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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 3990, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Aprova o novo Plano Municipal de Saneamento Básico e institui e aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no âmbito do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 67 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º. Fica aprovado o Novo Plano Municipal de Saneamento Básico e instituído e aprovado o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, os quais constam nos Anexos I e II da presente Lei, respectivamente.

§ 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído e aprovado pela Lei Municipal nº 3.627, de 19 de dezembro de 2012, fica alterado pelo novo Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pela presente Lei, que contemplará 4 (quatro) quesitos: “Abastecimento de água potável”; “Esgotamento sanitário”; “Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos” e “Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas”, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

§ 2º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído e aprovado pela presente Lei, está atrelado ao manejo de resíduos sólidos referido no § 1º desta Lei, e atende às disposições da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.627, de 19 de dezembro de 2012.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

      GABINETE DO PREFEITO DE CACHOEIRINHA, 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

 

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Stephanie Gonsalves da Silva

Secretária Municipal de Governo Interina

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