especial;

2.2.5. Setor de Educação de Jovens e Adultos;

2.2.6. Setor da Rede Escolar e Matrículas:

2.2.6.1. Serviços de Matrículas;

2.2.6.2. Serviços Estatísticos;

2.3. Departamento de Programas e Projetos Especiais:

2.3.1. Setor de Projetos;

2.3.2. Setor de Programas Federais;

2.3.3. (VETADO)

2.4. Centro de Atendimento a Educação Básica (CAEB);

3. Coordenadoria de Obras e Manutenção:

3.1. Departamento de Obras e Manutenção:

3.1.1. Setor de Obras;

3.1.2. Setor de Manutenção.

4. Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Lampadinha (CMAEEL):

4.1. Diretoria Técnica Administrativa;

4.2. Diretoria Técnica Pedagógica.

 

Art. 46. Na Secretaria Municipal de Educação estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor Pedagógico;

III - 1 (um) cargo de Coordenador de Obras e Manutenção;

IV - 1 (um) cargo de Supervisor do Departamento de Programas e Projetos Especiais;

V - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete.

 

Seção XIII

Secretaria Municipal de Saúde

 

Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - planejar, gerir, organizar, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais de saúde;

II - exercer as atribuições previstas no Sistema Único da Saúde (SUS);

III - estabelecer programas e projetos para a prevenção, a redução e eliminação de riscos de doenças;

IV - implementar programa de estratégia de saúde da família como primordial a inclusão da população na prevenção a saúde;

V - garantir o acesso universal e igualitário às ações de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

VI - estabelecer rede de serviços de saúde de forma hierarquizada e regionalizada;

VII - observar os preceitos constitucionais de universalidade, integralidade e equidade na política de saúde;

VIII - manter estreito relacionamento com os órgãos de controle social;

IX - gerir o Fundo Municipal de Saúde;

X - buscar a ampliação da participação popular na elaboração da política municipal de saúde;

XI - desenvolver programas de recuperação de dependentes químicos propiciando apoio as suas famílias, subsidiando-se dos profissionais das demais Secretarias, em especial da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação;

XII - dar suporte para o desenvolvimento das atividades de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;

XIII - estabelecer permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública;

XIV - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 48. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte composição:

I - Gabinete do Secretário (a) Municipal:

1. Assessoria do Fundo Municipal de Saúde e Controle Social (Conselho Municipal de Saúde);

2. Assistente Técnico em Saúde

a). Diretoria Administrativa-Financeira:

3. Assessoria Orçamentária-Financeira;

4. Assessoria Jurídica;

5. Coordenadoria Administrativa:

5.1. Departamento Administrativo:

5.1.1. Setor de Protocolos e Processos;

5.1.2. Setor de Compras;

5.1.3. Setor de Recursos Humanos;

5.1.4. Setor de Almoxarifado;

6. Coordenadoria de Logística:

6.1. Departamento de Logística:

6.1.1. Setor de Logística;

6.1.2. Setor de Transportes;

7. Coordenadoria de Tecnologia da Informação:

7.1. Setor de Informática e Rede;

7.2. Setor de Telefonia;

8. Coordenadoria Financeira:

8.1. Departamento Orçamentário-Financeiro:

8.1.1. Setor de Convênios e Contratos;

8.1.2. Setor de Prestação de Contas.

8.2. Departamento de Manutenção e Conservação:

8.2.1. Setor de Higienização;

8.2.2. Setor de Conservação;

8.2.3. Setor de Manutenção;

b). Diretoria Técnica:

9. Coordenação Técnica:

9.1. Departamento de Assistência em Saúde:

9.1.1. Setor de Assistência Farmacêutica;

9.1.2. Setor de Especialidades Médicas;

9.1.3. Centro de Especialidades Odontológicas;

9.1.4. Setor de Saúde Mental Adulto:

9.1.4.1. Serviço de Saúde Mental Adulto;

9.1.4.2. CAPS AD;

9.1.4.3. CAPS II;

9.1.5. Setor de Saúde Mental Infantil:

9.1.5.1. Serviço de Saúde Mental Infantil;

9.1.6. Setor de Políticas Setoriais em Nutrição e Alimentação;

9.1.7. Setor de Políticas Setoriais de Doenças não Transmissíveis (DANTS);

9.1.8. Setor de Políticas Setoriais do Idoso;

9.1.9. Setor de Políticas Setoriais da Criança e do Adolescente:

9.1.9.1. Serviços de Políticas Setoriais da Criança e do Adolescente;

9.1.10. Setor de Políticas da Redução da Mortalidade Infantil;

9.1.11. Setor de Especialidades Clínicas;

9.1.12. Setor de Assistência Ambulatorial Especializada (SAE DST/HIV);

9.2. Departamento de Regulação e Controle:

9.2.1. Setor de Avaliação e Auditoria;

9.2.2. Setor de Ouvidoria;

9.2.3. Setor de Agendamento e Cadastro:

9.2.3.1. Serviço de Controle;

9.2.3.2. Serviços Produção e Informação em Saúde;

9.2.3.3. Serviço de Consórcio e Contratos;

9.3. Departamento de Vigilância em Saúde:

9.3.1. Setor de Vigilância e Epidemiologia:

9.3.1.1. Serviço de Imunizações;

9.3.2. Setor de Combate a Endemias;

9.3.3. Setor de Vigilância Ambiental;

9.3.4. Setor de Vigilância Sanitária;

9.3.5. Setor de Vigilância em Saúde do Trabalho;

9.3.6. Setor Administrativo;

9.3.7. Setor de Fiscalização;

9.4. Departamento de Atenção Primária:

9.4.1. Setor de Unidades Básicas de Saúde:

9.4.1.1. Serviços de Apoio as Unidades Básicas de Saúde;

10. Gerência da Comunidade Terapêutica Municipal:

10.1. Assessoria Especial da Comunidade Terapêutica;

10.2. Departamento Especializado de Recuperação Terapêutica;

10.3. Departamento Administrativo:

10.3.1. Setor de Controle de Materiais e de Serviços;

10.3.2. Setor de Manutenção da Comunidade Terapêutica;

10.3.2.1. Serviço de Apoio à Comunidade Terapêutica;

11. Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família (ESF):

11.1. Departamento da Estratégia Saúde da Família (ESF):

11.1.1. Unidades de ESF.

c). Diretoria de Urgência e Emergência:

12. Coordenação Técnica;

13. Coordenadoria de Urgência e Emergência e de Pronto Atendimento:

13.1. Departamento de Urgência e Emergência:

13.1.1. Setor de Controle de Serviços:

13.1.1.1. Serviços de Pronto Atendimento 24 Horas;

13.1.1.2. Serviço de Atendimento Móvel – SAMU;

13.1.1.3. Serviços de Remoções Domiciliares e Hospitalares – Ambulâncias;

13.1.2. Setor de Pronto Atendimento;

13.1.3. Setor de Monitoramento A;

13.1.4. Setor de Monitoramento B;

13.2. Departamento Administrativo da Unidade de Urgência e Emergência:

13.2.1. Setor Administrativo;

13.2.2. Setor de Controle de Recursos Humanos;

13.2.3. Setor de Almoxarifado e Patrimônio;

13.2.4. Setor de Manutenção.

 

Art. 49. Na Secretaria Municipal de Saúde estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor Técnico;

III - 1 (um) cargo de Diretor de Urgência e Emergência;

IV - 1 (um) cargo de Coordenador Financeiro;

V - 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo;

VI - 1 (um) cargo de Coordenador de Tecnologia da Informação;

VII - 1 (um) cargo de Coordenador de Urgência e Emergência;

VIII - 1 (um) cargo de Coordenador de Estratégia de Saúde da Família;

IX - 1 (um) cargo de Coordenador de Logística;

X - 1 (um) cargo de Gerente da Comunidade Terapêutica;

XI - 1 (um) cargo de Supervisor do Departamento de Regulação e Controle;

XII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Higienização;

XIII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Manutenção da Comunidade Terapêutica;

XIV - 21 (vinte e um) cargos de Assessores das Unidades de Saúde.

 

Seção XIV

Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação

 

Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação:

I - planejar, gerir, organizar, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais de inclusão social e de assistência aos munícipes em vulnerabilidade social;

II - gerir os serviços descentralizados através de Centros de Referência, adotando política pró-ativa de busca e aproximação com os usuários dos programas de cidadania e inclusão social;

III - implementar políticas de proteção à criança e ao adolescente;

IV - oferecer abrigagem e albergagem para proteção do munícipe em situação de risco;

V - contribuir para a melhoria de atendimento do munícipe em situações de emergência e de calamidade pública;

VI - dar suporte para o desenvolvimento das atividades de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;

VII - oferecer serviços de apoio, orientação e acompanhamento aos indivíduos em situações de violência;

VIII - desenvolver serviço de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade;

IX - planejar e gerir estudos, formação e acolhimento às família de pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência;

X - desenvolver programas que garantam a proteção integral à família;

XI - oportunizar à população idosa espaços que promovam atividades biopsicossociais, culturais, de lazer, de educação e de geração de renda;

XII - gerenciar os programas habitacionais;

XIII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para ampliação das possibilidades de aquisição de casa própria;

XIV - promover a regularização fundiária de ocupações consolidadas;

XV - sugerir projetos técnicos que visem à melhoria das condições habitacionais de interesse social;

XVI - participar de grupos de estudo intersecretarias quando da implantação de loteamento habitacionais nas questões de infraestrutura e de prestação de serviços;

XVII - manter cadastro geral de beneficiários de projetos habitacionais vinculado ao cadastro único do Município;

XVIII - cadastrar beneficiários contemplados com programas habitacionais, mantendo rígido controle do benefício recebido a fim de evitar transferência a terceiro que venha a fazer da política habitacional forma de ganho particular;

XIX - manter informações integradas com as Secretarias de Habitação de Municípios da região como forma de efetiva justiça social;

XX - estabelecer parcerias com as demais Secretarias a fim de conjugar esforços e recursos em melhorias habitacionais e sanitárias;

XXI - controlar contratos, cessões e autorizações referentes a projetos habitacionais;

XXII - buscar recursos extraorçamentários por meio de convênios na implementação de programas habitacionais;

XXIII - reassentar pessoas, retirando-as de áreas de risco e de habitações precárias;

XXIV - incentivar sistema de mutirões e cooperativas;

XXV - sugerir projetos para captação de recursos públicos estaduais, federais e internacionais para programas habitacionais;

XXVI - intervir na propriedade privada em ocupações consolidadas buscando a regularização de áreas, em parceria público-privada ou somente pública, com indenizações que levem em conta os investimentos públicos de infraestrutura;

XXVII - priorizar programas que visem o direito de moradia dos moradores de Cachoeirinha, conforme dispuser a lei;

XXVIII - proceder a estudos de áreas públicas que possibilitem pequenos núcleos habitacionais e condomínios para moradores de baixa renda;

XXIX - solicitar formação de grupos de estudo para construção de habitações populares verticalizadas, diante da dificuldade de áreas disponíveis no Município;

XXX - promover o planejamento de programas de política habitacional voltados a projetos e ações de interesse social, especialmente os destinados à habitação popular e loteamento e/ou desmembramentos;

XXXI - manter cadastro dos loteamentos, identificando os implantados de forma irregulares e clandestinos, elaborando estudos e projetos para sua regularização, como meio de garantir a infraestrutura de habitação, seja pela permanência ou reassentamento;

XXXII - planejar e desenvolver projetos e programas dirigidos à promoção de políticas públicas de cidadania e de direitos humanos, especialmente quanto às políticas de gênero e da juventude;

XXXIII - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres, mediando soluções negociadas entre fornecedores e consumidores na área de defesa do consumidor;

XXXIV - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias que lhes são apresentadas na defesa do interesse do consumidor;

XXXV - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, estimulando os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes;

XXXVI - processar e julgar em primeira e segunda instância os direitos do consumidor;

XXXVII - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 51. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação tem a seguinte composição:

I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação:

a). Assessoria Jurídica;

b). Assessoria de Gabinete.

c). Diretoria Administrativa-Financeira:

1. Coordenadoria Administrativa:

1.1. Departamento Administrativo;

1.1.1. Setor de Recepção;

1.2. Departamento de Recursos Humanos:

1.2.1. Setor de Pessoal e Serviços Gerais;

1.3. Departamento de Compras e Patrimônio:

1.3.1. Setor de Almoxarifado;

1.4. Departamento de Controle Orçamentário e Financeiro:

1.4.1. Setor de Convênios e Contratos;

1.5. Departamento Operacional:

1.5.1. Setor de Veículos;

1.5.2. Setor de Manutenção;

d). Diretoria de Assistência Social:

2. Coordenadoria de Políticas Básicas:

2.1. Departamento de CadÚnico:

2.2. Departamento Técnico-Administrativo do CREAS:

2.2.1. Setor CRAS Wilkens;

2.2.2. Setor CRAS Colinas;

2.2.3. Setor CRAS Herbert;

2.2.4. Setor CRAS Betânia;

2.2.5. Setor CRAS Anair;

2.3. Departamento de Cozinha Comunitária:

2.3.1. Setor do Restaurante Popular;

3. Coordenadoria de Política Especial:

3.1. Departamento de Política Especial:

3.1.1. Setor CREAS / SEAMA;

3.1.2. Setor CEPEFA;

3.1.3. Setor CREPOP / Albergue;

3.1.4. Setor AIMA;

e). Diretoria de Direitos Humanos:

4. Coordenadoria de Pesquisa e Apoio a Políticas Públicas:

4.1. Departamento de Direitos Humanos:

4.1.1. Setor de Políticas Públicas;

4.1.2. Setor de Políticas e Ações Afirmativas;

4.1.3. Setor de Políticas de Gênero;

4.1.4. Setor de Políticas para a Juventude;

5. Coordenadoria de PROCON:

5.1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor:

5.1.1. Setor de Atendimento ao Consumidor;

5.1.2. Setor de Assessoria Jurídica;

5.1.3. Setor de Educação, Pesquisa, Planejamento e Relações Institucionais;

5.1.4. Setor de Fiscalização e Operações.

(Subitens 5.1.3 e 5.1.4 incluídos através da Lei nº 4276 de 11 de julho de 2017)

 

f). Diretoria de Habitação:

6. Coordenadoria de Políticas Habitacionais:

6.1. Departamento de Regularização Fundiária:

6.1.1. Setor de Cadastro;

6.1.2. Setor de Avaliação Social:

6.1.3. Setor de Regularização Fundiária;

6.2. Departamento Habitacional (AMHA):

6.2.1. Setor de Melhorias Habitacionais.

 

Art. 52. Na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação: estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:  

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor de Assistência Social;

III - 1 (um) cargo de Diretor de Direito Humanos;

IV - 1 (um) cargo de Diretor de Habitação;

V - 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo;

VI - 1 (um) cargo de Coordenador de Políticas Básicas;

VII - 1 (um) cargo de Coordenador de Pesquisa e Apoio a Políticas Públicas;

VIII - 1 (um) cargo de Coordenador do PROCON;

IX - 1 (um) cargo de Coordenador de Políticas Habitacionais;

VII - 1 (um) cargo de Supervisor do CadÚnico;

IX - 1 (um) cargo de Supervisor do Departamento de Regularização Fundiária;

X - 1 (um) cargo de Assessor da Cozinha Comunitária;

XI - 1 (um) cargo de Assessor de Política Especial;

XII - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete;

XIII - 8 (oito) cargos de Assessor de Políticas Sociais;

XIV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Melhorias Habitacionais.

 

Seção XV

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

Art. 53. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

I - gerir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cultura;

II - planejar, organizar, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à cultura;

III - fomentar e estimular a cultura em todas as suas manifestações, com o acesso aos bens culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos;

IV - promover a preservação, a proteção e a restauração do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico do Município;

V - administrar, promover e difundir os espaços e equipamentos culturais do Município;

VI - dar suporte para funcionamento de Conselho cuja área de atuação seja afeta à Secretaria;

VII - administrar recursos orçamentários e fundos da Secretaria;

VIII - fomentar projetos e ações na área da cultura;

IX - interagir permanentemente com municípios da região e com entidades públicas e privadas visando à promoção de políticas de desenvolvimento na área da cultura;

X - preservar e aumentar o acervo da biblioteca pública municipal;

XI - incentivar e difundir a cultura tradicional, as etnias, costumes e culturas populares;

XII - planejar e organizar calendário de eventos culturais do Município, promovendo ou apoiando as festividades, eventos e comemorações programadas;

XIII - gerir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer;

XIV - planejar, organizar, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas ao esporte e ao lazer;

XV - fomentar o desporto e o lazer com a qualificação e a inclusão das práticas desportivas, bem como de espaços destinados a prática do esporte e do lazer, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;

XVI - administrar, promover e difundir os espaços e equipamentos desportivos e de lazer do Município;

XVII - administrar recursos orçamentários e fundos da Secretaria;

XVIII - fomentar projetos e ações na área do desporto e do lazer;

XIX - interagir permanentemente com municípios da região e com entidades públicas e privadas visando à promoção de políticas de desenvolvimento na área do desporto e do lazer;

XX - assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador;

XXI - incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;

XXII - apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às pessoas com deficiência;

XXIII - planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional;

XXIV - implementar plano de desenvolvimento de turismo como forma de estimular a realização de eventos e promoções turísticas e de divulgação do Município e suas potencialidades;

XXV - manter intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades nas áreas de turismo em nível estadual, nacional e internacional, atuando no fomento, coordenação e divulgação dos programas e projetos do turismo no Município;

XXVI - executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto.

