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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

 

“Consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências”.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município, estatuindo as necessárias relações entre este e a população.

 

Art. 2º. São logradouros públicos, para efeito desta Lei Complementar, os bens públicos de uso comum, tal como os define a legislação federal, que pertençam ao Município de Cachoeirinha.

 

Art. 3º. Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º. É permitido o livre acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitada a regulamentação própria.

 

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

 

Art. 5º. No exercício da fiscalização, fica assegurada aos fiscais a entrada em qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se fizer necessário em qualquer local, público ou

privado, exceto no interior de residências, observados os termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Art. 6º. A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos fiscais as informações necessárias e solicitadas.

 

Art. 7º. Na eventualidade de ser obstaculizado o acesso às atividades, áreas ou instalações a serem fiscalizadas, os fiscais poderão requisitar força policial para o exercício de suas

atribuições, em qualquer parte do território municipal.

Art. 8º. Aos fiscais das unidades administrativas, no exercício de suas funções, compete:

I - efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;

II - proceder a inspeções e visitas de rotina;

III - advertir, lavrar notificação, autos de infração, relatórios de inspeção e de vistoria e, ainda, realizar embargos e interdições;

IV - verificar a ocorrência de infrações e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;

V - praticar os atos necessários ao eficiente e eficaz desempenho de suas atividades.

 

Art. 9º. Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.

 

Art. 10. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei Complementar ou de outras leis, decretos, normas e regulamentos expedidos pelo Poder Executivo

municipal no uso de suas atribuições.

 

Art. 11. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo

conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator, assim como os prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que, em diligência procedida pela fiscalização, ficar

comprovado se tratarem de substitutos, denotando uma clara situação de não serem os legítimos exploradores da atividade licenciada.

 

Art. 12. O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sanar os motivos da infração, independentemente da multa já aplicada, e sob pena de aplicação das demais penalidades.

§ 1º. No mesmo prazo, o infrator poderá apresentar defesa, por escrito, via Protocolo Geral, à chefia da Divisão de Fiscalização, contados a partir da data de recebimento do auto de

infração.

§ 2º. O auto de infração/embargo obedecerá a modelos padronizados pelo Município e será expedido em 3 (três) vias, devendo conter ainda os seguintes elementos:

I - o local, a hora e a data da expedição;

II - a identificação do infrator e sua qualificação completa;

III - a assinatura do infrator ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas presentes, ou a sua remessa via correios e/ou averbação pela autoridade que o lavrou;

IV - a descrição da infração e o valor da multa, se houver, bem como da disposição legal infringida;

V - a indicação da pena cabível;

VI - o prazo para interposição de recurso;

VII - a identificação e assinatura do agente fiscal.

 

Art. 13. O não oferecimento de defesa dentro do prazo legal ou o não acolhimento das razões de recurso implica na consolidação da penalidade, sem prejuízo das demais penas.

§ 1º. Nas persistências, as multas serão cominadas progressivamente em dobro, tendo por base o valor da multa anteriormente imposta.

§ 2º. Decorrido o prazo, a multa não paga se tornará efetiva e será cobrada por via executiva.

§ 3º. O não recolhimento da multa no prazo fixado implicará a inscrição do devedor em dívida ativa, na forma da legislação pertinente.

§ 4º. A inscrição em dívida ativa dar-se-á na forma do Código Tributário Municipal.

 

Art. 14. As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta Lei Complementar e de seu regulamento serão punidas com:

I - advertência, a ser aplicada:

a). verbalmente, pelo agente do órgão competente, quando, em face das circunstâncias, entender involuntária e sem gravidade a infração punível com multa; e

b). por escrito, quando, sendo primário o infrator, decidir o órgão competente transformar em advertência a multa prevista para a infração.

II - notificação, a ser aplicada em casos de irregularidades no Alvará de Localização e Funcionamento;

III - autuação, a ser aplicada em casos de ausência de Alvará de Localização e Funcionamento, de acordo com as disposições do inciso IV;

IV - multa, que será graduada segundo a gravidade da infração, dentro dos limites e critérios assim estabelecidos:

a). em caso de persistência da infração, a multa será em dobro;

b). havendo uma terceira incidência da infração dentro do prazo de um ano, será aplicada a pena de suspensão da atividade, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;

c). verificando-se uma quarta incidência da infração dentro do prazo de um ano, esta determinará a cassação da licença;

d). para os efeitos das alíneas "a", "b" e "c" deste inciso, considerar-se-á a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física, se praticada após a lavratura do auto de infração

anterior e punida por decisão definitiva.

V - apreensão;

VI - embargo/interdição;

VII - suspensão da atividade;

VIIII - cassação de licença.

Parágrafo único. A advertência verbal será obrigatoriamente comunicada pelo agente fiscal à chefia, por escrito, através de relatório detalhado de suas atividades, conforme dispuser

regulamento.

 

Art. 15. Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data

da decisão que impôs a penalidade.

§ 1º. A autoridade referida neste artigo apreciará o pedido de reconsideração dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu encaminhamento.

§ 2º. O pedido de reconsideração referido neste artigo não terá efeito suspensivo.

§ 3º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.

 

Art. 16. Quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, concomitantemente com a multa, a pena de apreensão, que consistirá na tomada dos objetos que constituem a

infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

§ 1º. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas, de indenizado o Poder Executivo municipal das despesas que tiverem sido

feitas com a apreensão, o transporte e o depósito e, ainda, após comprovação de propriedade dos produtos anteriormente apreendidos.

§ 2º. Os produtos alimentares perecíveis serão destinados a instituições de caridade ou afins, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo, cancelando-se a multa aplicada.

 

Art. 17. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material não perecível apreendido será vendido em leilão pelo Poder Executivo municipal, sendo a

importância apurada aplicada na indenização das multas e despesas de que trata o art. 16 e entregue qualquer saldo, se houver, ao proprietário, mediante requerimento devidamente

instruído e processado, cujo prazo de carência será de 6 (seis) meses.

Parágrafo único. Mediante protocolamento na Prefeitura dentro de 60 (sessenta) dias a contar da apreensão, o prazo referido no caput deste artigo será imediatamente suspenso.

 

Art. 18. Nas infrações à presente Lei Complementar para as quais não haja disposição expressa, a multa poderá ser arbitrada por agente com delegação de competência, tendo como

parâmetro a menor e a maior multa especificadas no presente Código.

 

Art. 19. As penalidades a que se refere esta Lei Complementar não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do art. 186 da Lei Federal nº

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

 

TÍTULO II

 

CAPÍTULO ÚNICO

LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 20. A denominação dos bens e logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município.

§ 1º. Quanto à denominação dos bens e logradouros públicos, deverá ser obedecida a legislação pertinente.

§ 2º. A numeração será efetuada pelo Município, correndo, porém, por conta do proprietário as despesas de aquisição e colocação do número, obedecendo às normas ditadas pelo

Município.

 

Art. 21. É de competência do Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMINF) a colocação das placas indicativas dos bens e logradouros públicos.

 

Art. 22. O Poder Público Municipal afixará, nas vias de entrada da cidade, placas informativas indicando a forma de acesso ao centro da cidade, aos principais bairros, aos pontos

turísticos, aos órgãos públicos e aos hospitais.

 

Art. 23. É facultada à iniciativa privada a instalação de painéis com mapa da cidade informando a localização de quem examina o painel, bem como a direção a seguir para chegar aos

principais pontos turísticos, de prestação de serviços e repartições públicas.

 

Art. 24. Os painéis citados no art. 23 podem ser instalados nos acessos à cidade, praças, parques e pontos turísticos.

§ 1º. Em cada acesso à cidade, praça, parque ou ponto turístico, é permitida a instalação de um painel.

§ 2º. A empresa interessada em instalar o painel deve encaminhar o pedido à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), que autorizará a instalação por ordem de registro no

protocolo.

§ 3º. Na estrutura do painel pode constar publicidade da empresa e de seus produtos.

 

Art. 25. Nas ruas que dão acesso aos bairros da cidade é obrigatória a afixação de placas contendo o nome do bairro e a forma de acesso ao mesmo.

 

Art. 26. Nas estradas municipais devem ser afixadas placas indicativas da forma de acesso aos distritos e vilas.

 

Art. 27. As placas referidas deverão ser confeccionadas em chapa de ferro, com pintura preta e letreiros em amarelo, a fim de manter a padronização com as atuais placas indicativas

de ruas, e ser afixadas em local visível.

 

Art. 28. A denominação de bens e logradouros públicos poderá ser sugerida mediante petição individual, coletiva ou por parte de entidades legalmente constituídas, através da Câmara

Municipal de Cachoeirinha.

 

Art. 29. As novas placas de identificação de ruas e demais logradouros do Município conterão o número do Código de Endereçamento Postal (CEP) e, quando contemplarem nomes de

pessoas, a respectiva profissão.

 

Art. 30. É proibido, nos logradouros públicos:

I - efetuar escavações, remover ou alterar a pavimentação e levantar ou rebaixar pavimentos, passeios ou meio-fio sem prévia licença do Município;

II - fazer ou lançar condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos, sem autorização

expressa do Município;

III - obstruir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a obstrução de valos, calhas, bueiros ou bocas-de-lobo, ou impedir, por qualquer forma, o escoamento das águas;

IV - depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar o preparo de argamassa sobre passeios ou pistas de rolamento;

V - transportar argamassa, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos e outros detritos em veículos que não apresentem as condições necessárias para esse

transporte e que venham prejudicar a limpeza pública;

VI - efetuar reparos em veículos, excetuando-se os casos de emergência;

VII - embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos;

VIII - utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a via pública para secagem de roupas ou para colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros

objetos que prejudiquem a estética e apresentem perigo para os transeuntes;

IX - fazer varredura do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas;

X - colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o passeio público, qualquer que seja a finalidade, excetuando-se os casos regulados por

legislação específica, desde que previamente autorizados pelo Município;

XI - colocar mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercadorias sobre o passeio público, qualquer que seja a finalidade, naqueles com largura inferior a 1,80 m (um

metro e oitenta centímetros), contado o cordão da calçada;

XII - colocar marquises ou toldos sobre passeios, qualquer que seja o material empregado, sem prévia autorização do Município;

XIII - vender mercadorias sem prévia licença do Município;

XIV - soltar balões com mecha acesa, em toda a extensão do Município;

XV - queimar bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos ou ruidosos;

XVI - causar dano a bens do patrimônio público municipal, responsabilidade extensiva a prepostos, substitutos, mandatários, assim como a outras pessoas físicas ou jurídicas que,

tendo tomado conhecimento do causador do dano, deixarem de informar à autoridade competente;

XVII - sacudir tapetes ou capachos das aberturas dos prédios para a via pública, ou, pelas mesmas, jogar objetos, cascas de frutas e outros.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) Unidades de Referência Municipal (URM´s).

 

Art. 31. O comerciante ou prestador de serviço de qualquer natureza que explorar atividades cujos frequentadores ou clientes promoverem ou deixarem sujeira, detritos, restos de

comida, materiais de embalagens usadas e recipientes vazios na via pública são obrigados a proceder à limpeza e ao recolhimento, inclusive à limpeza da calçada e da via pública, sob

pena

de reembolsar o Município pelos gastos efetuados com a realização dessa tarefa.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 32. Ficam obrigados os proprietários de aparelhos de ar condicionado a instalar coletores para recolher a água proveniente da condensação resultante do uso desse aparelho.

§ 1º. Esses coletores devem impedir que a água proveniente da condensação seja despejada em vias públicas ou em construções vizinhas.

§ 2º. O líquido proveniente da condensação deve ser destinado à rede de esgotos existente no local de instalação do aparelho de ar condicionado.

§ 3º. O proprietário que infringir o disposto neste artigo sofrerá multa diária de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM's, por aparelho, incidente até a data da regularização da infração.

 

Art. 33. Durante o período de execução de obras ou serviços em passeios, leitos das vias e logradouros públicos, deverão ser mantidas, em local visível, placas de identificação onde

constem o órgão ou entidade responsável, a firma empreiteira, o responsável técnico, a data de início dos trabalhos e a data prevista para sua conclusão.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM's.

Art. 34. Nos logradouros públicos são permitidas concentrações para realização de comícios políticos e festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, com ou sem armação de

coretos ou palanques, observadas as seguintes condições:

I - serem aprovados pelo Município quanto à localização;

II - não perturbarem o trânsito público;

III - não prejudicarem o calçamento, o ajardinamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no inciso IV deste artigo o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e

dando ao material o destino que entender.

 

Art. 35. As empresas concessionárias do serviço público de energia elétrica e de telecomunicações que tenham postes sob sua responsabilidade, localizados em vias ou passeios

públicos no Município de Cachoeirinha, ficam obrigadas a removê-los num prazo máximo de 15 (quinze) dias após notificadas pelo Município.

§ 1º. As despesas advindas da remoção dos postes ficam a cargo das empresas concessionárias.

§ 2º. As empresas concessionárias que infringirem o prazo previsto no caput estão sujeitas às seguintes penalidades:

I - na primeira autuação, multa equivalente a 100 (cem) URM´s;

II - na segunda autuação, pena de 200 (duzentas) URM´s e 30 (trinta) dias de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;

III - pena de cassação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento no caso de persistência, após a aplicação da segunda multa;

Parágrafo único. Os incisos II e III elencados no § 2º deste artigo são de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).

 

Art. 36. As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações que efetuarem reparos ou substituição de postes localizados nas vias ou

passeios públicos do Município de Cachoeirinha ficam obrigadas a remover imediatamente e dar destinação final aos entulhos provenientes da execução do serviço.

§ 1º. As despesas decorrentes da remoção e da destinação final dos entulhos ficam a cargo das empresas concessionárias.

§ 2º. As empresas concessionárias que infringirem o disposto no caput deste artigo serão notificadas para que procedam ao recolhimento num prazo máximo de 48 (quarenta e oito)

horas.

§ 3º. Caso não cumpram o prazo estipulado no § 2º deste artigo estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - na primeira infração, multa no valor de 500 (quinhentos) URM´s;

II - na reincidência, multa em dobro e suspensão por 60 (sessenta) dias do Alvará de Localização e de Funcionamento.

 

Art. 37. Excetuados os casos previstos nesta Lei Complementar, compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMINF) fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

TÍTULO III

 

CAPÍTULO I

DAS CASAS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS E DE DIVERSÃO NOTURNA

 

Art. 38. Entende-se como estabelecimento de diversão noturna:

I - boate: o que apresenta serviço de bar ou restaurante, música para dançar e espetáculos artísticos, em palco ou pista, não mantendo dançarinas profissionais;

II - dancing e cabaré: o que tem serviço de bar e música para dançar, mantendo dançarinas profissionais, podendo apresentar também atrações artísticas, desde que existam

condições para tanto;

III - music-hall: com serviço de bar e restaurante, espetáculos artísticos de variedades em palco e música para dançar;

IV - baile público: com música para dançar, mediante ingresso pago, não mantendo dançarinas profissionais;

V - drive-in: local de estacionamento de veículos, com ou sem entrada paga, com música, cinema ou show, podendo ter serviço de bar;

VI - bar musical: com serviço de bar e música mecânica ou ao vivo, sem danças, podendo apresentar atrações artísticas;

VII - restaurante dançante: estabelecimento com características próprias de restaurante comum, sem confundir-se com estabelecimento de gênero diferente, oferecendo música para

dançar e, facultativamente, atrações artísticas, não mantendo dançarinas profissionais;

VIII - restaurante musical: o mesmo estabelecimento descrito no inciso IX, com música mecânica ou ao vivo, sem danças, podendo também apresentar atrações artísticas.

 

Art. 39. Em todas as casas e locais de diversões públicas, serão obrigatoriamente observadas as seguintes disposições:

I - as instalações de aparelhos de renovação de ar e de ar condicionado deverão ser conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;

II - serão tomadas todas as precauções para evitar incêndios, obrigatória a adoção de extintores de fogo, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil acesso,

devendo os corredores de descarga ser convenientemente sinalizados, com indicação clara do sentido da saída e desobstruídos;

III - fixar junto às portas de acesso e em local visível ao público o Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), de que trata a Lei Estadual nº 10.987, de 11 de agosto de 1997;

IV - manter limpas as salas de entrada, como as de espetáculo;

V - manter as instalações sanitárias limpas, para uso de seus frequentadores;

VI - manter o mobiliário em perfeita conservação;

VII - manter as saídas de emergência convenientemente sinalizadas e desimpedidas;

VIII - vender ingressos em número condizente com a capacidade do estabelecimento;

IX - a proibição de fumar ou manter acesos, nas salas de espetáculos, cigarros ou assemelhados.

§ 1º. O descumprimento do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

§ 2º. As casas e locais de diversão noturna que tiverem profissionais da área de segurança deverão fornecer aos mesmos, obrigatoriamente, crachá de identificação, o qual deverá

conter:

I - nome completo, em letra legível, do funcionário;

II - foto;

III - cargo;

IV - nome da empresa responsável pelo funcionário, se terceirizada.

Parágrafo único. Constatada a ausência da referida identificação, os estabelecimentos em questão sofrerão as seguintes penalidades:

I - multa de 50 (cinquenta) URM´s na primeira ocorrência;

II - multa de 100 (cem) URM´s em caso de reincidência;

III - cassação do alvará.

