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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N° 4186 DE 09 DE JUNHO DE 2016

REVOGADA ATRAVÉS DA LEI N.º 4241, DE 28 DE MARÇO DE 2017

 

Define o Plano de Cargos do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Funcionários do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. O Quadro de Funcionários Públicos é constituído pelo Plano de Cargos Efetivos e pelo Plano de Cargos de Confiança, sendo este último reservado às funções de chefia, direção e assessoramento.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor, criadas por lei, com denominação própria, em número definido e com retribuição padrotesounizada, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão;

II - Categoria Funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões;

III - Padrão: o indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.

 

Art. 4º. O Plano de Cargos Efetivos é constituído pelas seguintes categorias funcionais:

CARGO

No

PADRÃO

Agente Administrativo

02

05

Contador

01

07

Oficial Administrativo

04

06

Oficial Legislativo

03

06

Técnico em Informática

01

06

Tesoureiro

01

05

 

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo I, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca do Plano de Cargos Efetivos criado por esta Lei.

 

Art. 5º. Fica estabelecido que os Cargos Efetivos abaixo compõem o quadro distinto e em extinção, os quais serão efetivamente extintos quando vagarem os respectivos cargos.

 

CATEGORIA FUNCIONAL

N.º

PADRÃO

Motorista

02

03

Servente

02

01

Segurança Legislativo

02

03

Telefonista

02

03

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo II, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca do Plano de Cargos em extinção.

 

Art. 6º. O Plano de Cargos de Confiança é constituído na forma que segue:

 

CARGO

No

PADRÃO

Procurador-Geral

01

CC/FG 07

Chefe de Gabinete da Presidência

01

CC/FG 05

Diretor-Geral

01

CC/FG 07

Diretor-Administrativo

01

CC/FG 04

Diretor-Legislativo

01

CC/FG 04

Supervisor de Informática

01

CC/FG 04

Assessor da Presidência

03

CC/FG 04

Assessor Especial do Ouvidor-Geral

01

CC/FG 04

Assessor Jurídico

01

CC/FG 04

Assessor de Imprensa

01

CC/FG 04

Assessor das Comissões Parlamentares

01

CC/FG 04

Assessor de Bancada

08

CC/FG 04

Chefe de Gabinete Parlamentar

17

CC/FG 05

Supervisor de Gabinete Parlamentar

17

CC/FG 04

Assessor Legislativo

51

CC/FG 03

Chefe da Secretaria Legislativa

01

FGE 02

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

01

FGE 02

Chefe do Departamento de Contabilidade

01

FGE 02

Chefe do Departamento de Compras

01

FGE 02

Chefe do Departamento de Serviços Gerais

01

FGE 02

Chefe do Departamento de Hardware

01

FGE 02

Chefe do Departamento de Apoio Administrativo

01

FGE 02

 

§ 1º. Integra a presente Lei o Anexo III, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca do Plano de Cargos em Comissão criados por esta Lei.

§ 2º. Os cargos de confiança podem ser preenchidos sob a forma de Cargo em Comissão (CC) ou através de designação de Função Gratificada (FG), quando o designado for servidor detentor de cargo em provimento efetivo.

§ 3º. Quando um servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo de confiança, este poderá optar pela nomeação em Cargo em Comissão (CC) ou pela designação de Função Gratificada (FG).

§ 4º. Se um empregado público for designado para o desempenho de função de confiança, será atribuída gratificação correspondente ao padrão da Função Gratificada (FG) correspondente.

 

Art. 7º. Para o desempenho da função de Responsável pela Unidade Seccional de Controle Interno do Poder Legislativo é assegurada total independência profissional de suas atividades no âmbito do Poder Legislativo.

§ 1º. Fica vedada a participação do Responsável pela Unidade Seccional de Controle Interno do Poder Legislativo em comissões de controle, conselhos e outros órgãos similares que exerçam atividade de fiscalização interna.

§ 2º. Para o atendimento da responsabilidade dos serviços da Unidade Seccional de Controle Interno do Poder Legislativo o servidor receberá gratificação equivalente a R$ 5.078,68 (cinco mil e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), reajustado na forma dos demais vencimentos.