 

Art. 54. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo tem a seguinte composição:

I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo:

1. Assessoria Jurídica;

2. Assessoria de Gabinete;

a). Diretoria Administrativo-Financeira:

3. Coordenadoria Administrativa:

3.1. Departamento Administrativo:

3.1.1. Setor Administrativo e Orçamentário;

3.1.2. Setor de Controle de Materiais e Equipamentos;

3.1.3. Setor de Gestão de Contratos e Convênios;

b). Diretoria de Cultura:

4. Coordenadoria de Cultura:

4.1. Departamento de Cultura:

4.1.1. Setor de Oficinas Culturais;

4.1.2. Setor de Folclore e Tradicionalismo;

4.1.3. Setor de Projetos Culturais;

4.1.4. Setor de Artes Visuais;

4.2. Biblioteca Pública;

4.3. Casa de Cultura;

4.4. Eco Museu Casa do Leite;

4.5. Departamento de Eventos Culturais:

4.5.1. Setor de Eventos Culturais.

c). Diretoria de Esporte:

5. Coordenadoria de Esporte:

5.1. Departamento de Esporte:

5.1.1. Setor de Modalidades Esportivas;

5.1.2. Setor de Equipamentos Esportivos;

6. Coordenadoria do Centro de Multiuso Neury Jandrei dos Santos:

6.1. Departamento Administrativo;

d). Diretoria de Lazer e Eventos:

7. Coordenadoria de Lazer e Eventos:

7.1. Departamento de Lazer e Eventos:

7.1.1. Setor de Eventos;

7.1.2. Setor de Atividades Comunitárias;

7.1.3. Setor de Lazer;

8. Coordenadoria da Praça da Praça da Juventude:

8.1. Departamento Administrativo;

9. Coordenadoria do Parcão da Paz Aloísio Ignácio Herbert:

9.1. Departamento Administrativo.

e). Diretoria de Turismo:

10. Coordenadoria de Fomento ao Turismo:

10.1. Departamento de Projetos:

10.1.1. Setor de Marketing e Promoção;

10.1.2. Setor de Eventos.

 

Art. 55. Na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo estão lotados 1 (um) agente político e os seguintes cargos em comissão:

I - 1 (um) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

II - 1 (um) cargo de Diretor de Cultura;

III - 1 (um) cargo de Diretor de Esporte;

IV - 1 (um) cargo de Diretor de Lazer e Eventos;

V - 1 (um) cargo de Diretor de Turismo;

VI - 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo;

VII - 1 (um) cargo de Coordenador de Cultura;

VIII - 1 (um) cargo de Coordenador de Lazer e Eventos;

XI - 1 (um) cargo de Coordenador de Esportes;

X - 1 (um) cargo de Coordenador da Praça da Juventude;

XI - 1 (um) cargo de Coordenador do Centro de Multiuso Neury Jandrei dos Santos;

XII - 1 (um) cargo de Coordenador do Parcão da Paz Aloísio Ignácio Herbert;

XIII - 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete;

XIV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Eventos Culturais;

XV - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Eventos;

XVI - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Lazer;

XVII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Turismo;

XVIII - 1 (um) cargo de Assessor do Setor de Modalidades Esportivas.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 56. Fica autorizado o Poder Executivo a fazer as inclusões e alterações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir Decretos relativos às transferências de dotações de seu orçamento ou de créditos adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.

 

Art. 57. O Poder Executivo pode regulamentar esta Lei através de decreto, definindo a estrutura administrativa de forma mais detalhada, tendo como referência a estrutura organizacional básica de cada Secretaria instituída pela presente Lei.

 

Art. 58. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Governança e Gestão, os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pertencentes à Secretaria Municipal de Governo, extinta por esta Lei.

 

Art. 59. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pertencentes à Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Captação de Recursos, unificadas por esta Lei.

 

Art. 60. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas, os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pertencentes à Secretaria Municipal de Administração e Diretoria de Tecnologia da Informação, unificadas por esta Lei.

 

Art. 61. Os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pertencentes à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverão ser ajustados à nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 62. Os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pertencentes à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos deverão ser ajustados conforme a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

 

Art. 63. Os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pertencentes à Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverão ser ajustados conforme a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

 

Art. 64. Os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pertencentes à Secretaria Municipal de Segurança e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana deverão ser ajustados conforme a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade.

 

Art. 65. Os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pertencentes à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Secretaria Municipal de Habitação e Coordenadoria do PROCON deverão ser ajustados a Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação conforme nova estrutura organizacional.

 

Art. 66. Os bens patrimoniais, contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pertencentes à Comunidade Terapêutica deverão ser ajustados a Secretaria Municipal de Saúde, conforme nova estrutura organizacional.

 

Art. 67. Todas as Secretarias que foram unificadas através desta Lei terão seus Fundos incorporados à nova estrutura organizacional.

 

Art. 68. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das adequações na legislação orçamentária, além daquelas já consignadas em cada uma das unidades orçamentárias.

 

Art. 69. Ficam revogadas as seguintes Leis:

I - Lei nº 3.800, de 01 de abril de 2013 e suas respectivas alterações;

II - Lei nº 3.901, de 26 de junho de 2014;

III - Lei nº 3.907, de 02 de julho de 2014;

IV - Lei nº 3.910, de 10 de julho de 2014;

V - Lei nº 3.931, de 25 de agosto de 2014;

VI - Lei nº 3.934, de 26 de agosto de 2014;

VII - Lei nº 3.947, de 12 de setembro de 2014;

VIII - Lei nº 3.967, de 10 de novembro de 2014;

IX - Lei nº 3.984, de 12 de dezembro de 2014;

X - Lei nº 4.005, de 06 de março de 2015;

XI - Lei nº 4.015, de 07 de abril de 2015;

XII - Lei nº 4.075, de 25 de setembro de 2015;

XIII - Lei nº 4.078, de 25 de setembro de 2015;

XIX - Lei nº 4.100, de 20 de novembro de 2015;

XV - Lei nº 4.132, de 30 de dezembro de 2015;

XVI - Lei nº 4.134 de 17 de fevereiro de 2016;

XVII - Lei nº 4.147, de 31 de março de 2016.

 

Art. 70. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINAH, 19 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

 

 

 

 

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

 

 

Stephanie Gonsalves da Silva

Secretária Municipal de Governo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

DENOMINAÇÕES, PADRÕES BÁSICOS DE VENCIMENTOS, QUANTIDADE DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS.

 

1. GABINETE DO PREFEITO.

 

a). Cargo: Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assistir diretamente ao Prefeito no desempenho de suas atividades; delegar atribuições, distribuir o trabalho, superintender sua execução e controlar os resultados; representar o Prefeito quando designado; comunicar aos demais órgãos da Administração ordens e determinações do Prefeito; sugerir a programação e a proposta orçamentária anual a ser executada pelo Gabinete; ordenar e controlar as despesas do Gabinete do Prefeito Municipal; promover reuniões periódicas entre os diferentes setores do Gabinete; elaborar estudos e levantar as informações necessárias para as reuniões de Secretariado; fazer cumprir as atividades relacionadas com as suas funções que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Assessor Especial de Transporte e Segurança

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar direta e imediatamente o serviço de transporte do Prefeito Municipal; assessorar direta e imediatamente o serviço de segurança do Gabinete do Prefeito; traçar estratégias de transporte e segurança para os deslocamentos externos do Prefeito Municipal; requisitar, quando necessário, o auxílio da Secretaria de Segurança e Mobilidade para os deslocamentos do Prefeito Municipal; estar a disposição para realizar agendas externas, viagens em expediente normal ou, ainda, sábados, domingos e feriados desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto;

c). Qualificação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, curso de formação de vigilantes em escola autorizada pelo Ministério da Justiça e autorização para porte de arma não letal.

 

c). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar o Secretário (a) da pasta, especialmente no que tange ao planejamento e execução dos programas de governo e orçamento municipal; dirigir as atividades realizadas pelas unidades administrativas subordinadas à Diretoria Administrativo-Financeira, estabelecendo controles de gestão; sugerindo a implantação de mecanismos de controle das finanças municipais; orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades administrativas e financeiras da Diretoria, destacando as atividades de planejamento e gestão dos programas de governo e orçamento municipal; dirigir e orientar a elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo; atuar na efetivação da despesa e no controle da execução orçamentária da Secretaria; zelar pela implementação do Planejamento Estratégico e programas de governo e realizar o acompanhamento e avaliação do desempenho dos programas e do alcance dos indicadores estabelecidos, assessorando diretamente o Secretário(a) e o Prefeito Municipal nesta matéria; garantir a transparência dos procedimentos administrativos e financeiros; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Coordenador de Atendimento ao Público

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar as relações do Gabinete do Prefeito com a comunidade; acompanhar o atendimento das demandas da comunidade junto as Secretarias Municipais; promover ações que aproximem o relacionamento entre a Administração Pública Municipal e a comunidade; elaborar e sugerir projetos que visem o atendimento das principais demandas encaminhadas pela comunidade ao Poder Executivo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Assessor do Setor de Atendimento ao Público

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar a preparação e a recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao Prefeito Municipal; orientar a divulgação de atividades e atos oficiais que sejam expedidos pelo Gabinete do Prefeito; implementar programa de atendimento efetivo com fiscalização, junto as Secretarias Municipais, do atendimento e dos encaminhamentos de demandas solicitadas ao Gabinete do Prefeito pela população; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

   

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Assessor do Setor Administrativo Junta de Serviço Militar

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar as atividades de recrutamento e de mobilização de pessoal; acompanhar a divulgação das informações correspondentes ao alistamento militar obrigatório; coordenar o atendimento ao público; sugerir e supervisionar rotinas administrativas que visem o aperfeiçoamento dos serviços fornecidos à população; orientar o recebimento e acompanhar o encaminhamento dos documentos entregues para a confecção de documentos militares diversos; promover ações que contribuam para a constante manutenção de fichário de todos os brasileiros alistados no Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

2. GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

 

a). Cargo: Diretor de Gabinete

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir atividades de atendimento do Gabinete do Vice-Prefeito Municipal, supervisionando a organização e a execução de reuniões com a comunidade, Secretários (as) Municipais, Vereadores e demais autoridades; programar, organizar, dirigir, orientar e controlar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Vice-Prefeito Municipal; dirigir a implantação de projetos especiais desenvolvidos pelo Gabinete do Vice-Prefeito Municipal; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA E GESTÃO.

 

a). Cargo: Secretário(a) Municipal de Governança e Gestão

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerir o processo legislativo, no âmbito do Poder Executivo, de forma articulada com os demais órgãos municipais; promover e coordenar a articulação das relações com o Poder Legislativo; prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades da Prefeitura, em especial àquelas de natureza técnico-legislativo; gerir o controle dos atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas do Prefeito Municipal; realizar reuniões com Vereadores no sentido de esclarecer as proposições de projetos de lei do Poder Executivo, prestando as devidas informações quando solicitadas; gerir a prestação de informações regimentalmente requeridas pelo Poder Legislativo; estender suas ações às questões administrativas do Prefeito Municipal; ordenar e controlar as despesas da Secretaria; representar a Secretaria e o Prefeito Municipal nas matérias afetas à pasta; sugerir a programação e a proposta orçamentária anual a ser executada pela Secretaria; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Legislativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar o ordenamento e controle de expedientes administrativos internos e externos, dos processos legislativos e das correspondências; supervisionar a organização do arquivo da legislação municipal; controlando o envio da remessa atualizada dos atos normativos ao órgão externo de fiscalização; supervisionar e fiscalizar os servidores responsáveis pela elaboração dos projetos de lei; assessorar o Secretário(a) de Governança e o Prefeito Municipal nas reuniões com Vereadores no sentido de esclarecer as proposições de projeto de lei do Executivo, prestando as devidas informações quando solicitadas; prestar as informações regimentalmente requeridas pelo Poder Legislativo.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c) Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: realizar atividades relacionadas com a organização financeira, implementando políticas de controle de gastos; supervisionar a execução do plano de governo pelas secretarias municipais; desempenhar atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das políticas e diretrizes da área de sua competência; coordenar a elaboração do planejamento estratégico das políticas públicas propostas pela Secretaria; avaliar permanentemente as políticas de governo quanto ao seu grau de aceitação perante a comunidade; supervisionar e fiscalizar as relações institucionais com os demais órgãos da Administração e os demais Poderes; desempenhar outras atividades compatíveis com as suas atribuições.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Diretor de Participação Popular

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar as atividades necessárias para desenvolver a interação e o diálogo entre os cidadãos e o Poder Executivo, como parte das estratégias da Prefeitura para viabilizar a participação popular na escolha das prioridades; elaborar relatórios de manifestação da sociedade, pesquisas de opinião e sondagens, analisar e divulgar seus resultados; promover ações de interação com os cidadãos, como enquetes e analisar e divulgar os resultados relativos à interatividade e à participação política; estabelecer diálogo entre os movimentos sociais e o Poder Executivo.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Diretor de Comunicação Social

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: formular e coordenar o Programa de Comunicação Social do governo municipal; coordenar o trabalho de divulgação das notícias e publicações oficiais do Poder Executivo; planejar, coordenar e divulgar os programas de políticas públicas, dando maior transparência às ações de governo; controlar o sistema de comunicação e publicidade eletrônica do Poder Executivo; coordenar o relacionamento do Poder Executivo com todos os veículos de comunicação; avaliar, permanentemente, os meios de divulgação dos programas de políticas públicas perante a sociedade; controlar o fluxo e a eficiência da informação, interligando todas as Secretarias e órgãos do Poder Executivo; planejar e implantar meios de divulgação das ações de Governo à sociedade; comandar as campanhas institucionais e promocionais; planejar a organização dos atos públicos promovidos pelo governo municipal, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas que regem o Cerimonial e Protocolo; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Diretor de Planejamento Estratégico

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar, elaborar, propor, dirigir e acompanhar as políticas e diretrizes na área de planejamento e gestão estratégica do Poder Executivo; avaliar os planos, projetos, programas e pesquisas da Secretaria de Governança; propor, dirigir, acompanhar, avaliar e controlar projetos visando à modernização e organização da Prefeitura; propor programa de capacitação profissional para o corpo técnico de sua unidade; articular-se junto as Unidades Administrativas do Poder Executivo e de outros Poderes para a realização de estudos, pesquisas, troca de informações, bem como elaboração de projetos especiais, compatíveis com o planejamento estratégico da Prefeitura, para a sua área de atuação; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Diretor de Gestão de Projetos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: realizar o controle e acompanhamento das despesas diversas e os respectivos pagamentos e prestações de conta da secretaria; acompanhar e agilizar, dentro do possível, os trâmites dos projetos de captação de recursos da Secretaria, bem como suas diretorias, com vistas ao cumprimento de prazos e exigências dos agentes financiadores; assessoramento e orientação ao Prefeito Municipal na execução dos projetos públicos em consonância com o Programa de Governo, o Plano Diretor Municipal e a legislação urbanística vigente; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.

 

Requisitos para Provimento:

 

a).Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

h). Cargo: Coordenador Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar os trabalhos administrativos da Secretaria; exercer o controle e gerência da solicitação à execução das despesas da Secretaria; coordenar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos na esfera administrativa; promover a melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores e primando pela modernização dos procedimentos; atuar na coordenação da elaboração do planejamento orçamentário da Secretaria; assistir aos Diretores nas suas atividades de organização do planejamento e implementação dos planos de programas de governo e da elaboração das leis orçamentárias do Município; coordenar a implementação de programa de qualidade; estabelecer ações com os demais órgãos com o fim de aperfeiçoar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos; avaliar os resultados alcançados na implementação das ações visando aprimorá-las ou propondo ações corretivas nos resultados insatisfatórios; manter controle e acompanhamento de prestação de contas de convênios e contratos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

i). Cargo: Coordenador da Defesa Civil

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dar condições para pleno funcionamento da Defesa Civil e presidir a Comissão da Defesa Civil; solicitar a edição de Decretos de situação de emergência ou de calamidade pública; coordenar as ações do Poder Executivo com foco na prevenção de sinistros e calamidades, bem como na atuação da estrutura da Prefeitura nestas ocorrências; promover a participação da sociedade organizada no sentido de priorizar a prevenção de casos de calamidades; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

j). Cargo: Coordenador da Democracia Participativa

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e coordenar as políticas de democracia participativa; sugerir ações de governo que contribuam para a organização da sociedade como forma de Democracia Participativa; orientar o controle das demandas a serem priorizadas nas diferentes áreas de governo; interagir com o sistema de ensino fazendo da escola o centro da Democracia Participativa; coordenar o processo de participação e consulta popular na elaboração de demandas de participação popular; coordenar o processo de escolha dos representantes legais da comunidade que atuarão como membros gestores de participação popular; acompanhar a elaboração do orçamento geral do Município com o objetivo de inclusão de questões prioritárias da participação popular; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

k). Cargo: Coordenador de Comunicação Social

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar as políticas de comunicação social do Poder Executivo; orientar o trabalho de mídia e de publicidade institucional desenvolvido pelo Poder Executivo; coordenar arquivo de notícias e publicações de interesse político e administrativo ao Poder Executivo; supervisionar a divulgação das informações de interesse público; acompanhar e avaliar a confecção de materiais gráficos e demais materiais de publicidade institucional realizados por prestadores de serviços; sugerir e supervisionar rotinas para o cerimonial e protocolo; coordenar o recebimento das demandas de publicidade legal e institucional das diversas Secretarias Municipais, supervisionando o atendimento das mesmas; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

l). Cargo: Supervisor do Departamento de Gestão

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: supervisionar as políticas de democracia participativa; orientar a organização das demandas decorrentes da discussão das necessidades regionais, possibilitando que as mesmas sejam encaminhadas para o processo de elaboração do orçamento municipal; controlar para que haja prevalência das demandas prioritárias nas diferentes áreas de governo; supervisionar o processo de participação e consulta popular na escolha das demandas do orçamento participativo; propiciar que a comunidade escolha seus representantes legais como membros gestores do orçamento participativo; orientar a organização do cadastramento dos delegados do orçamento participativo; gerir as plenárias do orçamento participativo com o fim de garantir a democracia e a transparência; desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

m). Cargo: Assessor Regional de Participação Popular

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 03

 