 

Art. 40. A vistoria, obrigatória, para licenciamento de funcionamento de bares noturnos, boates, dancings e congêneres será procedida pelo Poder Executivo municipal mediante

requerimento de viabilidade dos interessados, para observação do cumprimento das exigências ditadas pelo Município, sendo deferido desde que atendida a legislação pertinente, após

terem os interessados apresentado laudo igualmente favorável, com data não superior a 30 (trinta) dias, do Corpo de Bombeiros, das autoridades da Saúde e da Secretaria Municipal

de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) e da Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), estando em dia com os tributos e obrigações.

§ 1º. Os estabelecimentos a que se refere o caput somente serão licenciados se dispuserem de estacionamento próprio e/ou contíguo, em espaço suficiente para atender os seus

frequentadores.

§ 2º. Para deferimento do pedido, serão levados em consideração os fatores que envolvem o sossego público, diretamente relacionado com a vizinhança, a perspectiva de que tais

atividades possam trazer transtornos e, em especial, a aglomeração de pessoas nas vias públicas e as dificuldades relativas ao trânsito.

§ 3º. Os estabelecimentos referidos no caput se sujeitarão a uma vistoria a cada 6 (seis) meses, devendo os proprietários efetuarem o pagamento das custas relativas à vistoria, no

valor a ser fixado pelo Poder Público em vista do porte do estabelecimento, o qual será de, no mínimo, 50 (cinquenta) URM´s e, no máximo, 200 (duzentas) URM´s.

§ 4º. O licenciamento será concedido pelo prazo de 1 (um) ano e poderá ser renovado anualmente se preenchidos os seguintes requisitos:

I - cumprimento integral dos dispositivos desta Lei Complementar, do Código de Obras e da Lei de Prevenção de Incêndio;

II - análise dos antecedentes de denúncias relativas à perturbação do sossego público;

III - análise das ocorrências policiais de toda ordem, ocorridas dentro do estabelecimento ou em seu entorno;

IV - análise dos autos de infração emitidos pela Fiscalização do Município, relativos ao estabelecimento.

§ 5º. Na renovação do licenciamento dos estabelecimentos de diversão noturna, o Município poderá limitar o horário de funcionamento, levando em conta o sossego público e as

condições de segurança.

 

Art. 41. Não será permitida a realização de jogos e diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200m (duzentos metros) dos hospitais, casas de

saúde, templos, colégios, bibliotecas e entidades congêneres, respeitadas as demais disposições legais regradoras da matéria.

§ 1º. Excetuam-se das disposições deste artigo os ginásios e as canchas de esporte anexos aos estabelecimentos de ensino.

§ 2º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 42. A localização e licenciamento de estabelecimentos de diversão noturna dependerão do atendimento das disposições constantes no Plano Diretor Municipal, no Código de

Obras, nas regras de prevenção de incêndios e mais das seguintes:

I - localizar-se a mais de 200 m (duzentos metros) de estabelecimentos de ensino, hospitais, bibliotecas, templos de qualquer culto, quartéis e entidades congêneres;

II - oferecer condições capazes de evitar a propagação de ruídos para o exterior;

III - possuir iluminação adequada, possibilitando a identificação dos presentes;

IV - evitar que o seu interior seja visível da via pública ou dos prédios próximos;

V - sendo music-hall, possuir pelo menos dois camarins destinados aos artistas, observado o disposto nos arts. 24 e 28, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 20.637, de 31 de outubro de

1970;

VI - não manter divisões, biombos ou mais portas com o fim de criar dependências reservadas ou isoladas, salvo as que se prestem a fins decorativos ou à separação de áreas de

serviço;

VII - não possuir cômodos em seu interior.

Parágrafo único. No licenciamento de bares noturnos, dancings, boates e demais estabelecimentos de diversão noturna, a Secretaria afim terá sempre em vista a localização, a

possibilidade de aglomeração de frequentadores e as condições de segurança, de modo a não perturbar o sossego público e garantir a segurança dos cidadãos.

 

Art. 43 Aos dancings, boates e congêneres é proibida a manutenção de quartos para aluguel, a algazarra ou barulho, bem como a realização de atividades externas aos

estabelecimentos que provoquem, por qualquer meio, a perturbação da ordem e do sossego público.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo e incisos acarreta as seguintes penalidades:

I - multa de 100 (cem) a 300 (trezentas) URM´s, vigentes à data do pagamento;

II - em caso de persistência, a multa será aplicada em dobro;

III - cassação do alvará do estabelecimento se, decorridos 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração.

 

Art. 44. As casas noturnas, locais de espetáculo e estabelecimentos similares, que possuam mais de 50 (cinquenta) mesas à disposição dos frequentadores ficam obrigados a instalar

equipamento sensor de metais fixo ou móvel.

§ 1º. O equipamento de que trata o caput obedecerá às especificações técnicas estabelecidas em decreto regulamentador deste artigo.

§ 2º. O estabelecimento infrator fica sujeito às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 300 (trezentos) URM´s, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II - caso persista a infração, após 30 (trinta) dias da notificação da multa será procedida a suspensão do Alvará de Localização;

III - decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação da multa, o Município procederá à cassação do Alvará de Localização e lacrará o estabelecimento para a respectiva atividade.

 

Art. 45. Terão seus Alvarás de Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município as casas noturnas, hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres que forem

frequentados ou hospedarem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, salvo se autorizados pelos mesmos.

§ 1º. Verificada a ocorrência da prática vedada pelo caput, ficam os estabelecimentos sujeitos às seguintes penalidades:

I - multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) URM´s e suspensão do Alvará de Funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, por ocasião da primeira autuação;

II - multa de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) URM´s e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento, em caso de persistência e se for constatada, por

ocasião da primeira autuação, a prática de violência ou exploração contra criança ou adolescente;

III - no caso de estabelecimento sem autorização de funcionamento, dar-se-á a interdição imediata em caráter permanente.

§ 2º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não prejudica sanções penais cabíveis.

§ 3º. A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do órgão competente do Município, através de denúncia formalizada por escrito no Protocolo Geral.

§ 4º. A denúncia poderá ser feita pessoalmente ao Município, através da apresentação de registro de ocorrência policial, ou ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do

Adolescente.

§ 5º. Recebida a denúncia, o órgão municipal competente intimará o autuado a apresentar a sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da intimação, sob pena de revelia.

§ 6º. Na apuração da responsabilidade administrativa de que trata este ato, poderá ser considerada, a juízo do órgão competente do Município, como atenuante às faltas administrativas

imputadas a colaboração do estabelecimento autuado, por seus prepostos, na instrução criminal dos delitos praticados pelos envolvidos contra as crianças e adolescentes.

§ 7º. A fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), com o acompanhamento de

representante de outro órgão ou entidade ligada à defesa dos direitos da criança e do adolescente.

§ 8º. Os estabelecimentos citados no caput deverão afixar os termos do presente dispositivo em local visível, junto à portaria do estabelecimento e nas suas dependências,

cabendo-lhes arcar com os custos de divulgação interna.

 

Art. 46. Os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos e/ou musicais noturnos em dancings, boates, casas de shows e similares, bem como em

hotéis, motéis, pensões e congêneres, localizados no Município de Cachoeirinha, ficam obrigados a expor, de forma permanente e em local de fácil visualização, cartaz com os

seguintes dizeres: "Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Denuncie! Disque 100".

§ 1º. A infração do disposto no caput deste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) URM´s. Persistindo a infração, será aplicada multa de 200 (duzentas) URM´s.

§ 2º. Sempre que o Governo Federal alterar o número do telefone do disque denúncia, os cartazes de que trata o caput deste artigo deverão ser alterados automaticamente, sem que

haja necessidade de alteração da presente Lei Complementar.

 

Art. 47. Fica proibida a distribuição promocional ou gratuita de cigarros aos frequentadores de bares, restaurantes, bingos, clubes, casas noturnas e estabelecimentos similares no

Município de Cachoeirinha.

§ 1º. Ao estabelecimento que infringir o disposto no caput deste artigo serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - em caráter temporário, suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias, por ocasião da primeira autuação do estabelecimento, além da multa de 200 (duzentas) URM´s,

revertendo o valor arrecadado em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA);

II - em caráter definitivo, cassação do Alvará de Funcionamento, no caso de persistência.

§ 2º. A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município, através da ação de rotina e, obrigatoriamente, por denúncia.

§ 3º. Fica assegurado o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos nesta Lei Complementar.

§ 4º. O Município dará ampla divulgação dos termos deste artigo ao comércio em geral.

 

Art. 48. As boates, dancings e congêneres, no período em que estiverem abertos ao público, deverão zelar pela ordem e segurança na via pública da quadra em que estão instalados.

§ 1º. Para efeitos deste artigo, considera-se ordem o funcionamento regular, a disciplina, a disposição conveniente, a segurança e a confiança.

§ 2º. A infração do disposto neste artigo acarreta as seguintes penalidades:

I - multa no valor de 500 (quinhentas) URM´s, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua regularização;

II - interdição do estabelecimento, caso persista a infração após 30 (trinta) dias úteis do recebimento da multa.

§ 3º. Para garantia da integridade e da incolumidade física dos frequentadores e funcionários de casas noturnas no Município, estas deverão instalar câmeras de segurança nas

cercanias de todos os seus estabelecimentos, observando-se o seguinte:

I - os equipamentos de segurança deverão captar imagens de todos os ângulos dos arredores dos estabelecimentos que funcionem entre 22 horas e 6 horas, visualizando quem entra,

quem sai e quem permanece nas proximidades;

II - fica proibida a instalação das câmeras de segurança em locais destinados ao uso privativo e íntimo dos frequentadores e funcionários, como banheiros, vestiários e similares;

III - o monitoramento feito pelas câmeras será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos, devendo as imagens gravadas serem salvas em local seguro,

preservadas pelo período mínimo de 30 (trinta) dias e colocadas à disposição da Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG) ou vinculadas ao sistema de videomonitoramento

municipal mediante convênio.

§ 4º. O não cumprimento do disposto no § 3º deste artigo sujeitará os infratores a multa equivalente a 1.000 (mil) URM´s, e, se decorridos 60 (sessenta) dias a infração persistir, será

aplicada multa de 2.000 (dois mil) URM´s.

 

Art. 49. Os teatros, cinemas, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas e restaurantes do Município ficam obrigados a manter em suas dependências poltronas ou cadeiras

especiais destinadas ao uso por pessoas obesas.

§ 1º. A quantidade de cadeiras ou poltronas especiais de que trata o caput deve corresponder a 3% (três por cento) da lotação dos respectivos estabelecimentos.

§ 2º. Os estabelecimentos que passarem por reformas ficam obrigados a adaptar-se aos termos deste artigo, e aos estabelecimentos já existentes terão um prazo de 12 (doze) meses

para adaptar-se à esta Lei Complementar.

§ 3º. As licenças para funcionamento de novos estabelecimentos serão concedidas pelo órgão competente do Poder Executivo municipal desde que satisfaçam o disposto neste artigo.

§ 4º. Os estabelecimentos que infringirem o disposto neste artigo ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s. Persistindo a infração, decorridos

30 (trinta) dias da aplicação da multa, o Município procederá à cassação do Alvará de Funcionamento.

 

Art. 50. É obrigatória, nos cinemas e congêneres do Município, que comercializem bilhetes de ingresso, a manutenção de toda a lotação com lugares numerados.

§ 1º. Nos bilhetes de ingresso dos estabelecimentos deverá constar obrigatoriamente o número do lugar a ser ocupado pelo adquirente.

§ 2º. O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo fica sujeito ao pagamento de multa equivalente a 100 (cem) URM´s. Persistindo a infração, será aplicada nova multa, no

valor de 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 51. Excetuados os casos previstos nesta Lei Complementar, compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizar a integral execução do

disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 52. Divertimentos públicos são os que se realizam em logradouros públicos ou em locais de diversões, quando permitido acesso ao povo em geral.

Parágrafo único. Os divertimentos de que trata este artigo somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Município.

 

Art. 53. A armação de circos, de parques de diversões, de brinquedos infláveis e de camas elásticas dependerá de prévia autorização do Município.

§ 1º. Os circos, os parques de diversões, os brinquedos infláveis e as camas elásticas, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as

suas instalações pela fiscalização do Município e mediante apresentação de laudo técnico emitido pelo Corpo de Bombeiros, após vistoria realizada nos equipamentos e dependências,

de modo a preservar a segurança da população.

§ 2º. A seu juízo, poderá o Município não renovar a autorização de um circo, de um parque de diversões, de brinquedo inflável e de cama elástica, ou obrigá-los a novas restrições ao

conceder-lhes o novo pedido.

§ 3º. Ao conceder a autorização, poderá o Poder Executivo municipal estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos

divertimentos e o sossego da vizinhança.

 

Art. 54. Excetuados os casos previstos nesta Lei Complementar, compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizar a integral execução do

disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

CAPÍTULO III

DOS ESTABELECIMENTOS DE FESTAS E RECREAÇÃO INFANTIL

 

Art. 55. São considerados estabelecimentos de festas e/ou recreação infantil aqueles que oferecerem, ao ar livre ou em local fechado, espaços, aparelhos e utilidades para a recreação

e realização de eventos e festas infantis.

Parágrafo único. Excluem-se desta classificação parques, praças e afins mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 56. Os estabelecimentos de festas e/ou recreação infantil devem observar os incisos I, II, V, VI, VII e VIII do art. 39 desta Lei Complementar e atender o que segue:

I - possuir Alvará de Prevenção contra Incêndio, expedido pelo Corpo de Bombeiros, conforme legislação vigente;

II - possuir vedação e proteção da fiação e das tomadas de energia elétrica ou quaisquer outras saídas de energia que fiquem ao alcance de crianças;

III - possuir sistema de identificação fotoluminescente em desníveis, cuja construção não poderá exceder a 19 cm (dezenove centímetros) de altura em relação ao solo ou ao nível

anterior;

IV - manter pisos antiderrapantes, sinalização e iluminação convencional e de emergência nas escadarias, além de guarda-corpo e corrimões adequados para adultos e crianças;

V - manter sanitários adequados para a utilização por crianças, conforme legislação vigente;

VI - possuir amplos espaços para circulação entre mesas e cadeiras, respeitando a área limite mínima de 1,2 m² (um vírgula dois metros quadrados) por criança, conforme parecer do

Conselho Estadual de Educação;

VII - manter em local adequado e longe do alcance das crianças produtos tóxicos e materiais pontiagudos, perfurocortantes e cortocontundentes.

§ 1º. É vedada, nos estabelecimentos abrangidos por este Capítulo, a utilização de espoletas, bombinhas, sinalizadores ou quaisquer outros materiais pirofóricos.

§ 2º. Os aparelhos e brinquedos disponíveis para utilização e recreação das crianças devem obedecer às recomendações técnicas por faixa etária, com certificação do Instituto

Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e/ou Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou ainda possuir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de

projeto e execução, bem como laudo conclusivo atestando a segurança do equipamento e seus acessórios.

 

Art. 57. Serão permitidas construções em desnível maiores do que o permitido no inciso III do art. 56 desta Lei Complementar, desde que protegidas por guarda-corpo com gradil de

espaçamento inferior a 15 cm (quinze centímetros).

 

Art. 58. Os estabelecimentos abrangidos por este Capítulo deverão manter à disposição dos seus usuários um responsável da área médica e/ou convênio de emergências médicas,

para a realização de atendimento de emergência.

 

Art. 59. O não cumprimento do disposto neste Capítulo importará nas seguintes sanções:

I - auto de infração e prazo de 30 (trinta) dias para adequações;

II - multa de 100 (cem) URM´s caso não sejam feitas as devidas adequações e multa em dobro no caso de reincidência;

III - cassação do Alvará de Funcionamento.

 

TÍTULO IV

 

CAPÍTULO I

DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS

 

Art. 60. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviço ou de entidade associativa poderá funcionar sem prévia licença do Município.

§ 1º. O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de alvará, devendo estar afixado em local próprio e visível.

§ 2º. Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo Alvará de Licença e Funcionamento, para fins de verificação de obediência às leis vigentes.

§ 3º. O Alvará de Licença e Funcionamento será expedido mediante requerimento endereçado ao Prefeito e terá validade enquanto o requerente explorar as atividades nele previstas,

desde que não causem qualquer perturbação à ordem e ao sossego público e não se constituam em fator de perturbação do trânsito.

§ 4º. O estabelecimento que alterar a atividade inicialmente licenciada deverá requerer outro alvará com as novas características essenciais, conforme o disposto no Código Tributário

do Município.

§ 5º. Em relação aos estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades paraestatais, os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou

confederações, assim reconhecidos na forma da lei, também aplicam-se as disposições previstas no CTM e a estes relacionadas.

§ 6º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa, a ser aplicada respeitando-se os seguintes critérios:

a). em estabelecimentos com até 50m²: 100 (cem) URM's;

b). em estabelecimentos com 51m² a 100m²: 200 (duzentas) URM's;

c). em estabelecimentos com 101m² a 200m²: 300 (trezentas) URM's;

d). em estabelecimentos com mais de 200m²: 500 (quinhentas) URM's.

 

Art. 61. Todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e outros tipos de atividade abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor ficam obrigados a fixar, em local de fácil

visualização, cartaz padronizado contendo o telefone do órgão de defesa do consumidor do Município de Cachoeirinha.

§ 1º. O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo está sujeito à advertência escrita ou verbal, consignada em Termo de Advertência com a obrigação de ajustar-se à esta Lei

Complementar em 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º. O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo está sujeito à multa entre 10 (dez) a 300 (trezentas) URM's.