§ 3º. O responsável pela Unidade Seccional de Controle Interno do Poder Legislativo poderá optar pelo regime de dedicação exclusiva, com acréscimo de 30% (trinta por cento), a título de gratificação, sobre o valor da remuneração estabelecida no § 2º deste artigo.

§ 4º. Não poderão exercer a função de Responsável pela Unidade Seccional de Controle Interno do Poder Legislativo os que exerçam cargo em comissão, os que sejam contratados por excepcional interesse público, os que estiverem em estágio probatório e os que tiverem penalização administrativa, civil ou pena transitada em julgado nos 2 (dois) anos anteriores à designação.

§ 5º. A gratificação estipulada neste artigo não constitui função gratificada, mas sim gratificação propter laborem.

§ 6º. Aplica-se à gratificação especificada no § 2º deste artigo os reajustes que vierem a ser concedidos na remuneração dos demais servidores públicos do Poder Legislativo.

 

Art. 8º. Para o desempenho das funções de responsável pela fiscalização da execução de contratos será designado servidor efetivo estável, que possua formação completa de nível superior de Ciência Jurídicas e Sociais.

§ 1º. O servidor designado perceberá gratificação ‘propter laborem’ no valor de R$ 2.739,21,00 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos) mensais.

§ 2º. O valor da gratificação prevista neste artigo é reajustada na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual.

 

Art. 9º. Fica estabelecida a remuneração do Quadro de Funcionários na forma que segue:

 

 

 

 

 

  1. PLANO DE CARGOS EFETIVOS

PADRÃO

VENCIMENTO

P1

R$ 961,08

P3

R$ 1.603,26

P5

R$ 2.272,51

P6

R$ 2.630,75

P7

R$ 4.540,81

PLANO DE CARGOS DE CONFIANÇA

PADRÃO

REMUNERAÇÃO

CC

FG

CC/FG 03

R$ 2.274,81

 

CC/FG 04

R$ 2.993,18

 

CC/FG 05

R$ 4.181,24

 

CC/FG 06

R$ 5.534,00

 

CC/FG 07

R$ 6.465,28

 

FGE 01

 

R$ 1.500,00

FGE 02

 

R$ 2.739,214

 

Art. 10. Os valores fixados nesta Lei serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal n° 3579, de 25 de maio de 2012.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 09 DE JUNHO DE 2016.

 

 

 

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Claudemir Fontella Medeiros

Secretário Municipal de Governo em Substituição

 

 

 

ANEXO I

 

  1. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO

  2. DO Plano de Cargos Efetivos

 

Denominação: Agente Administrativo

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: realização das tarefas relacionadas aos assuntos gerais da repartição; realizar serviços administrativos nas dependências do Poder Legislativo.

 

Descrição Analítica: Atender processos relacionadas com assuntos gerais da repartição, dando informações ao público; auxiliar na organização e elaboração do índice, fichário e arquivos de documentação; auxiliar na execução do serviço de organização de almoxarifado; auxiliar no recrutamento e seleção dos servidores da Câmara Municipal e nos programas de treinamento; Auxiliar no serviço de registros de funcionários, carteiras de trabalho e demais documentos necessários; auxiliar o controle da frequência e número de horas trabalhadas para fins de pagamento; auxiliar na estocagem e controle da entrada e saída de materiais bem como na atualização do registro destes; operar e manter atualizado o arquivo e fichários do setor; executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisito para provimento:

 

- Escolaridade: ensino fundamental

 

Recrutamento:

Concurso Público

 

Denominação: Oficial Legislativo

 

Atribuições:

 

Descrição Sintética: executar trabalhos de digitação e demais serviços de ordem administrativa.

 

Descrição Analítica: lavrar atas das sessões, revisando pronunciamentos e proposições legislativas; providenciar o preparo, sob determinação superior, de leis, decretos legislativos, resoluções, e outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa; executar procedimentos relativos ao controle de prazos previstos na legislação; realizar trabalhos de digitação de natureza variada; redigir expedientes administrativos; extrair certidões; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; orientar a circulação interna de processos e de outros expedientes; auxiliar na procura e no arquivamento de processos e expedientes em geral; auxiliar no recebimento e armazenamento de material; prestar atendimento ao público, fornecendo informações mediante autorização de superior; auxiliar na elaboração de atos oriundos das decisões em plenário; substituir funcionários em situações de emergência e em caráter temporário, mediante designação do presidente; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; e executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

Concurso Público.