Atribuições: assessorar as regionais nas assembleias e plenárias com objetivo de construir consensos e um grande exercício de debate e decisões democráticas; promover a qualificação da cidadania, privilegiando o direito da escolha plena do ambiente democrático e igualitário; organizar a participação popular para que haja uma gestão democrática, transparente e eficiente dos serviços públicos; assessorar os Fóruns Regionais, com a perspectiva de refletir sobre ações necessárias para o enfrentamento dos problemas comuns; promover uma gestão compartilhada com a comunidade que permita a discussão e a definição da distribuição dos recursos de investimentos da Prefeitura, a partir da realidade de seus bairros; criar mecanismos de incentivo às comunidades visando o fortalecimento da participação popular e troca de experiências; priorizar a realização de assembleias e plenárias em bairros de maior potencial de exclusão urbana e social; orientar as comunidades das Regionais sobre a metodologia da Participação popular; criar mecanismos incentivadores de participação popular na gestão pública local; assessorar a elaboração das atas das reuniões dos Conselhos de Participação popular e a organização do cadastro dos conselheiros das Regionais e Temáticas; assistir a avaliação, mediante pesquisa, do grau de evolução do relacionamento entre a Prefeitura e as comunidades representadas nos Conselhos de Participação popular; assessorar o evento “Caravana da Solidariedade” instituído pela Lei Municipal nº 3.110, de 25 de novembro de 2009; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

n). Cargo: Assessor do Setor de Apoio do Conselho Tutelar

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

Atribuições: atuar como apoio ao Conselho Tutelar e aos conselheiros, no recebimento de usuários do serviço; assessorar nas rotinas administrativas do Conselho Tutelar; estabelecer controles para os veículos que estejam a serviço do Conselho Tutelar; assessorar o acompanhamento de crianças e adolescentes presentes no Conselho Tutelar para atendimento; assessorar os conselheiros nas ações externas; sugerir ações que garantam a divulgação de canais de comunicação do Conselho Tutelar com a população; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

o). Cargo: Assessor do Setor de Publicidade e Eventos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar as atividades integradas da comunicação visando à educação cidadã; assessorar o Programa de Comunicação do Governo Municipal; assessorar a Secretaria na divulgação de ações, programas, projetos e eventos; orientar a divulgação do calendário anual de eventos do Município; assistir a organização do arquivo de notícias e publicações de interesse político e administrativo do Poder Executivo; assessorar o(a) Secretário(a) no relacionamento com todos os veículos de comunicação; assessorar o Diretor na organização e na execução de agendas de audiências coletivas com a imprensa, em espaços de entrevistas nos meios de comunicação e no sistema de respostas a notícias veiculadas de interesse do Poder Executivo; supervisionar e acompanhar a execução da publicidade institucional e legal do Executivo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
b).Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

p). Cargo: Assessor do Setor de Criação Digital e Edição Gráfica

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assistir no acompanhamento e no arquivamento das notícias pertinentes aos programas de governo veiculadas nas mídias eletrônica e impressa; sugerir e orientar meios que garantam a divulgação das ações, programas e projetos desenvolvidos pelas diversas Secretarias Municipais em redes sociais; planejar e sugerir um plano de mídia para a veiculação da publicidade institucional desenvolvida pelo Poder Executivo; orientar estudos que proporcionem o desenvolvimento e a identificação de novas possibilidades de canais e mídias alternativas que aproximem a população das ações realizadas pelo Poder Executivo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

q). Cargo: Assessor do Setor de Qualidade e Produtividade

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: prestar assessoria aos programas de qualidade e produtividade desenvolvidos pelo Município; implementar os projetos criados pela Coordenadoria de Qualidade e Produtividade; fazer interlocução com os órgãos do Município de modo a obter efetiva participação da administração pública; assessorar no levantamento de dados e no processo de construção de respostas e levantamento de diagnósticos; participar de comissões que visem ao aumento de qualidade dos serviços públicos; organizar campanhas institucionais pró-arrecadação; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

4. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

a). Cargo: Procurador-Geral do Município.

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória; elaborar a proposta orçamentária anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais; ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município; deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão; assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; representar o Município em juízo ou fora dele; indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município ou de seus servidores, nos termos da lei; recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante; consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte; representar a Procuradoria-Geral do Município; expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores do Município; encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo; aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município; sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: bacharelado em ciências jurídicas e sociais e registro na OAB.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: realizar atividades relacionadas com a organização administrativa e financeira, implementando políticas de controle de gastos; supervisionar a execução do plano de governo pelas secretarias municipais; desempenhar atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das políticas e diretrizes da área de sua competência; coordenar a elaboração do planejamento estratégico das políticas públicas propostas pela Procuradoria; avaliar permanentemente as políticas de governo quanto ao seu grau de aceitação perante a comunidade; supervisionar e fiscalizar as relações institucionais com os demais órgãos da Administração e os demais Poderes; desempenhar outras atividades compatíveis com as suas atribuições.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor Jurídico

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir juridicamente a Procuradoria-Geral do Município, exercendo a função de Diretor Jurídico, desempenhando as atribuições e realizando as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação jurídica, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória; substituir o Procurador-Geral; representar o Município em juízo ou fora dele; executar as demais tarefas de competência da Procuradoria-Geral do Município.

 

Requisitos para Provimento:

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: bacharelado em ciências jurídicas e sociais e registro na OAB.

 

d). Cargo: Coordenador Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: desenvolver melhorias aos fluxos dos processos administrativos; sugerir projetos básicos para licitações de bens permanentes e de consumo relativos à Procuradoria; avaliar relatórios estatísticos relativos aos gastos com manutenções, energia, água, telefone e contratos com fornecedores de serviços e materiais relativos à Secretaria respectiva; apoiar a Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais no desenvolvimento dos projetos para licitação dos inservíveis; propor medidas e tomar ações para redução de despesas; avaliar os resultados dos serviços prestados por fornecedores contratados para execução de atividades junto à Secretaria; realizar avaliação de estágio probatório e/ou avaliação de desempenhos aos servidores e estagiários da Secretaria; providenciar a escala anual de férias dos servidores da Secretaria; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Assessor de Gabinete

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: opinar, estudar e minutar pareceres sobre assuntos de competência do órgão; auxiliar o respectivo dirigente na orientação e fiscalização dos trabalhos do órgão; coordenar e providenciar a formulação de respostas a pedidos de informações que envolvam atribuições específicas do órgão; elaborar relatórios do respectivo órgão; receber, expedir, controlar e elaborar expedientes, correspondências, protocolos e processos privativos do Procurador-Geral do Município; assistir o Procurador-Geral em sua representação política e social; orientar, controlar e assessorar os serviços de agenda interna e externa do Procurador-Geral; acompanhar o planejamento orçamentário, objetivando alcançar a excelência no desenvolvimento das funções institucionais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

 

5. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

a). Cargo: Secretário(a) Municipal de Planejamento e Captação de Recursos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: realizar os atos necessários ao cumprimento das atribuições pertinentes à competência de sua Secretaria; zelar pelo cumprimento do Plano Diretor, a implementação de sistema de dados georreferenciados, o adequado uso das tecnologias da informação, elaboração de estudos e projetos, sua execução, fiscalização e as diretrizes de planejamento; estabelecer controles de gestão e exercer orientação, coordenação e controle das atividades que incumbe a Secretaria; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria; promover reuniões periódicas de coordenação das unidades administrativas da Secretaria e desempenhar a administração e articulação institucional; representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas a pasta; ordenar e controlar as despesas da Secretaria; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar o Secretário (a) da pasta, especialmente no que tange ao planejamento e execução dos programas de governo e orçamento municipal; dirigir as atividades realizadas pelas unidades administrativas subordinadas à Diretoria Administrativa, estabelecendo controles de gestão; orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades administrativas da Diretoria, destacando as atividades de planejamento e gestão dos programas de governo e orçamento municipal; dirigir e orientar a elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo; atuar na efetivação da despesa e no controle da execução orçamentária da Secretaria; zelar pela implementação do Planejamento Estratégico e programas de governo e realizar o acompanhamento e avaliação do desempenho dos programas e do alcance dos indicadores estabelecidos, assessorando diretamente o Secretário (a) e o Prefeito Municipal nesta matéria; garantir a transparência dos procedimentos administrativos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor de Planejamento

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e controlar atividades inerentes à fiscalização de obras e de comércios, indústrias, prestação de serviços e ambulantes do Município; estabelecer ações que visem o combate a obras e comércios irregulares ou clandestinos; estabelecer atividades para a fiscalização e a notificação de terrenos baldios, ocupações indevidas de áreas públicas e entulhos depositados em passeios e vias públicas; orientar ações de fiscalização quanto à regularidade da exibição e a utilização de anúncios comerciais, bem como de propaganda fixa e de placas comerciais; estabelecer normas para a elaboração de projetos, documentos técnicos, relatórios, laudos e pareceres referentes às atividades desenvolvidas; acompanhar as atividades de emissão de alvarás de construção e de habite-se, bem como na fiscalização e controle do funcionamento das atividades comerciais, industriais, prestação de serviços e ambulantes; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Diretor de Captação de Recursos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as atividades da Secretaria; assessorar na implantação de mecanismos de controle de programas e projetos da Secretaria; promover reuniões periódicas com a coordenação e as chefias de departamento; orientar a elaboração de estudos, diagnósticos de mercado e perfis de projetos que sirvam como instrumentos de indução, apoio e orientação na captação de recursos; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Coordenador Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar os trabalhos administrativos da Secretaria; exercer o controle e gerência da solicitação à execução das despesas da Secretaria; coordenar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos na esfera administrativa; promover a melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores e primando pela modernização dos procedimentos; atuar na coordenação da elaboração do planejamento orçamentário da Secretaria; assistir ao Diretor nas suas atividades de organização do planejamento e implementação dos planos de programas de governo e da elaboração das leis orçamentárias do Município; coordenar a implementação de programa de qualidade; estabelecer ações com os demais órgãos com o fim de aperfeiçoar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos; avaliar os resultados alcançados na implementação das ações visando aprimorá-las ou propondo ações corretivas nos resultados insatisfatórios; manter controle e acompanhamento de prestação de contas de convênios e contratos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Coordenador de Fiscalização

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar as atividades da Secretaria no tocante à fiscalização de edificações públicas e privadas, bem como acompanhar, avaliar e atualizar planos que visem a ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo urbano; estudar e fiscalizar o cumprimento de normas urbanísticas no âmbito de toda a circunscrição urbana do Município; acompanhar a aprovação e os embargos a edificações privadas; programar e acompanhar os trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Coordenador de Planos Setoriais

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar a elaboração, o arquivamento, o gerenciamento, o monitoramento e a destinação do material gerado pelos planos setoriais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; acompanhar as reuniões do Conselho Municipal do Plano Diretor; promover a compatibilização de peças técnicas produzidas na elaboração dos planos setoriais; acompanhar a análise e as definições dos planos setoriais; promover diálogo com movimentos sociais, entidades organizadas e a comunidade em geral visando a construção de um desenvolvimento urbano e ambiental sustentável; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

h). Cargo: Supervisor do Departamento de Prestação de Contas

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: supervisionar a prestação de contas dos projetos e programas executados com recursos recebidos pelo Executivo; acompanhar a análise dos processos de prestação de contas do Executivo até a sua aprovação final; gerenciar o recebimento de documentos entregues pelas Secretarias Municipais com o fim de subsidiar as prestações de contas; acompanhar auditorias realizadas in loco por Ministérios do Governo Federal e Secretarias Estaduais que tenham por finalidade a confirmação de informações constantes nas prestações de contas; orientar o adequado arquivamento dos documentos que compuseram as prestações de contas; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

i). Cargo: Assessor de Gabinete

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: chefiar as atividades administrativas do gabinete da Diretoria Administrativa; orientar a manutenção organizada e atualizada da agenda do Secretário(a) e das diretorias; assessorar o Diretor Administrativo no exercício de suas obrigações e responsabilidades e subsidia-lo na tomada de decisões; auxiliar, de forma complementar, no desempenho de suas atribuições, o Secretário(a) e as demais diretorias da Secretaria; assistir a Diretoria nas suas atividades com os demais órgãos da Administração e na representação política e social junto as instituições; assegurar que o Gabinete se mantenha devidamente organizado em suas atividades; acompanhar a tramitação dos expedientes, garantindo eficiência no recebimento e distribuição de correspondências e no registro e expedição dos atos de gestão administrativa; manter o Secretário(a) e as diretorias devidamente atualizados no que se refere as atividades promovidas pelos órgãos e aquelas relacionadas ao Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTÃO DE PESSOAS

 

a). Cargo: Secretário(a) Municipal de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e fazer cumprir as políticas de recursos humanos, de pessoal, de compras e licitações, de arquivo, de patrimônio e de protocolo-geral do Poder Executivo; estabelecer políticas de manutenção e conservação dos prédios públicos; ordenar e controlar as despesas da Secretaria Municipal de Modernização Administrativa e Gestão de Pessoas; sugerir a programação e a proposta orçamentária anual a ser executada pela Secretaria; representar a Secretaria e o Prefeito Municipal nas matérias afetas à pasta; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: auxiliar o(a) Secretário(a) na gestão da pasta, respondendo pelas marcas de governo e a organização administrativa; planejar e orientar a manutenção do arquivo de documentos, supervisionando descartes e a digitalização de documentos essenciais e de duração permanente; coordenar a elaboração de todo o expediente administrativo, supervisionando a preparação de minuta de despacho e correspondência oficial; coordenar o recebimento e a expedição de todos expedientes, correspondências, protocolos e processos em trâmite na Secretaria; controlar e acompanhar a execução orçamentária da secretaria; promover ações de integração entre Protocolo Geral, Arquivo, Almoxarifado e Patrimônio; coordenar os serviços de recepção, telefonia e serviços de limpeza e manutenção; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor de Recursos Humanos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes à gestão de recursos humanos e da folha de pagamento, bem como desenvolver, capacitar e formar servidores para a formação e qualificação do quadro de pessoal do Poder Executivo; planejar, organizar, controlar, avaliar e opinar sobre questões pertinentes à aplicação da legislação de pessoal no âmbito do Poder Executivo; planejar, coordenar, acompanhar e promover a operacionalização do processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito do Poder Executivo; subsidiar a administração com estudos de motivação e distribuição de trabalho para efeito de melhor aproveitamento dos recursos humanos; apoiar e assessorar, no âmbito do Poder Executivo, o processo de elaboração e execução orçamentária no que tange a despesa com pessoal; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Assessor Especial de Compras e Licitações

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar o Superintendente de Compras e Licitações no controle e na centralização dos pedidos de compras dos órgãos do governo; sugerir padronização de bens e serviços; coordenar a atualização e a manutenção do cadastro de fornecedores; sugerir procedimentos, rotinas e fluxo da Superintendência; participar de reuniões designadas pelo superintendente; supervisionar a emissão de certificados a fornecedores; planejar e controlar o calendário de licitações; promover reuniões com os gestores de contratos das Secretarias Municipais, a fim de realizar o planejamento nas compras do Poder Executivo; acompanhar a autuação, a digitalização e o arquivamento dos processos de licitações; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Diretor de Tecnologia da Informação

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar o(a) Secretário(a) da pasta, especialmente no que tange ao planejamento do uso das tecnologias da informação; chefiar as atividades realizadas pelas unidades administrativas subordinadas a Diretoria de Tecnologia de Informação, estabelecendo controles de gestão; orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades de Tecnologia de Informação; promover e orientar o estudo e elaboração de projetos voltado ao uso da Tecnologia da Informação; zelar pela implementação de projetos de Tecnologia de Informação em todos os órgãos realizando o acompanhamento e avaliação dos resultados; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Coordenador de Redes e Sistemas

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar, organizar, orientar e supervisionar os trabalhos atinentes aos sistemas de redes do Poder Executivo; coordenar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos de redes do Executivo; promover a melhoria contínua dos trabalhos desenvolvidos em busca da eficientização dos procedimentos e racionalização de recursos; estabelecer ações com os demais órgãos com o fim de otimizar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos; coordenar a correta utilização dos meios de redes e sistemas nas atividades internas e externas; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Coordenador de Protocolo Geral

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública e de acordo com a Lei de Acesso à Informação; observar o princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; possibilitar o registro e acompanhamento eletrônico de andamento de processos de interesse interno e/ou do contribuinte; disponibilizar informações que possam interessar a indivíduos e a sociedade como um todo; planejar e orientar, mediante procedimentos objetivos e ágeis, o acesso a documentos e informações; coordenar o recebimento, o registro, a distribuição, a expedição e a tramitação dos processos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

h). Cargo: Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar as atividades dos Setores de Patrimônio e Almoxarifado; estabelecer rotinas para o Setor de Almoxarifado e para o Setor de Patrimônio, bem como para o cadastramento de bens e materiais no sistema informatizado do Município; orientar o recebimento e o tombamento de equipamentos adquiridos pelo Executivo; gerenciar atividades que promovam a devida gestão do patrimônio do Poder Executivo; supervisionar ações que garantam a eficiente depreciação do patrimônio; acompanhar a realização dos balanços no Setor de Almoxarifado; acompanhar a realização anual do inventário dos bens patrimoniais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

i). Cargo: Supervisor do Departamento de Compras e Licitações

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: supervisionar a organização e o cumprimento das rotinas internas do departamento; auxiliar na elaboração de instrumentos convocatórios; controlar a digitalização de processos; supervisionar minutas de editais e contratos; controlar a informação em rede; acompanhar as publicações legais expedidas pelo Departamento; acompanhar o recebimento e as respostas dos recursos recebidos pelo Departamento; orientar a expedição de portarias de comissões de licitações; acompanhar os processos de dispensas e inexigibilidades de licitação; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a); Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b); Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

j). Cargo: Assessor do Setor de Patrimônio

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: sugerir rotinas, planilhas e controles do Setor de Patrimônio; planejar e acompanhar o atendimento das demandas; orientar a guarda e o controle dos bens inservíveis até a realização de leilão; promover a interlocução entre os diversos órgãos da Administração; solicitar e acompanhar visitas que tenham por fim supervisionar o controle dos bens patrimoniais pelas Secretarias Municipais; sugerir a expedição de normas internas que visem a manutenção, a eficiência e a economicidade na utilização mobiliários e equipamentos do Executivo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

k). Cargo: Assessor do Setor de Distribuição e Controle de Processos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar no atendimento da Coordenadoria de Protocolo-Geral; sugerir rotinas e fluxos para a eficientização na distribuição e no controle dos processos; orientar e acompanhar o recebimento, o registro, a distribuição, a expedição e a tramitação dos processos; sugerir ações que visem à agilidade e à eficiência no atendimento aos requerentes; orientar e acompanhar a digitalização de documentos e o protocolo eletrônico de processos; sugerir mecanismos que permitam medir a satisfação dos requerentes no atendimento de suas demandas; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

l). Cargo: Assessor do Setor de Registros e Controles

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: elaborar rotinas de controle de nomeações e exonerações de servidores ocupantes de cargos em comissão; sugerir rotinas de controle de designação e dispensa de funções de confiança; orientar e acompanhar o contrato de estágio de estudantes de nível superior e de nível médio; supervisionar a contratação de empresa terceirizada para a intermediação de contratos de estágios de estudantes; assessorar no controle de efetividades de servidores ocupantes de cargos em comissão e estudantes estagiários; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

m). Cargo: Assessor do Setor de Redes e Conectividades

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: acompanhar a execução de projetos de redes e de telecomunicações; sugerir ações que visem a implantação de novas tecnologias de comunicações, bem como a otimização do uso das tecnologias já existentes; orientar a expedição de normas e especificações técnicas para equipamentos de comunicações a serem adquiridos pelas diversas Secretarias Municipais; assessorar a execução e a montagem de infraestrutura de redes e telecomunicações; sugerir normas para a utilização eficiente dos equipamentos de comunicações do Executivo, supervisionando o seu adequado e seguro funcionamento; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

7. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

a). Cargo: Secretário(a) Municipal da Fazenda

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar, organizar e fazer cumprir a realização das receitas municipais e sua efetiva arrecadação; planejar, organizar e fazer cumprir a gestão das despesas e das finanças do Município; representar a Secretaria e o Prefeito Municipal nas matérias afetas a pasta; ordenar as despesas da Secretaria Municipal da Fazenda; promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais; sugerir alterações na legislação tributária municipal, bem como assegurar a sua correta interpretação e aplicação; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as atividades financeiras da Secretaria; dirigir, organizar e controlar a gestão das finanças do Município; sugerir a implantação de mecanismos de controle das finanças municipais; estabelecer rotinas e fluxos para a Coordenadoria Financeira da Secretaria; promover reuniões periódicas com as coordenações e as chefias de setores da Secretaria subordinados a sua diretoria; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as atividades administrativas da Secretaria; dirigir, organizar e controlar a gestão das despesas e controle de custos do Município; sugerir a implantação de mecanismos de controle das despesas municipais; acompanhar as publicações e entregas de relatórios a órgãos de controle externo; estabelecer rotinas e fluxos para a Contadoria-Geral do Município e para a Coordenadoria Administrativa da Secretaria; promover reuniões periódicas com as coordenações e as chefias de setores da Secretaria subordinados a sua diretoria; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Coordenador Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e coordenar atividades relacionadas às finanças públicas municipais; desenvolver e sugerir projetos que promovam o incremento e o aperfeiçoamento das atividades financeiras; fiscalizar e controlar a aplicação da legislação pelos setores subordinados a sua coordenação; orientar os servidores sobre a correta observância da legislação e os aspectos financeiros envolvidos nas suas atividades; planejar e acompanhar trabalhos relacionados às atividades financeiras da secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Coordenador Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e coordenar as atividades e as rotinas administrativas da Secretaria; assessorar na implantação de mecanismos de controle de programas; orientar o recebimento e a guarda de materiais e equipamentos da Secretaria; orientar o controle orçamentário e financeiro; orientar os pedidos de compras de materiais e equipamentos e a contratação de serviços; sugerir fluxos e rotinas para o recebimento, a distribuição e a tramitação de processos administrativos e documentos recebidos na Secretaria; orientar o controle da efetividade dos servidores e estagiários da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Coordenador de Arrecadação

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar atividades de arrecadação das receitas municipais, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias; sugerir projetos que promovam o incremento e o aperfeiçoamento destas receitas, bem como acompanhar perante o Governo Estadual e Federal a efetiva transferência destes recursos nos montantes devidos e estabelecidos em lei; promover a conscientização da comunidade sobre a finalidade e a destinação do produto da arrecadação das receitas municipais; gerir as ações que visem promover o devido registro e controle administrativo das atividades econômicas que interfiram na arrecadação; zelar pela correta interpretação e aplicação da legislação vigente, de modo que a arrecadação atinja às previsões orçamentárias; sugerir rotinas e fluxos para as atividades dos diversos setores e departamentos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Supervisor de Planejamento e Controle

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: supervisionar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos na esfera administrativa da Secretaria; fazer cumprir normas que visem a melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores, primando pela modernização dos procedimentos; acompanhar ações estabelecidas com os demais órgãos com o fim de aperfeiçoar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos; acompanhar a avaliação dos resultados alcançados na implementação das ações visando aprimorá-las ou propondo ações corretivas nos resultados insatisfatórios; supervisionar o controle e o acompanhamento de contratos; orientar as atividades referentes aos recursos humanos da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

h). Cargo: Assessor de Gabinete

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar na recepção de autoridades, pessoas da comunidade e servidores públicos municipais que se dirijam ao Secretário(a); assessorar o Secretário(a) na organização e na execução de suas agendas; orientar a divulgação de atividades e atos oficiais que sejam expedidos pelo Secretário(a); promover a interlocução de reuniões convocadas pelo Secretário(a) com os servidores da Secretaria; controlar a tramitação de processos e documentos que tenham sido encaminhados ao Secretário(a); desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

i). Cargo: Assessor de Arrecadação

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessor as atividades envolvendo a arrecadação das receitas municipais, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias; desenvolver projetos que promovam o incremento e o aperfeiçoamento destas receitas, bem como assessorar e acompanhar a efetiva transferência destes recursos nos montantes devidos e estabelecidos em lei; assessorar na conscientização da comunidade sobre a finalidade e a destinação do produto da arrecadação das receitas municipais; realizar as ações que visem promover o devido registro e controle administrativo das atividades econômicas que interfiram na arrecadação; manter o controle das previsões de arrecadação; realizar atividades administrativas junto aos setores e departamentos envolvidos com a arrecadação; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

j). Cargo: Assessor do Cadastro Imobiliário

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar o atendimento aos contribuintes, seja pessoalmente, por e-mail ou por telefone; orientar ações que visem a eficientização na cobrança de créditos municipais; assessorar os trabalhos de revisão da legislação, estabelecendo metas objetivas e controlando sua execução; acompanhar atividades relacionadas aos cadastros geridos pela secretaria, supervisionar a divulgação das campanhas publicitárias voltadas à Secretaria; propor mecanismos que garantam a divulgação atualizada das informações pertinentes à Secretaria, bem como os serviços aos cidadãos disponibilizados no sítio oficial do Município na rede mundial de computadores; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

a). Cargo: Secretário(a) Municipal de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: realizar os atos necessários ao cumprimento das atribuições pertinentes à competência de sua Secretaria; estabelecer controles de gestão e exercer orientação, coordenação e controle das atividades que incumbe a Secretaria; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e conclusivamente ao final da execução orçamentária de cada exercício; zelar pelo cumprimento dos preceitos atinentes ao licenciamento e fiscalização de estabelecimentos, da defesa dos direitos do consumidor, das políticas de desenvolvimento econômico, da promoção do turismo, do fomento ao empreendedorismo, e pela integração com os demais municípios visando o desenvolvimento local; representar a Secretaria e o Prefeito Municipal nas matérias afetas a pasta; ordenar e controlar as despesas da Secretaria; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar o(a) Secretário(a) da pasta, especialmente no que tange ao planejamento e execução dos programas de governo e orçamento municipal; dirigir as atividades realizadas pelas unidades administrativas subordinadas a Diretoria Administrativa, estabelecendo controles de gestão; orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades administrativas da Diretoria, destacando as atividades de fiscalização e licenciamento, de promoção ao desenvolvimento econômico, e de defesa do consumidor; dirigir e orientar a elaboração dos planos que promovam o desenvolvimento econômico valendo-se de estudos e projetos técnicos; atuar na coordenação da efetivação da despesa e no controle da execução orçamentária da Secretaria; zelar pela implementação dos programas de governo voltados ao desenvolvimento econômico, promoção do turismo, defesa do consumidor, eficientização da fiscalização e pela geração de trabalho, emprego e renda, assessorando diretamente o(a) Secretário(a) e o Prefeito Municipal nesta matéria; dirigir ações prioritárias a serem desenvolvidas na área do desenvolvimento econômico e do turismo municipal, estabelecendo diretrizes e metas; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor de Empreendedorismo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar o Secretário (a) da pasta na formulação e execução de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia municipal; auxiliar na elaboração de programas e projetos alinhados com uma visão de futuro para uma cidade inovadora, criativa e empreendedora; possibilitar um ambiente favorável à atração de novos investimentos com manutenção e modernização das atividades econômicas existentes; promover ações que aproximem o Município e os empreendimentos, visando a atração de investimentos, criação de oportunidades de trabalho e renda; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Diretor de Trabalho, Emprego e Renda

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar o(a) Secretário(a) da pasta, especialmente no que tange ao planejamento e sua implementação com vistas a geração de trabalho, emprego e renda; dirigir as atividades realizadas pelas unidades administrativas subordinadas à Diretoria de Trabalho Emprego e Renda, estabelecendo controles de gestão; orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades administrativas da Diretoria, destacando as atividades de geração de trabalho, emprego e renda; promover a elaboração dos planos que promovam o desenvolvimento de geração de trabalho, emprego e renda, valendo-se de estudos e projetos técnicos, zelando pela sua implementação; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Diretor de Gestão Ambiental

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no Município; propor, fazer cumprir normas e padrões pertinentes à medicina da conservação no Município; promover parcerias, convênio ou outras formas de cooperação técnica entre as unidades da administração direta ou indireta com órgãos de outras esferas e Instituições de Pesquisa e Ensino, visando o correto manejo e trato com a fauna silvestre e doméstica; promover ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da administração direta e indireta que têm interface com o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal; estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada a fim de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Diretor de Proteção Animal

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

Quantidade: 01

 

Atribuições: garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem-estar animal; atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes aos animais no Município; implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente; promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem-estar animal no Município; orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem-estar animal; divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as ações de proteção e bem-estar animal realizadas pela Diretoria; auxiliar o Secretário(a) com medidas tendentes a dar o bom andamento dos trabalhos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Coordenador de Desenvolvimento Econômico

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar os trabalhos voltados à promoção do desenvolvimento econômico e do turismo; coordenar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos voltados ao desenvolvimento econômico e turismo; exercer o controle e gerência da solicitação à execução das despesas da Secretaria; promover a melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores e primar pela modernização dos procedimentos; estabelecer ações com as demais unidade administrativas com o fim de otimizar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos; coordenar a implementação de programa de qualidade; coordenar as ações para promoção do turismo no que se refere a organização, expansão, promoção e difusão; coordenar a realização de projetos na área industrial, comercial e de serviços acompanhando e avaliando a viabilidade do fornecimento dos serviços de energia, transporte e disponibilização de mão-de-obra, bem como sua implementação; promover ações conjuntas com as demais secretarias e órgãos envolvidos nos processos, na disseminação das informações necessárias à emissão da inscrição municipal e concessão de alvará de funcionamento; promover ações que fomentem a inserção de empreendedores informais à formalidade; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio.

 

h). Cargo: Coordenador da Agência Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (AGEMTE)

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar os trabalhos voltados à geração de trabalho, emprego e renda; coordenar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos voltados à geração de trabalho, emprego e renda; promover a melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores, primando pela modernização dos procedimentos; estabelecer ações com as demais unidade com o fim de otimizar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos; coordenar os programas de incentivo aos pequenos empreendedores e acesso ao crédito; analisar e avaliar os resultados alcançados na implementação das ações, aprimorando ou propondo ações corretivas nos resultados insatisfatórios; acompanhar conjuntamente com a Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico a programação de projetos e respectiva implementação, com vistas a geração de trabalho, emprego e renda; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

i). Cargo: Coordenador de Gestão Ambiental

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar as atividades desenvolvidas na Diretoria de Gestão Ambiental; sugerir normatização para os trabalhos desenvolvidos pelos diferentes Setores subordinados a sua Coordenação; acompanhar a tramitação dos projetos de licenciamento ambiental; orientar a divulgação e a constante atualização dos trabalhos desenvolvidos e dos serviços oferecidos aos cidadãos no sitio oficial do Município na rede mundial de computadores; propor e acompanhar a execução de projetos e de programas desenvolvidos pela Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

j). Cargo: Coordenador de Politicas de Bem-estar Animal

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: propor políticas focadas na prevenção e proteção de animais domésticos, em especial aqueles em condições de maus-tratos e abandono; coordenar as diretrizes propostas pela Diretoria de Proteção Animal; orientar os outros órgãos a respeito da proteção e bem estar animal no Município bem estar animal no Município; orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da importância no cuidado com os animais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

k). Cargo: Supervisor do Departamento de Projetos Especiais

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: cumprir e fazer cumprir a Lei Municipal nº 1.339/93; implementar as medidas e normas definidas pelo governo municipal; acompanhar a entrada e o trâmite de processos de viabilidade quanto ao impacto ao meio ambiente; orientar a manutenção de arquivo da legislação correspondente às normas de impacto ambiental; acompanhar a emissão de parecer técnico de viabilidade por meio de Estudo de Viabilidade Urbanística ou Estudo de Impacto Ambiental, nos termos do Plano Diretor e das normas legais aplicáveis à espécie; supervisionar a ocupação e uso dos espaços territoriais aferindo a sua conformidade com as limitações e condicionantes ecológicas e ambientais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio em incompleto.

 

l). Cargo: Assessor de Gabinete

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar na recepção de autoridades, pessoas da comunidade e servidores públicos municipais que se dirijam ao Secretário(a); assessorar o(a) Secretário(a) na organização e na execução de suas agendas; orientar a divulgação de atividades e atos oficiais que sejam expedidos pelo Secretário (a); promover a interlocução de reuniões convocadas pelo(a) Secretário(a) com os servidores da Secretaria; controlar a tramitação de processos e documentos que tenham sido encaminhados ao Secretário(a); desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

m). Cargo: Assessor do Setor de Licenciamento

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar no desenvolvimento econômico do Município mediante a gestão compartilhada do licenciamento municipal; auxiliar os segmentos da sociedade na obtenção de alvarás mediante esclarecimento de regras municipais e condicionamentos previstos em lei; elaborar cartilhas de orientação na concessão de alvarás bem como suas renovações; organizar banco de dados que contenha o número de alvarás, as datas de vencimento, bem como a natureza das atividades comerciais existentes no Município; colaborar nas alterações do plano diretor e na organização dos setores municipais; controlar a tramitação de processos e documentos que tenham sido encaminhados a Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

n). Cargo: Assessor do Setor de Desenvolvimento Econômico

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar a Coordenadoria e o Departamento na promoção do desenvolvimento econômico e do turismo; compor grupos interdisciplinares que fomentem o empreendedorismo no Município; fazer, em auxílio ao Secretário(a), o intercâmbio entre os Municípios e os demais segmentos sociais, tais como o Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeirinha (Sindilojas), a Associação Comercial de Cachoeirinha (ACC), dentre outros; planejar e organizar cartilhas informativas sobre a capacidade de investimento no Município, bem como as regras e limitações de instalações na circunscrição do Município; atuar na organização da ExpoCachoeirinha, bem como na participação do Município em eventos que visem atrair investimentos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

o). Cargo: Assessor do Setor de Expedição de Documentos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Expedição de Documentos; realizar o planejamento dos trabalhos sob a Coordenação da AGENTE, comunicando sobre os progressos das atividades e os resultados das ações realizadas; propiciar o provimento de mão-de-obra devidamente qualificada e com documentação regular e atualizada; prover mecanismos que propicie ao cidadão a emissão de documentos necessários ao ingresso no mercado de trabalho; assessorar e avaliar os relatórios atinentes ao Setor de Expedição de Documentos em busca do aperfeiçoamento dos trabalhos, propondo medidas corretivas quando verificada a necessidade; subsidiar, com base nas informações originadas pelo Setor, a manutenção de banco de dados atinente à mão-de-obra local, como forma de aprimorar cadastro disponibilizado ao mercado de trabalho; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b) Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

p). Cargo: Assessor do Setor de Emprego

 

 Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Empregos; agir na implantação de programas de geração de trabalho, emprego e renda; assegurar eficácia no provimento de mão-de-obra, em resposta às demandas de emprego originadas no mercado trabalho, seja através da ampliação e manutenção de cadastro de trabalhadores, assegurada a respectiva qualificação; desenvolver políticas públicas de estímulo ao primeiro emprego; dar andamento à projetos de incentivo ao desenvolvimento de empreendimentos da economia solidária; assessorar na emissões de pareceres quanto ao desempenho do mercado de trabalho, emprego e renda no Município; promover a implantação e manutenção de banco de dados atinente a mão-de-obra local, como forma de propiciar um diagnóstico perceptível e auxiliar nas decisões de empresas que analisam se instalar no Município ou mesmo em municípios vizinhos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

 

a). Cargo: Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas à pasta; programar, coordenar e fazer cumprir as políticas públicas de infraestrutura do Município; fazer cumprir do plano diretor e a obediência do código de posturas e obras, da ocupação e uso do solo; viabilizar, através de ações e projetos, serviços públicos de água e esgoto; dirigir, em última instância, a execução da política de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos; decidir, em conjunto com as demais Secretarias envolvidas, a abertura de vias públicas e de rodovias municipais; determinar a execução de obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem e calçamento; ordenar as despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura; gerir a manutenção dos próprios municipais; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: acompanhar investimentos financeiros e controles estatísticos; analisar a necessidade da compra de equipamentos e contratação de serviços; decidir sobre a administração de pessoal, material, comunicações internas e do patrimônio de acordo com a política administrativa adotada; participar de comissões e grupos de trabalho; determinar ações que garantam a execução às decisões de caráter administrativo; propor planos e programas relativos às matérias de sua competência; acompanhar a execução orçamentária da Secretaria; dirigir e orientar os órgãos que lhe forem subordinados; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor de Obras

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: organizar, coordenar, dirigir, controlar e fiscalizar a execução de obras; orientar, opinar e controlar as atividades ligadas à recuperação, à ampliação e ao melhoramento das obras já executadas; controlar e avaliar a qualidade e a quantidade dos materiais fornecidos e dos serviços prestados pelas empresas contratadas; planejar e acompanhar a fiscalização do cumprimento do plano diretor e da obediência do código de posturas e obras, da ocupação e uso do solo; fixar diretrizes e políticas de obras; acompanhar a realização, após estudo e aprovação, da abertura de vias públicas e de rodovias municipais; planejar e ordenar a inspeção sistemática de obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação; agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Diretor de Infraestrutura e Saneamento

