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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO


 

 

 

 

 

 

 

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA - RS

 

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 27 DE JULHO DE 2016.

 

 

Institui o Código de Edificações do Município de Cachoeirinha.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei Complementar tem como objetivo disciplinar os projetos, a execução e a manutenção das edificações no Município de Cachoeirinha para assegurar padrões mínimos de segurança, salubridade e conforto das edificações.

 

Art. 2º. A execução de toda e qualquer obra de edificação, demolição, ampliação, reforma, implantação de equipamentos, execução de serviços e instalações no Município está sujeita às disposições deste Código e demais legislação pertinente à matéria.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica à toda e qualquer obra pública.

 

Art. 3º. As edificações industriais, as destinadas a comércio ou exercícios que impliquem na manipulação ou comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos, as destinadas à assistência médico-hospitalar e hospedagem, bem como outras atividades não especificadas neste Código, além de atender às disposições que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, em tudo o que couber, ao Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, à legislação federal que dispõe sobre segurança do trabalho, bem como às normas técnicas específicas, cabendo exclusivamente ao responsável técnico a sua adequação.

 

 

Art. 4º. As taxas que serão cobradas pela aprovação ou revalidação de projetos, licenciamento de construção, prorrogação de prazos de execução de obras e “Habite-se”, serão fixadas pelo Poder Público através do Código Tributário Municipal (CTM).

 

 

 

 

 

 

TÍTULO II

DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS

Capítulo I

Da Responsabilidade Técnica

 

Art. 5º. As obras e os serviços a que se refere o art. 2º deste Código deverão ser projetados e executados por técnicos habilitados ao exercício da profissão, devidamente cadastrados junto ao Poder Executivo municipal e em dia com os tributos municipais.

Parágrafo único. Estará isento de pagamento do ISS o profissional cadastrado em outro município, desde que seja responsável apenas pelos projetos.

 

Art. 6º. O Poder Executivo municipal não assumirá qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar, pelas licenças para execução que conceder e pelos “Habite-se” que fornecer.

 

Art. 7º. Quando o responsável técnico for substituído, a alteração deverá ser comunicada ao setor competente do Poder Executivo municipal e ao Conselho de Classe respectivo, com uma descrição das etapas concluídas e por concluir, acompanhada de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART).

Parágrafo único. Caso não seja feita a comunicação da substituição, a responsabilidade técnica permanece a mesma, para todos os fins de direito.

 

Art. 8º. A dispensa de responsabilidade técnica deverá obedecer às disposições vigentes dos Conselhos de Classe.

Parágrafo único. A dispensa de responsabilidade técnica não exime os interessados do cumprimento de outras exigências legais ou regulamentares relativas à obra.

 

Capítulo II

Da Aprovação do Projeto do Licenciamento da Obra

 

Art. 9º. A execução de toda e qualquer obra ou serviço será precedida dos seguintes atos administrativos:

I - pedido de Diretriz Municipal (DM);

II - pedido de aprovação do projeto e licença para execução.

Parágrafo único. O interessado deverá estar em dia com o pagamento dos tributos municipais para que o setor competente do Poder Executivo municipal se manifeste a respeito dos atos administrativos mencionados no caput deste artigo.

 

Art. 10. O pedido de DM (Diretriz Municipal) será feito em requerimento e formulário padronizados pelo Poder Executivo municipal, em 2 (duas) vias assinadas pelo requerente e mediante o pagamento das taxas correspondentes.

§ 1º. Junto ao pedido de DM (Diretriz Municipal), o requerente deverá encaminhar cópia do título de propriedade, direito ou posse do terreno, devidamente reconhecido.

§ 2º. O setor competente do Poder Executivo municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, deverá fornecer as seguintes informações do imóvel:

I - nivelamento do passeio;

II - padrões urbanísticos;

III - infraestrutura existente;

IV - áreas “non aedificandi”, quando for o caso.

 

§ 3º. O prazo de validade dessas informações será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso não haja alterações na legislação pertinente.

§ 4º. Não é da responsabilidade do Poder Executivo municipal a definição dos limites dos terrenos bem como sua demarcação.

§ 5º. Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será concedida com base na área de menor dimensão, desde que abrangida pela área do título apresentado, assegurando os índices pelas medidas da matrícula, e quando alguma dimensão for maior que da matrícula, deverá esta ser retificada.

§ 6º. O responsável técnico poderá protocolar a Diretriz Municipal (DM) em nome do proprietário, não necessitando de autorização.

 

Art. 11. Na instrução dos pedidos de aprovação de projeto e de licença para execução deverão ser observados os critérios estabelecidos neste artigo, acompanhado de requerimento padrão, em 2 (duas) vias, assinadas pelo, proprietário e pelo responsável técnico, conforme segue:

I - no pedido de aprovação de projeto

a). projeto arquitetônico em 2 (duas) vias, no mínimo, além da apresentação em arquivo digital (formato .dwg);

a.1). planta da situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, no mínimo, 2 (duas) ruas que delimitam a quadra e a indicação do norte magnético;

a.2). planta de localização da edificação, indicando sua posição relativa às divisas do lote, devidamente cotada, indicando no passeio os rebaixos de meio-fio, declividade e tipo de pavimentação;

a.3). planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, as cotas, as áreas e, ainda, dimensões e tipo de suas aberturas;

a.4). elevação das fachadas voltadas para vias públicas;

a.5). cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis dos pisos;

a.6). memorial descritivo da edificação e especificações dos materiais;

a.7). quadro de áreas.

b). projeto hidrossanitário em 2 (duas) vias, no mínimo, além da apresentação em arquivo digital (formato .dwg), com a indicação da localização da fossa séptica, filtro anaeróbico ou sumidouro, se for o caso, e projeto de cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais, conforme determinações do órgão competente;

c). projeto elétrico em 2 (duas) vias, no mínimo, além da apresentação em arquivo digital (formato .dwg), conforme especificações do órgão competente;

d). Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto.

§ 1º. Na aprovação e no licenciamento simplificado do projeto arquitetônico de habitações unifamiliares de até 2 (duas) economias deverá ser apresentada prancha conforme modelo anexo, contendo o seguinte:

I - planta de situação e localização (implantação geral), com alturas e material usado nos fechamentos (muros) e indicando no passeio os rebaixos de meio-fio, declividade e tipo de pavimentação.

II - indicação do destino e do sistema de tratamento do esgoto sanitário;

III - corte esquemático da edificação, indicando os níveis relacionados ao nível do passeio, perfil natural do terreno;

IV - quadro de áreas.

§ 2º. Deverá ser apresentada folha índice relacionando os documentos fixados, contendo o visto de quem os recebeu.

§ 3º. A observância do disposto nesse artigo é de incumbência do responsável técnico.

II - no pedido de licença de execução de obra:

a). Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART) de execução, seguindo o mesmo procedimento e prazo da aprovação de projeto.

 

            Art. 12. As escalas exigidas para os projetos serão:

I - 1:1.000 (um por mil) para as plantas de situação;

II - 1:250 (um por duzentos e cinquenta) para as plantas de localização e cobertura;

III - 1:50 (um por cinquenta) para as plantas baixas, cortes e fachadas.

Parágrafo único. A critério do setor competente do Poder Executivo municipal poderão ser aceitas outras escalas.

 

Art. 13. O setor competente do Poder Executivo municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, efetivará a análise dos projetos, se houverem correções, e a cada correção, interrompe-se este prazo, reiniciando-se novamente, até estas serem sanadas.

§ 1º. Os projetos aprovados ou interrompidos para correções ficarão disponíveis na Secretaria de Gestão e Planejamento (SEPLAN) pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo este prazo os mesmos serão remetido ao arquivo geral.

§ 2º. Somente terão validade as vias do projeto que possuírem o carimbo contendo o termo “APROVADO” ou “VISTO”, rubricadas pelo técnico municipal responsável pela aprovação de projetos.

 

Art. 14. O Poder Executivo municipal manterá em seu arquivo 1 (uma) via do projeto aprovado e devolverá as demais ao interessado, que deverá manter cópia do Alvará de Licença à disposição para vistoria e fiscalização.

Parágrafo único. É obrigatória a colocação do selo “OBRA LICENCIADA”, em lugar visível.

 

Capítulo III

Da Alteração de Projeto Aprovado

 

Art. 15. Nas alterações em projetos aprovados deverá ser solicitado o desarquivamento do processo anterior, a seguir os mesmos procedimentos do pedido de aprovação de projetos.

§ 1º. Será indicando nas plantas as áreas existentes, demolir ou construir, utilizando-se as seguintes convenções:

I - azul: área existente;

II - amarelo: área a demolir;

III - vermelho: área a construir;

IV - verde: a regularizar

§ 2º. Considerar-se-á reforma, reconstrução, demolição ou ampliação a execução de obra que implique em modificações na estrutura, nas fachadas, no número de andares, na cobertura ou na redução da área de compartimentos, podendo ou não haver alteração da área total da edificação.

 

Art. 16. A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença requerida ao setor competente do Poder Executivo municipal, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico, ressalvado o disposto no art. 8º desta Lei.

 

Capítulo IV

Da Validade e da Revalidação da Aprovação da Licença para a Execução

 

Art. 17. A aprovação do projeto e licença para execução terá validade pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser requerido por mais 1 (um) ano.