 

Denominação: Oficial Administrativo

 

Atribuições:

 

Descrição Sintética: realizar serviços administrativos nas dependências do Poder Legislativo; dar encaminhamento, arquivar e organizar dados e documentos.

 

Descrição Analítica: organizar e controlar os serviços de controle e processamentos de dados (CPD); operar equipamentos de CPD, executando os trabalhos conforme as prioridades estabelecidas para a operação; manter e organizar os arquivos nas mais diversas modalidades, inclusive em meio eletrônico; testar e avaliar programas e computadores; executar outras tarefas relacionadas, sobretudo no auxílio da contabilidade, folha de pagamento e setor de compras e patrimônio; fazer mensalmente a folha de pagamento, bem como controlar a freqüência e número de horas trabalhadas; efetuar registro de funcionários em fichas, carteiras profissionais e demais documentos necessários; estocar material, controlar a entrada e saída de materiais e manter atualizado o registro deste; organizar o almoxarifado da Casa Legislativa; e executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

Concurso Público.

 

Denominação: Tesoureiro

 

Atribuições:

 

Descrição Sintética: efetuar pagamentos para vereadores, funcionários e terceiros; movimentar contas bancárias e ser responsável por bens, valores e documentos.

 

Descrição Analítica: efetuar pagamentos de vencimentos e gratificações a funcionários e subsídios a vereadores em espécie ou por credito bancário; movimentar contas bancárias do Poder Legislativo na forma regulamentar; efetuar o chamado dos credores da Câmara para fins de pagamento, bem como de funcionários e vereadores que tenham de efetuar devoluções; manter registro do movimento bancário atualizado; informar, diariamente, a chefia competente sobre as disponibilidades existentes em caixa e bancos; observar prazos legais para fins de pagamentos e recolhimentos; preencher, assinar e endossar cheques bancários, juntamente com o Presidente; informar processos e outros expedientes relativos à tesouraria; conferir e rubricar livros pertinentes e registros próprios ao setor de tesouraria; conferir procurações que habilitem terceiros a perceberem valores da Câmara Municipal; controlar transferência de valores orçamentários; executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

Concurso Público.

 

Denominação: Contador

 

Atribuições:

 

Descrição Sintética: ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário.

 

Descrição Analítica: prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil – financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações do Presidente; executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- habilitação funcional: diploma de nível superior em Ciência Contábeis, e inscrição no órgão de classe; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

 

Recrutamento:

Concurso Público.

 

 

 

 

 

ANEXO II

    1. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO

    2. DO Plano de Cargos EM EXTINÇÃO

 

Denominação: Servente

 

Atribuições:

 

Descrição Sintética: executar serviços gerais.

 

Descrição Analítica: promover trabalhos de limpeza das dependências da Câmara Municipal; remover lixos e detritos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações, sanitários e outros; lavar e encerar assoalhos; preparar e servir café, chá e outras bebidas; executar limpeza e conservação dos móveis e utensílios; zelar pela guarda e conservação dos materiais utilizados; controlar e solicitar a aquisição de produtos de limpeza ou materiais necessários à execução do serviço; e executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino fundamental incompleto.

 

Recrutamento:

Concurso Público.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Segurança Legislativo

 

Atribuições:

 

Descrição Sintética: assegurar a conservação do patrimônio da Câmara Municipal; e a ordem nas dependências da Casa Legislativa.

 

Descrição Analítica: exercer suas atividades no interior e exterior da Câmara Municipal, para impedir ou inibir ações criminosas contra o patrimônio e pessoas ou posturas indevidas; acompanhar a execução das atividades dos organismos de vigilância, de forma a não permitir desvios dos propósitos que lhe forem estabelecidos na legislação pertinente; receber visitantes, dando-lhes as informações sobre a Câmara Municipal, seu funcionamento; zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal e pelo perfeito andamento das sessões plenárias, cumprindo fielmente as determinações de seus superiores; conduzir pessoas que estejam perturbando o funcionamento do Poder Legislativo aos órgãos ou instituições cabíveis; e executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino fundamental.