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e gerenciar a execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e rodoviária; planejar e acompanhar a fiscalização da execução de obras rodoviárias e de outras obras públicas; atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo Municipal, especialmente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento; dirigir as atribuições dos órgãos a ele vinculados; promover estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana; dirigir e viabilizar serviços públicos de água e esgoto; estabelecer diretrizes de saneamento básico; superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas da Secretaria; coordenar e implementar os projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em áreas e logradouros públicos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Diretor de Limpeza Pública

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir as atividades realizadas pelas unidades administrativas subordinadas à sua Diretoria, estabelecendo controles de gestão; planejar, organizar e supervisionar a coleta de lixo domiciliar e de resíduos sólidos; planejar e dirigir a limpeza pública do Município; sugerir a elaboração de campanhas públicas para manutenção da limpeza e do ordenamento da coleta de lixo; orientar e acompanhar a gestão de contratos de terceirização de serviços de coleta de lixo e de limpeza pública; zelar pela implementação de programas de melhoria da limpeza pública; acompanhar a avaliação do desempenho dos programas de governo e do alcance dos indicadores estabelecidos relacionados aos programas de limpeza pública, assessorando diretamente o Secretário(a) e o Prefeito Municipal nesta matéria; definir estratégias de atendimento eficiente em relação ao destino de resíduos sólidos e domiciliares; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Diretor de Serviços Urbanos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir as atividades realizadas pelas unidades administrativas subordinadas à sua Diretoria, estabelecendo controles de gestão; planejar e organizar a execução do plano de obras e serviços urbanos; traçar estratégias de manutenção e conservação dos logradouros urbanos; dirigir sistema de conferência da rede de iluminação pública; dirigir a execução de obras de ampliação e serviços de manutenção da rede de iluminação pública; coordenar a execução dos serviços funerais e da manutenção do Cemitério Público Municipal; sugerir e orientar programa de manutenção de praças, parques e jardins; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Coordenador de Obras

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de obras; participar de grupos de trabalho para o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais e de sistema de avaliação dos serviços e obras realizados pelo Município; coordenar departamentos ligados a sua coordenadoria; verificar "in loco" o andamento das obras e serviços; estabelecer diretrizes organizacionais em relação ao canteiro de obras, armazenamento de materiais, qualidade da execução e níveis de perdas e economia de material; orientar o cumprimento das normas regulamentadoras; desenvolver soluções para a redução de desperdício, acidentes e custos; acompanhar o cumprimento da logística determinada pela Secretaria; supervisionar a manutenção atualizada do cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional na área, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

h). Cargo: Coordenador de Manutenção dos Próprios.

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de manutenção dos próprios municipais; sugerir programa de manutenção preventiva e corretiva dos prédios públicos municipais; coordenar departamentos ligados a sua coordenadoria; supervisionar o cumprimento de prazos, de custos e de qualidade exigidos pela administração; desenvolver soluções para a redução de desperdício e custos; orientar o cumprimento das normas regulamentadoras; acompanhar a aquisição, a entrega e o controle dos materiais utilizados para a manutenção; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional na área, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

i). Cargo: Coordenador de Infraestrutura e Saneamento

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de obras e infraestrutura e saneamento; participar de grupos de trabalho para o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais e de sistema de avaliação dos serviços e obras realizados pelo Município; coordenar departamentos ligados a sua coordenadoria; acompanhar "in loco" o andamento das obras e serviços referentes ao saneamento; supervisionar o cumprimento de prazos, de custos e de qualidade exigidos pela administração; acompanhar as atividades da prestadora de serviço de água e esgoto do Município; orientar o cumprimento das normas regulamentadoras; desenvolver soluções para a redução de desperdício, acidentes e custos; coordenar ações de atendimento ao esgotamento cloacal e pluvial; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

j). Cargo: Coordenador de Serviços Urbanos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar, acompanhar e avaliar os serviços urbanos; participar de grupos de trabalho para o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais e de sistema de avaliação dos serviços realizados pelo Município; coordenar departamentos ligados a sua coordenadoria; acompanhar as atividades de prestadora de serviço de iluminação pública; orientar ao cumprimento das normas regulamentadoras; desenvolver soluções para a redução de desperdício, acidentes e custos; acompanhar o cumprimento da logística determinada pela Secretaria; planejar e coordenador os serviços a serem executados pelo Cemitério Público Municipal; racionalizar os serviços urbanos no Cemitério Público Municipal, áreas públicas e iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos; instituir cronograma de atividades; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

k). Cargo: Coordenador de Manutenção de Praças, Parques e Jardins

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar, coordenar e avaliar os serviços de manutenção de praças, parques e jardins; instituir cronograma de atividades dos serviços de manutenção; definir estratégias de atendimento eficiente as demandas da comunidade em relação a manutenção de praças e parques; orientar a construção de jardins e canteiros em locais que contribuam para o embelezamento da cidade; coordenar escalas de trabalho de equipes de trabalho; avaliar serviços prestados por empresas terceirizadas; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

l). Cargo: Supervisor do Departamento de Infraestrutura

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: apontar problemas e sugerir soluções em relação ao saneamento, envolvendo esgotamento cloacal e pluvial; promover um estudo sobre as rotinas de manutenção preventiva do esgotamento cloacal e pluvial e propor melhorias; prestar assistência ao superior imediato em matéria de sua competência; impor metas e qualidade nos serviços desenvolvidos, bem como fiscalizar o serviço prestado por terceirizadas; supervisionar, coordenar e programar as atividades dos servidores, controlando a segurança para o pleno desenvolvimento das atividades; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto;

c). Qualificação: experiência profissional na área, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

m). Cargo: Assessor do Setor de Obras

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar na programação, coordenação e execução da política urbanística do Município; auxiliar a fiscalização do cumprimento do plano diretor e a obediência do código de posturas e obras, bem como da ocupação e uso do solo; assistir a fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano; assessorar atividades de manutenção dos prédios públicos municipais; centralizar segmentos específicos de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos; participar de grupo de trabalho em relação a sua matéria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental.

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

n). Cargo: Assessor do Setor de Manutenção de Passeios Públicos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar na programação, coordenação e execução da política do setor; auxiliar na fixação das diretrizes e políticas de pavimentação; prestar assessoria aos serviços de passeios públicos; colaborar com os projetos de execução das atividades de construção e manutenção dos passeios; supervisionar o cumprimento de cronogramas estabelecidos em relação à construção e à reconstituição de pavimentações e passeios, bem como obras executadas por empresas contratadas; sugerir a criação de estratégias para a otimização das obras e redução de desperdícios; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

o). Cargo: Assessor do Setor de Insumos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: participar de grupo de trabalho em relação a sua matéria; assessorar o gerenciamento de recebimento, estocagem e saída de materiais; orientar a otimização de espaços para o estoque de materiais; sugerir metodologias para o controle do prazo de validade dos insumos e para o estabelecimento de prioridade na utilização dos mesmos; analisar a qualidade dos materiais bem como suas especificações; coordenar equipe de colaboradores estabelecendo escalas; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

p). Cargo: Assessor do Setor de Limpeza Pública

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar a coordenação das equipes de limpeza pública; realizar reuniões comunitárias para tratar da temática; promover estratégias educativas de limpeza; planejar e orientar ações que visem à redução de custos e evitem desperdícios de materiais; estabelecer cronogramas de limpezas; organizar equipes especiais de trabalho para limpeza após eventos especiais; fiscalizar “in loco” o trabalho realizado; promover oficinas educativas e de aproximação dos colaboradores da limpeza pública; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental.

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

q). Cargo: Assessor do Setor de Lixo Inerte

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5.

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: traçar estratégias de prevenção de descarte de lixo, bem como colocação de placas em locais ideais; fiscalizar o depósito e o descarte do lixo inerte; orientar a elaboração de campanhas educativas sobre o descarte do lixo; orientar a fiscalização de prestadores de serviços dentro do Município em relação ao depósito de lixo inerte; verificar “in loco” denúncia de descartes irregulares; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

r). Cargo: Assessor do Setor de Ecopontos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: opinar pela modernização dos ecopontos; acompanhar as demandas das comunidades em relação à localização dos ecopontos; fiscalizar intensamente a salubridade e limpeza dos locais em que se encontram os ecopontos; analisar a necessidade de troca de equipamentos em virtude do desgaste natural ou mesmo danificação; acompanhar a limpeza dos containers pela Administração ou empresas especializadas; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

s). Cargo: Assessor do Setor de Varrição

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: propor alternância em estacionamentos públicos de modo a se oportunizar uma varrição efetiva; coordenar equipes de varrição noturna; sugerir medidas de modernização de equipamentos auxiliares de remoção; supervisionar “in loco” a realização de varredura mecânica; criar programas educativos e de conscientização de limpeza das calçadas; estabelecer, conforme a necessidade, planos de varrição normal, corrido ou de conservação; organizar itinerários de varredura; determinar o nível de serviço ideal para cada logradouro levando-se em consideração o tipo de pavimentação, de existência ou não de estacionamentos, de circulação de pedestres, de veículos, dentre outros; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

t). Cargo: Assessor do Setor de Manutenção de Parques e Praças

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: fiscalizar “in loco” a prestação de serviços prestados por empresas terceirizadas para a manutenção de praças e parques do Município; subsidiar o trabalho do gestor de contratos da Secretaria, exigindo dos prestadores de serviços toda a documentação necessária para a liquidação da despesa, bem como a manutenção das condições de habilitação das empresas; acompanhar as rotinas estabelecidas pelo seu supervisor para a manutenção das praças, parques e jardins, com o fim de que as mesmas sejam rigorosamente observadas; sugerir a organização e a escala de equipes para a manutenção em feriados e finais de semana; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino fundamental;

c). Qualificação: experiência profissional nas áreas de infraestrutura e serviços urbanos, por mais de 3 (três) anos, comprovada por meio de atestados, declarações ou vínculo de emprego.

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE

 

a). Cargo: Secretário (a) Municipal de Segurança e Mobilidade

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e fazer cumprir a política de segurança e mobilidade urbana do Município; estabelecer controles de gestão e exercer orientação, coordenação e controle das atividades que incumbe a Secretaria; zelar pelo cumprimento das diretrizes de planejamento relativo às políticas públicas municipal de mobilidade urbana; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas a pasta; ordenar e controlar as despesas da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as atividades administrativas e financeiras da Secretaria; assessorar na implantação de mecanismos de controle de programas e projetos da Secretaria; acompanhar a elaboração e execução das leis orçamentárias; supervisionar a gestão de contratos e convênios; emitir as diretrizes político-administrativas e financeiras da área; promover reuniões periódicas entre as diferentes coordenadorias, departamentos e setores subordinados a sua Diretoria; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto;

 

c). Cargo: Diretor de Mobilidade

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir as atividades realizadas pelas unidades administrativas subordinadas à Diretoria de Mobilidade, estabelecendo controles de gestão; orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades administrativas da Diretoria, destacando as atividades de planejamento de mobilidade urbana; promover e orientar a elaboração do planejamento no que compete a políticas de mobilidade urbana para pedestres e veículos automotores; zelar pela implementação de programas de melhoria da mobilidade urbana; expedir orientações de trânsito e tráfego no âmbito de sua competência; dirigir a gestão do sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle viário; acompanhar a avaliação do desempenho dos programas de governo e do alcance dos indicadores estabelecidos relacionados aos programas de mobilidade urbana e fiscalização de trânsito, assessorando diretamente o Secretário(a) e o Prefeito Municipal nesta matéria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Diretor de Políticas de Segurança

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as políticas de segurança da Secretaria; sugerir diretrizes da política de segurança pública municipal; participar do planejamento estratégico do Município; promover reuniões periódicas entre as diferentes coordenadorias, departamentos e setores subordinados a sua Diretoria; planejar e supervisionar as ações desenvolvidas pela Guarda Municipal; propiciar mecanismos constantes de aperfeiçoamento, capacitação e melhoramento da Guarda Municipal; estabelecer as diretrizes do serviço de ouvidoria a respeito de política de segurança; planejar ações que garantam a segurança aos próprios e aos serviços públicos municipais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Coordenador Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar os trabalhos administrativos da Secretaria; exercer o controle e gerência da solicitação à execução das despesas da Secretaria; coordenar a elaboração e acompanhar a implantação de ações e projetos na esfera administrativa; atuar na coordenação da elaboração do planejamento orçamentário da Secretaria; promover a melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores, primando pela modernização dos procedimentos; acompanhar o controle e acompanhamento de prestação de contas de convênios e contratos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

 

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Coordenador de Políticas de Segurança

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: promover estudos para a implementação das políticas de segurança municipais; controlar a observação de regulamentos internos pela Guarda Municipal; propor postos de vigilância; coordenar sistemas operacionais de comunicação e vigilância; ser agente facilitador de implementação das ações de segurança pública municipal; coordenar as ações do departamento da guarda municipal; sugerir e supervisionas escalas de trabalho da Guarda Municipal; participar do planejamento de ações de segurança de eventos promovidos ou apoiados pelo Município; coordenar campanhas educacionais de segurança pública; estabelecer relações com órgãos de segurança pública de outras esferas de Poder; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Coordenador de Mobilidade

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos no que tange a Mobilidade Urbana; promover a melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores, primando pela modernização dos procedimentos; estabelecer ações com os demais órgão com o fim de otimizar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos; estabelecer ações com os demais órgão com o fim de otimizar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos; avaliar os resultados alcançados na implementação das ações, que visem aprimoramento ou propondo ações corretivas nos resultados insatisfatórios; coordenar a elaboração de projetos de sinalização de trânsito em conjunto com profissionais da área e a assistência da coordenadoria de Fiscalização de Transito; coordenar a disponibilização dos serviços no atendimento à manutenção do sistema viário, de sinalização e de acessibilidade no que tange a propiciar facilidade nos deslocamento ligado ao sistema de transportes; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

h). Cargo: Coordenador de Fiscalização de Trânsito

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar os trabalhos de fiscalização do trânsito da Secretaria; coordenar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos na que tange a fiscalização do trânsito; promover a melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores, primando pela modernização dos procedimentos de fiscalização; estabelecer ações com os demais órgãos com o fim de otimizar o desempenho da execução orçamentária na consecução dos objetivos pretendidos; avaliar os resultados alcançados na implementação das ações, aprimorando ou propondo ações corretivas nos resultados insatisfatórios; assessorar o Secretário(a) na elaboração de mobilidade urbana relacionados a fiscalização do trânsito e no desenvolvimento de banco de dados estatísticos; coordenar os serviços de fiscalização de trânsito no atendimento à manutenção do sistema viário, sinalização e de acessibilidade no que tange a propiciar facilidade nos deslocamento ligado ao sistema de transportes; coordenar e controlar a execução das ações voltadas a fiscalização do trânsito e na aplicação das medidas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro; gerenciar programas de desenvolvimento de políticas de educação e segurança de trânsito; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

i). Cargo: Coordenador de Transportes

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar os trabalhos de transportes da Secretaria; exercer o controle sobre a disponibilidade da frota municipal, bem como sobre os trabalhos desenvolvidos pela Central de Veículos; coordenar os trabalhos de escalas, disponibilização de serviços de transporte para as demais Secretarias; promover o controle da utilização de veículos públicos; gerenciar o transporte dentro das regras de economicidade; fiscalizar de forma efetiva o serviço de transporte público, estabelecendo técnicas de fiscalização em diferentes horários e modalidades; acompanhar a implantação de ações e projetos na esfera dos transportes; coordenar a disponibilização dos serviços no atendimento demandado pelos responsáveis pela prestação dos serviços nas concessões, permissão e autorização de transporte urbano do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

j). Cargo: Coordenador da Central de Veículos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar a implementação da Central de Veículos com uma frota adequada e funcional; regulamentar as atividades desenvolvidas pela Central de Veículos; gerenciar a implantação de programas que visem ações de controle e otimização da utilização da frota; promover ações que busque a racionalização do uso dos veículos de forma a otimizar sua utilização nos percursos de deslocamentos; desenvolver atividades para aprimorar o controle das entradas e saídas de veículos; implementar mecanismos de controle que racionalize os gastos de combustível e manutenção da frota; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

k). Cargo: Supervisor do Departamento de Políticas de Segurança

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: atuar como supervisor, em conjunto com o Departamento da Guarda Municipal, das ações de segurança pública municipal; contribuir para o estabelecimento de controles de inteligência e monitoramento; participar da integração de sistemas de segurança pública; supervisionar convênios e parcerias firmados pelo Município na área de segurança; supervisionar e gerenciar sistema de vigilância eletrônica municipal; supervisionar programas e projetos de segurança em execução; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

l). Cargo: Assessor de Gabinete

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar a recepção de autoridades, pessoas da comunidade e servidores públicos municipais que se dirijam ao Secretário(a); assessorar o(a) Secretário(a) na organização e na execução de suas agendas; orientar a divulgação de atividades e atos oficiais que sejam expedidos pelo(a) Secretário(a); promover a interlocução de reuniões convocadas pelo(a) Secretário(a) com os servidores da Secretaria; controlar a tramitação de processos e documentos que tenham sido encaminhados ao Secretário(a); desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

m). Cargo: Assessor do Setor Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar na direção das rotinas administrativas da Secretaria; expedir orientações que visem ao aperfeiçoamento das comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua disposição, tais como telefone, fax, e-mail, entre outros; monitorar o recebimento e a expedição de processos administrativos e de documentos encaminhados à Secretaria; auxiliar no planejamento de compras de materiais e equipamentos e na contratação de serviços; supervisionar a guarda de materiais e equipamentos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

n). Cargo: Assessor do Departamento de Políticas de Segurança

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar nos estudos para a implementação das políticas de segurança municipais; expedir regulamentos internos pela Guarda Municipal; auxiliar no planejamento estratégico do Município; assessorar na elaboração das escalas de trabalho da Guarda Municipal; auxiliar na elaboração de campanhas de politicas de segurança; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