 

Art. 18. Findo o prazo estabelecido no artigo anterior sem que as obras tenham sido iniciadas, o interessado ou o responsável técnico poderá requerer a revalidação da aprovação do projeto e da licença para execução, devendo seguir as disposições das leis vigentes e pagar as taxas correspondentes.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo o inicio da infraestrutura ou fundações caracteriza obra iniciada.

 

Capítulo V

Da Isenção de Projetos ou de Licença para Execução

 

Art. 19. Estão isentos da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer licença, os seguintes serviços e obras:

I - construção de muros no alinhamento do logradouro e de divisas do lote;

II - rebaixamento de meio-fio;

III - reparos que requeiram a execução de tapumes e andaimes no alinhamento;

IV - construções isentas de responsabilidade técnica pelo Conselho de Classe.

 

Art. 20. Estarão isentos de apresentação de projeto e da concessão de licença para execução dos reparos não previstos no artigo anterior.

 

Capítulo VI

Das Obras Paralisadas

 

Art. 21. No caso de paralisação de uma obra por mais de 3 (três) meses, o passeio público deverá ser desimpedido e construído um tapume no alinhamento do terreno.

 

Capítulo VII

Do “Habite-se”

 

Art. 22. Concluídas as obras, o interessado é obrigado a requerer ao setor competente do Poder Executivo municipal vistoria para a expedição da “Carta de Habite-se”.

§ 1º. O setor competente do Poder Executivo municipal fiscalizará as obras concluídas que não possuam “Habite-se”, notificando-as, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias para providenciá-lo, sob pena de multa.

§ 2º. Considerar-se-á concluída a obra que estiver em fase de execução de pintura.

§ 3º. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o respectivo “Habite-se”.

§ 4º. O fornecimento do “Habite-se” para condomínios por unidades autônomas, disciplinados pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município, fica condicionado à conclusão das obras de urbanização exigidas.

 

Art. 23. Ao requerer o “Habite-se” o interessado deverá encaminhar a seguinte documentação:

            a). requerimento padrão do setor competente do Poder Executivo municipal;

            b). planilha de individualização das áreas, quando for o caso;

c). alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) fornecido pelo Corpo de Bombeiros, quando necessário;

d). carta de entrega de elevadores, fornecido pela empresa responsável pela sua instalação, quando for o caso.

            e). projetos arquitetônico, elétrico e hidrossanitário, aprovados.

 

Art. 24. O requerimento padrão para o “Habite-se” em nome do proprietário, deverá ser assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável pela execução das obras.

 

Art. 25. Poderá ser concedido o “Habite-se” parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente uma das outras, constituindo cada uma delas, uma unidade definida.

Parágrafo único. Nos casos de “Habite-se” parcial, o acesso às unidades deverá ser independente do acesso às obras.

 

Art. 26. Se, por ocasião da vistoria para o “Habite-se”, for constatado que a edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, serão tomadas as seguintes medidas:

I - o responsável técnico será notificado;

II - o projeto deverá ser regularizado, caso as alterações possam ser aprovadas;

III - deverão ser feitas as demolições ou as modificações necessárias à regularização da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas.

Parágrafo único. Serão aceitas pequenas variações de dimensões, a critério do órgão competente.

 

           Art. 27. O setor competente do Poder Executivo municipal fornecerá o “Habite-se” no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

 

Capítulo X

Das Penalidades

Seção I

Das Disposições Gerais

 

         Art. 28. O não cumprimento das disposições deste Código, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas:

         I - notificação;

         II - embargo;

         III - multa;

         IV - interdição;

         V - demolição.

 

         Art. 29. Considerar-se-á infrator o proprietário do imóvel e/ou o profissional responsável pela execução das obras.

         Parágrafo único. Responderão, ainda, pela infração, os sucessores do proprietário do imóvel.

         Art. 30. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei o Poder Executivo municipal notificará o infrator, concedendo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a manifestação da ocorrência por escrito, contado da data do recebimento da notificação.

         Parágrafo único. A obra será embargada, se no prazo supra, o proprietário não atender as exigências da notificação.

 

         Art. 31. Se o proprietário não obedecer ao embargo dado pela Fiscalização será lavrado o Auto de Infração com a aplicação da multa correspondente.

 

         Art. 32. O Auto de Infração deverá conter:

         I - a data, o local e a hora da infração;

         II - razão da infração;

         III - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

         IV - nome, endereço e assinatura do infrator;

         V - nome, assinatura e categoria funcional do autuante;

         VI - nome, endereço e assinatura das testemunhas, quando houver.

§ 1º. Se o infrator negar-se a assinar o Auto de Infração, o servidor emitirá o Auto e certificará da negativa de recebimento pelo infrator.

§ 2º. Se infrator não for encontrado, será enviado o Auto de Infração pelo Correio, com aviso de recebimento (AR).

§ 3º. Do Auto de Infração será dado conhecimento ao interessado ainda através de Edita, publicado por 2 (duas) vezes no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

         Art. 33. O infrator tem o prazo de 8 (oito) dias para apresentar defesa escrita, que será encaminhada ao órgão competente para decisão final.

 

         Art. 34. Se a infração for considerada passível de penalidade, será dado conhecimento da mesma ao infrator mediante entrega da 3ª (terceira) via do Auto de Infração acompanhado do respectivo despacho da autoridade municipal que o aplicou.

§ 1º. Em caso de multa, o infrator terá o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento, ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.

§ 2º. Se o recurso não for provido ou se for provido parcialmente, da importância depositada será paga a multa imposta

§ 3º. Nos casos de embargos e interdição, a pena deverá ser imediatamente acatada, até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.

§ 4º. Nos casos de demolição, a autoridade competente estipulará o prazo para o cumprimento da pena.                                                                                                                               

 

Art. 35. Caberá execução judicial sempre que, decorrido o prazo estipulado sem que haja a interposição de recursos, e se o infrator não cumprir a penalidade imposta.

 

 

Seção II

Das Multas

 

          Art. 36. Pela infração de disposições deste Código, sem prejuízos de outras providências previstas nos arts. 37, 38 e 39 desta Lei Complementar, serão aplicadas multas, conforme disposto nos parágrafos deste artigo.

          § 1º. As multas de que tratam o caput deste artigo serão aplicadas cumulativamente, até atingir o teto de 1.000 URMs (mil Unidades de Referência Municipal), por infração ou por obra, conforme a seguinte tabela:

            I - multas de 5 (cinco) a 100 URMs (cem Unidades de Referência Municipal) por dia, para:

            a). obra em execução ou executada sem licenciamento;

b). obra em execução ou executada em desacordo com o projeto aprovado em seus elementos essenciais;

c). infrações às demais disposições deste Código;

II - multas de 10 (dez) a 100 URMs (cem Unidades de Referência Municipal) por dia para:

a). obra em execução estando a mesma embargada;

b). obra em execução ou executada em desacordo com o Plano Diretor;

            § 2º. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:

a). a maior ou menor gravidade da infração;

            b). suas circunstâncias;

            c). antecedentes do infrator;

§ 3º. A reincidência em infração cometida em uma mesma obra será cominada em dobro do valor da multa imposta, progressivamente, até atingir o teto máximo de 1000 URMs (mil Unidades de Referência Municipal), por infração e por obra.

§ 4º. Na falta de recolhimento, no prazo estabelecido, será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, para as devidas providências legais.

 

Seção III

Dos Embargos

 

Art. 37. Sem prejuízo de outras penalidades, as obras em andamento poderão ser embargadas quando incorrerem nos casos previstos no art. 36 deste Código, ou sempre que estiver em risco estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os operários que a executam, avaliado por profissional habilitado.

 

 

Seção IV

Da Interdição

 

          Art. 38. Sem prejuízo de outras penalidades, uma edificação completa ou parte de suas dependências poderá ser interditada quando incorrer nos casos previstos no art. 36 deste Código, ou sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral.

 

Seção V

Da Demolição

 

          Art. 39. O Poder Executivo municipal determinará a demolição total ou parcial de uma edificação quando:

I - incorrer nos casos previstos no art. 36 deste Código e não for cumprido o Auto de Embargo;

II - for executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos pelo setor competente do Poder Executivo municipal ou em desacordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

III - for executada em desacordo com as normas técnicas gerais e específicas deste Código;

IV - for considerada como risco iminente à segurança pública.

 

Seção VI

Da Fiscalização das Obras

 

         Art. 40. A Seção de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é o órgão encarregado de fiscalizar, através de fiscais devidamente habilitados, prédios em construção, reforma ou demolição.

 

           Art. 41. Compete aos fiscais:

I - verificar se as obras possuem licença para construção e estão sendo executadas de acordo com o projeto aprovado;

II - verificar se existem construções sobre o terreno onde vai ser executada a obra;

III - verificar o alinhamento e o recuo estipulado pelo setor competente do Poder Executivo municipal;

V - verificar, após concluída a obra e por ocasião do requerimento solicitando “Habite-se”, se o mesmo está de acordo com o projeto aprovado;

VI - verificar demais disposições deste Código de obras e legislações pertinentes à matéria.

 

           Art. 42. Sendo verificada pela fiscalização qualquer irregularidade na execução da obra, será de imediato lavrada notificação e levado o fato ao conhecimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que tomará as providências necessárias.

 

           Art. 43. O servidor que agir com manifestada má fé, espírito de unilateralidade, negligência, inatividade ou comiseração com o infrator, incorrerá nas penas disciplinares previstas em Lei.