 

Recrutamento:

Concurso Público.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Denominação: Motorista

 

Atribuições:

 

Descrição Sintética: conduzir veículos e promover entregas.

 

Descrição Analítica: conduzir veículos leves destinados ao transporte de passageiros e carga; recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço; manter o veículo em perfeita condição de funcionamento; fazer reparos de emergência; encarregar-se da entrega da carga que lhe for confiada; e executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino fundamental incompleto;

- habilitação: Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B”.

 

Recrutamento:

Concurso Público.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Telefonista

 

Atribuições:

 

Descrição Sintética: executar serviços de telefonia e recepção.

 

Descrição Analítica: realizar e atender ligações; anotar e repassar recados; realizar atendimento ao público; prestar informações acerca dos horários de funcionamento da Casa Legislativa; encaminhar ligações, sugestões e reclamações aos servidores responsáveis; realizar o controle de ligações telefônicas; encaminhar e, eventualmente, passar documentos por fax ou outros meios que venham a substituí-lo; e executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino fundamental incompleto.

 

Recrutamento:

Concurso Público.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

  1. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO

  2. DO Plano de Cargos DE CONFIANÇA

 

Denominação: Procurador-Geral

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: chefiar a procuradoria do Poder Legislativo; patrocinar causas em que o Poder Legislativo esteja relacionado como parte, ou tenha interesse; elaborar pareceres de ordem jurídica.

 

Descrição Analítica: chefiar a procuradoria do Poder Legislativo; delegar funções e poderes a procurador(es); controlar a efetividade de seus subordinados; fiscalizar a atuação de procurador que esteja atuando em nome do Poder Legislativo, sendo este servidor efetivo ou não; opinar em licitações ou nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade; representar a Câmara Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponente em qualquer foro ou instância; estudar assuntos jurídico relacionados com os interesse do Legislativo; indicar soluções para problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais da Casa Legislativa; redigir, revisar e analisar termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas e ao Presidente, à Mesa Diretora, aos vereadores e às comissões, à direção geral e setores administrativos; emitir, analisar ou revisar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas ao Plenário da Câmara; dar parecer ou revisar assuntos jurídicos em processos de ordem administrativa; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 21 (vinte e um) anos;

- escolaridade: ensino superior em Direito;

- habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

Denominação: Diretor-Geral

 

Atribuições:

 

Descrição Sintética: exercer o poder hierárquico sobre os demais funcionários do Poder Legislativo; determinar a execução dos serviços administrativos.

 

Descrição Analítica: realizar ou determinar o controle da efetividade dos funcionários do Poder Legislativo; receber autoridades; determinar e fiscalizar a execução das atividades administrativas; transmitir determinações do Presidente aos demais funcionários; realizar atendimento ao público; indicar alterações na estrutura administrativa; autorizar a realização de serviços extraordinários; estabelecer medidas para o bom funcionamento dos serviços do Poder Legislativo; e executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Chefe de Gabinete da Presidência

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: determinar ou fazer cumprir as determinações do Presidente do Poder Legislativo.

 

Descrição Analítica: supervisionar o cumprimento e redigir atos e ordens do Presidente; determinar a realização de tarefas pelo quadro dos servidores; executar serviços e expedientes do processo legislativo; supervisionar a correspondência oficial da Presidência; controlar a distribuição dos expedientes, ao Presidente da Câmara, no que tange ao processo e a técnica administrativa e legislativa, determinando aos demais servidores tarefas correlatas; determinar em conjunto com o Diretor-Geral o cumprimento de atividades aos demais setores da Câmara; executar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Diretor Legislativo

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: Realizar as tarefas inerentes a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal.

 

Descrição Analítica: A Diretoria de Núcleo Legislativa será responsável pela execução e controle do processo legislativo; pelo registro de ato do Poder Legislativo, distribuição e controle da tramitação legislativa, de assessoramento a comissões parlamentares, assessorar os trabalhos em Plenário, durante as Sessões legislativas, outras atividades inerentes a Diretoria Legislativa.

 

Condições de Trabalho:

 

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

 

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Diretor Administrativo

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: Realizar as tarefas inerentes a Diretoria Administrativa da Câmara Municipal.