o). Cargo: Assessor do Setor de Manutenção da Frota

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Manutenção da Frota; agir na implantação de programas que visem ações de otimização dos recursos na manutenção da frota; controlar serviços terceirizados referentes às atividades atinentes à manutenção da frota e a avaliação dos reparos quando do recebimento; assegurar eficácia na manutenção dos veículos e garantir atendimento as demandas, assessorando no controle da compra de material de consumo, combustíveis, materiais de borracharia e lubrificação de veículos; promover ações voltadas a assegurar a manutenção dos veículos devidamente higienizados; propiciar que os veículos sempre estejam devidamente vistoriados, com os equipamento de segurança e a documentação organizada e atualizada; desenvolver mecanismos que propicie acompanhar as condições técnicas operacionais dos veículos da Central e que dê suporte ao momento de decisão de renovação da frota; assegurar o cumprimento do registro das manutenções preventivas e corretivas dos veículos devidamente atualizado; assessorar na descrição técnica de veículos a serem adquiridos assim como no recebimento destes; zelar para que os veículos estejam sempre em condição de utilização; manter equipe devidamente treinada e atualizada garantindo eficiência nos trabalhos desenvolvidos e com capacidade de providenciar pequenos reparos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

p). Cargo: Assessor do Setor de Controle de Veículos Públicos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar as atividades desenvolvidas pela Central de Veículos; agir na implantação de programas que visem ações de controle e otimização da utilização da frota; estabelecer procedimentos a serem adotados no uso dos veículos; assessorar as emissões de pareceres quanto ao gerenciamento e uso da frota municipal; assessorar e avaliar os relatórios atinentes a Central de veículos em busca do aperfeiçoamento dos trabalhos, propondo medidas corretivas quando verificada a necessidade; desenvolver ações que promovam a racionalização do uso dos veículos de forma a otimizar sua utilização nos percursos de deslocamentos; garantir o controle das entradas e saídas de veículos, sempre acompanhado do diário de bordo devidamente atualizado informando os deslocamentos, usuários e período de utilização; assegurar eficácia na disponibilização dos veículos a secretarias e órgãos; propiciar que os veículos sempre estejam com a documentação organizada e atualizada; promover a implementação e manutenção de banco de dados que possibilitem atuar no melhor gerenciamento da Central de Veículos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

q). Cargo: Assessor do Setor de Manutenção Viária

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: realizar o planejamento dos trabalhos com a orientação do Coordenador de Mobilidade, informando-o sobre os progressos das atividades e os resultados das ações realizadas; assessorar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Manutenção Viária; agir na implantação de programas que visem ações de racionalização dos recursos destinados a manutenção viária; estabelecer procedimentos a serem adotados na manutenção do sistema viário do Município; garantir o controle dos recursos destinados à manutenção viária propiciando a disponibilização de vias seguras e fluidez no trafego de veículos; assessorar as emissões de pareceres quanto às condições de qualidade que o sistema viário se encontra; assessorar e avaliar os relatórios atinentes a manutenção do sistema viário, propondo medidas corretivas quando verificada a necessidade; promover a implementação e manutenção de banco de dados que disponibilize informações sobre a situação da manutenção viária, favorecendo a tomada de decisões na implementação de ações; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

r). Cargo: Assessor do Setor de Trânsito

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Trânsito; agir na implantação de programas que visem à execução de ações de educação para o trânsito propiciando a realização de atividades de conscientização para o trânsito seguro; assessorar na tomada das providências necessárias nas situações que envolvam acidentes de trânsito, estabelecendo procedimentos padrões a serem adotados; orientar e supervisionar os serviços das equipes da Guarda de Trânsito, assim como na elaboração das escalas de serviço; agir para a consecução e manutenção de um sistema de informações gerenciais a partir do levantamento de dados e estatísticas locais, estabelecendo, ainda, parcerias e convênios com órgãos estaduais para compartilhar de informações; propiciar treinamento e atualização constante aos servidores envolvidos na fiscalização de trânsito garantindo excelência na prestação de serviços aos usuários; assessorar e avaliar os relatórios atinentes à fiscalização de trânsito em busca do aperfeiçoamento dos trabalhos, propondo medidas corretivas quando verificada a necessidade; promover a implementação e manutenção de banco de dados que possibilitem atuar no melhor gerenciamento das atividades de fiscalização de trânsito; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

a). Cargo: Secretário (a) Municipal de Educação

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e fazer cumprir a política municipal de educação do Município; implementar os programas e projetos de desenvolvimento comprometidos com a educação assumidos no Plano Municipal de Educação; estabelecer controles de gestão na área de educação do Município; ordenar e controlar as despesas da Secretaria Municipal de Educação; representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas a pasta; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as atividades da Secretaria; assessorar na implantação de mecanismos de controle de programas e projetos da Secretaria; promover reuniões periódicas entre as diferentes coordenadorias, departamentos e setores; acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria; sugerir, supervisionar e avaliar ações que promovam a integração permanente com os municípios da região como forma de promover políticas de desenvolvimento regional na área da educação; participar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor Pedagógico

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: elaborar diretrizes e normas pedagógicas para a rede municipal de ensino; elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos; analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas para a correção de rumos e de aprimoramento do processo; gerir o quadro de pessoal da Secretaria de acordo com as normas e procedimentos legais inerentes ao exercício profissional; planejar e gerir programas de formação continuada de permanente atualização e produção de conhecimentos e saberes aos profissionais da rede municipal de ensino; articular o projeto de educação de jovens e adultos; subsidiar estudos quanto ao planejamento de construção e ampliação de unidades educacionais e participar e subsidiar programas e projetos de exigência pedagógica implementados pelos órgãos municipais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Coordenador de Obras e Manutenção

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e controlar a manutenção dos prédios em que são desenvolvidas as atividades da sede da Secretaria, das escolas e do Centro de Atendimento da Educação Básica; acompanhar, juntamente com a fiscalização técnica, as obras de ampliação e a construção novos prédios da rede municipal de ensino; planejar e controlar a manutenção dos equipamentos administrativos e veículos da Secretaria; avaliar a qualidade dos serviços prestados por empresas terceirizadas na manutenção dos equipamentos da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Supervisor do Departamento de Programas e Projetos Especiais

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: supervisionar as rotinas administrativas do Departamento; supervisionar direta e imediatamente os programas desenvolvidos pela Secretaria; supervisionar direta e imediatamente os projetos desenvolvidos pela Secretaria; acompanhar o planejamento do trabalho do Departamento desenvolvido junto a Coordenação Pedagógica; sugerir projetos que possibilitem a criação de mecanismos de comunicação com a comunidade; acompanhar a execução e a prestação de contas de programas e projetos desenvolvidos com recursos estaduais ou federais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Assessor de Gabinete

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar na recepção de autoridades, pessoas da comunidade e servidores públicos municipais que se dirijam ao Secretário (a); orientar a divulgação de atividades e atos oficiais que sejam expedidos pelo Secretário (a); assessorar o Secretário (a) na organização e na execução de suas agendas; promover a interlocução de reuniões convocadas pelo Secretário (a) com os dirigentes das escolas de rede municipal de ensino, demais órgãos e coordenadorias; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

   

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

a). Cargo: Secretário (a) Municipal da Saúde

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e fazer cumprir a política municipal de saúde do Município; implementar os programas e projetos de desenvolvimento comprometidos com a saúde assumidos no Plano Municipal de Saúde; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; ordenar e controlar as despesas da Secretaria Municipal de Saúde; representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas a pasta; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as atividades administrativas da Secretaria; assessorar na implantação de mecanismos de controle de programas e projetos da Secretaria; promover reuniões periódicas entre as diferentes coordenadorias, departamentos e setores subordinados a sua Diretoria; acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria; sugerir, supervisionar e avaliar ações que promovam a integração permanente com os municípios da região como forma de promover políticas de desenvolvimento regional na área da saúde; participar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor Técnico

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, planejar e desenvolver plano de ação a ser seguido pelas Unidades de Saúde, incluindo objetivos, estratégia e relação de providências consideradas necessárias à obtenção dos objetivos estabelecidos; criar mecanismos que contribuam de maneira eficiente na tomada de decisões do(a) Secretário(a) de Saúde e do Prefeito Municipal (reuniões, relatórios, entrevistas, etc.); supervisionar as atuações da Rede Básica de Saúde, através de visitas programadas às diversas unidades; prever e opinar sobre compra de equipamentos e outros materiais necessários a manutenção da secretaria; cumprir e fazer cumprir os regulamentos da Secretaria e do Poder Executivo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Diretor de Urgência e Emergência

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, planejar e orientar os atendimentos de urgência e emergência do Município; coordenar equipe interdisciplinar de saúde nas ações de urgência e emergência; orientar os atendimentos de urgência e emergência, de forma que os mesmos sejam prestados de maneira otimizada e eficiente; propiciar a promoção de ações que visem o contínuo aperfeiçoamento da equipe técnica; sugerir e acompanhar mecanismos de avaliação da qualidade dos atendimentos prestados aos usuários; participar da elaboração e/ou adequação de programas, normas e rotinas, visando à sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde; zelar pela prevenção e recuperação da saúde da população; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Coordenador Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: estabelecer rotinas de acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira da Secretaria, bem como avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; elaborar e acompanhar o encaminhamento de prestações de contas de recursos recebidos através de convênios; supervisionar as prestações de contas do Fundo Municipal de Saúde e seu respectivo encaminhamento aos órgãos de fiscalização competente; acompanhar preenchimento e o envio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) municipal; auxiliar na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) da Secretaria; acompanhar quadrimestralmente o cômputo da despesa do Município em ASPS; planejar e promover audiências públicas quadrimestrais de prestações de contas para fins de atendimento do disposto na Lei Complementar Federal nº 41/2012; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Coordenador Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: estabelecer rotinas para as atividades administrativas da Secretaria; acompanhar a aquisição de materiais e a contratação de serviços necessários ao funcionamento administrativo das unidades da Secretaria; planejar e supervisionar ações que visem a manutenção geral das instalações da sede administrativa da Secretaria, bem como das demais unidades; gerenciar o controle das atividades de recebimento e expedição de correspondências e documentos que tramitam pela Secretaria; sugerir normas de controle e utilização para insumos, materiais e equipamentos especializados ligados à execução das atividades de saúde, em conformidade com as normas fixadas pela Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Coordenador de Tecnologia da Informação

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: promover a informatização da Secretaria, observando os aspectos de integração técnica e metodológica definida pela Direção de Tecnologia da Informação Municipal; estabelecer a programação de treinamento em informática necessária aos servidores públicos da Secretaria, em conformidade com os projetos em andamento; promover a compatibilização da rede de informática existente na Secretaria aos sistemas de informação do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde; supervisionar a manutenção da rede de informática da Secretaria; acompanhar contratos de manutenção de equipamentos de informática da Secretaria; sugerir configuração mínima na elaboração de solicitações de compra de materiais e equipamentos da área e elaborar parecer prévio ao processo para encaminhamento ao órgão competente; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

h). Cargo: Coordenador de Urgência e Emergência

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar ações visem a eficiência nos atendimentos de urgência e emergência; propor medidas para a melhoria na prestação dos serviços administrativos e no atendimento à população; acompanhar o registro diário dos serviços de urgência e emergência prestados à população; sugerir ações e procedimentos que colaborem na humanização do atendimento; estabelecer canal de comunicação com a coordenação técnica, objetivando a eficiência na prestação dos serviços; estabelecer metodologia de controle de materiais e equipamentos; promover a interlocução municipal das instituições que estão diretamente vinculadas ao circuito de atenção às urgências, possibilitando a integração sistêmica necessária à formação da cadeia de manutenção da vida; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

i). Cargo: Coordenador de Estratégia de Saúde da Família

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: participar da elaboração do plano de implantação, expansão e implementação da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município; monitorar e avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com os setores afins; acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a intersetorialidade; acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia Saúde da Família; garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das ações; articular outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a implantação da Estratégia Saúde da Família; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

j). Cargo: Coordenador de Logística

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: garantir um sistema de transporte eficiente e de qualidade percebida pela população usuária do SUS para realização de consultas e/ou exames previamente agendados; propiciar mecanismos que permitam estruturar uma central de gestão do transporte, visando garantir o controle do fluxo de veículos (tempo de condução e velocidade do veículo), bem como acompanhar a quantidade de pessoas em deslocamento, tudo isto on-line e em tempo real; estabelecer e supervisionar medidas de segurança e boas práticas focadas no desempenho e redução de custos; compatibilizar a utilização e a manutenção da frota, bem como os custos envolvidos; dimensionar adequadamente a quantidade de veículos da Secretaria, de acordo com a demanda; planejar e sugerir a renovação da frota no momento mais econômico; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

k). Cargo: Gerente da Comunidade Terapêutica

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

Atribuições: gerenciar políticas de recuperação terapêutica que sejam desenvolvidas pelo Poder Executivo; estabelecer, juntamente com a equipe técnica, diretrizes de ingresso, manutenção, visitação, funcionamento e alimentação da Comunidade Terapêutica Municipal Reviver; elaborar e sugerir programas e projetos a serem executados pelo Poder Executivo que visem a prevenção ao uso de drogas e álcool; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

l). Cargo: Supervisor do Departamento de Regulação e Controle

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: supervisionar os Serviços de Regulação sobre Sistemas de Saúde, a Programação Pactuada e Integrada da Assistência, a Regulação Assistencial e de Acesso a Saúde, a Contratualização dos Serviços de Saúde, o Sistema Nacional de Auditoria do SUS e a Ouvidoria do SUS; colaborar na definição da política de regulação da Secretaria Municipal de Saúde em relação aos Sistemas Estaduais e Federais de Saúde; acompanhar a avaliação das ações de regulação assistencial, implantadas pelo Estado na prestação de serviços assistenciais de saúde, no âmbito do SUS, em seus aspectos qualitativos e quantitativos; supervisionar a elaboração de sistemas de informação do SUS; acompanhar a realização de estudos para o aperfeiçoamento e a aplicação dos instrumentos de controle e avaliação dos serviços de assistência à saúde; manter mecanismos que subsidiem o sistema municipal de saúde na política de contratualização com os prestadores de serviços de saúde do SUS, com o fim de atualização do cadastro nacional de estabelecimentos de saúde; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

m). Cargo: Assessor do Setor de Higienização

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar os serviços de limpeza, manutenção e conservação dos prédios em que são realizadas as atividades da Secretaria; coordenar a execução de serviços de pequenos reparos dentro das diversas áreas da manutenção como encanamentos, alvenaria, pintura, marcenaria/carpintaria, serralheria, solda, eletricidade, conforme necessidade ou a critério de seu superior; supervisionar, coordenar, controlar e dividir tarefas de conservação e limpeza; controlar a aquisição e a utilização de material de limpeza; estabelecer controles de assiduidade e de pontualidade para as equipes de trabalho de limpeza, conservação e manutenção da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

n). Cargo: Assessor do Setor de Manutenção da Comunidade Terapêutica

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar a manutenção das atividades administrativas e de conservação dos bens móveis e imóveis da Comunidade Terapêutica Municipal REVIVER; assessorar programas e projetos a serem executados pelo Poder Executivo que visem à prevenção ao uso de drogas e álcool; adequar equipamentos e instrumentos às necessidade dos membros da Comunidade Terapêutica; implantar programas de participação dos membros na recuperação e manutenção de bens; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

  

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

o). Cargo: Assessor de Unidade de Saúde

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 21

 

Atribuições: planejar e supervisionar as atividades administrativas das unidades de saúde municipais; orientar o atendimento dos usuários das unidades de saúde, de forma que os mesmos sejam ágeis e eficientes; propor estudos e ações que qualifiquem o atendimento nas unidades básicas de saúde municipais; gerenciar os recursos humanos da unidade de saúde; fiscalizar o cumprimento da política municipal de saúde nas unidades de saúde; estabelecer ações que garantam o fluxo operacional técnico e administrativo para a realização dos serviços; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto de materiais e equipamentos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

 

13. SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

a). Cargo: Secretário(a) Municipal de Assistência Social. Cidadania e Habitação

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e fazer cumprir as políticas municipais de cidadania e assistência social do Município; implementar programas e projetos que garantam a proteção e a assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade social; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; ordenar e controlar as despesas da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social; representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas a pasta; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as atividades administrativas da Secretaria; assessorar na implantação de mecanismos de controle de programas e projetos da Secretaria; promover reuniões periódicas entre a coordenadoria, o departamento e setores subordinados a sua Diretoria; acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria; sugerir, supervisionar e avaliar ações que promovam a integração permanente com os municípios da região como forma de promover políticas de desenvolvimento regional na área cidadania e assistência social; participar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor de Assistência Social

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as atividades de desenvolvimento das políticas sociais executadas pela Secretaria; acompanhar e avaliar o desenvolvimento de programas e ações, controlando o alcance dos indicadores estabelecidos; sugerir normas de padronização para o atendimento à população e ao fluxo administrativo nos Centros de Referência de Assistência Social; acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de políticas básica e de políticas especiais; promover reuniões periódicas entre as coordenadorias, os departamentos e os setores subordinados a sua Diretoria, como forma de promover o diálogo e a integração entre os servidores; sugerir ações que visem o aprimoramento no atendimento nos serviços oferecidos à população; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Diretor de Direitos Humanos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e executar, o controle e a avaliação dos assuntos relativos às ações de Direitos Humanos e Cidadania; desenvolver ações e programas dirigidos à promoção da cidadania e dos direitos humanos, especialmente quanto às mulheres, à juventude, aos negros, aos idosos e as pessoas com deficiência; promover ações e programas destinados a combater a discriminação racial e os preconceitos de qualquer natureza; formular e executar planos, projetos e ações que visem o enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do Município, em consonância com a Política Municipal de Assistência e Proteção Social e da legislação vigente, desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Diretor de Habitação