 

           Art. 44. O Poder Executivo municipal requisitará auxílio da autoridade competente para tornar efetiva a inspeção a domicílio desde que se verifique, sem razão de força ponderável, que o encarregado dessa visita oficial seja constrangido a não efetivá-la.

 

TÍTULO III

DAS NORMAS TÉCNICAS GERAIS

Capítulo I

Dos Materiais de Construção

 

           Art. 45. Os materiais deverão satisfazer as normas de qualidade relativas a sua aplicação na construção e ao que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 

          Art. 46. Em se tratando de materiais novos ou de materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, o Poder Executivo municipal exigirá laudo técnico realizado por laboratório oficial e às expensas do interessado.

 

Capítulo II

Dos Terrenos e das Fundações

 

          Art. 47. Somente será expedido Alvará de Licença para construir, reconstruir ou ampliar edificações em terreno que atenda as seguintes condições:

 

          Art. 48. Não poderão ser licenciadas construções localizadas em:

I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo a saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação;

IV - áreas de preservação ecológica;

V - áreas previstas como “non aedificandi” por legislação municipal, estadual ou federal.

 

Art. 49. As fundações deverão ser completamente independentes das edificações vizinhas e deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote.

 

Capítulo III

Das Calçadas

 

Art. 50. Os terrenos, edificados ou não, situados em vias providas de pavimentação, deverão ter suas calçadas pavimentadas pelo proprietário, de acordo com as especificações fornecidas pelo setor competente do Poder Executivo municipal.

 

Art. 51. Será admitido o rebaixamento de meio-fio para acesso de veículo ao imóvel.

 

Art. 52. O rebaixamento do meio-fio não poderá ocupar largura superior a 0,50 metros (cinquenta centímetros) da calçada, nem avançar sobre o leito da via.

 

Art. 53. A rampa de acesso à garagem deverá situar-se integralmente no interior do lote.

 

Art. 54. A declividade máxima permitida será de 3% (três por cento) do alinhamento das fachadas para o meio-fio.

 

Art. 55. Não serão permitidos degraus e rampas em qualquer sentido, exceto a rampa mencionada no art. 52 deste Código.

 

Art. 56. Os casos especiais serão examinados pelo setor técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

 

Capítulo IV

Dos Tapumes e Andaimes

 

Art. 57. Nenhuma obra poderá ser executada sem que seja, obrigatoriamente, protegida por tapumes ou outros elementos que garantam a segurança dos lotes vizinhos e de quem transita pelo logradouro.

Parágrafo único. Excluir-se-á dessa exigência a construção de muros e grades de altura inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros).

 

Art. 58. Os tapumes e andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I - apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos, devendo obedecer as normas técnicas correspondentes;

II - não prejudicar a arborização, iluminação pública, visibilidade de placas, avisos e sinais de trânsito e outros equipamentos públicos tais como bocas de lobos e poços de inspeção;

III - não ocupar mais do que a metade da largura da calçada, deixando a outra livre e desimpedida para os transeuntes.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a parte livre da calçada não poderá ser inferior a 1,00m (um metro) de largura, medindo da face interna de postes, troncos de árvores ou outros elementos do passeio público.

 

Art. 59. A altura do tapume não poderá ser inferior a 2,10 m (dois metros e dez centímetros).

 

Art. 60. Os tapumes em forma de galeria por cima da calçada deverão ter uma altura livre de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e sua projeção deverá manter um afastamento mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros) em relação ao meio-fio.

 

Capítulo V

Dos Fechamentos

 

Art. 61. Os fechamentos deverão ter altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros), não computados os muros de arrimo.

Parágrafo único. Em condomínios residenciais fechados e nas zonas não residenciais, poderão ter alturas maiores, a critério do órgão competente.

 

Art. 62. Para terrenos não edificados localizados em vias pavimentadas, será obrigatório o fechamento no alinhamento por muro de alvenaria, cerca viva, gradil ou similar, com altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), e altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros).

Parágrafo único. Para a zona residencial e comercial, será obrigatório o uso de fechamento através de muro de alvenaria.

 

Art. 63. Para fechamento do terreno não será permitido o emprego de arame farpado, plantas que tenham espinhos ou outros elementos pontiagudos.

Parágrafo único. Serão permitidas cercas energizadas, concertinas, dentre outros, acima do fechamento, a critério do órgão competente.

 

Art. 64. O Poder Executivo municipal exigirá dos proprietários de imóveis a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao do logradouro público ou quando os lotes apresentarem desnível que possa ameaçar a segurança das construções existentes.

§ 1º. A construção do muro de arrimo será de responsabilidade do proprietário que último construir, caso o terreno vizinho já tenha edificação licenciada pelo setor competente do Poder Executivo municipal, no caso de aclives ou declives.

§ 2º. Quando for feito corte no terreno e/ou quando for edificado na divisa, a construção deste muro de arrimo, será de responsabilidade do proprietário que o fizer.

 

Capítulo VI

Dos Entrepisos

 

Art. 65. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis.

Parágrafo único. Será tolerado o emprego de madeira ou similar nos entrepisos de edificações de uma economia com até 2 (dois) pavimentos, exceto nos locais de diversões, atendimento e reuniões públicas.

 

Capítulo VII

Das Paredes

 

Art. 66. As paredes que dividem unidades contíguas, quando executadas em tijolos, deverão ter espessura mínima de 0,20m (vinte centímetros).

 

Art. 67. As paredes poderão ter espessuras diferentes das estabelecidas neste Capítulo quando, em consequência do emprego de materiais distintos, apresentarem condições de condutibilidade calorífica e sonora, grau de higroscopicidade e resistência equivalentes aos que são obtidas com paredes construídas em tijolos, mediante comprovação por laudo de ensaio procedido em laboratório oficial ou atendendo a normas técnicas específicas.

 

Art. 68. Na subdivisão de compartimentos será admitida a utilização de materiais sem comprovação das características mencionadas no artigo anterior.

Art. 69. Quando as paredes externas estiverem em contato com o solo circundante, deverão receber revestimento externo impermeável, especificado em projeto.

Parágrafo único. Quando houver escavação ou aterro em terreno lindeiro à edificação, é obrigatório, por parte do responsável pela obra a ser executada, a impermeabilização da área a ser coberta ou descoberta, com materiais compatíveis, especificado em projeto.

 

Art. 70. As paredes dos compartimentos localizados no subsolo deverão ser inteiramente dotadas de impermeabilização até o nível do terreno circundante.

 

Art. 71. No caso de prédios contíguos construídos na divisa, aquele que for edificado por último, deverá executar na parte superior da parede de menor altura, proteção física que evite a ação da umidade.

 

 

 

 

Capítulo VIII

Dos Revestimentos

 

Art. 72. Os sanitários, as áreas de serviço, as lavanderias e as cozinhas, deverão:

I - ter paredes revestidas com material lavável, impermeável e resistente até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

II - ter piso pavimentado com material lavável e impermeável.

 

Art. 73. Os acessos e as circulações de uso coletivo deverão ser revestidos com piso antiderrapante, incombustível, lavável e impermeável.

 

Art. 74. Os demais compartimentos deverão ser convenientemente revestidos com material adequado ao uso ou atividades a que se destinam na edificação.

 

Capítulo IX

Das Coberturas

 

Art. 75. As coberturas de qualquer natureza deverão observar as normas técnicas oficiais específicas dos materiais utilizados, no que diz respeito à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade.

 

Art. 76. As coberturas de qualquer natureza deverão ser feitas de modo a impedir despejos de águas pluviais sobre os imóveis vizinhos e ao passeio público.

 

Capítulo X

Das Portas

 

Art. 77. As portas deverão ter uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:

I - no acesso principal aos prédios de habitação coletiva: 1,20m (um metro e vinte centímetros);

II - no acesso principal aos prédios de escritório:

a). para prédios com até 500m² (quinhentos metros quadrados) de área útil total: 1,20m (um metro e vinte centímetros);

b). para prédios com área útil total acima de 500m² (quinhentos metros quadrados): 1,20m (um metro e vinte centímetros) acrescidos de 0,50m (cinquenta centímetros) para cada 500m² (quinhentos metros quadrados) excedentes ou fração;

III - no acesso principal de lojas:

a). para estabelecimento com área de vendas de até 100m² (cem metros quadrados): 1,20m (um metro e vinte centímetros);

b). para estabelecimento com área de vendas acima de 100m² (cem metros quadrados) até 500m² (quinhentos metros quadrados): 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

c). para estabelecimento com área de vendas acima de 500m² (quinhentos metros quadrados): 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), acrescidos de 0,50m (cinquenta centímetros) para cada 300m² (trezentos metros quadrados) excedentes ou fração;

IV - no acesso às unidades autônomas dos prédios destinados à habitação e escritórios, bem como portas secundárias de uso comum: 0,90m (noventa centímetros).

V - nas portas internas de unidades autônomas e de acesso comum a sanitários coletivos: 0,80m (oitenta centímetros).

VI - nas portas de compartimentos sanitários de unidades autônomas e cabines de sanitários públicos: 0,60m (sessenta centímetros).

§ 1º. Compreender-se-á como área útil total toda e qualquer área utilizável do prédio, incluindo-se corredores e circulações, sendo excluídas da área edificada apenas as áreas relativas às paredes.

§ 2º. Considerar-se-á como área de vendas aquela efetivamente utilizada para tal fim, excetuando-se as áreas de depósito, serviços administrativos e auxiliares do estabelecimento.