 

Descrição Analítica: A Diretoria de Núcleo Administrativo agrupa as unidades administrativas responsáveis: pelo exercício das atividades auxiliares do Poder Legislativo; prestação de serviços de cunho operacional e administrativo em geral; processamento das despesas em todas as suas fases; controle patrimonial; elaboração de relatórios e fornecimento de informações que versem sobre a situação administrativa do Poder Legislativo, outras atividades inerentes a Diretoria Administrativa.

 

Condições de Trabalho:

 

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio;

 

Recrutamento:

 

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

Denominação: Assessor da Presidência

 

Atribuições

 

Descrição sintética: assessorar o Presidente do Poder Legislativo.

 

Descrição Analítica: assessor de forma ampla do Presidente do Poder Legislativo; executar tarefas designadas pela Presidência ou pelo Chefe de Gabinete da Presidência; elaborar projetos de origem da Mesa Diretora; elaborar pareceres e outros atos, ou minutas destes; assessorar o gabinete da presidência em matérias relacionadas com processo legislativo; executar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

 

- horário: 30 horas semanais.

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

- Escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

 

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Assessor Especial do Ouvidor-Geral

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: assessorar o vereador que for designado como Ouvidor-Geral.

 

Descrição Analítica: elaborar minutas de recomendações, pedidos de abertura de comissões parlamentares de inquérito; pedidos de informação; orientar o ouvidor-geral em sua missão institucional; instruir processos sigilosos; guardar sigilo sobre as matérias que tiver contato; elaborar atos que devam ser encaminhados a autoridade policial ou ao órgão ministerial; executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

 

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio;

 

Recrutamento:

 

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Assessor Jurídico

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: prestar assessoramento ao Presidente em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; representar a Câmara, judicial e extra-judicialmente, desde que devidamente autorizado pelo Procurador-Geral.

 

Descrição Analítica: atuar em qualquer foro ou instância, em nome da Câmara, nos feitos em que ela seja autora, ré assistente ou oponente, desde que devidamente autorizado pelo Procurador-Geral; emitir pareceres e pronunciamentos sobre textos legais de interesse da Câmara; examinar anteprojetos de Lei e outros atos normativos, examinar e aprovar as minutas de editais e das demais peças referente a procedimentos licitatórios; estudar e minutar contratos, termos de responsabilidade, convênios e outros atos, elaborar informações em mandados de segurança; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- escolaridade: ensino superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais;

- habilitação: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Assessor de Imprensa

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: prestar assessoramento ao Presidente em questões que envolvam o uso de meios de comunicação social.

 

Descrição Analítica: elaborar, para distribuição à Imprensa, a resenha das sessões plenárias e o noticiário sobre atos e fatos relevantes, relacionados com as comissões técnicas, com o Presidente, com os vereadores e com outros interesses da Câmara, desde que autorizado pelo Chefe do Departamento de Comunicação Social; estar à disposição das lideranças das bancadas, junto à secretaria; executar tarefas que envolvam relações públicas da Câmara, quando expressamente determinado pela Presidência ou pelo Chefe do Departamento de Comunicação Social; redigir e providenciar a publicação de mensagens expedidas pela Presidência; assessorar os setores da Câmara na organização de atos oficiais e cerimoniais realizados pelo Poder Legislativo; promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal; responder pela elaboração das matérias a serem publicadas na imprensa; manter arquivo atualizado de noticiário da imprensa relativo a atos e fatos relacionados com a Câmara de Vereadores, tanto sob a forma individual como coletiva; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

 

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Assessor de Comissões Parlamentares

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: exercer assessoramento em nível superior às comissões permanentes, temporárias e especiais.

 

Descrição Analítica: prestar assessoramento constante às comissões permanentes, temporárias e especiais da Casa Legislativa, inclusive às comissões parlamentares de inquérito, emitindo pareceres quando solicitado; responder consultas, verbalmente ou por escrito, acerca de proposições que tramitem na comissão ou que envolvam assunto relacionado com a competência regimental das mesmas; realizar estudos e pesquisas com a finalidade de apresentar sugestões ao Presidente da Comissão ou a seus membros; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino superior.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Supervisor de Informática

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: gerenciar os recursos de informática do Poder Legislativo municipal.

