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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

  

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Compilamentos: Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012

Lei Complementar Nº 40, de 28 de dezembro de 2012

Lei Complementar Nº 43, de 20 de dezembro de 2013

Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014

Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014

Lei Complementar Nº 49, de 29 de dezembro de 2014

Lei Complementar nº 50, de 19 de junho de 2015

Lei Complementar nº 71, de 19 de setembro de 2017

Lei Complementar n.º 74, de 09 de maio de 2019

 

 

Consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

        1.  

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei consolida a Legislação Tributária Municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, inscrição, lançamento e arrecadação dos tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e, definindo, as obrigações acessórias e as responsabilidades dos contribuintes.

 

Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, constantes da Lei Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e da legislação posterior que a tenha modificado.

 

  1. LIVRO PRIMEIRO

  2. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

    1. TÍTULO I

    2. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º. O Sistema Tributário Municipal compõe-se dos seguintes tributos:

I – IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre Serviços - ISS;

c) Imposto sobre a Transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI.

II – TAXAS:

a) Taxas Decorrentes do Poder de Polícia;

b) Taxas de Serviços Diversos;

c) Taxas de Serviços Públicos;

d) Taxas de Serviços de Trânsito;

e) Taxas de Serviços de Saúde;

f) Taxas do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.

III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

 

    1. TÍTULO II

    2. DOS IMPOSTOS

 

      1. CAPÍTULO I

      2. DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

        1. SEÇÃO I

        2. IMPOSTO TERRITORIAL

 

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Do Fato Gerador, da Incidência e do Contribuinte

 

 

Art. 4º. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóvel não edificado, situado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O período do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é anual.

 

Art. 5º. São consideradas zonas urbanas as áreas periodicamente fixadas por Lei, que contenham a existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

 

Art. 6º. Para efeito de tributação, considera-se imóvel não edificado, o terreno sem edificação permanente, assim entendido também o que contenha:

I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II – construção em andamento ou paralisada;

III – construção em ruínas, incendiada, em demolição, condenada ou interditada;

IV – construção que a autoridade municipal considere inadequada quanto à área edificada, situação, destino, utilização ou tipo da mesma.

Parágrafo único. Para efeitos do inciso III, considera-se construção em ruínas, condenada ou interditada, aquela que a juízo da autoridade municipal ou estadual, ofereça perigo à segurança e/ou à saúde pública.

 

Art. 7º. É ainda considerada como imóvel não edificado, a parte do terreno excedente da área computada na incidência do Imposto Predial Urbano, observado o disposto no artigo 41, deste Código.

§ 1º. Para efeitos do “caput”, considera-se, terreno não edificado, sujeito ao Imposto Territorial Urbano, a sobra de área territorial contígua à área tributada como predial, quando apresentar testada de no mínimo 10m (dez metros) e área mínima de 300m² (trezentos metros quadrados).

§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo, não se computará como sobra a área de terreno com até 3m (três metros) de afastamento do prédio principal.

 

Art. 8º. Os terrenos com prédios em construção continuarão sujeitos ao Imposto Territorial Urbano, até o término da obra, ou efetiva habitação do mesmo.

Parágrafo único. A partir do exercício seguinte ao término da construção ou reconstrução, passará a incidir o Imposto Predial Urbano.

 

Art. 9º. O Imposto Territorial Urbano incide ainda, sobre as glebas urbanas.

§ 1º. São consideradas glebas urbanas os terrenos localizados nas zonas urbanas, com área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados).

§ 2º. Sobre os prédios nelas existentes, juntamente com o terreno de área equivalente à do módulo urbano, incide o Imposto Predial Urbano.

§ 3º. O Cadastro Imobiliário Municipal das Glebas será atualizado quando forem registrados loteamentos no Município, num todo ou parcial, de acordo com a Lei do Plano Diretor ou outra que vier a regulamentar os loteamentos.

§ 4º. Quando for entregue o loteamento ou parte do mesmo, já com todas as suas obras de infra-estrutura, esse passará a ter o IPTU calculado sobre os terrenos individualizados.

§ 5º. Quando a gleba for dividida em mais de um projeto, somente será tributado como gleba a parte não concluída.

 

Art. 10. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

Art. 11. O Imposto Territorial Urbano constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de domínio.

 

Art. 12. O contribuinte do Imposto Territorial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título.