 

Art. 78. Nos prédios destinados ao uso público, os vãos de acesso não poderão ter largura inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).

 

Art. 79. Nos prédios de uso coletivo, cinemas, teatros, auditórios, ginásios de esporte e demais salas e espetáculos e reuniões, as portas deverão abrir para o lado de fora.

Parágrafo único. Não sendo permitido abrir para fora no alinhamento.

 

Capítulo XI

Das Fachadas e Saliências

 

Art. 80. A edificação deverá apresentar acabamento em todas as fachadas.

 

Art. 81. Nas fachadas situadas no alinhamento, as saliências e sacadas não poderão exceder o alinhamento.

Parágrafo único. Para efeitos deste Código, consideram-se saliências os elementos que sobressaiam ao plano da fachada.

 

Art. 82. As marquises da fachada das edificações situadas no alinhamento obedecerão às seguintes condições:

I - suas projeções devem manter um afastamento mínimo de 0,30 (trinta centímetros) em relação ao meio-fio.

II - devem permitir passagem livre com altura igual a 3,00m (três metros), em relação ao nível do passeio.

III - devem ser providas de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes.

IV - devem ser construídas, na totalidade dos seus elementos, de material incombustível e resistente à ação do tempo.

V - seus elementos estruturais ou decorativos devem ter dimensão máxima de 0,80m (oitenta centímetros) no sentido vertical.

 

Art. 83. As fachadas situadas no alinhamento não poderão ter, até a altura de 3,00m (três metros), portas, janelas, persianas, venezianas ou qualquer outro tipo de vedação abrindo para o exterior.

 

 

 

 

Capítulo XII

Das Circulações

Seção I

Das Escadas

 

Art. 84. As escadas deverão permitir passagem livre com altura igual ou superior a 2,00m (dois metros) e obedecerão as seguintes larguras mínimas:

I - nas escadas destinadas a uso eventual: 0,60m (sessenta centímetros).

II - nas escadas internas de uma mesma economia, em prédios de habitação unifamiliar, coletiva ou de escritórios: 0,80m (oitenta centímetros).

III - nas escadas que atendam mais de uma economia, em prédios de habitação coletiva: 1,10m (um metro e dez centímetros).

IV - nas escadas que atendam mais de uma economia, em prédios de escritórios: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

V - nas escadas de estabelecimentos comerciais e de serviços que atendam ao público:

a). 1,10m (um metro e dez centímetros) para área de até 500m² (quinhentos metros quadrados);

b). 1,70m (um metro e setenta centímetros) para área acima de 500m² (quinhentos metros quadrados) até 1.000m² (mil metros quadrados); correspondente a 3 VP;

c). 2, 20m (dois metros e vinte centímetros) para área acima de 1.000m² (mil metros quadrados).

Parágrafo único. A área referida nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V deste artigo é a soma das áreas de piso de dois pavimentos consecutivos atendidos pela escada.

 

Art. 85. Os degraus das escadas terão largura mínima de 0,26m (vinte e seis centímetros), obedecendo, para seu dimensionamento, a fórmula de Blondel (2h + b = 0,63m a 0,64m), onde “h” é a altura do degrau e “b” a sua largura.

Parágrafo único. Nas escadas em leque, o dimensionamento da largura “b” dos degraus será feito a uma distância de, no máximo, 0,60m (sessenta centímetros) do bordo interior, e a largura junto a este deverá ser, no mínimo, 0,07m (sete centímetros).

 

Art. 86. É obrigatório o uso de patamar intermediário, com extensão mínima, igual a largura da escada, sempre que a altura entrepisos for igual ou maior que 3,70 m conforme a NBR 9077.

 

Art. 87. Todas as escadas deverão ter corrimão contínuo em, no mínimo, 1 (uma) das laterais, obedecendo as seguintes condições:

I - ter altura, entre 0,80 (oitenta centímetros) e 0,92 (noventa e dois centímetros) em relação a qualquer ponto dos degraus;

II - permitir que a mão possa correr livremente na face superior e nas laterais;

III - ter prolongamento mínimo de 0,30m (trinta centímetros) antes do primeiro e após o último degrau.

 

Parágrafo único. As escadas em leque deverão possuir corrimãos em ambos os lados.

 

Art. 88. A existência de elevador ou de escada rolante não dispensa a construção de escada.

 

Seção II

Das Rampas

 

Art. 89. As rampas destinadas ao uso de pedestres terão:

I - passagem com altura mínima de 2,00m (dois metros);

II - largura mínima de:

a). 1,10m (um metro e dez centímetros) para o interior de unidades autônomas;

b). 1,10m(um metro e dez centímetros) para uso comum em prédio de habitação coletiva;

c). 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para uso comum em prédios comerciais e de serviços.

III - declividade máxima correspondente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do seu comprimento, conforme as Normas Brasileiras (NBR).

IV - piso antiderrapante;

V - corrimão conforme disposto no art. 87 deste Código.

 

Art. 90. Nos prédios de escritórios e habitação coletiva, será exigida rampa de acesso de pedestres com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando a diferença entre o nível do passeio e o nível do piso for superior a 5mm (cinco milímetros).

 

Art. 91. As rampas destinadas a veículos terão:

I - passagem livre com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - declividade máxima de 20% (vinte por cento), exceto em residência unifamiliar que poderá ter no máximo 25% (vinte e cinco por cento);

III - largura mínima de:

  a). 3,00m (três metros) quando destinadas a um único sentido de trânsito;

b). 5,00m (cinco metros) quando destinadas a dois sentidos de trânsito;                                                                                                                                                                                    

IV - piso antiderrapante                                                                                                                                                                                                                                                                   

§ 1º. Nas garagens comerciais, supermercados, centros comerciais e similares, dotados de rampas para veículos, deverá ser garantido o trânsito simultâneo nos dois sentidos com largura mínima de 3,00m (três metros) para cada sentido.

  § 2º. As rampas em curva obedecerão, além do disposto no caput deste artigo, as seguintes exigências:

I - raio interno mínimo de 5,00m (cinco metros);

II - faixas de circulação com as seguintes dimensões:

a). quando a rampa tiver uma só faixa: 3,65m (três metros e sessenta e cinco centímetros) de largura;

b). quando a rampa tiver duas faixas: largura de 3,65m (três metros e sessenta e cinco centímetros) na faixa interna e de 3,20m (três metros e vinte centímetros) na externa;

c). declividade transversal nas curvas de, no mínimo, 3% (três por cento) e, no máximo, 4,5% (quatro e meio por cento).

 

 

Seção III

Dos Corredores

 

Art. 92. Os corredores terão:

I - pé-direito livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - largura mínima de:

a). 1,00m (um metro) para o interior de unidades autônomas;

b). 1,20m (um metro e vinte centímetros) para uso comum em prédios de habitação coletiva;

c). 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros) para uso comum em prédios de escritório;

III - aberturas para ventilação, no mínimo, a cada 15,00m (quinze metros), dimensionadas de acordo com os artigos 101 e 105.

 

Art. 93. Nas galerias e centros comerciais, os corredores deverão atender às seguintes exigências:

 I - largura mínima de 4,00m (quatro metros) e nunca inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso;

II - pé-direito mínimo igual a 4,00m (quatro metros) e nunca inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso.

 

Capítulo XIII

Das Áreas de Iluminação e de Ventilação

 

Art. 94. Para fins do presente Código, as áreas de ventilação e de iluminação poderão ser abertas ou fechadas.

§ 1º. As áreas abertas serão aquelas cujo perímetro é aberto em um dos seus lados para logradouro público em, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

§ 2º. As áreas fechadas serão aquelas limitadas em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa do lote.

 

Art. 95. As áreas de ventilação e iluminação deverão ser dimensionadas obedecendo ao quadro a seguir:

 

     TIPO COMPARTIMENTOS                                      ÁREA ABERTA                  ÁREA FECHADA

                                                                                             (Diâmetro min)                    (Diâmetro Min)

 

 A  Escritórios, salas de estar,                                           20%H                                 20% H

 salas de trabalho, salas de

 estudo, dormitórios, inclusive

          os de empregados domésticos.

 

 B  Cozinhas, copas, áreas de                                           20%H                                  15% H

          Serviço, lavanderias.

 

C  Sanitários, circulação de uso                                         20%H                                  10% H

comum com comprimento

superior a 5 metros, escadas,

depósitos, despensas com área

superior a 1,50m², garagens.

 

§ 1º. Entende-se por “H” a distância entre o piso do primeiro pavimento servido pela área e o forro do último pavimento.

§ 2º. O limite do beiral define o perímetro da área de iluminação e ventilação.

 

Art. 96. As áreas fechadas deverão:

I - ser visitáveis na base;

II - ter acabamento em todas as paredes.

 

Art. 97. A distância mínima frontal entre aberturas de economias distintas, numa mesma edificação, será de 3,00m (três metros) para compartimentos do tipo A e 2,00m (dois metros) para compartimentos do tipo B e C.

Parágrafo único. No caso de confrontação de compartimentos do tipo A com compartimentos do tipo B ou C, a distância mínima frontal será de 3,00m (três metros).

 

Art. 98. Serão considerados suficientemente ventilados e iluminados os compartimentos cujo vãos estejam localizados em reentrâncias vinculados a uma área aberta, desde que a largura da reentrância seja igual ou superior a 1,5 (uma e meia) vezes a sua profundidade.

§ 1º. Desde que esteja descoberta, em toda a sua extensão.