 

Descrição analítica: assessorar a Mesa Diretora, os Vereadores, o Diretor-Geral e as Comissões Parlamentares do Poder Legislativo municipal, quando solicitado; chefiar, orientar, supervisionar, fiscalizar e executar as atribuições do serviço de informática; efetuar a conferência e crítica do serviço executado pelo orador para o processo de degravação de Sessões; elaborar o fluxo de entrada e saída do movimento de trabalho do Centro de Processamento de Dados (CPD); realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- Horário: 30 horas semanais

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento

- Livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo municipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Assessor de Bancada

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: prestar assessoramento político ao Líder de Bancada; escrever discursos; recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo Líder de Bancada; assessorar no encaminhamento aos projetos de Lei e outros atos normativos, Pedidos de Informação e outros; participar de Comissões Permanentes ou Especiais, assessorando o Líder da Bancada à qual esteja lotado; realizar o controle dos prazos previstos na legislação municipal a pedido do Líder de Bancada; e realizar tarefas afins.

 

Condições de trabalho:

- horário: 30 (trinta) horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;

 

Requisitos para provimento:

- escolaridade: ensino médio completo.

 

Recrutamento:

- Livre nomeação e exoneração pelo presidente do Poder Legislativo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Assessor Legislativo

 

Atribuições

 

Descrição sintética: prestar assessoramento ao vereador cujo gabinete estiver lotado.

 

Descrição Analítica: prestar assessoramento político ao vereador; escrever discursos; recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo vereador; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; participar de comissões permanentes ou especiais, assessorando o titular do gabinete em que esteja lotado; realizar o controle de prazos previstos na legislação municipal a pedido do vereador; e realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

 

Horário: 30 horas semanais.

O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

Escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

 

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Chefe de Gabinete Parlamentar

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: Realizar as tarefas inerentes à chefia de Gabinete Parlamentar.

 

Descrição Analítica: chefiar a elaborar as preposições legislativas encaminhadas pelo Gabinete; representar o Vereador na sua ausência; manter as relações institucionais com os demais órgãos; determinar e chefiar a realização de tarefas pelos demais assessores do Gabinete; acompanhar as proposições encaminhadas pelo parlamentar; manter a comunicação com os demais setores deste poder; outras atividades inerentes à chefia de Gabinete.

 

Condições de Trabalho:

 

- Horário: 30 horas semanais.

- O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

- Idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- Escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

 

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Supervisor de Gabinete Parlamentar

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: exercer assessoria superior nos gabinetes parlamentares.

 

Descrição Analítica: realizar, a pedido do Vereador titular do gabinete, estudos e pesquisas sobre assuntos abrangidos pela área de competência legislativa do Município; estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas a serem concretizadas pelos serviços da Casa Legislativa, assuntos que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade, dentro da área de competência da Câmara; operacionalizar esboços de pedidos de providências, Indicações, pedidos de informações, bem como outras proposições, elaborando a justificativa das mesmas; assessorar amplamente o Vereador na apreciação de proposições, tanto de origem legislativa como executiva; redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos pelo parlamentar; assessorar o Vereador no exame de proposições que tramitarem nas comissões; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Chefe do Departamento de Contabilidade

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções.

 

Descrição Analítica: chefiar o departamento; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos de seu departamento; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais; expedir portarias para o bom funcionamento de seu departamento; controlar os saldos orçamentários e os recursos financeiros; apresentar ao Diretor-Geral os relatórios e dados que lhe forem determinados; responder às solicitações do Presidente do Poder Legislativo; encaminhar aos órgãos e instituições, na forma da lei, os relatórios, demonstrativos e outras informações da Casa Legislativa; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo órgão de classe, sendo admitido o nível de Técnico em Contabilidade.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

Denominação: Chefe da Secretaria Legislativa

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções.

 

Descrição Analítica: chefiar o departamento; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos de seu departamento; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais; expedir portarias para o bom funcionamento de seu departamento; realizar, revisar e gerenciar os serviços de protocolo, encaminhando os processos administrativos e legislativos, além de comunicações, aos órgãos do Poder Legislativo; registrar, arquivar, organizar e reproduzir documentos dos anais do Poder legislativo, dando-lhes fé; elaborar atas, revisá-las ou depravá-las; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

Denominação: Chefe do Departamento de Recursos Humanos

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções.