§ 3º. Permitida a impressão do modelo (conforme anexo A) em folha de ofício, impresso tanto em fonte de cor preta ou cor de boa visualização, pelo menos no tamanho verificado

conforme ANEXO A, com o brasão e nome do Poder Executivo municipal, logo do PROCONC e telefone.

 

Art. 62. Todos os estabelecimentos devem ter exposto e disponível para consulta o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de

1990, em conformidade com a Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010, ou outra que a substituir.

§ 1º. O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo está sujeito à advertência escrita ou verbal, consignada em Termo de Advertência, com a obrigação de ajustar-se à

presente Lei Complementar em até 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º. O estabelecimento que não se adequar dentro do prazo previsto no § 1º está sujeito à aplicação da multa prevista na Lei Federal nº 12.291, de 20de julho de 2010.

§ 3º. Em conformidade com o caput deste artigo, é permitida a cópia impressa extraída do site do Senado Federal ou de banco de dados de outro ente ou órgão público que a publique,

desde que até 2 (dois) anos da última atualização. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm).

 

Art. 63. A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedida

de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

§ 1º. A licença deverá ser cassada pela municipalidade:

I - quando o estabelecimento licenciado desenvolver atividades diferentes das constantes no alvará ou transformar o local em ponto de encontros ou aglomeração de pessoas ou

veículos que causem perturbação ao sossego público e ao trânsito;

II - como medida preventiva, a bem do sossego público, da moral, da higiene e do trânsito;

III - quando o licenciado se opuser à ação da fiscalização municipal;

IV - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação;

V - quando constatado que seu fornecimento contrariou as disposições legais do Município.

§ 2º. Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

Art. 64. Os estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas, boates e similares que efetuarem comércio ilícito ou forem alvo de apreensão de drogas ou substâncias

entorpecentes por parte dos órgãos ou instituições competentes, não excluindo eventuais punições de natureza criminal, terão seus Alvarás de Localização e Funcionamento

cassados.

§ 1º. Servirá de base para a imposição da medida punitiva a que se refere o caput qualquer informação que chegar ao conhecimento das autoridades públicas encarregadas da

expedição dos respectivos alvarás, sendo que:

I - entende-se por qualquer informação aquela que advier de autoridade judicial, membros do Ministério Público ou autoridades policiais, bem como aquelas veiculadas pela imprensa

que sejam suficientes para identificar o estabelecimento; e

II - as informações servirão de suporte para a instalação de processo administrativo pertinente ao caso.

§ 2º. Do ato de cassação, cabe recurso ao Município, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data de autuação.

§ 3º. Somente após 2 (dois) anos da cassação do Alvará de Localização e Funcionamento os proprietários dos estabelecimentos poderão solicitar novo alvará.

 

Art. 65. Restaurantes, pizzarias, bares e similares ficam obrigados a manter em seus estabelecimentos cardápios com sistema de escrita em relevo (Braile) à disposição de clientes

com deficiência visual.

Parágrafo único. O não cumprimento da determinação constante no caput deste artigo acarreta multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 66. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou

privado, no Município de Cachoeirinha.

§ 1º. Entende-se por recinto coletivo fechado todo recinto destinado à utilização simultânea por várias pessoas, compreendendo, dentre outros: os ambientes de trabalho, de estudo, de

cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes,

praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de

saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de feiras e exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, bem como viaturas oficiais de qualquer espécie.

§ 2º. O não cumprimento do disposto neste artigo acarreta a aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s ao indivíduo que estiver fazendo uso dos produtos

fumígenos nos locais estabelecidos no caput deste artigo.

§ 3º. Os proprietários dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo responderão solidariamente no caso de não fazer cumprir as proibições previstas neste artigo.

§ 4º. A multa fixada no § 2º deste artigo fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) se a conduta vedada no caput for praticada em local impróprio naqueles estabelecimentos que

possuam área específica para fumantes, na forma do art. 68 desta Lei Complementar.

§ 5º. Somente serão admitidas exceções à regra do caput deste artigo aquelas situações previstas em normas hierarquicamente superiores (estaduais e/ou federais).

 

Art. 67. Nos recintos discriminados no § 1º do art. 65 desta Lei Complementar é obrigatória a afixação, em locais de ampla visibilidade, de avisos indicativos da proibição e das sanções

aplicáveis.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarreta a aplicação de multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s ao estabelecimento infrator.

 

Art. 68. O proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou prédio deverá zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, recomendando sua observância sempre que

for burlado o que nela está disposto.

 

Art. 69. Em recintos coletivos particulares fica facultada a criação de áreas próprias para fumantes, devendo ser fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que

garantam, plenamente, a exaustão do ar para o ambiente externo.

Parágrafo único. É facultado ao estabelecimento o comércio de seus produtos e serviços nas áreas restritas a fumantes.

 

Art. 70. Fica proibida a comercialização de alimentos altamente cariogênicos nos bares localizados no interior das escolas públicas integrantes da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º. Alimentos altamente cariogênicos são todos aqueles que contêm açúcar e amido, com os quais as bactérias formam ácidos prejudiciais aos tecidos dos dentes.

§ 2º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 71. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, ficam obrigados a afixar, em local visível ao público, aviso esclarecendo que a indenização de seguro obrigatório de danos

causados por veículos automotores pode ser requerida pela própria vítima ou seus beneficiários.

§ 1º. Os avisos devem conter o seguinte texto:

 

"QUEM PODE USAR

Qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre, ou beneficiário, pode requerer a indenização do seguro.

 

CUIDE DE SEUS INTERESSES VOCÊ MESMO

Pedir a indenização do seguro é simples. Você não precisa recorrer à ajuda de terceiros.

 

BENEFICIÁRIOS EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE

A própria vítima.

 

ACIDENTES COM MAIS DE UMA VÍTIMA

Não importa quantas vítimas o acidente provoque. O seguro DPVAT indeniza todas, uma a uma, individualmente. Não há limite de vítimas nem de valores de indenização para um

mesmo acidente.

 

ACIDENTES COM VEÍCULOS INFRATORES

A cobertura do seguro DPVAT não está vinculada às regras de trânsito. As indenizações são pagas independentemente de apuração de culpa, desde que haja vítimas, transportadas

ou não pelo veículo automotor.

 

O atendimento às vítimas e aos beneficiários do seguro é feito por extensa rede distribuidora em todo o território nacional.

Para maiores informações entre em contato com a Central de Atendimento DPVAT (0800 0221204) ou pelo endereço eletrônico www.dpvatseguro.com.br".

 

§ 2º. Sempre que o número do telefone da Central de Atendimento ou endereço eletrônico forem modificados, os avisos de que trata o § 1º deste artigo deverão ser alterados

automaticamente, sem que haja necessidade de alteração da presente Lei Complementar.

 

Art. 72. Ficam obrigados os supermercados de grande porte à colocação de assentos reservados para pessoas idosas.

§ 1º. O local designado para a colocação desses assentos não deve expor o estabelecimento nem os clientes a riscos de qualquer gênero.

§ 2º. Consideram-se grandes supermercados, para efeito deste artigo, aqueles cuja área comercial seja igual ou superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados).

§ 3º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua regularização. Persistindo a

infração, caberá ao Município interditar o estabelecimento.

 

Art. 73. As administrações dos shoppings e hipermercados devem disponibilizar, no mínimo, 2 (duas) cadeiras de rodas para uso por pessoas portadoras de deficiência ou

circunstancialmente necessitadas desse equipamento.

 

Art. 74. Fica proibida:

I - a comercialização de esteroides anabolizantes e de produtos afins em academias de ginástica e/ou musculação e em centros de condicionamento físico.

Penas:

a). multa, no valor de 200 (duzentas) URM´s, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para sua regularização;

b). cassação do Alvará de Licença e Funcionamento, caso persista a infração, após 30 (trinta) dias úteis do recebimento da multa.

II - a comercialização de quaisquer brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, ou que com essas se possam confundir, nos estabelecimentos comerciais situados no

Município de Cachoeirinha.

Penas:

a). multa, no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s;

b). cassação do Alvará de Licença e Funcionamento, caso persista a infração após 60 (sessenta) dias da aplicação da multa.

III - a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l (zero vírgula nove miligrama por litro) no Município de Cachoeirinha.

Penas:

a). multa de 500 (quinhentos) URM´s, com prazo de 30 (trinta) dias para sua regularização;

b). persistindo a infração, depois de 60 (sessenta) dias da aplicação da multa, será proibida a venda de qualquer água mineral pelo estabelecimento comercial;

c). cassação do Alvará de Licença e Funcionamento, caso persista a infração após 120 (cento e vinte) dias da imposição da multa.

IV - a utilização de caixas de som ou qualquer outro equipamento propagador de som além do estabelecimento ou virado para fora do estabelecimento, perturbando o sossego alheio e

dos pedestres, bem como dos estabelecimentos próximos e/ou contíguos.

Penas:

a). multa, no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s;

b). cassação do Alvará de Licença e Funcionamento, caso persista a infração após 60 (sessenta) dias da aplicação da multa.

 

Art. 75. Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água mineral natural devem manter afixada ou apresentar, quando solicitado, cópia de laudo

que ateste a qualidade físico-química e microbiológica da água, elaborado por laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ficando proibida:

I - a comercialização de água mineral em:

a). postos de combustíveis;

b). depósitos de distribuição de gás;

c). borracharias;

d). oficinas mecânicas.

II - a armazenagem de galões, retornáveis ou não, cheios ou vazios, ou de outra embalagem, principalmente:

a). em áreas que permitam a passagem de umidade ou poeira;

b). junto a produtos tóxicos e de materiais de limpeza;

c). em pisos rústicos ou em chão batido;

d). expostos à luz solar direta.

III - o transporte de água mineral em veículos de carroceria aberta, sem lona e forração impermeável ou com evidência de insetos, roedores, pássaros, vazamentos, umidade,

materiais estranhos e odores intensos, ou ainda com:

a). animais;

b). plantas;

c). materiais de limpeza;

d). cargas tóxicas;

e). gás de cozinha.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta as seguintes penalidades:

I - multa no valor de 500 (quinhentos) URM´s;

II - persistindo a infração, depois de 60 (sessenta) dias da aplicação da multa, será proibida a venda do produto no estabelecimento comercial.

 

Art. 76. É livre em todo o Município o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive de prestadores de serviço na área específica de postos

de lavagem de automóveis e assemelhados, postos de gasolina e borracharias.

Parágrafo único. O funcionamento dos estabelecimentos será dividido em turnos, observada a jornada de trabalho prevista na legislação federal.

 

Art. 77. Todo estabelecimento comercial varejista que comercializa produtos embalados, na indústria ou no próprio estabelecimento, com peso especificado na embalagem fica

obrigado a manter à disposição dos consumidores balanças de precisão que permitam a aferição e conferência.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais com até 5 (cinco) caixas registradoras ficam obrigados a manter à disposição dos consumidores, no mínimo, uma balança e, quando exceder a

5 (cinco), mais uma balança para cada grupo de 3 (três) caixas registradoras, até o limite de mais 3 (três) balanças.

§ 2º. Ficam excluídos do disposto neste artigo os estabelecimentos com área inferior a 60 m² (sessenta metros quadrados), desde que mantenham à disposição do público a balança

normalmente utilizada no estabelecimento.

§ 3º. As balanças localizar-se-ão em espaços exclusivos, de fácil visualização e acesso aos consumidores.

§ 4º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, relativos ao mês em que foi autuado o infrator, devendo ser atualizada até a data do

efetivo pagamento e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 78. As casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral ficam proibidos de vender, fornecer, ministrar e/ou entregar, de qualquer forma, mesmo que

gratuitamente, cigarros e/ou bebidas alcoólicas, independentemente de sua concentração, à crianças e adolescentes, conforme dispõem os dispositivos da Lei Federal nº 8.069, de 13

de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente em seu art. 243, submetendo o infrator, além das penalidades elencadas no § 1º deste artigo, a eventuais

punições no âmbito criminal.

§ 1º. O estabelecimento que infringir as disposições do caput este artigo está sujeito às seguintes penalidades:

I - na primeira autuação, multa equivalente a 300 (trezentas) URM´s;

II - na segunda autuação, pena de 600 (seiscentas) URM´s e 90 (noventa) dias de suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;

III - pena de cassação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento no caso de persistência, após a aplicação da segunda multa.

§ 2º. Os valores arrecadados revertem em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA).

§ 3º. Das sanções impostas, cabe recurso ao Município, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data da autuação.

§ 4º. O Município tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para julgar o recurso referido no § 3º deste artigo.

§ 5º. O processamento do recurso referido no § 4º deste artigo será delineado na regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo municipal.

§ 6º. Somente após 2 (dois) anos da cassação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento o proprietário do estabelecimento penalizado pode solicitar novo alvará para

estabelecimento comercial que venda bebida alcoólica e cigarro.

§ 7º. No caso de uma segunda cassação definitiva, o proprietário do estabelecimento penalizado fica inabilitado definitivamente de requerer Alvará de Licença e Funcionamento.

§ 8º. A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município, através da ação de rotina e, obrigatoriamente, por denúncia.

§ 9º. Qualquer cidadão ou entidade pode denunciar, verbalmente ou por escrito, o descumprimento do disposto neste artigo ao Poder Executivo municipal.

§ 10. Quando a denúncia for verbal ou por telefone, deve ficar garantido o anonimato do denunciante, de modo a evitar represálias de parte do(s) comerciante(s) autuado(s).

§ 11. As denúncias comprovadas pelo Município devem ser encaminhadas ao representante do Ministério Público, através de cópia da íntegra do respectivo processo administrativo, até

5 (cinco) dias da conclusão definitiva deste, para as providências judiciais cabíveis.

§ 12. Fica ressalvado o princípio do contraditório, assegurando o direito de ampla defesa ao comerciante autuado, nos prazos previstos em Lei.

§ 13. Toda denúncia formal deve ser objeto de fiscalização no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 14. Todas as casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais regularmente cadastrados têm o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de

publicação desta Lei Complementar, para solicitar novo alvará e afixá-lo em local visível.

 

Art. 79. Nos alvarás das casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais regularmente cadastrados, deverá constar a seguinte redação, de forma ostensiva: Neste

local é proibido vender, fornecer, ministrar e entregar, de qualquer forma, mesmo que gratuitamente, cigarros e/ou bebidas alcoólicas, independentemente de sua concentração, à

crianças e adolescentes.”

 

Art. 80. Os bares e restaurantes que vendam bebidas alcoólicas ficam obrigados a expor, em local visível ao público frequentador, aviso sobre o limite de consumo de bebidas

alcoólicas, previsto no art. 165 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

§ 1º. O aviso deve conter os seguintes dizeres: "Beba com moderação, mas se for dirigir, não beba".

§ 2º. Também será obrigatória a divulgação da expressão "Beba com moderação, mas se for dirigir, não beba", em letras garrafais, nos cardápios, carta de bebidas e propagandas dos

bares, restaurantes e boates do Município.

§ 3º. A expressão citada no § 2º deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se cor diferenciada do restante do texto.

§ 4º. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará os infratores à multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, devida em dobro em caso de reincidência.

 

Art. 81 Fica proibida a colocação e/ou fixação de cartazes de divulgação ou qualquer outro meio de publicidade que estimule a utilização de cigarro e bebida alcoólica nos

estabelecimentos comerciais que ocupem área pública e/ou qualquer prédio público do Município.

§ 1º. A licença para funcionamento de novos estabelecimentos deve ser concedida pelo órgão competente do Poder Executivo municipal, desde que atendido o disposto no caput deste

artigo.

§ 2º. O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo está sujeito às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, com prazo de 30 (trinta) dias para sua regularização;

II - suspensão: caso persista a infração, depois de decorridos 30 (trinta) dias da aplicação da multa, será procedida a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 82 É obrigatório, no Município de Cachoeirinha, que estabelecimentos comerciais do tipo shopping com mais de 30 (trinta) lojas coloquem, no local, à disposição dos clientes e

funcionários, serviços de pronto-socorro médico.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata este artigo não se aplica aos estabelecimentos comerciais do tipo shopping que se encontrem próximo a hospitais e ambulatórios, a

uma distância de até 2.000 m (dois mil metros).

 

Art. 83. Os shoppings destinarão área física suficiente para a montagem de um ambulatório médico referido no artigo anterior, com equipamentos e materiais de primeiros socorros.

§ 1º. O ambulatório funcionará durante o horário de atendimento ao público, sob a responsabilidade de, no mínimo, um médico clínico geral, que permaneça de plantão no local.

§ 2º. Os shoppings manterão de plantão, no local, durante o horário comercial, uma ambulância que possa dar atendimento nos casos em que haja necessidade de locomoção do

paciente.

§ 3º. Os shoppings manterão junto ao ambulatório médico, no mínimo, 2 (duas) cadeiras de rodas para utilização, no interior do estabelecimento, por pessoas portadoras de

deficiência.

§ 4º. O atendimento de primeiros socorros aos clientes dos shoppings que se enquadrarem no caput deste artigo será prestado gratuitamente.

§ 5º. Casos graves, que exijam tratamento continuado do paciente, serão de responsabilidade deste, eximindo-se os shoppings de qualquer responsabilidade.

§ 6º. A infração do disposto neste artigo e parágrafos acarreta multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s. Persistindo a infração, será aplicada multa em dobro e, na

terceira autuação, será aplicada multa em triplo.

 

Art. 84. Os centros comerciais e shopping centers ficam obrigados a disponibilizar banheiros públicos infantis junto aos espaços destinados aos fraldários.