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar e promover ações de Regularização Fundiária; coordenar as atividades administrativas relativas às políticas habitacionais; coordenar grupos de trabalho para o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais e de sistema de avaliação das políticas de habitação das quais o Município participe; verificar "in loco" o andamento das obras e serviços; promover ações de fiscalização nas alterações de titularidades em relação aos conjuntos habitacionais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Coordenador Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: estabelecer rotinas para as atividades administrativas da Secretaria; acompanhar a aquisição de materiais e a contratação de serviços necessários ao funcionamento administrativo das unidades da Secretaria; gerenciar o controle das atividades de recebimento e expedição de correspondências e documentos que tramitam pela Secretaria; sugerir normas de controle e utilização para insumos, materiais e equipamentos especializados ligados à execução das atividades, em conformidade com as normas fixadas pela Secretaria; orientar a gestão de contratos e convênios da Secretaria; acompanhar a execução orçamentária da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Coordenador de Políticas Básicas

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar, coordenar e controlar as atividades que visem o desenvolvimento de políticas sociais comunitárias; gerenciar e avaliar as atividades desenvolvidas nos Centros de Referência de Assistência Social; contribuir para adequação da ação governamental aos programas de governo na área da assistência social; atuar como agente de transformação social e alcance da cidadania; promover reuniões periódicas com os servidores dos departamentos e setores subordinados a sua coordenadoria, com o fim de promover a interação dos mesmos na busca por resultados; acompanhar a execução de programas e projetos da área; sugerir e orientar ações que promovam avaliação sistemática do atendimento aos usuários dos programas e projetos da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

h). Cargo: Coordenador de Pesquisa e Apoio a Políticas Públicas

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

Atribuições: coordenar atividades oferecidas à comunidade através dos projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria; desenvolver ações voltadas ao atendimento das necessidades das pessoas com deficiência; assessorar tanto a esfera governamental como a não governamental, no que diz respeito à saúde, segurança, moradia, raça, etnia; promover articulação entre o Município e os movimentos sociais, grupos de mulheres e/ou lideranças de bairros; assessorar no desenvolvimento das políticas sociais básicas; propor e orientar ações que promovam a integração entre os membros da comunidade; propiciar mecanismos de controle para materiais e equipamentos utilizados no desenvolvimento de projetos e programas comunitários; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

i). Cargo: Coordenador do PROCON

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar os trabalhos voltados à proteção e defesa do consumidor; coordenar a elaboração e acompanhar implantação de ações e projetos voltados à proteção e defesa do consumidor; promover a melhoria contínua dos trabalhos na qualificação dos servidores e primando pela modernização dos procedimentos; analisar e avaliar os resultados alcançados na implementação das ações, aprimorando ou propondo ações corretivas nos resultados insatisfatórios; atuar no alcance das metas e diretrizes no âmbito das atividades voltadas a defesa do consumidor; representar o PROCON institucionalmente; primar pelo cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

j). Cargo: Coordenador de Políticas Habitacionais

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas relativas às políticas habitacionais; participar de grupos de trabalho para o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais e de sistema de avaliação das políticas de habitação das quais o Município participe; verificar "in loco" o andamento das obras e serviços; atestar cumprimento de prazos, de custos e de qualidade exigidos pela administração; coordenar a organização de canteiros de obras, armazenamento de materiais, qualidade da execução e níveis de perdas referentes aos projetos habitacionais; assessorar a agência municipal de habitação; elaborar e acompanhar projetos; consolidar projetos comunitários em conjuntos habitacionais; fiscalizar as alterações de titularidades em relação aos conjuntos habitacionais; fiscalizar as melhorias habitacionais realizadas pelo Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

k). Cargo: Supervisor do CadÚnico.

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Setor de Cadastros, orientando para a sua constante atualização; acompanhar ações desenvolvidas pelos técnicos para o recadastramento de benefícios assistenciais; acompanhar as atividades desenvolvidas no Setor de Políticas Comunitárias;

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

l). Cargo: Supervisor do Departamento de Regularização Fundiária

 

Padrão Básico de Vencimento: CC4

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: supervisionar vistorias periódicas em obras concluídas visando acompanhar o cumprimento de eventuais pendências que estejam a impedir a sua conclusão definitiva; orientar inspeções nas obras e serviços referentes aos projetos habitacionais; participar a população através de reuniões e plenárias de projetos e programas de regularização; criar, recriar e atualizar cartilhas de aproximação da comunidade ao processo de regularização; participar da definição de prioridades e áreas a serem trabalhadas; supervisionar a execução de serviços de engenharia, verificando sua adequação aos projetos municipais e o cumprimento dos cronogramas; coordenar as ações realizadas pela equipe subordinada no reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental; propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias de acordo com a realidade encontrada; propor medidas de redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

m). Cargo: Assessor da Cozinha Comunitária

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar nas atividades desenvolvidas nos Setores de Restaurante Popular e Cozinhas Comunitárias, especialmente na organização do atendimento aos usuários; sugerir calendário de cursos a serem desenvolvidos nas Cozinhas Comunitárias de acordo com as necessidades dos seus usuários; assessorar e avaliar a qualidade dos serviços prestados por empresas terceirizadas no Restaurante Popular; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

n). Cargo: Assessor de Política Especial

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Políticas Especiais, nos diversos setores que o integram, inclusive quanto à albergagem temporária da população adulta de rua; sugerir e acompanhar projetos que possibilitem a inclusão social dos usuários dos serviços do Albergue; acompanhar o trabalho de abordagem às pessoas em situação de rua moradia; sugerir ações que possibilitem a inclusão dos usuários do Albergue no mercado de trabalho; acompanhar projetos que garantam qualificação profissional aos usuários do Albergue; supervisionar a estocagem e a distribuição de materiais e alimentação no Albergue; sugerir controles para o uso de materiais e equipamentos pelos usuários do Albergue; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

o). Cargo: Assessor de Gabinete

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar na recepção de autoridades, pessoas da comunidade e servidores públicos municipais que se dirijam ao Secretário (a); orientar a divulgação de atividades e atos oficiais que sejam expedidos pelo(a) Secretário(a); assessorar o(a) Secretário(a) na organização e na execução de suas agendas; promover a interlocução de reuniões convocadas pelo Secretário(a) com os diretores, coordenadores e demais responsáveis pelos diferentes departamentos e setores da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

   

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

p). Cargo: Assessor de Políticas Sociais

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 08

 

Atribuições: assessorar a Diretoria de Políticas Sociais e, em especial, a equipe técnica no encaminhamento do usuário aos serviços oferecidos no Centro de Referência e Assistência Social; atuar como apoio na implementação das ações governamentais na área de assistência social; sugerir e acompanhar ações que promovam a integração do Centro de Referência e Assistência Social com entidades governamentais e comunitárias; acompanhar grupos de trabalho e reuniões; possibilitar o fluxo de informações entre o Centro de Referência com departamentos, coordenadorias e diretorias da Secretaria; auxiliar na compilação de dados obtidos no Centro de Referência para relatórios e pesquisas estatísticas; sugerir canais de divulgação a população dos serviços oferecidos no Centro de Referência de Assistência Social; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

q). Cargo: Assessor do Setor de Melhorias Habitacionais

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar na implementação de melhorias habitacionais; verificar, “in loco”, as condições das habitações opinando sobre a possibilidade de restauração e melhoria; supervisionar os processos de habilitação e classificação dos pedidos de melhorias habitacionais; promover a divulgação ampla dos processos de melhorias e do trabalho desenvolvido pela Secretaria; fiscalizar trabalhos de melhorias realizados por empresas contratadas pelo Município, bem como certificar a qualidade do serviço e material utilizado; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

14. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

a). Cargo: Secretário (a) Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC1 - Regime remuneratório de subsídio fixado em lei

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar e fazer cumprir as políticas municipais de cultura, esporte, lazer e turismo do Município; implementar programas e projetos que garantam o fomento da cultura, esporte, lazer e turismo no Município; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; ordenar e controlar as despesas da Secretaria; representar a Secretaria e o Prefeito Municipal nas matérias afetas à Pasta; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

b). Cargo: Diretor Administrativo-Financeiro

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: dirigir, organizar e controlar as atividades administrativas da Secretaria; assessorar na implantação de mecanismos de controle de programas e projetos da Secretaria; acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria; sugerir, supervisionar e avaliar ações que promovam a integração permanente com os municípios da região como forma de promover políticas de desenvolvimento regional na área da cultura; participar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo; planejar, sugerir e acompanhar o calendário de eventos culturais do Município; participar das reuniões do Conselho Municipal de Cultura, Esporte; sugerir normas e diretrizes para projetos culturais desenvolvidos pelo Município; acompanhar a execução de projetos financiados com o Fundo Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Desporto; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

c). Cargo: Diretor de Cultura

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: organizar e controlar as atividades culturais da Secretaria; colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente à cultura nos âmbitos municipal, estadual e federal; planejar e orientar ações que visem à defesa do patrimônio cultural e artístico do Município, incentivando sua difusão e proteção; sugerir e fiscalizar regulamento de funcionamento para a Biblioteca Pública Municipal Monteiro Lobato, da Casa de Cultura Demósthenes Gonzalez e do Eco Museu Casa do Leite; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

d). Cargo: Diretor de Esporte

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: planejar, dirigir a promoção de políticas públicas voltadas para a área do Desporto; acompanhar a execução de projetos desportivos financiados com o Fundo Municipal de Desporto; orientar ações que visem o fomento das atividades desportivas; planejar, sugerir e acompanhar o calendário de eventos desportivos do Município orientar ações do Município que visem o incentivo a prática saudável de esporte; estabelecer normas para a gestão dos equipamentos desportivos do Município; coordenar, orientar, acompanhar a execução, o controle e a avaliação das ações governamentais direcionadas ao desporto; criar mecanismos de comunicação que possibilitem a divulgação de programas e projetos desportivos desenvolvidos pelo Poder Executivo; sugerir a promoção de fóruns de integração e debate entre os representantes das diversas modalidades desportivas; colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente ao Desporte nos âmbitos municipal, estadual e federal; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

e). Cargo: Diretor de Lazer e Eventos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar e avaliar as atividades atinentes aos projetos que estimulem o lazer saudável junto a população desenvolvidos ou apoiados pelo Município; participar da articulação interna e da integração das ações entre órgãos governamentais; desenvolver condições para que a implementação de ações sejam realizadas com base em diagnóstico das necessidades; sugerir normas e diretrizes para conservar os espaços voltados à cultura, esporte e lazer no Município; sugerir e fiscalizar regulamento de funcionamento para as praças, ginásios públicos municipais; orientar e acompanhar projetos desportivos desenvolvidos em praças e parques do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

f). Cargo: Diretor de Turismo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC2

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: elaborar ações que visem desenvolver o potencial turístico e as opções de lazer do Município; realizar estudos e pesquisas sobre o perfil, a demanda e oferta turística no município; atuar em parceria com as demais secretarias e instituições privadas que representam o setor; sugerir normas e diretrizes para conservar os espaços turísticos no Município; estruturar produtos turísticos do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

g). Cargo: Coordenador Administrativo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: estabelecer rotinas para as atividades administrativas da Secretaria; acompanhar a aquisição de materiais e a contratação de serviços necessários ao funcionamento administrativo das unidades da Secretaria; gerenciar o controle das atividades de recebimento e expedição de correspondências e documentos que tramitam pela Secretaria; sugerir normas de controle e utilização para insumos, materiais e equipamentos especializados ligados à execução das atividades, em conformidade com as normas fixadas pela Secretaria; orientar a gestão de contratos e convênios da Secretaria; acompanhar a execução orçamentária da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

h). Cargo: Coordenador de Cultura

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar ações que garantam a execução do calendário de eventos culturais do Município; acompanhar o cumprimento de normas e diretrizes estabelecidas para os projetos culturais desenvolvidos pelo Município; gerenciar ações que visem à defesa do patrimônio cultural e artístico do Município; estabelecer rotinas para a fiscalização de projetos culturais realizados com recursos do Fundo Municipal de Cultura; supervisionar as prestações de contas dos projetos culturais financiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura; acompanhar a seleção de oficineiros culturais, bem como cronograma de atividades e execução das oficinas; propor meios de integração com entidades que promovam o folclore e as tradições gaúchas no Município; acompanhar a execução de convênios e termos de parcerias que tenham como fim o desenvolvimento da cultura gaúcha no Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

i). Cargo: Coordenador de Lazer e Eventos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: gerenciar mecanismos que garantam a estrutura e a segurança para a realização de eventos desportivos do Município; estabelecer comunicação com as demais Secretarias, especialmente com as Secretarias de Segurança e Mobilidade e Saúde visando o bem estar da população nos parque e praças; sugerir atividades que levem aos bairros das diferentes regiões do Município o desporto e o lazer; sugerir projetos que possibilitem o desenvolvimento do lazer saudável nos bairros com maiores registros de situações de vulnerabilidades sociais, buscando a qualidade de vida e a inclusão social; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

j). Cargo: Coordenador de Esportes

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar a promoção de políticas públicas voltadas para a área do Desporto; orientar ações do Município que visem o incentivo a prática saudável de esporte; estabelecer normas para a gestão dos equipamentos desportivos do Município; coordenar, orientar, acompanhar a execução, o controle e a avaliação das ações governamentais direcionadas ao desporto; criar mecanismos de comunicação que possibilitem a divulgação de programas e projetos desportivos desenvolvidos pelo Poder Executivo; sugerir a promoção de fóruns de integração e debate entre os representantes das diversas modalidades desportivas; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

k). Cargo: Coordenador da Praça da Juventude

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar as atividades desenvolvidas na Praça da Juventude; estabelecer e acompanhar rotinas administrativas; acompanhar a execução de projetos e programas culturais desenvolvidos na Praça da Juventude; orientar ações que divulguem a programação dos eventos; supervisionar as atividades de manutenção e limpeza da Praça da Juventude; orientar a manutenção de arquivo com o histórico de projetos e eventos realizados na Praça da Juventude; encaminhar relatórios de atividades ao Governo Federal; sugerir controles e normatizações para os projetos desenvolvidos na Praça da Juventude; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

l). Cargo: Coordenador do Centro de Multiuso Neury Jandrei dos Santos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar as atividades desenvolvidas no Centro; estabelecer e acompanhar rotinas administrativas; acompanhar a execução de projetos e programas esportivos desenvolvidos no Centro; orientar a execução de eventos desportivos; sugerir atividades que visem o oferecimento, à comunidade, de atividades recreativas e esportivas; supervisionar as atividades de manutenção e limpeza no Centro; orientar ações que divulguem a programação dos eventos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

m). Cargo: Coordenador do Parcão da Paz Aloísio Ignácio Herbert

 

Padrão Básico de Vencimento: CC3

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: coordenar as atividades desenvolvidas no Parcão da Paz Aloísio Ignácio Herbert; estabelecer e acompanhar rotinas administrativas; acompanhar a execução de projetos e programas culturais e desportivos desenvolvidos no Parcão; sugerir controles e normatizações para os projetos desenvolvidos no Parcão; supervisionar as atividades de manutenção e limpeza do Parcão; orientar ações que divulguem a programação dos eventos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

n). Cargo: Assessor de Gabinete

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar na recepção de autoridades, pessoas da comunidade e servidores públicos municipais que se dirijam ao Secretário(a); orientar a divulgação de atividades e atos oficiais que sejam expedidos pelo(a) Secretário(a); assessorar o(a) Secretário(a) na organização e na execução de suas agendas; promover a interlocução de reuniões convocadas pelo(a) Secretário(a) com os demais órgãos e coordenadorias; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

o). Cargo: Assessor do Setor de Eventos Culturais

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar eventos culturais realizados ou apoiados pelo Município; orientar a preparação dos eventos culturais, acompanhando a montagem de estruturas e a entrega de materiais; avaliar a qualidade dos serviços oferecidos por prestadores de serviços; orientar ações que visem a divulgação dos eventos culturais; estabelecer canal de comunicação com as demais Secretarias Municipais como forma de apoiar todos os eventos culturais do calendário oficial de eventos promovidos pelo Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

p). Cargo: Assessor do Setor de Eventos

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar eventos realizados ou apoiados pelo Município; acompanhar prestadores de serviços contratados para a realização de eventos; orientar a montagem e a desmontagem das estruturas necessárias para a realização de eventos; avaliar a qualidade de serviços e materiais contratos ou adquiridos para os eventos municipais; estabelecer canal de comunicação com as demais Secretarias Municipais como forma de apoiar todos os eventos promovidos pelo Município; acompanhar a divulgação dos eventos, garantindo que a mesma ocorra nas diversas regiões do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

q). Cargo: Assessor do Setor de Lazer

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: assessorar ações e atividades que estimulem a prática do lazer saudável nas diferentes regiões do Município; acompanhar a execução de convênios e acordos firmados com a sociedade civil organizada que objetivem a maior participação da comunidade na área do lazer; supervisionar “in loco” os trabalhos realizados por prestadoras de serviços contratadas para a realização de atividades que estimulem o lazer; sugerir eventos para a composição do calendário de eventos municipal; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

r). Cargo: Assessor do Setor de Modalidades Esportivas

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: orientar a execução das oficinas de diferentes modalidades desportivas oferecidas pelo Poder Executivo à população; acompanhar a efetivação dos projetos desportivos desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal de Desporto, desde a aprovação do projeto até a prestação de contas dos recursos recebidos pelo atleta; sugerir a promoção de ações que visem a divulgação das oficinas desportivas oferecidas pelo Poder Executivo à população; acompanhar o cadastramento de usuários e a execução de programas desportivos desenvolvidos com recursos recebidos da União e do Estado; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

s). Cargo: Assessor do Setor de Turismo

 

Padrão Básico de Vencimento: CC5

 

Quantidade: 01

 

Atribuições: prestar assessoria na área do turismo cultural e negocial do Município; realizar projetos de atração de investimentos turísticos a partir do polo industrial existente no Município; desenvolver projetos específicos em relação a eventos realizados pelo Município; promover a interlocução junto as demais Secretarias Municipais para a promoção de eventos no Município; estabelecer canais de comunicação com as Secretarias de Turismo dos municípios da Região, com o fim de promover eventos em conjunto; orientar a divulgação do Município em eventos e feiras; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Requisitos para Provimento:

 

a). Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

b). Instrução mínima: ensino médio incompleto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

PADRÕES BÁSICOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Código do Padrão de Vencimento

Valor da Remuneração

CC 2

R$ 7.612,16

CC 3

R$ 3.606,62

CC 4

R$ 2.751,25

CC5

R$ 2.147,76

 

 

ANEXO III

LEI MUNICIPAL Nº __.______/16

 

I - FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Referência

Vaga(s)

Valor

Atribuições

Requisitos

Chefe de Serviço

60

R$ 1.002,24

Chefiar Serviços de seu órgão de lotação; realizar atividades e ações realizadas por sua unidade e/ou equipe de trabalho; responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos ou procedimentos de sua competência; elaborar, quando solicitado, relatórios dos assuntos afetos ao seu órgão, encaminhando-os aos seus superiores; assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes ao Serviço chefiado; sugerir, organizar e orientar os trabalhos e atividades relacionados ao Serviço chefiado, controlando o desempenho de outros servidores, se houver, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; desempenhar outras tarefas equivalentes, atribuídas pelos seus superiores, dentro de sua área de competência.