§ 2º. As reentrâncias que não atenderem ao disposto no caput deste artigo deverão ser dimensionadas como área fechadas.

§ 3º. A reentrância deverá obedecer ao disposto § 2º do art. 95 deste Código.

 

 

 

Art. 99. No caso de compartimentos que tiverem sua ventilação e iluminação realizadas através de vãos situados em varandas, estas deverão ter sua largura igual ou superior a 1,5 (uma e meia) vezes sua profundidade.

 

Art. 100. A área utilizada para a ventilação e iluminação simultânea de diferentes tipos de compartimentos será dimensionada atendendo os requisitos estabelecidos para o compartimento de maior exigência.

 

 

 

Capítulo XIV

Da Iluminação e da Ventilação dos Compartimentos

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 101. Todos os compartimentos deverão ser iluminados e ventilados diretamente por abertura voltada para o espaço exterior.

§ 1º. Excetuam-se os corredores internos até 10,00m de comprimento.

§ 2º. Somente cozinhas, sanitários e despensas poderão ser iluminados e ventilados através de área de serviço e desde que a largura desta seja igual ou superior a 2 (duas) vezes a sua profundidade, para área aberta.

Art. 102. Os vãos deverão ser dimensionados atendendo tanto às exigências de iluminação como as de ventilação.

Parágrafo único. Considerar-se-á como vão de ventilação aquela parte da esquadria que efetivamente possa permanecer aberta e funcionar como tal.

 

Art. 103. As escadas deverão ser dotadas de vãos de iluminação e ventilação em cada pavimento.

§ 1º. Residencial unifamiliares: dispensa iluminação e ventilação.

§ 2º. Serão admitidas, no pavimento térreo, a iluminação artificial e a ventilação através da circulação de uso comum.

 

Art. 104. Não poderá haver aberturas, tijolos vazados ou transparentes, em paredes levantadas sobre a divisa ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) desta.

 

Art. 105. As janelas de ventilação e iluminação deverão ter, no conjunto, para cada compartimento:

I - nos imóveis de uso residencial, a área mínima de:

a). 1/6 (um sexto) da área do compartimento para salas, dormitórios, refeitórios e locais de trabalho;

b). 1/8 (um oitavo) da área do compartimento para cozinhas, copas e lavanderias;

c). 1/12 (um doze avos) da área do compartimento para banheiros, vestiários, lavabos, vestíbulos, corredores e caixas de escada.

d). 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento para depósitos e garagens.

Paragrafo único. Todas as áreas de ventilação e iluminação previstas neste inciso poderão ter tolerância de até 20% (vinte por cento) em suas áreas.

II - nos imóveis de uso não residencial, a área mínima de:

a). 1/6 (um sexto) da área do compartimento para salas, escritórios, administrativo, hotéis, escolas;

b). 1/8 (um oitavo) da área do compartimento para locais de refeição e cozinha;

c). 1/10 (um décimo) da área do compartimento para sanitários;

d). 1/12 (um doze avos) da área do compartimento para lojas, pavilhões, galerias, auditórios, ginásios, templos e locais para reunião de público;

e). 1/15 (um quinze avos) da área do compartimento para circulação, depósitos e garagens.

  § 1º. Todas as áreas de ventilação e iluminação previstas neste inciso poderão ter tolerância de até 10% (dez por cento) em suas áreas.

§ 2º. Em banheiros, lavabos, circulações, pequenos depósitos e closet poderão ser utilizados ventilação mecânica forçada ou assemelhado dispensando o atendimento ao dimensionamento dos itens acima.

§ 3º. Os casos não previstos deverão atender as legislações específicas.

 

Art. 106. As lojas em galeria poderão ser ventiladas através da mesma.

 

Art. 107. A ventilação de sanitários não poderá ser feita através de galeria.

 

Art. 108. Poderá ser dispensada a abertura de vãos de ventilação para o exterior em lojas, desde que:

I - sejam dotadas de instalação de ar-condicionado, cujo projeto deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico.

II - possuam gerador elétrico próprio.

 

Seção IV

Da Ventilação Através de Dutos

 

Art. 109. Os banheiros, circulações e pequenos depósitos poderão ser ventilados natural ou mecanicamente através de dutos.

 

Art. 110. Na ventilação natural por dutos verticais, o ar é extraído através de uma grelha colocada em cada banheiro, ligada ao duto, e o ar novo é lançado ao banheiro através de grelhas colocadas nas portas ou paredes internas.

 

Art. 111. O cálculo da área de seção transversal do duto vertical para extração natural de ar obedecerá à seguinte expressão:

 

A = 0,011.n m² + 0,10m

0,116 h.10

 

onde:

 

A = área da seção transversal do duto

n = é o número de vasos e mictórios a serem ventilados pelo duto

h = é a altura total do duto (m), devendo ultrapassar, no mínimo, em 0,60m (sessenta centímetros) a cobertura

 

  § 1º. Caso a seção transversal do duto não seja circular, a relação entre uma dimensão e outra deverá ser, no máximo, de 1:3 (um para três).

§ 2º. Nos banheiros coletivos, os chuveiros serão computados no cálculo de “n”.

§ 3º. Os dutos não poderão ter seção inferior a 0,018m².

 

 Art. 112. A extremidade superior do duto deverá ter uma cobertura.

 

Art. 113. O tamanho das grelhas abertas no duto e nas portas ou paredes internas deverá ser igual à metade da área do duto ou A/2.

 

Art. 114. A grelha deverá ter dispositivo que permita o controle da saída de ar.

 

TÍTULO IV

DAS NORMAS TECNICAS ESPECÍFICAS

Capítulo I

Dos Prédios Destinados à Habitação

Seção I

Do Dimensionamento dos Compartimentos

 

Art. 115. As salas de estar e jantar das unidades habitacionais deverão:

I - ter pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

II - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

III - área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados).

 

Art. 116. Os dormitórios das unidades habitacionais deverão:

I - ter pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

II - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

III - área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados) para o primeiro dormitório e de 7,50m² (sete metros quadrados e meio) para os demais.

 

Art. 117. Os escritórios (salas de trabalho) e similares, bem como os dormitórios de empregados domésticos, deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

II - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);

III - área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados).

 

Art. 118. As cozinhas das unidades habitacionais deverão:

I - ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

II - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);

III - área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados).

 

Art. 119. As áreas de serviço das unidades habitacionais deverão:

I - ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,00m (um metro);

III - área mínima de 2,00m² (dois metros quadrados).

 

Art. 120. Nos apartamentos tipo conjugado, a sala dormitório deverá:

I - ter pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

II - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

III - área mínima de 14,00m² (quatorze metros quadrados).

 

Art. 121. As unidades habitacionais deverão conter, no mínimo, 1 (um) compartimento sanitário, obedecendo aos seguintes requisitos:

I - ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - permitir a disposição de, no mínimo 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro, com acesso livre pela frente:

III - não ter acesso direto com a cozinha.

 

Art. 122. As unidades habitacionais que dispuserem de dormitório de empregados domésticos deverão possuir sanitário de serviço, obedecendo os parâmetros do artigo anterior.

 

Art. 123. Para efeito de dimensionamento dos sanitários em geral, deverá ser observado o seguinte:

I - vaso sanitário: 0,40m x 0,60m (quarenta centímetros por sessenta centímetros);

II - lavatório: 0,55m x 0,50m (cinquenta e cinco centímetros por cinquenta centímetros);

III - local para chuveiro cm, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros) de largura e área mínima de 0,80m² (oitenta decímetros quadrados);

IV - afastamento mínimo entre os aparelhos: 0,15m (quinze centímetros);

V - afastamento mínimo entre os aparelhos e paredes: 0,10m (dez centímetros);

VI - largura mínima: 1,10m.

 

Art. 124. Nas edificações onde não houver instalação centralizada de gás, deverá ser previsto o espaço destinado ao armário para guarda dos botijões.

 

Art. 125. Nas unidades habitacionais que possuírem, no mínimo, cozinha, sala, 3 (três) dormitórios e dependências completas para empregado doméstico, poderão ser previstos outros compartimentos não especificados neste Código, cujo dimensionamento será livre.

 

Art. 126. Os porões e sótãos ficam dispensados do atendimento das condições anteriores e suas áreas não serão computáveis no índice de aproveitamento.

 

Seção II

Da Habitação

 

Art. 127. As habitações unifamiliares de até 2 (duas) economias, situadas em terrenos isolados e que não façam parte de conjuntos residenciais, poderão, a critério do Poder Executivo municipal, ficar isentas do disposto na Seção I do Capítulo I do Título IV deste Código.

 

Art. 128. As edificações unifamiliares deverão ter, no mínimo, ambientes de sala de estar, dormitório, cozinha e banheiro.

 

Art. 129. As edificações multifamiliares, em condomínio, deverão:

I - ter testada mínima de 3,30m (três metros e trinta centímetros) para cada unidade habitacional;

II - as vias condominiais deverão ter largura mínima de 7,60m (sete metros e sessenta centímetros), sendo para pista de 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros) e passeio de 1,00m (um metro), com definição distinta, entendendo-se como vias os acessos com mais de 30m (trinta metros) de extensão;

III - as vias condominiais sem saída com mais de 100m (cem metros) deverão ter recuo de manobra com diâmetro mínimo de 10,00m (dez metros);

IV - deverão ser destinados, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do terreno para áreas de uso comum, garantindo no mínimo metade desta fração para áreas de lazer e recreação, sendo que estas informações deverão estar claramente definidas no quadro de áreas e no projeto;

V - os condomínios poderão ter 1 (um) ou mais acessos sendo que o principal deverá conter lixeira para coleta conjunta e seletiva, quadro de distribuição de energia elétrica e caixa coletora de correspondência, ambos nos padrões exigidos pelo órgão competente, e, quando o condomínio possuir mais 50 (cinquenta) economias, guarita.