§ 1º. Os banheiros infantis deverão oportunizar os seguintes serviços:

I - acesso conjunto da criança e de uma pessoa adulta que a acompanhe;

II - toaletes e pias com proporções reduzidas, visando facilitar seu uso pelas crianças;

III - aviso de acesso restrito à criança e seu acompanhante.

§ 2º. A fiscalização será realizada pelo órgão competente da municipalidade, no que tange à observância das normas previstas neste artigo.

 

Art. 85. Os bares, lancherias, restaurantes e congêneres com capacidade igual ou superior a 150 (cento e cinquenta) lugares, shopping centers, hipermercados, hospitais, terminais

aéreos e rodoviários, bem como as casas de espetáculos e cinemas com capacidade acima de 500 (quinhentos) lugares devem oferecer banheiros equipados para o uso por pessoas

portadoras de deficiência.

§ 1º. Excluem-se dessa obrigação os estabelecimentos localizados no interior de shopping centers.

§ 2º. As instalações desses banheiros devem seguir as normas da ABNT.

§ 3º. O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo está sujeito às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, com prazo de 30 (trinta) dias para sua regularização;

II - suspensão: caso persista a infração, após 30 (trinta) dias da notificação da multa será procedida a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;

III - cassação: se persistir a infração, decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação da multa o Município procederá à cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do

estabelecimento.

 

Art. 86. Como condição para sua realização, as exposições, feiras, eventos e similares promovidos no Município de Cachoeirinha devem disponibilizar o acesso para pessoas

portadoras de deficiência, sua livre circulação e a ampla possibilidade de visitação aos estandes às variadas formas de deficiência.

§ 1º. Os promotores do evento devem disponibilizar às pessoas portadoras de deficiência, no mínimo, um sanitário feminino e um masculino, adequados às normas da ABNT, podendo

ser fixos ou móveis.

§ 2º. Para atendimento do disposto neste artigo, os interessados devem buscar assessoramento de entidades especializadas na matéria, garantindo a participação do Conselho

Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.

§ 3º. A infração do disposto no caput acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s. Persistindo a infração, será aplicada multa em dobro.

 

Art. 87. Os estabelecimentos comerciais, clínicas, hospitais, terminais aéreos e rodoviários, entidades com acesso público e casas de espetáculos e de diversão noturna devem

disponibilizar sanitários para sua clientela, observadas as regras de limpeza e higiene.

§ 1º. Os locais mencionados no caput devem dispor em seus sanitários, além de papel higiênico, papel toalha e sabonete.

§ 2º. A Secretaria Municipal da Saúde (SMS), através da Vigilância Sanitária, fiscalizará a conservação das instalações, sua higiene e regular funcionamento.

§ 3º. A infração do disposto neste artigo sujeita o infrator à multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, com prazo de até 30 (trinta) dias para regularização, findo o qual, não

atendidas as exigências, será procedida a interdição do estabelecimento.

 

Art. 88. Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços cujos proprietários ou responsáveis estiverem, comprovadamente, envolvidos com a comercialização

de produtos de origem ilícita terão seus Alvarás de Localização e Funcionamento cassados.

§ 1º. Verificada a ocorrência da prática descrita no caput, ficam os estabelecimentos sujeitos às seguintes penalidades:

I - multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s e suspensão do Alvará de Funcionamento pelo prazo de até 30 (trinta) dias;

II - em caso de persistência e se for constatada, por ocasião da primeira autuação, a comercialização ilícita a que se refere o caput, será aplicada multa de 100 (cem) a 200 (duzentas)

URM´s e a cassação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento.

§ 2º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo não prejudica as sanções penais cabíveis.

§ 3º. A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do órgão competente do Município, através de denúncia formalizada por escrito no Protocolo Geral.

§ 4º. A denúncia poderá ser feita pessoalmente ao Município através da apresentação de registro de ocorrência policial. Recebida a denúncia, o órgão municipal competente intimará o

autuado a apresentar a sua defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da intimação, sob pena de revelia.

§ 5º. As denúncias comprovadas pelo Município devem ser encaminhadas ao representante do Ministério Público, através de cópia da íntegra do respectivo processo administrativo, até

5 (cinco) dias da conclusão definitiva deste, para as providências judiciais cabíveis.

§ 6º. Somente após 2 (dois) anos da cassação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento o proprietário do estabelecimento penalizado pode solicitar novo alvará.

 

Art. 89. Os motéis e similares ficam obrigados a fornecer aos seus frequentadores, gratuitamente, no mínimo 3 (três) preservativos masculinos e femininos, aprovados pelo Ministério

da Saúde, como também folhetos informativos sobre doenças sexualmente transmissíveis elaborados pelos órgãos de Saúde Pública.

§ 1º. Os preservativos e os folhetos informativos devem ficar em local visível, de fácil acesso, com a indicação expressa de que são gratuitos.

§ 2º. Em caso de infração ao disposto no caput deste artigo o estabelecimento fica sujeito às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, com prazo de 30 (trinta) dias para sua regularização. Após, será aplicada uma segunda multa, no valor equivalente ao

dobro da primeira; e

II - cassação: persistindo a infração, decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação da segunda multa, o Município procederá à cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do

estabelecimento.

 

Art. 90. Os estabelecimentos comerciais e as edificações de acesso público que possuam portas com detector de metais, dispositivos antifurto ou outros equipamentos que possam

provocar interferência no funcionamento de aparelhos marcapasso ficam obrigados a exibir, em local visível e de fácil leitura, avisos sobre os riscos e prejuízos de tais equipamentos à

saúde dos portadores desses aparelhos.

§ 1º. Em caso de presença de portador de aparelho marcapasso à porta dos estabelecimentos, deve ser procedido o desligamento do equipamento detector de metais, para a devida

passagem do usuário.

§ 2º. Fica facultado ao estabelecimento o oferecimento de passagem alternativa aos portadores de aparelhos marcapasso.

§ 3º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, sendo aplicada em dobro em caso de persistência.

 

Art. 91. Ficam obrigados os hotéis e motéis estabelecidos no Município de Cachoeirinha a adaptar suas instalações a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência,

reservando 2% (dois por cento) de seus quartos e apartamentos, com o mínimo de um.

§ 1º. As adequações de que trata o caput deverão obedecer à NBR 9050:94, da ABNT, ou a que vier substituí-la.

§ 2º. Os estabelecimentos localizados em prédios que não consigam atender às exigências previstas nesta Lei Complementar devem apresentar alternativas para análise junto ao

órgão competente.

§ 3º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a regulamentação desta Lei Complementar pelo Poder Executivo municipal para a devida adequação dos

estabelecimentos citados no caput deste artigo.

§ 4º. Transcorrido o prazo previsto no § 3º deste artigo, o estabelecimento que descumprir esta Lei Complementar estará sujeito às seguintes penalidades:

a). advertência;

b). multa de 500 (quinhentas) URM´s; persistindo a infração, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da penalidade, será aplicada multa no valor de 1.000 (um mil) URM´s;

c). se após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento.

 

Art. 92. Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais atingidos por leis do Município a afixar em local visível ao público cópias dessas leis.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s. Persistindo a infração, será aplicada multa no valor

equivalente ao dobro da primeira.

 

Art. 93. Excetuados os casos previstos nesta Lei Complementar, compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizar a integral execução do

disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

CAPÍTULO II

DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS SITUADOS NA AVENIDA GENERAL FLORES DA CUNHA

 

Art. 94 Este Capítulo disciplina os usos possíveis no recuo viário da Avenida General Flores da Cunha, visando à adequada circulação de pessoas, bem como à implantação de

mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins, quando possível.

§ 1º. No recuo viário da Avenida General Flores da Cunha, no que se refere ao comércio em geral, será permitida a exposição de mercadorias, respeitadas as seguintes dimensões:

a). 50 cm (cinquenta centímetros) de profundidade;

b). largura da respectiva fachada da loja comercial.

§ 2º. As mercadorias poderão ser expostas junto à parede do imóvel, vedando-se que as mesmas ultrapassem os limites estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º deste

artigo, ressalvado nos 10 (dez) dias que antecederem a comemoração da Páscoa, do Dia das Mães, do Dia dos Namorados, do Dia dos Pais, do Dia das Crianças e do Natal,

oportunidade em que as mercadorias poderão ser expostas até o limite de 1 m (um metro) de profundidade em relação à parede do estabelecimento.

§ 3º. Os toldos de proteção do comércio e outros avanços se submetem à seguinte disciplina:

I - serão construídos por sistema de balanceamento, vedada a fixação no solo;

II - terão largura máxima do avanço de 2,50 m (dois metros e meio) e altura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) do solo.

§ 4º. A restrição administrativa de não edificação no recuo viário limita-se a 10 m (dez metros) contados do final do espaço destinado à calçada, sendo o restante de propriedade

privada, devendo o proprietário observar somente a questão estética na exposição do produto ou mercadoria.

§ 5º. A área da propriedade privada integrante do recuo viário e destinada à utilidade pública poderá gozar de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em conformidade

com o disposto em Lei Complementar.

§ 6º. No recuo viário inferior ou igual a 10 m (dez metros) o espaço será preferencialmente destinado para de estacionamento, paisagismo e ampliação da calçada, de acordo com

projeto da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), ou por sua autorização, observadas suas diretrizes.

§ 7º. Estabelecimentos como bares, restaurantes, lancherias e similares também se submetem às disposições deste Capítulo naquilo que não conflitar com as normas legais próprias

que os disciplinem.

§ 8º. O não cumprimento das disposições do presente Capítulo sujeitará ao infrator às seguintes punições, sucessivamente:

I - advertência;

II - multa de 200 (duzentas) URMs na primeira reincidência;

III - multa de 400 (quatrocentas) URMs na segunda reincidência;

IV - multa de 800 (oitocentas) URMs na terceira reincidência;

V - multa de 1.600 (mil e seiscentas) URMs na quarta reincidência;

VI - suspensão do alvará pelo período de 30 (trinta) dias;

VII - cassação do alvará;

§ 9º. Após 1 (um) ano cumprindo regularmente as disposições deste artigo, a sequência de penalidades aplicadas ao estabelecimento comercial retorna àquela prevista no inciso II do

parágrafo 8º deste artigo.

§ 10. O presente artigo fixa o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a retirada de toda e qualquer veiculação de publicidade fixa, que esteja em desconformidade com a legislação

vigente, localizada em calçadas, corredores e avenidas do Município.

§ 11. Decorrido o prazo fixado no parágrafo 10º deste artigo, o Município fará por seus próprios meios a retida da publicidade, lançando a despesa decorrente dessa ação como dívida

do titular do imóvel.

§ 12. É vedada a publicidade móvel em calçadas e canteiros centrais de Avenida General Flores da Cunha, cabendo ao órgão municipal competente a sua imediata retirada.

 

CAPÍTULO III

DAS FARMÁCIAS

 

Art. 95. As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Cachoeirinha ficam obrigadas a afixar, em local visível, placas informando ao usuário o nome e o número de inscrição

no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do Farmacêutico Responsável pelo funcionamento do estabelecimento.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta as seguintes penalidades:

I - multa no valor de 3 (três) URM´s;

II - persistindo a infração, decorridos 30 (trinta) dias úteis da aplicação da primeira multa, será aplicada nova multa, no valor de 5 (cinco) URM´s;

III - se, decorridos 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à cassação do alvará do estabelecimento.

 

Art. 96. É obrigatória, nas farmácias e drogarias que prestam atendimento 24 (vinte e quatro) horas, a instalação de toldo, cobertura ou marquise, na parte fronteiriça ou onde se dá o

atendimento, para proteção do usuário.

Parágrafo único. Os projetos de construção ou instalação da cobertura, toldo ou marquise de que trata o caput deste artigo devem obedecer ao estabelecido no Código de Obras do

Município e no art. 30, inciso XI, da presente Lei Complementar.

 

Art. 97. Fica o Poder Executivo municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a cassar o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos ou de quaisquer outros

estabelecimentos que comercializem medicamentos falsos ou adulterados, sem o devido registro no Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A sanção referida no caput deste artigo não pressupõe qualquer tipo de notificação ou advertência, sendo aplicada quando da denúncia ao órgão responsável pela

vigilância sanitária por um munícipe ou entidade da sociedade civil legalmente constituída, devidamente acompanhada de provas práticas.

 

Art. 98. Compete à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

CAPÍTULO IV

DOS CABELEIREIROS, BARBEIROS E AFINS

 

Art. 99. Os cabeleireiros, barbeiros e afins farão afixar, nas fachadas externas de seus estabelecimentos, tabelas de preços completas de seus serviços.

§ 1º. As tabelas deverão ser facilmente identificáveis, usando-se, na escrita de letras e números, pelo menos o corpo 18 (dezoito), de fonte legível.

§ 2º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 100. É vedada a utilização, em salões de beleza, salões de cabeleireiro e estabelecimentos congêneres, do instrumental e utensílios destinados aos serviços de manicuro e

pedicuro sem a devida esterilização e em desacordo com as instruções da autoridade sanitária.

Parágrafo único. O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo está sujeito à multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 101. É obrigatória a utilização, para cada cliente, de lâmina nova e descartável, em barbearias, salões de beleza, salões de cabeleireiro e estabelecimentos congêneres.

Parágrafo único. O estabelecimento que infringir o disposto neste artigo está sujeito à multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

CAPÍTULO V

DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

 

Art. 102. Fica o Poder Executivo municipal, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando de abusos ou infrações cometidas pelos

estabelecimentos de prestação de serviços bancários contra o consumidor no que se refere ao tempo de espera para atendimento.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo entende-se como tempo razoável para atendimento ao público:

I - até 30 (trinta) minutos, de terças a sextas-feiras;

II - até 45 (quarenta e cinco) minutos às segundas-feiras e em véspera ou depois de feriados prolongados.

§ 2º. As agências bancárias são obrigadas a disponibilizar aos clientes, senha com data e hora, com a finalidade de controle de tempo de espera para atendimento em todos os

setores.

§ 3º. As agências bancárias são obrigadas a instalar um relógio de parede, próximo aos caixas e em local visível aos usuários em fila e, ainda, são obrigadas a afixar, logo abaixo do

relógio mencionado, cartazes informando:

I - o tempo máximo de atendimento previsto no inciso I do § 1º deste artigo;

II - o número do telefone da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) para recebimento de denúncias relacionadas ao presente artigo.

§ 4º. O não cumprimento das disposições deste artigo sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa de 3.300 (três mil e trezentas) URMs na primeira reincidência;

III - multa de 6.600 (seis mil e seiscentas) URMs na segunda reincidência;

IV - multa de 13.200 (treze mil e duzentas) URMs na terceira reincidência;

V - multa de 26.400 (vinte e seis mil e quatrocentas) URMs na quarta reincidência;

VI - multa de 52.800 (cinqüenta e duas mil e oitocentas) URMs na quinta reincidência;

VII - multa de 105.600 (cento e cinco mil e seiscentas) URMs na sexta reincidência;

VIII - multa de 211.200 (duzentas e onze mil e duzentas) URMs na sétima reincidência;

IX - multa de 422.400 (quatrocentas e vinte e duas mil e quatrocentas) URMs na oitava reincidência.

§ 5º. As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), órgão municipal encarregado de zelar pelo

cumprimento deste artigo.

Parágrafo único. Após 1 (um) ano cumprindo regularmente as disposições deste artigo, a sequência de multas a ser aplicada ao estabelecimento bancário retorna àquela prevista no

inciso II do parágrafo 4º deste artigo.

 

Art. 103. Ficam as agências bancárias no âmbito do Município obrigadas a fixar, nas áreas interna e externa do estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, tabela de preços dos

serviços oferecidos.

§ 1º. As tabelas devem ter a dimensão de 60 cm (sessenta centímetros) de altura e 50 cm (cinquenta centímetros) de largura.

§ 2º. A não afixação da tabela sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, com prazo de 20 (vinte) dias úteis para sua regularização; e

II - suspensão: caso persista a infração, após 30 (trinta) dias úteis do recebimento da multa será procedida a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento do

estabelecimento.

§ 3º. Qualquer alteração na tabela de preços dos serviços bancários deverá ser comunicada aos clientes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e também afixada

em local visível e de fácil acesso dentro das agências bancárias.

 

Art. 104. Os estabelecimentos bancários devem colocar assentos à disposição dos usuários que aguardam atendimento.

§ 1º. O número de assentos a serem instalados fica a critério de cada agência bancária, de acordo com o seu espaço físico, em local de fácil acesso ao atendimento.

§ 2º. Em caso de infração, a instituição fica sujeita às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s. Persistindo a infração, após 30 (trinta) dias da aplicação da multa, a penalidade é a suspensão do Alvará de

Funcionamento por 6 (seis) meses;

II - cassação: se, decorridos 30 (trinta) dias úteis da aplicação da suspensão do Alvará de Funcionamento, persistir a infração, o Município procederá à cassação do Alvará da

instituição.

§ 3º. Os procedimentos administrativos de que trata o presente artigo serão aplicados quando da denúncia ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (COMDECON) por um

munícipe ou entidade da sociedade civil legalmente constituída, devidamente acompanhada de provas práticas.

§ 4º. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDCC) determinará as providências devidas, com a apuração dos fatos, e, após, encaminhará à Procuradoria Geral do

Município (PGM) para indicação imediata das sanções.

 

Art. 105. É obrigatória, nos estabelecimentos financeiros, a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão.

Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem: bancos oficiais ou privados, Caixa Econômica, sociedades de crédito, associações de

poupança, suas agências, subagências, seções, postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos.

 

Art. 106. O sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão, a que se refere o art. 105, deve, dentre outras, atender as seguintes

características técnicas mínimas:

I - utilizar câmera com sensores capazes de captar imagens em cores, com resolução mínima de 450 (quatrocentas e cinquenta) linhas horizontais, de forma a permitir a clara

identificação de assaltantes e criminosos;

II - possuir equipamento que permita a gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de funcionamento externo

e quando houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento;

III - permitir a gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras nos postos 24 horas e caixas eletrônicos, de forma a ter sempre armazenadas no

equipamento de gravação as imagens das últimas 24 (vinte e quatro) horas;

IV - prover o equipamento de gravação com caixa de proteção, instalado em local que não permita a sua violação ou remoção pelo uso de armas de fogo, ferramentas ou instrumentos

manuais;

V - prover o sistema com alimentação de emergência capaz de mantê-lo operante por, no mínimo, duas horas nos estabelecimentos de atendimento convencional e por 6 (seis) horas

no caso de postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos.

 

Art. 107. A instalação das câmeras deve possibilitar a monitoração e gravação das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos financeiros, no mínimo, nos seguintes locais:

I - nos acessos destinados ao público;

II - nos locais de acesso aos caixas, no caso de estabelecimentos financeiros de atendimento convencional;

III - nos terminais de saque por autoatendimento, para os postos 24 (vinte e quatro) horas e caixas eletrônicos; e

IV - nas áreas onde houver guarda e movimentação de numerário, no interior do estabelecimento.

 

Art. 108. As instituições financeiras ficam obrigadas a manter o sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em condições

técnicas e operacionais que permitam o seu perfeito funcionamento e atendimento ao objetivo de inibir atividades criminosas ou contribuir para a rápida identificação de responsáveis

por tais atos em estabelecimentos financeiros.

§ 1º. As instituições de que trata este artigo devem ser vistoriadas periodicamente, a intervalos não superiores a 6 (seis) meses, por empresas de escolha da própria instituição

financeira.

§ 2º. O estabelecimento financeiro que infringir o disposto neste artigo fica sujeito às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 1.040 (um mil e quarenta) URM´s, com prazo de até 30 (trinta) dias úteis para sua regularização. Caso não cumprida, será aplicada uma segunda multa, no valor

de 2.080 (duas mil e oitenta) URM´s;

II - interdição: caberá ao Município interditar o estabelecimento financeiro, caso persista a infração, após 30 (trinta) dias úteis do recebimento da segunda multa.

§ 3º. Os sindicatos de empregados dos estabelecimentos financeiros do Município de Cachoeirinha poderão representar junto ao Município contra o(s) infrator(es) deste artigo.

§ 4º. As agências bancárias, instituições financeiras e casas lotéricas localizadas no Município de Cachoeirinha deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo

colocadas no seu entorno, para fins de maximização da segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações e dos valores depositados.

§ 5º. Cada agência bancária, instituição financeira ou casa lotérica de que trata o este artigo deverá manter em funcionamento câmeras para cobertura externa em local de entrada e

saída e/ou de passagem externa obrigatória.

§ 6º. O monitoramento feito pelas câmeras será realizado por meio de gravação dos locais a serem protegidos 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que as imagens gravadas

deverão ser salvas em local seguro, preservadas pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais,

sempre que solicitado.

§ 7º. As instituições bancárias, financeiras e casas lotéricas que infringirem o disposto neste artigo, ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) URM´s, com prazo de

até 30 (trinta) dias úteis para sua regularização. Caso não cumprida, será aplicada uma segunda multa, no valor de 2.000 (duas mil) URM´s.

 

Art. 109. É obrigatória, nas agências e postos de serviços bancários, a instalação de porta eletrônica de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público.

§ 1º. A porta a que se refere este artigo deverá, entre outras, obedecer às seguintes características técnicas:

a). estar equipada com detector de metais;

b). ter travamento e retorno automático;

c). ter abertura ou janela para entrega ao vigilante do metal detectado;

d). ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas de fogo até calibre 45 (quarenta e cinco).

§ 2º. Poderá ser dispensada a exigência contida neste artigo, para 1 (uma) ou mais agências ou postos de serviço, pela autoridade competente, com base em parecer técnico.

§ 3º. O estabelecimento bancário que infringir o disposto neste artigo fica sujeito às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 10.000 (dez mil) URM´s. Se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver a regularização da situação, será aplicada uma segunda multa, no valor

de 20.000 (vinte mil) URM´s;

II - cassação: se, decorridos 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à cassação do alvará do estabelecimento bancário.

 

Art. 110. As agências, postos de serviços e caixas eletrônicos bancários localizados no Município ficam obrigados a instalar rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência

sempre que houver desnível entre esses e o passeio público.

§ 1º. A rampa a que se refere este artigo deverá obedecer ao disposto no art. 59 da Lei Complementar que consolida a legislação que dispõe sobre o Código de Obras do Município, e,

entre outras, às normas técnicas da ABNT.

§ 2º. Poderá ser dispensada a exigência contida neste artigo, pela autoridade competente, com base em parecer técnico.

§ 3º. Os caixas eletrônicos devem, no seu interior, possuir espaço suficiente para permanência e movimentação de pessoas portadoras de deficiência em cadeira de rodas.

§ 4º. O estabelecimento bancário que infringir o disposto neste artigo fica sujeito às seguintes penalidades:

I - multa no valor de 1.040 (um mil e quarenta) URM´s;

II - cassação: se, decorridos 60 (sessenta) dias úteis da aplicação da multa, persistir a infração, o Município procederá à cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do

estabelecimento bancário.

 

Art. 111. Fica obrigatória a instalação de caixas para uso privativo de pessoas portadoras de deficiência, idosos e gestantes no andar térreo dos estabelecimentos bancários que

tenham atendimento de caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores.

§ 1º. Os estabelecimentos bancários que infringirem o disposto neste artigo ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência e notificação para se adequarem ao disposto nesta Lei Complementar no prazo de 10 (dez) dias úteis;

II - multa de 1.000 (um mil) URM´s e, no caso de reincidência, o dobro;

III - após a incidência dos itens anteriores, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.

§ 2º. As pessoas portadoras de deficiência, idosos e gestantes poderão representar, junto ao Município, contra o infrator desta Lei Complementar, por intermédio de suas entidades

representativas.

 

Art. 112. Ficam obrigadas as agências bancárias localizadas no Município a disponibilizar aos seus clientes bebedouros e sanitários gratuitos, em área de atendimento ao público e em

plenas condições de uso.

§ 1º. Os sanitários a que se refere este artigo deverão ser divididos em feminino e masculino e devem dispor de uma unidade específica para acesso individual a pessoas portadoras

de deficiência de ambos os sexos.

§ 2º. Os sanitários destinados a pessoas portadoras de deficiência deverão obedecer integralmente à norma técnica NBR 9050:2004 da ABNT.

§ 3º. Deverão ser afixados cartazes, de forma clara e visível, no interior das agências bancárias, indicando a localização dos bebedouros e sanitários mencionados no caput deste

artigo.

§ 4º. A agência bancária que infringir o disposto neste artigo fica sujeita às seguintes penalidades:

I - na primeira infração, advertência e multa no valor de 1.000 (mil) URM´s;

II - persistindo a infração, a multa será aplicada em dobro;

III - se, decorridos 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, será cassado o Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 5º. As novas agências bancárias que se estabelecerem no Município deverão adaptar-se ao disposto neste artigo.

 

Art. 113. Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de metais obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição dos usuários.

§ 1º. Para efeitos do caput, a instalação do guarda-volumes deve atender as seguintes condições:

I - estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente à porta com detector de metais;

II - corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto para o estabelecimento;

III - haver a disponibilização de utilização do guarda-volumes enquanto os usuários permanecerem no estabelecimento.

§ 2º. Os estabelecimentos bancários devem afixar aviso informativo sobre a oferta e forma de utilização do serviço.

§ 3º. Os estabelecimentos bancários que infringirem o disposto neste artigo ficam sujeitos às penalidades impostas pelo Poder Executivo municipal.

 

Art. 114. Ficam obrigadas as agências bancárias no âmbito do Município de Cachoeirinha a implementar box e/ou dispositivo nos caixas eletrônicos bloqueando a visão das transações

pelos demais clientes, no interior da agência, que não sejam os próprios funcionários.

§ 1º. As agências, postos de serviços e caixas eletrônicos bancários ficam obrigados a resguardar a privacidade de seus usuários quando da realização de transações, consultas e

manipulação de numerário em seu interior, em relação a transeuntes que estejam no passeio público ou em frente ao estabelecimento.

§ 2º. Para o cumprimento do disposto nesse artigo, os estabelecimentos poderão utilizar qualquer adequação que cumpra a finalidade de retirar o acesso visual de qualquer pessoa

que esteja fora do estabelecimento.

 

Art. 115. As instituições bancárias de Cachoeirinha ficam obrigadas a instalar em suas agências pelo menos um terminal de autoatendimento adaptado para utilização por pessoas

portadoras de deficiência auditiva, visual e cadeirantes.

§ 1º. Na adaptação a que se refere o caput deste artigo deverá constar a instalação de equipamentos de telecomunicações para pessoas portadoras de deficiência auditiva, de teclados

em sistema braile para as pessoas portadoras de deficiência visual e de tela e teclado em altura reduzida, compatível para utilização por usuários de cadeiras de rodas.

§ 2º. A infração do disposto neste artigo sujeita a instituição bancária infratora à multa de 500 (quinhentas) URM´s.

§ 3º. Fica obrigatória, nas agências e nos postos de atendimento bancário eletrônico, a instalação de uma pequena escada móvel abaixo dos balcões de autoatendimento, para uso de

pessoas portadoras de nanismo.

§ 4º. Na hipótese da existência de mais de um balcão de autoatendimento na agência ou posto bancário, a exigência contida no parágrafo anterior limitar-se-á à instalação de uma

escada por agência ou posto.

§ 5º. O estabelecimento bancário que infringir o disposto neste artigo ficará sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;

II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 1.000 (mil) URM´s; se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, será

aplicada uma segunda multa no valor de 2.000 (duas mil) URM´s;

III - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento bancário.

 

Art. 116. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

CAPÍTULO VI

DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES

 

Art. 117. Os estacionamentos particulares ficam obrigados a adotar o sistema de cobrança por tempo fracionado, durante o período de permanência dos veículos.

Parágrafo único. Por estabelecimento particular, para efeitos desta Lei Complementar, entende-se o estabelecimento comercial destinado à permanência temporária de veículos

motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiária a outro estabelecimento comercial.

 

Art. 118. O sistema de cobrança fracionada terá como base frações de 10 (dez) minutos, partindo do tempo mínimo inicial de 30 (trinta) minutos, sendo o valor de cada parcela

estipulado pela divisão do valor cobrado pelo período de uma hora por 6 (seis), e a parcela do tempo inicial a soma de 3 (três) parcelas.

§ 1º. O cálculo do valor a ser cobrado dos motoristas será feito multiplicando-se o número de parcelas de 10 (dez) minutos de permanência pelo valor encontrado conforme o caput

deste artigo.

§ 2º. No caso de o período de permanência compreender parcela que não inteire 10 (dez) minutos, a cobrança será feita segundo a fórmula de arredondamento aritmético,

excetuando-se o período mínimo inicial, da seguinte forma:

I - a parcela de tempo inferior ou igual a 4min59s (quatro minutos e cinquenta e nove segundos) será desconsiderada para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos

veículos;

II - a parcela de tempo superior ou igual a 5 (cinco) minutos será considerada como uma parcela de 10 (dez) minutos para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos

veículos.

 

Art. 119. Os estabelecimentos particulares em funcionamento no Município deverão apresentar, junto ao aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a uma

hora e do período mínimo inicial, o valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente a 10 (dez) minutos.

Parágrafo único. A forma de veiculação da informação do valor a ser cobrado pelo período equivalente a 10 (dez) minutos deverá ter as mesmas dimensões, formato e tamanho de

fonte que integram o aviso a que se refere o caput, tornando possível sua fácil e ampla visualização pelo público.

 

Art. 120. Além da indicação do valor a ser cobrado pelos períodos de permanência de uma hora, período mínimo inicial e o de 10 (dez) minutos, a tabela de preços, afixada no interior

dos estabelecimentos, deve conter a forma de arredondamento aritmético das parcelas de tempo inferior a 10 (dez) minutos, descrita no § 2º e incisos I e II do art. 117 desta Lei

Complementar.

 

Art. 121. Os estabelecimentos que não atenderem ao disposto neste Capítulo ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 200 (duzentas) URM´s, duplicada em caso de reincidência;

II - cassação do Alvará de Funcionamento, em caso de nova reincidência.

 

Art. 122. Excetuados os casos previstos nesta Lei Complementar, compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizar a integral execução

do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

CAPÍTULO VII

DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, MERCADOS, ATACADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

 

Art. 123. Ficam os hipermercados e supermercados obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no “Setor de Caixas”, ou outro equivalente, para que o

atendimento seja efetivado em tempo razoável.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como tempo razoável para atendimento ao público:

I - até 20 (vinte) minutos;

II - até 30 (trinta) minutos em vésperas de feriados prolongados e do dia 1º ao dia 10 de cada mês.

§ 2º. Os hipermercados e supermercados são obrigados a disponibilizar aos clientes, no “Setor de Caixas” ou outro equivalente, senha com data e hora, com finalidade de controle de

tempo quanto à espera para atendimento.

§ 3º. Os hipermercados e supermercados são obrigados a disponibilizar relógio próximo aos caixas e em local visível aos usuários em fila.

§ 4º. Os hipermercados e supermercados são obrigados a afixar, logo abaixo do relógio mencionado no § 3º deste artigo, cartazes informando o tempo máximo de espera por

atendimento, previsto no § 1º deste artigo.

§ 5º. Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares localizados no Município devem dispensar atendimento prioritário e diferenciado aos cadeirantes,

gestantes, lactantes, idosos e portadores de necessidades especiais, sendo que:

I - os caixas a que se refere o § 5º deste artigo deverão ser em número não inferior a 10% (dez por cento) dos caixas existentes no estabelecimento;

II - os caixas exclusivos referidos no § 5º deste artigo deverão ter espaçamento mínimo de 1 m (um metro), visando a viabilizar o acesso das pessoas referenciadas neste parágrafo.

§ 6º. O não cumprimento das disposições deste artigo sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - advertência;

II - multa de 1.000 (mil) URMs na primeira reincidência;

III - multa de 2.000 (duas mil) URMs na segunda reincidência;

IV - multa de 4.000 (quatro mil) URMs na terceira reincidência;

V - multa de 8.000 (oito mil) URMs na quarta reincidência;

VI - multa de 16.000 (dezesseis mil) URMs na quinta reincidência;

VII - multa de 32.000 (trinta e duas mil) URMs na sexta reincidência;

VIII - multa de 64.000 (sessenta e quatro mil) URMs na sétima reincidência.

§ 7º. Após 1 (um) ano cumprindo regularmente as disposições deste artigo, a sequência de multas a ser aplicada ao estabelecimento infrator retorna àquela prevista a partir do inciso II

do § 6º, também deste artigo.

 

Art. 124. Os hipermercados, supermercados, atacados, mercados, ou estabelecimentos congêneres, ficam obrigados a acomodar produtos alimentícios recomendados para pessoas

com diabetes, intolerância à lactose e com doença celíaca em um espaço único e específico.

§ 1º. Os locais de acomodação deverão estar devidamente identificados com as recomendações específicas.

§ 2º. Os estabelecimentos que não tiverem produtos recomendados para pessoas com diabetes, com intolerância à lactose e com doença celíaca deverão ter, em local visível, a

informação de que não têm os produtos referidos à disposição.

§ 3º. O descumprimento da presente Lei Complementar implicará ao infrator, pela ordem, as seguintes sanções:

I - advertência e notificação para se adequar ao disposto nesta Lei Complementar no prazo de 10 (dez) dias úteis;

II - multa de 100 (cem) URM's e, no caso de reincidência, o dobro;

III - após a reincidência dos itens anteriores, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.

 

 

 

CAPÍTULO VIII

DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 125. Os cemitérios devem ser locais respeitáveis, arborizados e ajardinados, que devem ser conservados limpos e cercados e dependem, para o seu funcionamento, de prévia

autorização municipal e ficarão sujeitos à fiscalização a qualquer tempo.

§ 1º. As sepulturas deverão ter, no mínimo, 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de comprimento, 0,80 m (oitenta centímetro) de largura, 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco

centímetros) de profundidade, e as destinadas aos menores de 12 (doze) anos poderão medir, no mínimo, 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de comprimento, 0,60 m

(sessenta centímetros) de largura e 1,10 m (um metro e dez centímetros) de profundidade, respeitando-se sempre o espaço de 0,60 m (sessenta centímetros) entre um quadro e outro

e 1,30 m (um metro e trinta centímetros) entre os pés.

§ 2º. As sepulturas perpétuas, acrescidas das construções, não poderão exceder a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento e 1,10 m (um metro e dez centímetros)

de largura.

§ 3º. Os arrendatários de terrenos são responsáveis pela manutenção, conservação e reparação das edificações, mantendo-as esteticamente bem arrumadas, incluindo a segurança e

a salubridade do local, sendo vedado deixar escombros ou entulhos no local.