 

Descrição Analítica: chefiar o departamento; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos de seu departamento; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais; expedir portarias para o bom funcionamento de seu departamento; emitir certidões e dar-lhes fé pública; encaminhar a folha de pagamento aos departamentos competentes; prestar informações ao Diretor-Geral e ao Chefe de Gabinete da Presidência, além do Presidente do Poder Legislativo; controlar dados; organizar medidas que visem a qualificar os recursos humanos da Casa Legislativa; dar encaminhamento aos órgãos ou instituições, na forma da lei, dos atos de admissão e inativação; realizar consultas aos órgãos de assessoramento acerca da legalidade de medidas a serem tomadas ou que já tenha ocorrido; assessorar a atividade de controle interno na sua missão institucional; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

Denominação: Chefe do Departamento de Compras

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções.

 

Descrição Analítica: chefiar o departamento; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos de seu departamento; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais; expedir portarias para o bom funcionamento de seu departamento; emitir certidões e dar-lhes fé pública; gerenciar o processo de compra de mercadorias, a contratação de serviços de qualquer natureza, inclusive obras e serviços de engenharia; analisar, em conjunto com os órgãos de assessoramento do Poder Legislativo, as hipóteses de licitação e sua dispensa ou inexigibilidade; receber solicitações dos demais departamentos quanto às necessidades desses; assessorar a atividade de controle interno na sua missão institucional; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

Denominação: Chefe do Departamento de Apoio Administrativo

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções.

 

Descrição Analítica: chefiar o departamento; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos de seu departamento; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais; expedir portarias para o bom funcionamento de seu departamento; gerenciar os serviços telefônicos e de comunicação do Poder Legislativo; sugerir a aquisição de equipamentos; solicitar serviços de instituições especializadas de modo a garantir a privacidade das conversas telefônicas; orientar a correta aplicação dos materiais postos à disposição dos funcionários e agentes do Poder Legislativo; receber ligações e encaminhá-las; supervisionar os controles internos de ligações e envio de documentos por fax ou outros meios que venham a substituí-lo; assessorar a atividade de controle interno na sua missão institucional; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino fundamental completo.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

Denominação: Chefe do Departamento de Serviços Gerais

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: chefiar e exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções.

 

Descrição Analítica: chefiar o departamento; exercer a supervisão superior dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; expedir documentos e atos de seu departamento; conduzir os serviços administrativos; controlar as ações de seus subordinados; sugerir alterações em atos administrativos ou em textos legais; expedir portarias para o bom funcionamento de seu departamento; organizar escalas de férias de seus subordinados; verificar e auxiliar na limpeza das dependências da Câmara; encaminhar solicitações de aquisição de produtos, materiais e equipamentos de limpeza e conservação da Câmara Municipal; providenciar a distribuição de café, chás, e outras bebidas aos órgãos do Poder; acatar as determinações do Presidente, Chefe de Gabinete e Diretor-Geral quanto às medidas a serem tomadas; assessorar a atividade de controle interno na sua missão institucional; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino fundamental incompleto.

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Denominação: Chefe do Departamento de Hardware

 

Atribuições:

 

Descrição sintética: Realizar as tarefas inerentes à chefia do departamento de informática deste Poder Legislativo.

 

Descrição Analítica: chefiar o departamento de programação, manutenção, instalação e configuração; controlar o patrimônio de informática do Poder Legislativo, fazer executar as ordens e atos do supervisor de informática; conduzir os serviços administrativos; organizar estratégias para colaborar no funcionamento de seu departamento; controlar as ações de seus subordinados; garantir a execução das determinações do Presidente do Poder Legislativo; bem como dos Presidentes de Comissões; assessorar a atividade de controle interno na sua missão institucional; realizar tarefas afins.

 

Condições de Trabalho:

 

- horário: 30 horas semanais;

- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

 

Requisitos para Provimento:

 

- idade mínima: 18 (dezoito) anos;

- escolaridade: ensino médio completo.

 

Recrutamento:

 

Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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