- Ser servidor efetivo do Poder Executivo municipal;

 

Chefe de Setor

80

R$ 1.224,96

Chefiar Setores de seu órgão de lotação; realizar atividades e ações realizadas por sua unidade e/ou equipe de trabalho; responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos ou procedimentos de sua competência; elaborar, quando solicitado, relatórios dos assuntos afetos ao seu órgão, encaminhando-os aos seus superiores; assistir o superior hierárquico em assuntos inerentes ao Setor chefiado; sugerir, organizar e orientar os trabalhos e atividades relacionados ao Setor chefiado, controlando o desempenho de outros servidores, se houver, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; promover reuniões de trabalho com as chefias subordinadas e demais servidores do Setor chefiado, submetendo os resultados ou sugestões à apreciação do seu superior; desempenhar outras tarefas equivalentes, atribuídas pelos seus superiores, dentro de sua área de competência.

- Ser servidor efetivo do Poder Executivo municipal;

 

Direção Técnica e/ou Pedagógica

2

R$ 1.224,96

Dirigir tecnicamente ou pedagogicamente o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Lampadinha, nas suas respectivas áreas de formação, do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Lampadinha, além de outras previstas em lei específica; desempenhar atividades precípuas de assessoramento técnico.

- Ser servidor efetivo do Poder Executivo municipal;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

- Ensino superior completo na área da educação.

Chefe de Departamento

80

 

R$ 1.447,67

Chefiar Departamentos de seu órgão de lotação; atuar na direção, supervisão e no planejamento das atividades do Departamento chefiado; fazer cumprir as orientações gerais advindas da Diretoria ou Coordenadoria a que está subordinado; disciplinar e distribuir tarefas aos órgãos subordinados; orientar os servidores do Departamento chefiado, visando a excelência das suas atividades; elaborar relatórios periódicos para seus superiores acerca das atividades realizadas pelo Departamento chefiado; promover estudos que contribuam para a eficiência do serviço público e para a redução de custos do Departamento chefiado; promover reuniões de trabalho com as chefias subordinadas e demais servidores do Departamento chefiado, submetendo os resultados e/ou sugestões à apreciação de seus superiores; quando se tratar de servidor adido/permutado, deverá assessorar seus superiores para uma adequada distribuição dos recursos, trabalhos e atividades dos Departamentos, Setores e Serviços da pasta para a qual for designado, em assuntos inerentes à sua competência; acompanhar, motivar, avaliar e orientar a execução das ações e atividades necessárias ao exercício das competências de sua Secretaria;

- Ser servidor efetivo do Poder Executivo municipal ou ser servidor estável de outro órgão, adido e/ou permutado;

 

Obs.: até 10% (dez por cento) das vagas poderão ser destinadas a servidores estáveis de outros órgãos, adidos e/ou permutados.

 

Ouvidor da Guarda Municipal

1

R$ 1.670,40

Dirigir o órgão denominado Ouvidoria da Guarda Municipal, cabendo-lhe receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal; receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal; receber denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução dos serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público; verificar a pertinência das denúncias, solicitando averiguação interna; organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas; elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao Secretário(a) Municipal de Segurança e ao Prefeito; requisitar, a qualquer órgão do Poder Executivo municipal, informações, certidões e cópias de documentos relacionados a investigações em curso, ou imediatamente quando se fizerem necessários; dar ciência ao Prefeito, ao Secretário(a) Municipal de Segurança e ao Corregedor da Guarda Municipal sempre que entender que a denúncia ou matéria pode acarretar reflexos à Administração Pública.

- Ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo municipal;

- Ocupar, preferencialmente, o cargo de Guarda Municipal e ser lotado na Secretaria Municipal de Segurança;

- Ter ensino médio completo;

- Ter experiência na Administração Pública;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

- Período de designação: 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Assessor de Nível Superior

20

 

R$ 1.893,12

Assessorar, dentro da sua área de formação, as unidades administrativas subordinadas, atrelado ao Gabinete do(a) Secretário(a), Diretoria ou Coordenadoria de seu órgão de lotação; elaborar pareceres referentes à sua área de formação e/ou atuação; promover o controle e a eficiência da gestão; contribuir para a normatização dos serviços; apurar o cumprimento e a observação dos fluxogramas dos processos; viabilizar o atingimento das metas físicas, fiscais e de resultados; assessorar a execução de programas e projetos; desempenhar atividades precípuas de assessoramento; quando adido/permutado, atrelado ao Gabinete do(a) Secretário(a)(a), Diretoria ou Coordenadoria, deverá atuar no planejamento das atividades da pasta para a qual for designado; assessorar os demais servidores para o eficiente exercício de suas atividades; elaborar relatórios periódicos para seus superiores acerca das atividades realizadas; promover estudos que contribuam com a eficientização e a redução de custos; auxiliar na elaboração e execução das Políticas Públicas Governo; desempenhar outras tarefas atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência.

- Ser servidor efetivo do Poder Executivo municipal ou ser servidor estável de outro órgão, adido e/ou permutado;

- Ensino superior completo.

 

Obs.: até 50% (cinquenta por cento) das vagas poderão ser destinadas a servidores estáveis de outros órgãos, adidos e/ou permutados.

Pregoeiro da Superintendência de Compras e Licitações

3

R$ 2.449,92

Assessorar a Superintendência de Compras e Licitações como Pregoeiro; credenciar licitantes interessados em participar do certame; conduzir os procedimentos relativos aos lances de forma efetiva e real; estimular a competição por meio de lances; analisar e compreender a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a Administração, verificando sua aceitabilidade e classificação, habilitação, adjudicação da proposta de menor preço e elaboração da ata; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; examinar e decidir sobre os recursos; encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação à autoridade superior visando à homologação e a contratação; receber os envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação; observar e fazer cumprir as disposições legais de pregão eletrônico e presencial.

- Ser servidor efetivo do Poder Executivo municipal;

- Ter ensino médio completo;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

- Ter capacitação específica para Pregoeiro;

- Ter experiência em processos licitatórios ou ter participado como membro de comissão de licitação;

- Não receber gratificação pelo exercício de função de confiança;

Corregedor da Guarda Municipal

1

R$ 3.674,88

Dirigir a Corregedoria da Guarda Municipal, representando à autoridade competente pela apuração da responsabilidade criminal, exercer a apuração da responsabilidade administrativa e das infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal, previstas no Regime Jurídico e no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, coordenando e executando todas as competências atribuídas ao órgão denominado Corregedoria da Guarda Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança.

- Ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo municipal;

- Ocupar, preferencialmente, o cargo de Guarda Municipal e ser lotado na Secretaria Municipal de Segurança;

- Ter ensino superior, preferencialmente, em Ciências Jurídicas e Sociais;

- Ter comprovada experiência na Administração Pública;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

- Não perceber Adicional de Risco de Vida;

- Carga Horária Especial: 40 (quarenta) horas semanais

- Período de designação: 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Assessor Especial do Cerimonial e Protocolo

1

R$ 3.674,88

Assessorar, em caráter especial, o Cerimonial e Protocolo do Poder Executivo Municipal; planejar, organizar e acompanhar a programação de cerimonial, de solenidades, de recepções e outros eventos oficiais do Executivo Municipal, de acordo com as Normas de Cerimonial Público; assessorar a preparação do protocolo para receber autoridades, a fim de que seja observado o regramento de cerimonial; acompanhar a execução do Calendário de Eventos Anual do Executivo Municipal; orientar para que sejam providenciadas, em nome do Poder Executivo Municipal, mensagens de cumprimentos, congratulações e outras dirigidas às autoridades em geral; sugerir ações que visem o aperfeiçoamento da estrutura institucional que embasa o protocolo e a formalização das atividades culturais e sociais pertinentes ao Poder Executivo Municipal; assessor o Chefe do Poder Executivo ou o seu representante em solenidades oficiais ou em visitas oficiais a outras autoridades; acompanhar processos licitatórios que sejam realizados com o objetivo de contratação de empresas especializadas no fornecimento de serviços e infraestrutura necessários para a realização de eventos.

- Ser servidor efetivo do Poder Executivo municipal;

- Ter ensino médio completo;

- Curso de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas na área de locução, cerimonial e/ou protocolo.

- Carga Horária Especial: 40 (quarenta) horas semanais

Assessor Especial da Comunidade Terapêutica

1

R$ 3.674,88

Assessorar, em caráter especial, a Comunidade Terapêutica, na área da dependência química; organizar e sistematizar dados dos residentes, de forma que seja permitida a orientação de determinada ação terapêutica com a respectiva avaliação de sua eficácia; coordenar as reuniões terapêuticas; acompanhar o tratamento do residente, orientando o registro de sua evolução diária; organizar ações que visem o encorajamento e o estímulo do residente no seu processo de recuperação; distribuir e orientar as tarefas específicas para a evolução do tratamento dos residentes; orientar a produção de relatórios que tenham por fim a informação, à equipe técnica multidisciplinar, da evolução terapêutica do tratamento de cada um dos residentes; propiciar a realização de ações que visem reinserir o dependente químico ao convívio saudável familiar e na sociedade; desempenhar outras tarefas atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência.

- Ser servidor efetivo do Poder Executivo municipal;

- Ter ensino médio completo;

- Curso de, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) horas na área de dependência química.

- Carga Horária Especial: 40 (quarenta) horas semanais

Responsável Técnico

4

R$ 4.231,67

Dirigir, como Responsável Técnico, as áreas da Saúde ou da Assistência Social; compor comissões interdisciplinares criadas pelo Gabinete do Prefeito; zelar pela continuidade das atividades administrativas, dando celeridade aos processos de sua competência; elaborar pareceres referentes à área de atuação; disciplinar e distribuir tarefas aos órgãos por ele assessorados; elaborar relatórios periódicos dos assuntos a ele afetos, encaminhando-os aos superiores para efetivo controle dos resultados alcançados; auxiliar os seus superiores na elaboração das políticas públicas e de governo da Administração Municipal; assessorar no controle da execução orçamentária, a realização da despesa e o cumprimento de metas; responder pela sua área de atuação perante seu respectivo conselho profissional; supervisionar a execução de programas e projetos da sua área de atuação desenvolvidos pelo Município com recursos próprios ou com recursos externos às finanças municipais; desempenhar outras tarefas atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência.

- Ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo municipal;

- Ter ensino superior completo na área de Saúde ou Assistência Social com o respectivo registro profissional;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

Diretor Tributário

1

R$ 4.899,84

Dirigir a Administração Tributária do Município, exercendo a função de Diretor, sendo considerado o Titular da Administração Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, que exercerá, além das atribuições do seu cargo, aquelas atribuições previstas no Código Tributário Municipal.

- Ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo municipal;

- Ser membro da Administração Tributária e lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

- Ter ensino superior completo em qualquer área ou experiência de mais de 5 (cinco) anos como membro da Fiscalização Fazendária e/ou Administração Tributária do Poder Executivo Municipal;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

- Não perceber Adicional de Risco de Vida;

- Carga Horária Especial: 40 (quarenta) horas semanais

Contador-Geral do Município

1

R$ 4.899,84

Dirigir a Contadoria-Geral do Município sob a designação de Contador-Geral do Município; Coordenador as atividades da Contabilidade Municipal, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda; Gerir as receitas e as despesas do Município, o procedimento de conciliação bancária; analisar e julgar prestações de contas; sugerir a implantação de mecanismos de controle das despesas municipais; publicar e entregar relatórios das atividades da Contadoria-Geral aos órgãos de controle interno e externo; normatizar e estabelecer rotinas e fluxos para a Contadoria-Geral; promover reuniões periódicas com as diretorias, coordenadorias e demais chefias subordinadas à Contabilidade e aquelas envolvidas ou interessadas; gerir o procedimento envolvendo pagamentos de qualquer natureza, efetuados pelo Município, bem como suas declarações e documentos; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

- Ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo municipal;

- Ser ocupante do cargo de Contador e ser lotado na Secretaria Municipal da Fazenda;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

- Carga Horária Especial: 40 (quarenta) horas semanais

Superintendente de Compras e Licitações

1

R$ 4.899,84

Dirigir a Superintendência de Compras e Licitações, representando-a e supervisionando as atividades dos órgãos a ela subordinados; orientar respostas e acompanhar o trâmite de recursos dos licitantes encaminhados à autoridade superior; assinar em conjunto com o Prefeito ou individualmente os editais de licitações e outros instrumentos convocatórios; supervisionar a execução de processos de licitações, de dispensa de licitação e de inexigibilidade de licitação; orientar e sugerir estudos acerca de compras e licitações do Poder Executivo; proceder a notificação e a aplicação de penalidades a fornecedores do Município; desempenhar outras tarefas de Superintendente de Compras e Licitações que lhe forem atribuídas dentro da sua área de competência.

- Ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo municipal;

- Ter ensino superior completo em Administração, Ciências Jurídicas e Sociais ou Contábeis;

- Possuir experiência de mais de 5 (cinco) anos na Administração Pública;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

- Carga Horária Especial: 40 (quarenta) horas semanais

Gestor de Equipe Técnica

4

R$ 4.899,84

Gerir Unidade de Gestão de Equipe Técnica existente em seu órgão de lotação; compor comissões interdisciplinares criadas pelo Gabinete do Prefeito; zelar pela continuidade das atividades administrativas, dando celeridade aos processos de sua competência; elaborar pareceres referentes à área de atuação; gerir disciplinar e distribuir tarefas aos órgãos por ele gerenciados e assessorados; elaborar relatórios periódicos dos assuntos a ele afetos, encaminhando-os aos superiores para efetivo controle dos resultados alcançados; auxiliar aos seus superiores na elaboração das políticas públicas e de governo da Administração Municipal; gerir e apoiar a execução de programas e projetos; gerir e assessorar a construção e a elaboração das peças orçamentárias do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA), a serem enviadas ao Poder Legislativo; gerir a construção do Relatório de Cumprimento de Metas Físicas a serem apresentadas em Audiência Pública Junto a Comissão de Orçamento e Finanças e Controle Externo, ou equivalente, do Poder Legislativo; gerir e assessorar o controle da execução orçamentária, a realização da despesa e o cumprimento de metas; gerir e participar, por ordem do Prefeito, na elaboração de projetos, alterações legislativas, ações judiciais, eventos, que envolvam elevado interesse público; receber solicitações de encaminhamento de projetos de lei; analisar com o Secretário(a) Municipal de Governo a viabilidade dos projetos de lei; gerir a verificação da viabilidade dos projetos de lei em elaboração, observando se os mesmos são compatíveis com as Constituições Federal e Estadual, com a Lei Orgânica Municipal (LOM) e com as demais normas infraconstitucionais; gerir e organizar, para fins de consulta, o arquivo da legislação municipal, remetendo a atualização dos atos normativos ao órgão externo de fiscalização; gerir o sistema que visa propiciar meios que facilitem o acesso da comunidade às normas vigentes; gerir o sistema de atualização da legislação municipal, alterando no texto original os artigos modificados por leis posteriores; gerir a consolidação da legislação municipal, agrupando no mesmo instrumento legal as leis referentes a assuntos equivalentes; gerir a manutenção da relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo; gerir o acompanhamento na Câmara Municipal, das votações dos projetos de lei de interesse do Poder Executivo; gerir e dar condições para pleno funcionamento da Defesa Civil e os Conselhos correspondentes; gerir as ações do Poder Executivo com foco na prevenção de sinistros e calamidades bem como na atuação da estrutura da prefeitura nestas ocorrências; gerir a manutenção de estrutura e a relação com o Conselho Tutelar; gerir demandas técnicas encaminhadas ao Gabinete do Prefeito; desempenhar outras tarefas de gestão técnica e assessoramento atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência.

- Ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo municipal;

- Ter ensino superior completo ou experiência de mais de 15 (quinze) anos na Administração Pública;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

- Carga Horária Especial: 40 (quarenta) horas semanais

Assessor Técnico

3

R$ 4.899,84

Gerir órgão de Assessoria Técnica existente em seu órgão de lotação; compor comissões interdisciplinares criadas pelo Gabinete do Prefeito; zelar pela continuidade das atividades administrativas, dando celeridade aos processos de sua competência; elaborar relatórios periódicos dos assuntos a ele afetos, encaminhando-os aos superiores para efetivo controle dos resultados alcançados; auxiliar aos seus superiores na elaboração das políticas públicas e de governo da Administração Municipal; apoiar a execução de programas e projetos; assessorar no controle da execução orçamentária, a realização da despesa e o cumprimento de metas; participar, por ordem do Prefeito, na elaboração de projetos, alterações legislativas, ações judiciais, eventos, que envolvam elevado interesse público; desempenhar outras tarefas de assessoramento atribuídas pelos superiores dentro de sua área de competência.

- Ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo municipal;

- Ter ensino superior completo;

- Não ter sofrido penalidade administrativa ou penal transitada em julgado em processo não prescrito;

- Carga Horária Especial: 40 (quarenta) horas semanais

Técnico de Controle Interno

 

 

 

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R$ 5.456,64

Atuar como membro da Unidade Central de Controle Interno (UCCI), em Regime de Dedicação Exclusiva, sendo vedado exercer, cumulativamente, outro cargo, função ou atividade pública e/ou privada, exceto serviço voluntário comunitário e o exercício de atividades de Magistério, desde que atendidas as condições de acumulação e de compatibilidade de horário, desempenhando as funções previstas em Lei específica.

- Ser servidor efetivo e estável do Poder Executivo municipal;

- Ter ensino superior completo em Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais, em Administ