§ 4º. Nenhuma obra ou reforma poderá estar em andamento nos cemitérios no período de 27 de outubro a 02 de novembro de cada ano.

§ 5º. Nas cerimônias de enterramento não será indagada a crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologias de qualquer espécie, mas a cerimônia somente poderá ser realizada,

assim como o enterramento, com a respectiva certidão de óbito expedida pelo Registro Civil do local do falecimento, sendo vedado o enterramento antes de decorridas 12 (doze) horas

do falecimento, salvo:

I - quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;

II - quando o cadáver estiver em estado de putrefação avançada.

 

TÍTULO V

 

CAPÍTULO I

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 126. A exploração do comércio ambulante na área do Município passa a obedecer às normas estabelecidas neste Capítulo.

§ 1º. Considera-se comércio ambulante toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, exercida de maneira itinerante nas vias ou logradouros públicos.

§ 2º. Nas condições mencionadas no parágrafo anterior, incluem-se os detentores de veículos automotores licenciados para essa atividade em Cachoeirinha que atendam às seguintes

especificações técnicas:

I - não terem sido fabricados há mais de 10 (dez) anos;

II - o tanque de combustível ficar situado em local distante da fonte de calor;

III - o equipamento de preparação dos alimentos deve obedecer às normas da ABNT e da Secretaria Municipal da Saúde (SMS);

IV - o local de estacionamento do veículo deve obedecer às normas vigentes do Código de Trânsito Brasileiro e ser autorizado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMOB)

e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), desde que não cause prejuízo e transtorno ao trânsito;

V - é obrigatória a utilização de equipamento de sinalização de acordo com as especificações técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMOB);

VI - não podem ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem o aumento de suas proporções;

VII - a quantidade de unidades móveis de alimentação a serem licenciadas será estabelecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), com a

participação das entidades da categoria, se houver, e essas unidades serão identificadas por numeração exposta em lugar visível.

 

Art. 127. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de prévio licenciamento da autoridade competente, sujeitando-se o vendedor ambulante ao pagamento do tributo

correspondente, estabelecido na legislação tributária do Município.

§ 1º. O licenciamento somente será fornecido mediante prova de residência no Município há, no mínimo, um ano e de não estar exercendo atividade formal (verificação via

apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou autônoma qualificada, ou não ser proprietário ou sócio de empresa ou estabelecimento já licenciado.

§ 2º. A localização, autorizada pelo Poder Público, das atividades atinentes ao presente Capítulo, previamente planejadas urbanisticamente, são sujeitas a mudanças sem prévio aviso

em datas especiais, tais como desfiles, programações oficiais e licenças especiais de utilização do espaço público.

§ 3º. Será vedada a realização da atividade de comércio ambulante na Avenida General Flores da Cunha.

 

Art. 128. A licença à pessoa física, concedida a título precário, é pessoal e intransferível, devendo ser requerida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

(SMDET), em formulário próprio, e servindo exclusivamente para os fins declarados.

§ 1º. Na licença especial devem constar os seguintes elementos essenciais:

I - número de inscrição;

II - nome do vendedor ambulante sob cuja responsabilidade é exercida a atividade licenciada;

III - endereço do licenciado;

IV - ramo de atividade;

V - fotografia do licenciado;

VI - número e data do expediente que deu origem ao licenciamento;

VII - carteira de identidade e/ou CPF do licenciado.

§ 2º. A licença especial tem validade somente para um exercício e deve ser sempre conduzida pelo seu titular, sob pena de multa ou apreensão da mercadoria e do equipamento

encontrado em seu poder.

§ 3º. A atividade licenciada deverá ser, obrigatoriamente, exercida pelo licenciado, permitindo-se auxiliares somente quando o equipamento funcionar por mais de 6 (seis) horas

ininterruptas ou 8 (oito) horas divididas em até dois turnos de trabalho.

 

Art. 129. A licença para o exercício do comércio ambulante deverá ser renovada anualmente, com o recolhimento das respectivas taxas.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá requerer a renovação da licença anual dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município, e seu indeferimento

não dará direito à indenização.

§ 2º. Todo e qualquer indeferimento à solicitação de renovação de licença deverá ser expresso por escrito e será sempre baseado em razões de interesse público.

 

Art. 130. O vendedor ambulante não licenciado ou que estiver exercendo a sua atividade sem ter renovado a licença para o exercício corrente está sujeito à multa e apreensão das

mercadorias e/ou equipamentos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta.

§ 1º. Em caso de apreensão, será, obrigatoriamente, lavrado termo, em formulários apropriados, expedidos em duas vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais

apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.

§ 2º. Paga a multa, a coisa apreendida será imediatamente devolvida ao seu dono.

§ 3º. As mercadorias perecíveis, quando não reclamadas dentro de 24 (vinte e quatro) horas, serão doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório à

disposição do interessado, cancelando-se a multa aplicada.

§ 4º. Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.

 

Art. 131. O comércio ambulante obedecerá à seguinte classificação:

I - pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias ou artigos de venda permitida;

II - pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e o tipo de veículo utilizado;

III - pela forma como será exercido, se itinerante ou estacionado;

IV - pelo prazo de licenciamento, em anual, mensal ou diário, tendo em vista o período de validade da licença concedida;

V - pelo local ou zona licenciada.

Parágrafo único. O valor das taxas de licença anual, mensal ou diária poderá ser ainda diferenciado em face da classificação prevista neste artigo, conforme estabelece o Código

Tributário do Município.

 

Art. 132. É proibido ao vendedor ambulante:

I - estacionar nas vias e logradouros públicos, salvo o tempo estritamente necessário para efetuar as vendas;

II - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos;

III - apregoar mercadoria em altas vozes ou molestar transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda;

IV - vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar o local em que executa a sua atividade licenciada de comércio ambulante;

V - vender mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;

VI - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grande porte;

VII - trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade licenciada;

VIII - provisionar os veículos ou equipamentos licenciados fora dos horários fixados pelo Município especificamente para essa finalidade;

IX - exercer a atividade licenciada sem uso do uniforme de modelo padrão e cor aprovados pelo Poder Público municipal;

X - utilizar veículos ou equipamentos que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo Município, sendo vedado alterá-los;

XI - operar com veículos ou equipamentos sem a devida aprovação e vistoria do órgão competente;

XII - ingressar nos veículos de transporte coletivo para efetuar a venda de seus produtos.

 

Art. 133. O estacionamento de vendedor ambulante nas vias e logradouros públicos, bem como a instalação de equipamento de venda dependerão, sempre, de licenciamento especial.

§ 1º. A licença especial para estacionamento faculta o uso dos bens públicos de uso comum do Município, atendidas as prescrições da legislação tributária do Município e o que

preceitua este Capítulo.

§ 2º. Além dos tributos implicitamente referidos no § 1º deste artigo, serão cobrados preços fixados pela ocupação da área, na forma e condições especificadas na legislação tributária

do Município.

 

Art. 134. Aos vendedores ambulantes já licenciados poderá ser concedida autorização para estacionamento eventual e nos locais onde se realizem solenidades, espetáculos e

promoções públicas ou privadas, mediante o pagamento dos tributos e preços pela ocupação da área.

§ 1º. Aos vendedores não licenciados será ainda cobrada a taxa de licença.

§ 2º. As autorizações previstas neste artigo não poderão ser concedidas por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 135. A licença para venda de frutas e outros produtos agrícolas típicos do Estado, em promoções especiais, poderá ser concedida mediante autorização.

 

Art. 136. Não será concedida licença para o exercício do Comércio Ambulante, em vias e logradouros públicos, das seguintes atividades:

I - preparo de alimentos, salvo pipoca, açúcar centrifugado, churros, crepe suíço, cachorro-quente, sanduíche natural, doces, sorvete, espetinho de carne e outros permitidos pelo

órgão sanitário do Município e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET);

II - preparo de bebidas ou mistura de xaropes (exceto de caldo de cana), essências e outros corantes ou aromáticos, para obtenção de líquidos ditos refrigerantes, salvo quando

permitidos pelo órgão sanitário do Município;

III - venda, fracionada ou em copos, de refrescos e bebidas, salvo de caldo de cana, refrigerante em lata e sucos embalados industrialmente;

IV - venda de cigarros, calçados, bijuterias, brinquedos, confecções e outros artigos manufaturados e correlatos.

§ 1º. No caso do preparo de alimentos a que se refere o inciso I deste artigo, na sua comercialização deverão ser preparados na hora e, se prontos, deverão ser mantidos

continuamente em temperatura inferior a 7º C (sete graus centígrados), bem como trazerem impressa a informação quanto à data de sua fabricação.

§ 2º. Não se aplicam as disposições deste artigo às atividades de artesão e camelôs, que poderão ser exercidas mediante autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico e Turismo (SMDET), nos locais por ela determinados, respeitada a legislação existente atinente à matéria.

 

Art. 137. O licenciamento especial para as áreas públicas localizadas na zona central da cidade somente poderá ser concedido para as seguintes atividades:

I - venda de alimentos, tais como: cachorro-quente, pipoca, churros, crepe suíço, açúcar centrifugado, caldo de cana, sorvete, espetinho de carne, sanduíche natural, doces e aqueles

permitidos pelo órgão sanitário do Município e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET);

II - venda de flores e frutas, em locais definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA);

III - venda de plantas, chás e ervas medicinais;

IV - prestação de serviço por engraxates e fotógrafos, proibido o estacionamento nas vias públicas;

V - mesas, cadeiras e demais equipamentos de bares, lancherias, sorveterias e pontos de café, com ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio público,

podendo ocupar somente a área fronteiriça ao estabelecimento, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET);

VI - tendas e gazebos com dimensão máxima de 3,00m x 3,00m, desde que em frente ao próprio estabelecimento solicitante, para exposição de produtos e/ou mercadorias em

promoção no próprio estabelecimento, mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).

§ 1º. As disposições do parágrafo anterior não se aplicam às bancas de venda de jornais e revistas, que devem obedecer à legislação específica à espécie.

§ 2º. A exceção prevista no parágrafo anterior não impede o reexame e alteração dos locais de estacionamento, desde que motivados por razões de interesse público.

§ 3º. Nos passeios com largura inferior a 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), contado o cordão da calçada, não serão abertas exceções em hipótese alguma.

§ 4º. O licenciamento de que trata o presente artigo será concedido sempre a título precário, razão por que, a critério da autoridade competente, poderão ser reexaminados e alterados

os locais de estacionamento.

§ 5º. O remanejamento para local de estacionamento diverso não pode ser contestado, nem dá direito a indenização.

§ 6º. Para a finalidade prevista no inciso VI deste artigo, quando o pedido de autorização for destinado à utilização do recuo viário da Avenida General Flores da Cunha, deverá ser

observado o disposto em lei municipal que disciplinar os usos possíveis.

 

Art. 138. Nos locais definidos no § 1º e observado o disposto no § 6º, ambos do art. 135 desta Lei Complementar, o licenciamento ordinário para vendedores ambulantes somente pode

ser concedido para o exercício das seguintes atividades:

I - venda de bilhetes; e

II - venda de alimentos, tais como: sorvete, pipoca, crepe suíço, caldo de cana, espetinho de carne, sanduíche natural, doces e aqueles autorizados pelo órgão sanitário do Município e

pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).

 

Art. 139. A ninguém será concedida mais do que uma autorização para o exercício de qualquer atividade permitida neste Capítulo.

§ 1º. Quando o comércio for desenvolvido em veículo automotor, será concedido um licenciamento ao proprietário, na modalidade "percorrendo bairro", para o exercício da atividade em,

no máximo, dois pontos para o mesmo bairro, onde deverá ficar estacionado o veículo, respeitada a distância mínima de 100 m (cem metros) entre um veículo licenciado e outro, bem

como de estabelecimentos fixos e ambulantes, devidamente licenciados, que vendam artigos similares.

§ 2º. A distância prevista no § 1º deste artigo poderá ser desconsiderada, a critério do Poder Executivo municipal, na área central da cidade e nos locais onde se realizam eventos de

qualquer natureza.

§ 3º. O exercício da atividade não poderá sofrer solução de continuidade, sendo que a ausência por mais de 10 (dez) dias sem comunicação e autorização prévia do Município será

considerada como abandono de local.

 

Art. 140. À medida que forem se extinguindo, por qualquer causa, as permissões e Alvarás de Localização anteriores a 30 de dezembro de 1998 dentro dos logradouros e vias públicas

de que trata o § 1º do art. 135 desta Lei Complementar, não serão concedidos novos licenciamentos nem admitidas transferências a qualquer título, salvo por incapacidade física

definitiva ou falecimento do licenciado, assegurado o direito aos herdeiros.

 

Art. 141. Os vendedores ambulantes de frutas, comestíveis e verduras portadores de licença especial para estacionamento são obrigados a conduzir recipientes para coletar lixo

proveniente de sua atividade.

 

Art. 142. Os vendedores ambulantes que atuam nas atividades em que seja definida pelo Município como de uso obrigatório devem portar Carteira de Saúde fornecida pelo órgão

sanitário competente e ostentar o número fornecido pela repartição da Prefeitura Municipal, com o respectivo nome.

 

Art. 143. O vendedor ambulante denunciado por não cumprir as disposições do presente Capítulo e de seu Regulamento terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação,

para apresentar defesa, antes da decisão sobre a penalidade a ser aplicada, quando se tratar de multa, suspensão de atividade ou cassação da licença/autorização.

 

Art. 144. Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da

data da decisão que impôs a penalidade.

§ 1º. A autoridade referida neste artigo apreciará o pedido de reconsideração dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu encaminhamento.

§ 2º. O pedido de reconsideração referido neste artigo não terá efeito suspensivo.

 

Art. 145. Nas infrações ao presente Capítulo para as quais não haja disposição expressa, a multa poderá ser arbitrada pelo Prefeito Municipal ou por agente com delegação de

competência, dentro dos limites de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, excetuando-se os casos de persistência e ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma

infração constante dos diferentes dispositivos legais, aplicando-se, nesse caso, a pena maior aumentada de 2/3 (dois terços).

 

Art. 146. Excetuados os casos previstos nesta Lei Complementar, compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizar a integral execução

deste Capítulo e de seu Regulamento.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária, nos termos da Lei.

Art. 147. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couberem, as disposições concernentes ao comércio localizado.

 

CAPÍTULO II

DOS ARTESÃOS

 

Art. 148. Fica autorizado, em caráter excepcional e precário, o exercício das atividades de artesão, nas condições e local prescrito neste Capítulo.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, artesão é aquele que produz mercadorias em pequena escala valendo-se, predominantemente, de suas próprias aptidões.

 

Art. 149. Os locais destinados ao exercício da atividade e exposição dos produtos serão definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).

 

Art. 150. Os locais consistirão em tendas/abrigos padronizados, disponibilizados pelo Poder Executivo municipal, vedada a ampliação.

Parágrafo único. Cada artesão selecionado ocupará apenas um espaço.

 

Art. 151. A autorização para ocupação de espaço tem caráter precário, sendo pessoal e intransferível.

 

Art. 152. A taxa pela ocupação do espaço autorizado será de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, anualmente, por espaço.

 

Art. 153. A identificação do autorizado é obrigatória no local e far-se-á através da autorização fornecida pelo Poder Público municipal.

 

Art. 154. O horário de funcionamento é o mesmo praticado pelo comércio local.

 

Art. 155. O objeto do comércio deve ser lícito, sendo vedada a comercialização de qualquer tipo de gênero alimentício nestes espaços.

 

Art. 156. O autorizado deve manter o espaço ocupado e suas imediações sempre limpas e dentro das normas estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores da higiene e saúde.

 

Art. 157. As tratativas dos artesãos junto ao Poder Público municipal serão encaminhadas através da entidade que os representa.

 

Art. 158. A ausência superior a 15 (quinze) dias ao local autorizado deve ser justificada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), órgão fiscalizador

municipal, sob pena de cassação da autorização concedida.

 

Art. 159. O Poder Público municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), fiscalizará o local, exigindo a observância das disposições

da presente e demais legislação aplicável à espécie, podendo, em caso de descumprimento, aplicar as respectivas penalidades, dentre as quais a cassação da autorização.

 

CAPÍTULO III

DOS CAMELÔS

 

Art. 160. Fica autorizado, em caráter excepcional e precário, o exercício das atividades de camelô, nas condições e locais prescritos neste Capítulo.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, camelô é aquele que comercializa mercadorias de pequeno valor e em pequena escala, em local público e aberto.

 

Art. 161. A atividade de camelô é autorizada somente no trecho da Avenida General Flores da Cunha e novas autorizações poderão ser concedidas mediante consulta prévia às

seguintes secretarias:

I - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMOB);

II - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAN);

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA).

 

Art. 162. O local para os camelôs será dividido em espaços definidos pelo Poder Executivo municipal, sobre os quais serão construídos abrigos padronizados, vedado qualquer tipo de

ampliação.

Parágrafo único. Cada camelô poderá ocupar apenas um espaço.

 

Art. 163. A autorização para ocupação de espaço terá caráter precário e seu fornecimento ficará condicionado à prévia inscrição junto ao órgão municipal competente, mediante

relação fornecida pela entidade representativa da classe.

§ 1º. Ao conceder a autorização, o Poder Público Municipal comunicará à entidade representativa dos camelôs.

§ 2º. A autorização será pessoal e intransferível, ficando vedada a concessão para mais de um membro de cada família.