VI - garantir, no mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para cada unidade habitacional, inserida na área privativa da unidade;

 

Art. 130. As vias condominiais deverão ter obrigatoriamente redes de abastecimento de água potável, de energia elétrica, de iluminação condominial, de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário, pavimentação e tratamento paisagístico nas áreas abertas de uso comum.

 

Seção III

Dos Prédios de Habitação Coletiva

 

Art. 131. As edificações destinadas à habitação coletiva, além de cumprir as demais disposições deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão ter:

I - vestíbulo, atendendo às seguintes condições:

a). pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

b). caixa receptora de correspondência, segundo as normas do órgão competente;

II - local destinado a depósito de lixo, situado no pavimento térreo,

III - sanitário de serviço, com acesso por área de uso comum, constituído de 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório;

IV - elevador ou monta-cargas, nos casos previstos dos arts. 143 a 145 deste Código.

 

CAPÍTULO II

Dos Prédios de Comércio e de Serviço

 

Art. 132. As edificações destinadas a escritórios, consultórios, estúdios profissionais e congêneres, além de obedecerem ao que estabelece o art. 131 e de cumprirem as demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis deverão atender às seguintes exigências:

I - o vestíbulo do acesso principal de uso comum deverá permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual à largura exigida para a porta e nunca inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

II - as salas de trabalhos deverão ter pé-direito de, no mínimo, 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

 

Art. 133. As edificações de que trata o artigo anterior deverão, ainda, conter compartimentos sanitários, atendendo às seguintes proporções:

I - quando forem privativos de cada unidade autônoma:

a). para unidades com área total até 100m² (cem metros quadrados), no mínimo, 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório;

b). para unidades com área total superior a 100m² (cem metros quadrados), sanitários separados para cada sexo, na proporção de 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório para cada 200m² (duzentos metros quadrados) ou fração;

II - quando forem coletivos, sanitários separados para cada sexo, em cada pavimento, na proporção prevista no item “b” do inciso anterior.

Parágrafo único. Nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) dos vasos sanitários calculados poderão ser substituídos por mictórios.

 

Art. 134. As edificações destinadas a estabelecimentos comerciais e de serviços, além de cumprir as demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter compartimentos sanitários, atendendo à seguinte proporção:

I - para estabelecimentos com até 100m² (cem metros quadrados) de área destinada a vendas, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório;

II - para estabelecimentos com mais de 100m² (cem metros quadrados) de área destinada a vendas, sanitários separados para cada sexo, na proporção de 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório para cada 300m² (trezentos metros quadrados) ou fração.

Parágrafo único. Nos sanitários masculinos, 50% (cinquenta por cento) dos vasos sanitários calculados poderão ser substituídos por mictórios.

 

Art. 135. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, à instalação de atividades de depósito, comércio atacadista e indústrias.

 

Art. 136. Os pavilhões, além das disposições deste Código, deverão ter instalação sanitária na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino) e local para chuveiro para cada 500,00m² (quinhentos metros quadrados) ou fração de área construída.

Parágrafo único. Nos projetos de ampliação fica dispensado o previsto no caput deste artigo, desde que haja instalações sanitárias na área da edificação existente e que a área não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área aprovada.

 

Art. 137. As edificações destinadas a estabelecimentos comerciais ou de serviços deverão, ainda, obedecer ao pé-direito de, no mínimo:

I - 3,00m (três metros) quando a área do compartimento não exceder a 50,00m² (cinquenta metros quadrados);

II - 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento for superior a 50,00m² (cinquenta metros quadrados) e inferior a 100,00m² (cem metros quadrados);

III - 4,00m (quatro metros) quando a área do compartimento exceder a 100,00m² (cem metros quadrados).

§ 1º. Os pés-direitos mínimos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo poderão ser reduzidos para 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), 3,00m (três metros) e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) respectivamente, quando o compartimento for dado de instalação de ar-condicionado.

§ 2º. Será permitida a construção de jiraus nos estabelecimentos comerciais ou de serviços, desde que atendidas as seguintes condições:

I - apresentem altura livre, nas partes inferior e superior de, no mínimo, 2,10m (dois metros e dez centímetros);

II - não ocupem mais de 25% (vinte e cinco por cento) da área do piso do pavimento principal.

 

Capítulo III

Das Garagens e dos Estacionamentos

Seção I

Das Garagens Individuais

 

Art. 138. As garagens individuais além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:

I - pé-direito livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - largura mínima de 2,40 (dois metros e quarenta centímetros);

III - comprimento mínimo de 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros).

 

Seção II

Das Garagens e dos Estacionamentos Coletivos

 

Art. 139. As garagens e estacionamentos coletivos, além das demais disposições previstas neste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - pé-direito livre mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - locais de estacionamento para cada veículo com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros);

III - vão de entrada com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), exigindo-se largura, no mínimo, correspondente a 2 (dois) vãos, quando a garagem comportar mais de 50 (cinquenta) veículos;

IV - largura livre dos corredores igual a, no mínimo, 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) em sentido único e a 5,00m (cinco metros) nos dois sentidos.

V - todas as medidas são úteis e livres e entre pilares que não atrapalhem as aberturas das portas do carro aceita-se a distância de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

§ 1º. A circulação vertical para pedestres deverá ser independente da circulação para veículos e possuir largura mínima de 1,00m (um metro).

§ 2º. Aplicam-se aos estacionamentos descobertos, no que couber, as disposições deste artigo.

Seção III

Das Garagens Comerciais

 

Art. 140. Considerar-se-ão garagens comerciais, para efeitos deste Código, aquelas destinadas à locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos.

 

Art. 141. As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições previstas no art. 139 deste Código, deverão obedecer as seguintes exigências:

 

I - ter instalações sanitárias destinadas aos funcionários, constituídas por, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 1 (um) mictório e 1 (um) chuveiro, dimensionados conforme disposto no art. 123 deste Código;

II - ter compartimento destinado à permanência dos funcionários, atendendo aos seguintes requisitos:

a). permitir a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,00m (dois metros);

b). ter área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados);

c). ter vão de ventilação permanente voltado para o exterior, com dimensionamento conforme o que estabelece o art. 105 deste Código.

 

Capítulo IV

Dos Equipamentos E das Instalações

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 142. Na elaboração dos projetos de instalações, além de serem obedecidas as disposições deste Código, deverá ser atendido o que dispõe a Portaria nº 3.214 (Norma Regulamentadora nº 2) do Ministério do Trabalho e a Lei Federal nº 6.519, de 22 de dezembro de 1977, nos casos previstos por esses instrumentos.

 

Seção II

Dos Elevadores

 

Art. 143. As edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos ou com altura igual ou superior a 10m (dez metros), medida do piso do pavimento térreo até o piso do pavimento mais elevado, deverão ser servidas por elevador.

Parágrafo único. Para cálculo da altura não será computado o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou destinado a dependências de uso comum ou destinado ao zelador.

 

Art. 144. O dimensionamento e as características gerais de funcionamento dos elevadores deverão obedecer ao que estabelece a normas da ABNT.

 

Art. 145. As edificações destinadas à habitação coletiva com 3 (três) ou 4 (quatro) pavimentos e cuja altura não obrigue a instalação de elevadores, deverão prever espaço para monta-cargas atendendo a todos os pavimentos, obedecendo ao que estabelece a normas da ABNT.

 

Seção III

Das Instalações Elétricas

Art. 146. Todas as edificações deverão ser providas de instalações elétricas, executadas por técnico habilitado, de acordo com o que estabelece as Normas Técnicas da ABNT e o regulamento de Instalações Consumidoras da concessionária local.

Parágrafo único. As reformas ou ampliações deverão atender integralmente às normas de ABNT e concessionária local.

 

Seção IV

Das Instalações Hidráulicas

 

Art. 147. As instalações prediais de água deverão atender ao que estabelece a Normas Técnicas da ABNT e ao Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da concessionária local e atender Lei municipal dos hidrômetros individuais

 

 

Seção V

Das Instalações Sanitárias

 

Art. 148. As instalações prediais de esgoto deverão atender, além do que dispõe este Código, às Normas Técnicas da ABNT e ao regulamento dos serviços de água e esgoto da concessionária local.

 

Art. 149. As instalações prediais de esgoto sanitários deverão ser ligados aos coletores públicos, quando houver sistema separador absoluto.

 

Art. 150. Nas edificações onde não houver sistema separador absoluto deverão ser instalados fossa séptica e filtro ou poço sumidouro, obedecendo às seguintes especificações:

I - quanto à fossa séptica e filtro:

a). deverá ser dimensionada de acordo com as Normas Técnicas na ABNT;

b). deverá ser localizada em área próxima ao coletor, com tampa visível e sem nenhuma obstrução que possa dificultar sua limpeza;

II - quanto ao sumidouro:

   a). deverá ser dimensionado de acordo com a Normas Técnicas da ABNT e com capacidade nunca inferior a 1,5m³ (um meio metro cúbico);

b). deverá localizar-se a, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do terreno;

c). deverá localizar-se a, no mínimo, 20m (vinte metros) de poços de abastecimento de água potável;

III - deverá ser solicitado vistoria prévia ao fechamento da fossa séptica, filtro e poço sumidouro;

IV - será aceita tecnologia alternativa obedecendo a ABNT.