 

Art. 164. Para efeito de cobrança da taxa de ocupação do espaço autorizado, aplicar-se-á o disposto no Código Tributário Municipal.

 

Art. 165. A identificação do autorizado será obrigatória no local.

 

Art. 166. O horário de funcionamento será o mesmo praticado pelo comércio em geral.

 

Art. 167. O objeto do comércio deverá ser lícito.

 

Art. 168. O autorizado deverá manter o espaço ocupado e suas imediações sempre limpas, dentro das normas estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores da higiene e saúde.

 

Art. 169. As tratativas dos camelôs junto ao Poder Público municipal serão encaminhadas através de comissão ou da entidade que os represente.

 

Art. 170. A ausência superior a 15 (quinze) dias ao local autorizado deverá ser justificada ao órgão fiscalizador municipal, sob pena de cassação da autorização concedida.

 

Art. 171. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizará o local, exigindo a observância das disposições da presente e demais legislação

aplicável à espécie, podendo, em caso de descumprimento, aplicar as respectivas penalidades, dentre as quais a cassação da autorização.

 

Art. 172. Para habilitar-se à concessão de um espaço, o camelô deverá, além dos requisitos anteriores, preencher mais os seguintes:

a). residir no Município há mais de 2 (dois) anos;

b). exercer a atividade há mais de 1 (um) ano, atestado pela entidade representativa da classe;

c). não exercer outra atividade remunerada;

d). ser o único membro da família a postular a concessão do espaço; e

e). portar carteira de identidade e CPF.

Parágrafo único. Os itens acima deverão ser comprovados junto ao órgão público competente, no ato da inscrição.

 

TÍTULO VI

 

CAPÍTULO ÚNICO

DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO

 

Art. 173. Toda firma ou sociedade comercial legalmente constituída poderá comercializar o gás liquefeito de petróleo (GLP), desde que previamente licenciada pelo Poder Executivo

municipal, observadas, subsidiariamente, as prescrições pertinentes, nas resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e o disposto na presente

Lei Complementar.

Parágrafo único. A licença poderá ser concedida aos interessados através de requerimento instruído com cópia de planta do depósito, sujeita à aprovação pelo Município.

 

Art. 174. As empresas fornecedoras de GLP devem ter, em seus estabelecimentos e nos veículos que procedam à distribuição de GLP, balanças que permitam avaliar a quantidade de

gás residual nos botijões e nos cilindros a serem devolvidos ou adquiridos por ocasião da compra e venda de nova carga.

§ 1º. O gás residual encontrado através dessa medição deve ser deduzido do preço final do botijão ou do cilindro a ser adquirido pelo consumidor.

§ 2º. Os botijões ou cilindros adquiridos devem, a pedido do cliente, ter seu peso aferido para garantir a quantidade do produto a ser pago.

§ 3º. O procedimento referido neste artigo dar-se-á na presença do consumidor.

§ 4º. As empresas fornecedoras de GLP que ainda não tenham implantado a sistemática estabelecida neste artigo obrigam-se a conceder desconto de 20% (vinte por cento) sobre o

preço final de cada botijão ou cilindro comercializado, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

§ 5º. As empresas fornecedoras de GLP devem dar publicidade aos termos deste artigo através de cartazes, para conhecimento da clientela, junto aos estabelecimentos e veículos de

distribuição.

§ 6º. O não cumprimento do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

§ 7º. Havendo reincidência, poderá ocorrer, além da multa, a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento infrator.

 

Art. 175. Os estabelecimentos comerciais e industriais e os prédios residenciais do Município de Cachoeirinha que utilizem gás butano canalizado ficam obrigados a utilizar aparelho

sensor de vazamento de gás.

 

Art. 176. Os postos de comercialização fixa de GLP não podem manter estoque superior ao equivalente a 40 (quarenta) botijões de 13 kg (treze quilos), ou seja, 520 kg (quinhentos e

vinte quilos) de GLP.

§ 1º. Os recipientes devem ficar em local de boa ventilação, de preferência ao ar livre, e previamente vistoriado pelo Município.

§ 2º. O local deve dispor de um extintor de pó químico com capacidade de 4 kg (quatro quilos) para cada 10 (dez) botijões de 13 kg (treze quilos) de GLP, devendo ao menos 1 (uma)

das paredes do local ser fechada apenas por grades, para permitir perfeita ventilação.

§ 3º. Não cumpridas as determinações e exigências deste artigo, o Poder Executivo municipal determinará o fechamento dos postos fixos de revenda de GLP, sem que caiba

indenização de espécie alguma.

§ 4º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 177. Será cassado o Alvará de Licença e Funcionamento dos estabelecimentos instalados no Município que, comprovadamente, adquirirem, distribuírem, transportarem,

estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperadas, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes em

desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

§ 1º. A desconformidade referida no caput deste artigo deve ser comprovada por meio de laudo elaborado pela ANP ou entidade por ela credenciada ou com ela conveniada.

§ 2º. O Poder Executivo municipal poderá, a qualquer momento, instaurar processo administrativo para a apuração de adulteração na qualidade do combustível oferecido aos

consumidores, permitindo ampla defesa ao acusado.

 

Art. 178. Aplicar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as normas da ANP.

Parágrafo único. O comércio de derivados de petróleo, gasolina, querosene e óleos regula-se por lei especial.

 

Art. 179. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

TÍTULO VII

 

CAPÍTULO ÚNICO

DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS

 

Art. 180. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a murá-los ou cercá-los dentro dos prazos estabelecidos pelo Município, bem como a mantê-los em perfeito

estado de limpeza e drenados.

§ 1º. É proibido o uso de arame farpado para cercar terrenos, salvo nas áreas localizadas fora do perímetro urbano.

§ 2º. Os terrenos onde funcionem depósitos de madeira, lenha e sucatas em geral deverão ser murados, na altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).

§ 3º. Os terrenos não edificados não poderão ter vegetação natural com altura superior a um metro.

§ 4º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, com prazo de até 30 (trinta) dias para regularização, findo o qual, não

atendidas as exigências, será aplicada uma segunda multa, no valor equivalente ao dobro da primeira.

 

Art. 181. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro aos seus

imóveis e a mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.

§ 1º. A declividade do passeio público não pode ser superior a 3% (três por cento), no sentido do alinhamento predial meio-fio, e deverão ser reservadas áreas para plantio de árvores,

respeitando o disposto na legislação municipal e aos elementos preexistentes, como postes de iluminação, telefones e semáforos.

§ 2º. É proibido o uso de ofendículos nos passeios públicos.

§ 3º. Ao executar o calçamento de que trata o caput deste artigo os proprietários de terrenos de esquina deverão fazer rampas de acesso para pessoas portadoras de deficiência, em

ambos os lados da rua, conforme normas técnicas da ABNT.

§ 4º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

§ 5º. O Poder Executivo municipal incentivará a padronização total na execução da pavimentação dos passeios públicos, em especial daqueles localizados na zona urbana.

§ 6º. A pavimentação dos passeios públicos deverá ser executada observando as disposições técnicas estabelecidas em regulamento referente à sua padronização.

§ 7º. A padronização da pavimentação dos passeios públicos no Município será divulgada junto a entidades representativas da sociedade civil.

 

Art. 182. Compete aos proprietários e/ou inquilinos a limpeza, reparo e manutenção do passeio fronteiriço ao imóvel possuído.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 183. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

TÍTULO VIII

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA PICHAÇÃO

 

Art. 184. É proibida a pichação de muros e paredes, monumentos ou prédios e de bens públicos, ou qualquer bem, que venha a afetar a estética urbana, sujeitando-se o infrator ou seu

responsável às penalidades da lei, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil que do ato possa advir.

Parágrafo único. Aplicar-se-á em dobro a multa administrativa, se o bem atingido for tombado.

 

Art. 185. Entende-se por pichação, para efeito desta Lei Complementar, o ato de aplicar piche ou outro material similar que venha a figurar conduta atentatória à estética urbana,

sujando, maculando, enodoando o bem.

 

Art. 186. Com a finalidade de receber denúncias de pichações, poderá ser instituído no Município o disque-pichação, sob a coordenação conjunta da Secretaria Municipal da Cultura

(SMC), Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG) e da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SMCAS).

Parágrafo único. O serviço estabelecido no caput deste artigo deverá facultar ao denunciante o direito de sigilo absoluto sobre seu nome e endereço.

 

Art. 187. A infração do disposto neste Capítulo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s. Persistindo a infração, será aplicada nova multa, no valor equivalente ao dobro

da primeira.

 

TÍTULO IX

 

CAPÍTULO ÚNICO

DOS ELEVADORES

 

Art. 188. Os elevadores, escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso público e seu funcionamento depende de licença e fiscalização do Município, a partir do habite-se.

 

Art. 189. Fica o funcionamento desses equipamentos condicionado à vistoria mensal nos prédios comerciais e semestral nos prédios residenciais, devendo o pedido ser instruído com

certificado expedido pela empresa instaladora, em que se declare estarem em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedecerem às normas das disposições

legais vigentes.

§ 1º. Sempre que houver substituição da empresa conservadora, esta e o proprietário ou responsável pelo prédio ou instalação deverão dar ciência dessa alteração à municipalidade,

no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 2º. Quando houver transferência de propriedade, deverá ser comunicada, por escrito, à fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 190. Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade técnica da empresa cadastrada e com Alvará de Funcionamento

do Município, bem como registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 191. Junto aos aparelhos e à vista do público, colocará o Município uma ficha de inspeção, que deverá ser rubricada ao menos mensalmente nos prédios comerciais e

semestralmente nos prédios residenciais, após a revisão pela empresa responsável pela conservação desses aparelhos.

§ 1º. Em edifícios residenciais e comerciais que possuem portaria ou recepção, é facultada a guarda da ficha de inspeção junto a estas.

§ 2º. A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, o número do elevador, sua capacidade, firma ou denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data de

inspeção, resultados e assinatura do responsável pela inspeção.

§ 3º. O proprietário ou responsável pelo prédio deve comunicar à fiscalização municipal, anualmente, até o dia 30 de março, o nome da empresa encarregada da conservação dos

aparelhos, que também assinará a comunicação.

§ 4º. No caso de vistoria para habite-se, a comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias a contar da expedição do certificado de

funcionamento.

§ 5º. As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora, quando, para tanto, for autorizada pelo proprietário ou responsável pelo edifício.

§ 6º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 192. Os proprietários ou responsáveis pelos edifícios e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da

instalação.

§ 1º. A empresa conservadora deverá comunicar à fiscalização, por escrito, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção das irregularidades e

defeitos na instalação que prejudiquem seu funcionamento ou comprometam sua segurança.

§ 2º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 193. A transferência de propriedade e a desativação de aparelhos deverá ser comunicada à fiscalização, por escrito, dentro de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 194. Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência de ascensorista habilitado nas seguintes situações:

I - quando o comando for a manivela;

II - nas horas de expediente, quando tiverem capacidade superior a 6 (seis) pessoas e estiverem instalados em hotéis, edifícios de escritórios ou mistos.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 195. Do ascensorista é exigido:

I - ter pleno conhecimento das manobras de condução;

II - exercer rigorosa vigilância sobre as portas da caixa e do carro do elevador, de modo que se mantenham totalmente fechadas;

III - só abandonar o elevador em condições de não poder funcionar, a menos que o entregue a outro ascensorista habilitado;

IV - não transportar passageiros em número superior à lotação.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 196. É proibido fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados no elevador.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 197. As instalações são sujeitas à fiscalização, de rotina ou extraordinária, a qualquer dia e hora.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 198. É obrigatório colocar no interior do elevador, à vista do público, lanterna de quatro pilhas, em perfeito estado de funcionamento, e sistema de alarme a pilha ou mecânico.

§ 1º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

§ 2º. Além de aplicada a multa, serão interditados os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam ao que preceituam os arts. 189 a 196 desta Lei

Complementar.

§ 3º. A interdição será precedida pela amarração com arame ou selo de chumbo, de maneira a impedir o funcionamento.

§ 4º. O desrespeito à interdição será punido com multa em dobro e outras medidas aplicáveis.

§ 5º. A interdição poderá ser levantada para fins de conserto ou reparos, mediante pedido escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a

funcionar os aparelhos, fornecendo, após, novo certificado de funcionamento.

 

Art. 199. Todos os elevadores instalados em prédios comerciais devem ter placa de botoeira da cabine e de pavimento (externa) com sistema de escrita em relevo (braile), para

utilização por pessoas portadoras de deficiência visual.

Parágrafo único. Ocorrendo infração ao disposto no caput deste artigo o proprietário ou responsável fica sujeito à multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 200. Somente será permitido o uso de elevador de passageiros para o transporte de cargas, uniformemente distribuídas e compatíveis com a capacidade do mesmo, antes das 8

(oito) horas e após as 19 (dezenove) horas, ressalvados os casos de urgência, a critério da administração do edifício.

 

Art. 201. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

TÍTULO X

 

CAPÍTULO ÚNICO

DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO OU DE CARGA

 

Art. 202. Os veículos de transporte coletivo ou de carga postos a serviço da comunidade devem ser mantidos em perfeitas condições de segurança e higiene.

Parágrafo único. Compete à fiscalização da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMOB) fazer observar as condições de segurança e higiene, mediante vistorias promovidas

em acordo com outros órgãos.

 

Art. 203. Constitui infração:

I - fumar em veículos de transporte coletivo;

II - conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo, quando estes estiverem em movimento;

III - o motorista ou cobrador do veículo impedirem que o passageiro embarque gratuitamente quando não houver troco, na forma da legislação municipal;

IV - o motorista ou cobrador do veículo de transporte coletivo tratarem o usuário com falta de urbanidade;

V - recusarem-se, o motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, a embarcar passageiros sem motivo justificado;

VI - encontrarem-se em serviço, motorista ou cobrador, sem estar devidamente asseados e adequadamente trajados;

VII - permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais e de bagagem de grande porte ou em más condições de odor ou segurança, de modo a causar incômodo ou perigo aos

passageiros;

VIII - trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do itinerário determinado, salvo em situações de emergência;

IX - transportar passageiros além do número licenciado;

X - trafegar com pingentes;

XI - abastecer veículos de transporte coletivo portando passageiros;

XII - nos veículos do transporte coletivo, o embarque ou desembarque realizado em desconformidade com a orientação expressa no veículo;

XIII - o motorista interromper a viagem sem causa justificada;

XIV - estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;

XV - abandonar na via pública veículo de transporte coletivo com o motor funcionando;

XVI - trafegar o veículo de transporte coletivo sem a indicação, isolada e em destaque central, do número da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha apagada;

XVII - trafegar com as portas abertas;

XVIII - colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou higiene;

XIX - dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem de outro ou, de qualquer forma, dificultando a marcha de outro;

XX - trafegar sem o selo de vistoria ou com o selo vencido, rasurado ou recolhido;

XXI - não constar, no interior do veículo de transporte coletivo, a fixação da lotação e da tarifa, bem como seu itinerário, em local visível;

XXII - a falta de cumprimento de horário determinado nas linhas de transporte coletivo;

XXIII - trafegar em ruas do perímetro central com veículos de carga com peso superior ao permitido pela sinalização da área;

XXIV - carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados na zona central e nas radiais fora do horário previsto;

XXV - transportar, no mesmo veículo, explosivo e inflamável;

XXVI - conduzir outras pessoas, além do motorista e dos ajudantes, em veículos de transporte de explosivos ou inflamáveis;

XXVII - recusar-se a exibir documentos à fiscalização, quando exigidos;

XXVIII - não atender às normas, determinações ou orientação da fiscalização;

XXIX - movimentar veículo de transporte coletivo sem assegurar-se de que os passageiros estejam acomodados no veículo ou desembarcados.

§ 1º. A infração do disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XV, XIX, XXI e XXVI acarreta multa de 5 (cinco) a 10 (dez) URM´s.

§ 2º. A infração do disposto no inciso XXVII acarreta multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) URM´s.

§ 3º. A infração do disposto nos incisos XIV, XVI, XVII, XXII e XXVIII acarreta multa de 10 (dez) a 30 (trinta) URM´s.

§ 4º. A infração do disposto nos incisos XVIII e XXIV acarreta multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) URM´s.

§ 5º. A infração do disposto nos incisos IX e XXIX acarreta multa de 20 (vinte) a 60 (sessenta) URM´s.

§ 6º. A infração do disposto nos incisos X, XX e XXIII acarreta multa de 30 (trinta) a 100 (cem) URM´s.

§ 7º. A infração do disposto no inciso XXV acarreta multa de 40 (quarenta) a 150 (cento e cinquenta) URM´s.

 

Art. 204. É obrigatória, para todos os veículos de transporte coletivo em operação, a vistoria periódica, a ser procedida a cada 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar as condições

mecânicas, elétricas, de chapeação e pintura, estofamento, bem como requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 40 (quarenta) a 150 (cento e cinquenta) URM´s.

 

Art. 205. É obrigatória, em todos os veículos do transporte coletivo urbano, a instalação de recipientes para coleta de objetos e/ou substâncias.

§ 1º. Fica a critério da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMOB) e da empresa concessionária o local da colocação e o tipo de recipiente.

§ 2º. A infração do disposto neste artigo sujeita a empresa a multa no valor de 5 (cinco) URM´s por veículo. Se, decorridos 60 (sessenta) dias úteis da aplicação da multa, persistir a

infração, o Município procederá à suspensão do tráfego do veículo.