  Parágrafo único. Ao fornecer as informações urbanísticas o setor competente do Poder Executivo municipal deverá informar a destinação do afluente da fossa séptica.

 

Seção VI

Das Instalações para Escoamento de Águas Pluviais e de Infiltrações

 

Art. 151. Os terrenos, ao receberem edificações, serão convenientemente tratados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.

 

Art. 152. As instalações para escoamento de águas pluviais serão executadas de acordo com o que estabelece as Normas Técnicas da ABNT.

 

Art. 153. As águas pluviais deverão ser canalizadas para a rede de esgoto pluvial (sarjeta).

§ 1º. Em caso de impossibilidade ou inconveniência de conduzir as águas pluviais à rede pública será permitido o seu lançamento em vala ou curso d’água, a critério do órgão competente.

§ 2º. A ligação à rede pública será cancelável a qualquer momento pelo setor competente do Poder Executivo municipal, desde que a infraestrutura urbana requeira modificações ou dela resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.

§ 3º. Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira deverá ser juntada ao projeto uma Declaração de Autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular devidamente registrado no Registro de Imóveis, concedendo permissão.

 

Seção VII

Das Instalações de Telefone

 

Art. 154. Nas habitações unifamiliares com área superior a 120m² (cento e vinte metros quadrados) e nas edificações de uso coletivo será obrigatória a instalação de tubulação para serviços telefônicos em cada economia, de acordo com as normas locais.

 

Seção VIII

Das Instalações de Ar Condicionado

 

Art. 155. As instalações de sistemas de ar-condicionado obedecerão ao que estabelece a Normas Técnicas da ABNT.

 

Art. 156. Todos os aparelhos de ar-condicionado deverão ser dotados de instalações coletoras de água.

 

Seção IX

Das Chaminés

 

Art. 157. Os estabelecimentos cuja atividade obrigue a instalação de chaminé deverão solicitar autorização do Departamento do Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (DMA/SSMA).

 

Seção X

Da Proteção Contra Incêndios, das Instalações de Pára-Raios e das Instalações de Gás

 

Art. 158. No que concerne à proteção contra incêndios, instalações de pára-raios e de gás, as edificações deverão obedecer, no que couber, ao que estabelecem a Normas Técnicas da ABNT e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela aprovação e fornecimento de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI).

 

Seção XI

Das Antenas

 

Art. 159. Nas edificações destinadas à habitação coletiva será obrigatória a instalação de tubulações para antenas de televisão atendendo a todas as unidades habitacionais.

Seção XII

Das Instalações para Armazenagem de Resíduos Sólidos

 

Art. 160. As edificações em geral deverão ter locais para armazenagem do lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da coleta.

§ 1º. O dimensionamento do compartimento geral para depósito de lixo deverá atender o disposto nas Normas Brasileiras (NBR).

§ 2º. Nos edifícios de habitação multifamiliar, tais locais poderão constituir-se de compartimento fechado para depósito de lixo, e deverão ser licenciados pelo órgão ambiental.

§ 3º. Admite-se também o uso de recipientes apropriados para armazenagem do lixo, desde que laváveis e dimensionados de acordo com a população usuária e em local apropriado dentro do lote.

§ 4º. Hospitais e demais Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) atenderão a legislação específica.

 

TÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES EM MADEIRA

 

Art. 161. As edificações em madeira, além de obedecerem todos os demais requisitos deste Código deverão:

I - constituir uma única economia;

II - possuir, no máximo, 2 (dois) pavimentos;

III - manter um afastamento mínimo de:

a). 2,00m (dois metros) em relação às divisas do terreno;

b). 4,00m (quatro metros) em relação a qualquer economia construída no mesmo lote.

 

TÍTULO VI

DA MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

 

Art. 162. A manutenção das edificações, após a expedição do “Habite-se” pelo Poder Executivo municipal, é de responsabilidade dos seus proprietários.

 

Art. 163. Todas as edificações, independentemente de sua destinação de uso, deverão apresentar laudos periódicos relativos ao estado de:

I - estrutura;

II - instalações elétricas;

III - instalações hidráulicas;

IV - proteção contra incêndio;

V - elevadores, quando houver;

VI - marquises e elementos de fachada, quando houver;

VII - muros de arrimo junto ao alinhamento, quando houver.

Parágrafo único. Estão isentas da apresentação dos laudos periódicos as habitações unifamiliares e os estabelecimentos de comércio e serviços com área de vendas inferiores a 50m² (cinquenta metros quadrados), desde que não apresentem marquises, elementos de fachada ou muros de arrimo junto ao alinhamento.

 

Art. 164. Os laudos a que se refere o art. 163 deste Código deverão ser apresentados ao Poder Executivo municipal pelo responsável pela edificação, na pessoa do proprietário ou síndico.

 

Art. 165. Os laudos requeridos deverão ser apresentados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do quinto ano do fornecimento do “Habite-se” e renovado a cada período de 5 (cinco) anos, exceto no caso de equipamentos ou instalações que tenham prazos menores estabelecidos em normas ou regulamentos específicos.

 

Art. 166. As edificações caracterizadas no art. 163 deste Código e que possuam “Habite-se” há mais de 5 (cinco) anos da data da promulgação desta Lei Complementar, terão prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os laudos necessários.

 

Art. 167. Os laudos deverão ser realizados e subscritos por profissional legalmente habilitado, exigindo-se apresentação de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART).

 

Art. 168. Os laudos deverão conter os seguintes dados relativos ao proprietário da edificação ou seu representante:

I - nome, endereço, telefone, nacionalidade, estado civil, profissão, número de registro no Cadastro Pessoas Físicas (CPF), número da Carteira de Identidade com o respectivo órgão emitente, quando se tratar de pessoa física;

II - razão social, endereço, telefone e número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), quando se tratar de pessoa jurídica.

 

Art. 169. As medidas julgadas necessárias nos laudos para a conservação e manutenção das edificações ou parte delas, deverão ser executadas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da apresentação do mesmo ao setor competente do Poder Executivo municipal, devendo o proprietário ou seu representante tomar providências imediatas caso se identificarem riscos para os ocupantes ou para a segurança pública.

 

Art. 170. Quando o laudo recomendar demolição da edificação ou de parte dela, o proprietário do imóvel, ou seu representante legal deverá requerer licença para a execução da medida, acompanhada da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável e providenciar a interdição imediata das áreas afetadas mediante tapumes e escoramentos adequados.

§ 1º. Caso a edificação para a qual seja recomendada a demolição seja prédio tombado ou de interesse para preservação, o Poder Executivo municipal poderá constituir nova perícia, a fim de estabelecer a conveniência da adoção de outras medidas e negar a licença para a demolição.

§ 2º. Quando se tratar da demolição de marquises em zona onde sua construção seja obrigatória, deverá ser anexado ao pedido de licença para demolir, um termo de compromisso prevendo a reconstrução.

 

Art. 171. O não cumprimento das exigências previstas neste Título implicará na aplicação de multa conforme o que estabelece o Capítulo X do Título II deste Código.

 

Art. 172. Independentemente da periodicidade da exigência dos laudos referidos no art. 163 deste Código, sempre que for constatada qualquer irregularidade que implique em risco à segurança de usuários ou do público em geral, o Poder Executivo municipal, mediante notificação, poderá exigir novos laudos técnicos e a execução das medidas necessárias.

Parágrafo único. Caso não sejam cumpridas as exigências previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo municipal poderá providenciar na execução dos referidos laudos e seus custos serão cobrados do proprietário ou do responsável pela edificação.

 

Art. 173. O setor competente do Poder Executivo municipal manterá uma ficha para cada prédio, onde constará a periodicidade exigida para os laudos, a qual servirá de base para a fiscalização.

 

Art. 174. Os laudos periódicos estabelecidos por esta Lei serão anexados aos processos de aprovação dos respectivos projetos no setor competente do Poder Executivo municipal.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 175. A numeração das edificações será fornecida pelo setor competente do Poder Executivo municipal.

 

Art. 176. Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas será feita utilizando-se números sequenciados de 3 (três) algarismos, sendo que o primeiro deles deverá indicar o número do pavimento onde se localiza a economia.

Parágrafo único. A numeração das economias deverá constar das plantas baixas do projeto e não poderá ser alterada sem autorização do Poder Executivo municipal.

 

Art. 177. Os casos omissos nesta Lei Complementar serão resolvidos pelos setores competentes do Poder Executivo municipal.

 

Art. 178. Ficam revogadas as seguintes Leis:

            I -1.177, de 10 de julho de 1991;

II -1.467, de 12 de julho de 1995;

III -1.748, de 04 de novembro de 1998;

IV -2.396, de 29 de julho de 2005.

 

Art. 179. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 27 DE JULHO DE 2016.

 

 

 

 

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito

 

 

  REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

   Charlante Stuart da Silva

Secretário Municipal de Governo

 

GLOSSÁRIO

 

- ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte deste Código, quando com ele relacionadas.

- Adega: compartimento, geralmente subterrâneo, que serve, por suas condições de temperatura, para guardar bebidas.