 

Art. 206. Os veículos do transporte coletivo urbano devem apresentar, de maneira clara e legível, nas laterais junto às portas, as indicações de embarque e desembarque de

passageiros, bem como das linhas que operam.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 30 (trinta) a 100 (cem) URM´s.

 

Art. 207. É obrigatória a colocação de lona ou outra forma de proteção nas carrocerias dos veículos que transportam cargas do tipo areia, terra, basalto, entulhos e assemelhados, a

fim de evitar a perda acidental desses materiais na via pública durante o transporte.

 

Art. 208. É obrigatória a colocação de uma lona, tela ou outra forma de proteção sobre as caçambas metálicas estacionárias e nas carrocerias dos veículos que transportam cargas

como areia, terra, basalto, resíduos da construção civil, entulhos e assemelhados, durante sua remoção e transporte.

§ 1º. Os veículos que não se adequarem ao disposto no caput serão proibidos de circular, e o proprietário ou empresa proprietária sofrerá multa no valor de 50 (cinquenta) a 100 (cem)

URM´s.

§ 2º. A fiscalização das atividades previstas neste artigo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMOB) e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente

(SMMA), no que a cada uma couber.

§ 3º. Os veículos que transportam materiais de construção, removem entulhos e realizam serviços diversos em terrenos ou em obras da construção civil localizados no Município,

deverão ter seu equipamento de rodagem limpo antes de acessarem as vias públicas.

§ 4º. O descumprimento do disposto no caput sujeitará os proprietários ou empresas responsáveis pelos veículos ao pagamento de multa no valor de 50 (cinquenta) a 100 (cem)

URM´s. Na reincidência a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 209. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMOB) fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

TÍTULO XI

 

CAPÍTULO ÚNICO

DOS ANIMAIS

 

Art. 210. É vedada a criação e a manutenção de animais com finalidade comercial nas áreas urbanas do Município.

§ 1º. Só serão permitidas criações de cães, gatos, caprinos e aves domésticas, ornamentais, culturais e para subsistência, desde que licenciadas pelo Poder Público Municipal.

§ 2º. Excetuam-se da proibição do caput deste artigo os estabelecimentos licenciados para alojamento, treinamento, competição e venda de animais domésticos e outros.

§ 4º. São proibidas as feiras para comercialização de animais no Município de Cachoeirinha sem a prévia autorização do Poder Executivo municipal e o devido controle da Vigilância 

Sanitária.

§ 5º. São proibidas as feiras para adoção e doação de animais no Município de Cachoeirinha sem a prévia autorização do Poder Executivo municipal e o devido controle da Vigilância

Sanitária e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

 

Art. 211. A criação de aves domésticas, ornamentais, culturais e para subsistência, não poderá ultrapassar, no total, o número de 25 (vinte e cinco) exemplares, desde que haja

liberação de alvarás, emitidos pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS) e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), e licenciamento ambiental

emitido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), conforme legislação em vigor.

 

Art. 212. É proibida, salvo em situações excepcionais, a juízo do órgão responsável, a criação, manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica.

 

Art. 213. Será permitida, em caráter precário, renovável a cada 12 (doze) meses, a criação de equinos no perímetro urbano, no caso de proprietários que tenham como atividade

esportiva e para o sustento familiar o serviço de frete, devendo atender às seguintes exigências:

I - cadastrar os animais junto ao serviço ao órgão municipal responsável, apresentando atestado de sanidade animal (ausência de anemia infecciosa equina e atestado de saúde,

emitido por médico veterinário) atualizado, acompanhado de ficha resenha do animal; e

II - manter instalações adequadas e higiênicas, bem como tratamento e destino adequado de dejetos.

 

Art. 214. Os restos de alimentos destinados à alimentação de criações de animais domésticos com fins comerciais e de subsistência deverão ser sanitariamente tratados.

 

Art. 215. É proibida a permanência de animais em recintos e locais públicos ou privados de uso coletivo, tais como cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos

comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras, parques, praças e playgrounds.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição referida no caput os locais, recintos e estabelecimentos, legal e adequadamente instalados, destinados à criação, pesquisa, venda,

treinamento, competição, alojamento, tratamento, exposição, exibição e abate de animais.

 

Art. 216. É permitido à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia ingressar e permanecer em qualquer local público, meios de transporte, estabelecimentos comerciais

e de serviços, desde que:

I - seu condutor, sempre que solicitado, apresente documento comprobatório de registro expedido pela Escola de Cães-Guia;

II - possua atestado de sanidade do animal, pelo órgão competente ou médico veterinário.

Art. 217. A pessoa com deficiência visual poderá manter e transitar com um cão-guia nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, independentemente de restrições à

presença de animais determinadas na convenção ou regimento interno do condomínio.

 

Art. 218. Nos locais em que cães são mantidos, deverão ser afixadas placas sinalizando a existência e ferocidade dos mesmos.

 

Art. 219. É proibida a permanência de animais soltos ou amarrados nas vias, logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

§ 1º. Todo e qualquer animal encontrado solto ou amarrado será apreendido e recolhido ao depósito municipal, com exceção dos cães e gatos, que serão encaminhados a entidades

habilitadas para albergagem de animais para tal.

§ 2º. Para reaver o animal apreendido, seu dono deve pagar, além da multa, o valor do transporte e a alimentação do animal durante o período de albergagem.

 

Art. 220. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com uso adequado de coleira e guia, conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para

controlar os movimentos do animal.

Parágrafo único. Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas usando focinheiras.

 

Art. 221. É obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais em espaços públicos, por aquele que estiver conduzindo o animal.

Parágrafo único. A inobservância a esta norma é considerada infração de natureza leve e acarreta multa no valor equivalente.

 

Art. 222. Será de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.

§ 1º. Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao órgão sanitário responsável.

§ 2º. Em caso de falecimento do animal, caberá ao proprietário a disposição adequada do cadáver ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.

§ 3º. A remoção de animais mortos poderá ser realizada, em propriedades privadas, mediante solicitação do proprietário do animal e pagamento das despesas decorrentes da

execução do serviço.

 

Art. 223. Todo munícipe residente na área urbana que seja proprietário de animal caprino, equino, bovino e canino deve colocar coleira nesse animal com dizeres que possibilitem a

identificação e/ou localização do proprietário ou responsável.

 

Art. 224. Ficam proibidos os espetáculos com feras e a exibição de qualquer animal perigoso em via pública ou não.

§ 1º. Classificam-se como animais perigosos todos os animais selvagens, não-domésticos.

§ 2º. Exclui-se dessa proibição o animal mantido em cativeiro localizado em jardim zoológico devidamente licenciado.

 

Art. 225. Os danos causados por animais serão de responsabilidade de seus proprietários, respondendo solidariamente aqueles a quem foi conferida a guarda, em conformidade com

o art. 936 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

 

Art. 226. A destinação dos animais não resgatados por seus proprietários no prazo máximo de 15 (quinze) dias deve obedecer às seguintes prioridades:

I - adoção por particulares ou entidades protetoras de animais devidamente organizadas e com instalações adequadas ao que estabelece este Capítulo; e

II - doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

 

Art. 227. Os depósitos de cereais, grãos, rações ou forragens serão construídos e mantidos de forma a evitar condições de proliferação de roedores ou outros animais.

 

Art. 228. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de condições de proliferação de roedores ou outros

animais.

 

Art. 229. É proibida a aplicação de raticidas, produtos químicos para desinsetização ou atividade congênere, agrotóxicos e demais substâncias prejudiciais à saúde, em

estabelecimentos de prestação de serviços de interesse para a saúde, em estabelecimentos industriais e comerciais e demais locais de trabalho, galerias, porões, sótãos ou locais de

possível comunicação com residências ou outros frequentados por pessoas ou animais, sem os procedimentos necessários para evitar intoxicações ou outros danos à saúde.

 

Art. 230. Os estabelecimentos que fazem desinfecção, desinsetização e desratização só poderão usar produtos licenciados pelos órgãos competentes e devem fornecer um

certificado do trabalho realizado, constando o nome e as características dos produtos ou misturas que utilizarem.

§ 1º. No caso de mistura, devem ser fornecidas as proporções dos componentes.

§ 2º. Os estabelecimentos devem informar ao usuário as medidas de segurança e os riscos inerentes à aplicação do produto.

§ 3º. Os estabelecimentos devem dar um destino final adequado às embalagens e outros materiais utilizados nos serviços de desinsetização e desratização.

 

Art. 231. As empresas de desratização e desinsetização deverão ser licenciadas pela autoridade municipal competente e apresentar responsável técnico legalmente habilitado.

 

Art. 232. As infrações ao disposto neste Capítulo acarretam as seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde (SMS):

I - advertência;

II - apreensão do animal;

III - multa;

IV - interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos;

V - cassação do Alvará Sanitário.

 

Art. 233. As infrações relativas ao comércio de animais domésticos em desalinho às disposições deste Capítulo acarretam penalidades aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas

responsáveis pela comercialização ilegal e também às pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de imóveis que venham a ceder, emprestar, locar, sublocar ou, de qualquer forma,

permitir a utilização onerosa ou gratuita dos mesmos para a comercialização referida, conforme segue:

I - na primeira infração, advertência;

II - na persistência, multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.;

III - em persistindo a infração:

a). no caso de feiras, a multa deverá ser deflagrada já na primeira infração ao responsável pela feira ou ao proprietário possuidor do imóvel onde a mesma se realiza, e a feira fechada

provisoriamente, por, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, para que os problemas existentes sejam sanados; caso isso não ocorra, os animais serão todos apreendidos e o

cancelamento da feira será definitivo;

b). no caso de estabelecimentos, sem prejuízo da multa, suspensão das atividades pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, não cessando a atividade, cassação do Alvará Sanitário e

do Alvará de Localização e Funcionamento.

 

Art. 234. As infrações sanitárias classificam-se em:

I - leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II - graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III - gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

 

Art. 235. A pena de multa varia de acordo com a gravidade da infração, conforme segue:

I - para infrações de natureza leve, até 100 (cem) URM´s;

II - para infrações de natureza grave, até 150 (cento e cinquenta) URM´s;

III - para infrações de natureza gravíssima, até 200 (duzentas) URM´s.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo municipal caracterizará as infrações de acordo com sua gravidade.

§ 2º. Na persistência, a multa será aplicada em dobro.

§ 3º. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista no art. 229, bem como a definitiva apreensão do

animal, quando reiterada a infração de mesma natureza ou de maior gravidade.

 

Art. 236. São circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe foi imputado;

IV - ter o infrator sofrido coação para a prática do ato;

V - ser o infrator primário e a falta cometida, de natureza leve.

 

Art. 237. São circunstâncias graves:

I - ser o infrator reincidente;

II - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

III - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;

IV - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;

V - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.

Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

 

TÍTULO XII

 

CAPÍTULO ÚNICO

DA SAÚDE PÚBLICA

 

Art. 238. Os hospitais da rede pública e privada devem disponibilizar o equivalente a 10% (dez por cento) de seus leitos normais da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e/ou Centro de

Terapia Intensiva (CTI) com as seguintes dimensões:

a). comprimento: 2,10 m (dois metros e dez centímetros);

b). largura: 1 m (um metro).

Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo sujeita o infrator à multa de 104 (cento e quatro) URM´s.

 

Art. 239. Os estabelecimentos de saúde e a rede hospitalar do Município de Cachoeirinha devem, obrigatoriamente, afixar em lugar visível, na recepção dos prontos-socorros e

ambulatórios, públicos ou particulares, cartaz contendo na íntegra o texto do art. 196 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O cartaz a que se refere o caput deste artigo deverá medir 45 cm x 30 cm (quarenta e cinco centímetros por trinta centímetros), com letras em negrito medindo 1,5

cm (um centímetro e meio), para melhor visibilidade.

§ 1º. O cartaz a que se refere o caput deste artigo deverá medir no mínimo 50 cm (cinquenta centímetros) por 40 cm (quarenta centímetros), com letras em negrito medindo 1,5 cm

(um centímetro e meio), para melhor visibilidade.

§ 2º. O descumprimento do disposto neste artigo será considerado falta grave do dirigente da instituição, se pública, e acarretará, nos casos de estabelecimentos privados a aplicação

das seguintes penalidades:

I - advertência escrita, na primeira ocorrência, e prazo de 30 (trinta) dias para se adequar a esta Lei Complementar;

II - multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) URM´s;

III - multa equivalente ao dobro do valor do inciso anterior, nas ocorrências subsequentes.

 

Art. 240. É obrigatória a afixação de cartaz visível ao público, nas portarias de hospitais e clínicas particulares, com a informação contida no art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal.

§ 1º. Os cartazes trarão a seguinte advertência: "A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VII, garante que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa

nas entidades civis e militares de internação coletiva".

§ 2º. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará aos hospitais e às clínicas a aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência escrita, na primeira ocorrência, e prazo de 30 (trinta) dias para se adequar à Lei;

II - multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) URM´s;

III - multa equivalente ao dobro do valor do inciso anterior, nas ocorrências subsequentes.

§ 3º. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, públicos e privados, manterão permanentemente afixados, em local visível e de fácil acesso, cartazes contendo os seguintes

dispositivos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso:

 

É CRIME, SEGUNDO O ESTATUTO DO IDOSO" - LEI Nº 10.741/2003:

 

"Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1º. Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

§ 2º. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidado ou responsabilidade do agente."

 

"Art. 97. Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte."

 

"Art. 98 Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa."

 

"Art. 99 Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado: Pena - detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

§ 1º. Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 2º. Se resulta a morte: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos."

 

"Art. 102 Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa."

 

"Art. 104 Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa."

 

"Art. 106 Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente: Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos."

§ 1º. Os cartazes conterão ainda a seguinte frase em letras garrafais: "Considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

§ 2º. Os cartazes a que se refere este artigo deverão ter a dimensão no mínimo de 50cm (cinquenta centímetros) por 40cm (quarenta centímetros).

§ 3º. O descumprimento do disposto neste artigo será considerado falta grave do dirigente da instituição, se pública, e acarretará, nos casos de estabelecimentos privados a aplicação das seguintes penalidades:

I - advertência escrita, na primeira ocorrência, e prazo de 30 (trinta) dias para se adequar a esta Lei Complementar;

II - multa no valor de 250 (duzentos e cinquenta) URM´s; e

III - multa equivalente ao dobro do valor do inciso anterior, nas ocorrências subsequentes.”

 

Art. 241. Compete à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

TÍTULO XIII

 

CAPÍTULO ÚNICO

DO TRÂNSITO URBANO

 

Art. 242. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação no âmbito municipal é condicionada ao objetivo de manter a segurança, a ordem e o bem-estar da

população em geral.

§ 1º. Fica vedado o trânsito de veículos, de qualquer tipo de tração, montados com equipamento sonoro ligado, pago ou gratuito, na Av. Flores da Cunha, bem como a 250m da mesma,

independentemente de horário, salvo mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).

§ 2º. Fica vedado o trânsito de veículos, de qualquer tipo de tração, montados com equipamento sonoro ligado, pago ou gratuito a 250m de estabelecimentos escolares,

independentemente de horário, salvo mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).

§ 3º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) URM´s, e serão em dobro em caso de reincidência. Na terceira atuação pelo mesmo fato

gerador o alvará será cassado.

 

Art. 243. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de

obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 244. Pedestres e veículos, no que lhes couber, são obrigados a respeitar a sinalização existente nas vias públicas e outros logradouros.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s.

 

Art. 245. Fica instituído o uso de tinta fosforescente nas placas e faixas de sinalização urbana do Município de Cachoeirinha.

Art. 246. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMOB) fiscalizar a integral execução do disposto neste Capítulo em relação ao trânsito e aos veículos, e à Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET) e em relação às posturas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

TÍTULO XIV

 

CAPÍTULO ÚNICO

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM GERAL

 

Art. 247. Ao Poder Executivo compete disciplinar, da forma mais conveniente, as medidas de segurança em geral visando à proteção e resguardo da população.

Parágrafo único. Além das medidas já estabelecidas nesta Lei Complementar, os munícipes ficam subordinados ao cumprimento das normas estabelecidas neste Título.

 

Art. 248. Fica proibida, de forma visível ao público, a execução das seguintes atividades:

a). serviço de solda;

b). esmerilho;

c). pintura de veículos;

d). jato de areia;

e). outras que prejudiquem ou contribuam para a falta de segurança da população.

Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) URM´s, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico e Turismo (SMDET) a fiscalização.

 

Art. 249. É obrigatória a instalação de semáforo de advertência nas entradas e saídas dos seguintes estabelecimentos:

a). garagens coletivas;

b). postos de atendimento a veículos, seja a que título for;

c). estabelecimentos comerciais e industriais, desde que haja movimento habitual de veículos;

d). outros locais onde, a juízo do Município, sejam necessários.

§ 1º. A infração do disposto neste artigo acarreta multa de 1 (um) a 3 (três) URM´s, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMOB) a fiscalização.

§ 2º. A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) exercerá a fiscalização tributária.

 

TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 250. As exigências contidas nesta Lei Complementar não dispensam a população em geral de cumprir os dispositivos legais estabelecidos por Leis Federais e Estaduais.

 

Art. 251. São formalmente revogadas, por consolidação e sem modificação do alcance nem interrupção de sua força normativa:

 

I - Lei nº 1.172, de 10 de julho de 1991;

 

II - Lei nº 1.744, de 29 de outubro de 1998; e

 

III - Lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2014.

 

Art. 252. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

 

 

 

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito Municipal

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

       Stephanie Gonsalves da Silva

Secretária Municipal de Governo

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