- Afastamento: distância mínima que a construção deve observar relativamente ao alinhamento da via pública e/ou às divisas do lote.

- Água de telhado: termo genérico designado de um dos planos do telhado.

- Alinhamento: linha legal que serve de limite entre o terreno e o logradouro.

- Alpendre: cobertura suspensa por si só ou apoiada em colunas sobre portas ou vãos (geralmente, fica localizada na entrada da casa. Aos alpendres maiores dá-se o nome de varanda).

- Alvará de Construção: documento que autoriza a execução de obras sujeita à fiscalização municipal.

- Alteração de projeto com acréscimo de área: alteração de projeto, aprovado, licenciado e em execução, em suas partes essenciais em que haja ampliação de área construída.

- Alteração de projeto sem acréscimo de área: alteração de projeto, aprovado, licenciado e em execução, em suas partes essenciais sem que haja ampliação de área construída.

- Andaime: plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na execução de uma edificação ou reparo.

- Apartamento: unidade autônoma de moradia em prédio de habitação multifamiliar.

- Aprovação de projeto: ato administrativo que precede ao licenciamento da construção.

- Área: medida de superfície, dada em metros quadrados.

- Área aberta: área descoberta, cujo perímetro é aberto em um dos seus lados, de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), para logradouro público.

- Área de acumulação: área destinada a estacionamento eventual ou transitória de veículos, situada entre o alinhamento e o local de estacionamento propriamente dito.

- Área construída: toda a área coberta de uma edificação, excetuando-se os beirais ou projeções em balanço até 1,20m (um metro e vinte centímetros), as marquises em balanço e áreas cobertas por pérgolas.

- Área livre: medida de superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal do perímetro térreo da construção.

- Acesso sem obstáculos: caminho destinado ao uso de pedestres, enfermos e/ou deficientes físicos, inclusive usuários de cadeiras de rodas, possuindo rampa, elevadores, ou outros dispositivos onde houver diferença de nível entre pavimentos.

- Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos.

- Área fechada: área limitada em todo o perímetro por paredes ou linha de divisa do lote;

- Área útil: superfície utilizada de uma edificação, excluídas as paredes.

- Arquibancada: escalonamento sucessivo de assentos ordenados em fila.

- Balanço: saliência ou corpo que se projeta para além da prumada de uma construção.

- Beiral ou beirado: prolongamento de cobertura que sobressai das paredes externas.

- Bicicletário: espaço de uso coletivo para estacionamento de bicicletas.

- Banheiro: compartimento utilizado para cuidados de higiene pessoal composto no mínimo por 1 vaso, 1 pia e 1 chuveiro, também conhecidas como sanitários, privadas, gabinete sanitário.

- Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins dispostos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

- Carta de habitação: documento fornecido pelo setor competente do Poder Executivo municipal, autorizando a ocupação da edificação.

- Casas em fita: 2 (duas) ou mais casas independentes ou ligadas umas nas outras, que dividem proporcionalmente o lote de acordo com a quantidade de unidades, implantadas com frente para o logradouro público.

- Casas geminadas: 2 (duas) ou mais casas ligadas umas nas outras, que dividem proporcionalmente o lote de acordo com a quantidade de unidades. É o tipo de residência simétrica que compartilha parte da estrutura e telhado com a outra.

- Compartimentos: um espaço definido fisicamente, um cômodo, uma dependência, parte de uma edificação.

- Copa: compartimento auxiliar da cozinha.

- Cota: indicação ou registro numérico de dimensões; medida.

- Corrimão: barra, cano ou peça similar, com superfície lisa, arrendondada e contínua, localizada junto a paredes ou guarda das escadas, rampas ou corredores que servem de apoio para as pessoas, subirem, descerem ou se deslocar.

- Decoração: obras em interiores, com finalidade exclusivamente estética, que não impliquem na criação de novos espaços internos, ou modificações de função dos mesmos, ou alteração dos mesmos elementos essenciais ou das respectivas instalações, como pisos, gessos, etc.

- Degrau: cada um dos pisos onde se assenta o pé ao subir ou descer uma escada.

- Dependência e instalação de uso privativo: conjunto de dependência e instalações de uma unidade autônoma, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.

- Dependência e instalações de uso comum: conjunto de dependências e instalações da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas.

- Depósito: edificação ou parte de uma edificação destinada à guarda prolongada de materiais ou mercadorias.

- Depósito de uso doméstico: compartimento de uma edificação destinado à guarda de utensílios domésticos.

- Despensa: compartimento destinado à guarda de gêneros alimentícios.

- Economia: unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.

- Edificações de uso público: edificações administradas por entidades da administração pública, direta ou indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinados ao público em geral.

- Edificações de uso coletivo: edificações destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.

- Edificações de uso privado: edificações destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.

- Embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

- Escada: elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a possibilidade de circulação vertical entre 2 (dois) ou mais pisos de diferentes níveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, 3 (três) degraus (espelhos).

- Escada de emergência: escada integrante de uma saída de emergência, conforme a NBR 9077 e atualizações.

- Especificações: descrição dos materiais e serviços empregados na edificação.

- Equipamento urbano: Todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funciona mento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados.

- Fachada: elevação das paredes externas de uma edificação.

- Fachada principal: fachada com o acesso principal voltada para o logradouro público.

- Forro: material que reveste o teto e promove o isolamento, entre o telhado e o piso.

- Fundações: conjunto de elementos da construção que transmite ao solo as cargas das edificações.

- Gabarito de via: medida que limita ou determina largura de logradouro.

- Galpão: edificação fechada, total ou parcialmente, em pelo menos 3 (três) de suas faces.

- Galeria pública: passeio coberto por uma edificação.

- Galeria comercial: conjunto de lojas ou salas individuadas ou não, num mesmo edifício, servida por uma circulação horizontal com ventilação permanente e dimensionada de forma a permitir o acesso e a ventilação de lojas e serviços a ela dependentes.

- Interdição: ato administrativo que determina a paralisação de um serviço ou atividade em desacordo com a legislação.

- Kitchenette: tipo de apartamento que apresenta quarto, sala e cozinha conjugados.

- Largura da via: distância entre os alinhamentos perpendiculares entre duas propriedades.

- Lavabo: compartimento sanitário composto por vaso e pia, também conhecido como toalete (toilette) ou WC.

- Licenciamento de construção: ato administrativo que concede licença e prazo para o início e término de uma edificação.

- Marquise: elemento estrutural de cobertura em projeção horizontal.

- Meio-Fio: bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio das faixas de rodagem.

- Memorial descritivo: descrição dos materiais e técnicas que serão utilizados em obra.

- Mezanino: pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo deste.

- Parapeito: resguardo de pequena altura de sacadas, terraços e galerias.

- Paredes de meação: paredes que separam duas propriedades ou é comum à 2(duas) casas de donos diferentes e que pertencem a partes iguais.

- Passadiço ou passagem: corredor de comunicação que serve para ligar uma rua à outra através de um edifício ou de uma edificação à outra.

- Passeio: parte do logradouro público, destinada a trânsito de pedestre.

- Patamar: superfície intermediária entre 2 (dois) lances de escada.

- Pátio aberto: pátio cujo perímetro é aberto pelo menos em um de seus lados para o logradouro público.

- Pátio fechado: área limitada em todo o perímetro por paredes ou linha de divisa do lote.

- Pavilhões: edificações destinadas basicamente à instalação de atividades de depósito, comércio atacadista, serviço e indústria.

- Pavimento: plano que divide a edificação no sentido da altura; conjunto de dependência situada no mesmo nível, compreendida entre 2 (dois) pisos consecutivos.

- Pé-direito: distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.

- Pérgola ou caramanchão: construção de caráter decorativo para suporte de plantas, sem constituir cobertura.

- Platibanda: coroamento de uma edificação, formado pelo prolongamento das paredes externas acima do forro, formando a camuflagem do telhado e/ou em balanço acima do forro.

- Porão: parte não utilizável para habitação, abaixo do pavimento térreo.

- Rampa: elemento de composição arquitetônica, cuja função é propiciar a possibilidade de circulação vertical entre desníveis, através de um plano inclinado.

- Reciclagem de edificação: reforma e/ou adaptação de uma edificação com a finalidade de adequá-la a um uso e/ou tipo edilício para as quais não foi inicialmente projetada.

- Reforma: alteração da edificação em suas partes essenciais, visando melhorar suas condições de uso.

- Reparos: execução de serviços em uma edificação com a finalidade de melhorar seu aspecto e/ou sua vida útil, ou de proceder sua adaptação à implantação de atividades específicas, sem codificação de sua forma externa, no que diz respeito aos seus elementos essenciais, sem alteração de uso e sem aumento de área.

- Saliência: elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas, molduras, friso.

- Sobreloja: pavimento acima da loja e de uso exclusivo da mesma.

- Sótão: espaço situado sobre o último pavimento, sob o telhado (entre o forro e a cobertura).

- Subsolo: pavimento de uma edificação situada abaixo do nível natural do terreno ou do nível médio do passeio.

- Tabique: parede leve que serve para subdividir compartimentos, sem atingir o forro.

- Tapume: vedação provisória usada durante a construção.

- Terraço: cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível.

- Unidade autônoma: parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações da lei, constituída de dependências e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação destinado a fins residenciais ou não, assinalado por designação especial numérica.

- Vistoria: diligência efetuada pelo Poder Público tendo por fim verificar as condições de uma edificação.

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