 

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Da Base de Cálculo e Alíquotas

 

Art. 13. A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, apurado na forma estabelecida neste Código e na legislação decorrente.

 

Art. 14. As alíquotas do Imposto sobre a propriedade Territorial Urbana são as seguintes:

I – valor venal do terreno até 30.000 (trinta mil) URM's (Unidade de Referência Municipal), alíquota de 1,0% (um por cento);

II – valor venal acima de 30.000 (trinta mil) URM’s e até 60.000 (sessenta mil) URM’s, alíquota de 1,2%;

III – valor venal acima de 60.000 (sessenta mil) URM’s e até 120.000 (cento e vinte mil) URM’s, alíquota de 1,4%;

IV – valor venal acima de 120.000 (cento e vinte mil) URM’s e até 240.000 (duzentos e quarenta mil) URM’s, alíquota 1,6%;

V – valor venal acima de 240.000 (duzentos e quarenta mil) URM’s, alíquota de 1,8%.

§ 1º. As alíquotas serão aplicadas de forma progressiva e gradual, de modo que sobre cada intervalo de valor, incida a alíquota correspondente, conforme o seguinte modelo:

Valor Venal 257.000 URM’s (acima de 240.000 URM’s):

1,0% sobre 30.000 URM’s; 1,2% sobre 30.000 URM’s; 1,4% sobre 60.000 URM’s; 1,6% sobre 120.000 URM’s; e 1,8% sobre o valor excedente (17.000 URM’s).”

§ 2º. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de forma progressiva sobre as áreas não edificadas e subutilizadas de acordo com tabela a ser definida pelo Poder Executivo municipal.

§ 3º. A progressão do imposto fica limitada ao acréscimo máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido do IPTU do ano anterior.

§ 4º. O valor máximo do IPTU progressivo a ser cobrado sobre determinada área nunca poderá exceder o montante total do valor venal da mesma.

 

          1. SUBSEÇÃO III
          2. Do Valor Venal

 

Art. 15. O valor venal do imóvel territorial urbano é estabelecido por logradouros públicos, determinando-se para cada caso um valor-padrão unitário por m² (metro quadrado) de área do terreno.

§ 1º. A base de cálculo do valor venal será dada pela área real ou corrigida, a forma e a situação do imóvel, bem como pelo valor-padrão unitário, por m² (metro quadrado) de área, segundo o estabelecido na Tabela de Valores Venais.

§ 2º. O valor-padrão unitário de que trata este artigo, será determinado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério do órgão Municipal competente:

I – declaração do contribuinte, quando compatível;

II – preços correntes no mercado imobiliário local, pelos valores relativos às últimas transações de imóveis na área;

III – índices econômicos representativos da desvalorização da moeda;

IV – localização e características do terreno;

V – existência ou não de equipamentos urbanos;

VI – outros elementos representativos, que possam ser tecnicamente admitidos.

§ 3º. O valor venal dos imóveis cuja base de cálculo não conste da Tabela de Valores Venais será apurado conforme o parágrafo anterior.

 

Art. 16. No cálculo do valor venal do terreno serão aplicados os seguintes fatores de homogeneização, conforme couber:

I – fator de profundidade;

II – fator de situação;

III – fator de topografia;

IV – fator de pedologia;

V – fator de gleba.

Parágrafo único. No cálculo do valor venal das glebas serão utilizados os fatores de correção, sendo apurado o seu valor em função da sua área e do valor do metro quadrado da gleba, fixado na tabela de valores venais, conforme o setor em que está localizada.

 

Art. 17. Em cada caso, o terreno é avaliado em função de sua área corrigida e da aplicação do valor-padrão unitário por m² (metro quadrado) de área estabelecida para o logradouro público de sua localização.

 

Art. 18. Para efeitos de correção de área, a faixa de profundidade padrão do terreno é fixada por setores, de acordo com o Anexo I, contados do alinhamento da frente considerada principal.

Parágrafo único. Novos setores serão incluídos pela Secretaria da Fazenda quando forem registrados loteamentos.

 

Art. 19. Considera-se módulo urbano, para efeito de tributação, o terreno ou unidade dele que apresente 12m (doze metros) lineares de testada e 30m (trinta metros) lineares de frente a fundos, com área real de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

 

Art. 20. Para fins de avaliação venal do terreno, considerando o disposto neste Código, será estabelecida Planta de Valores Genéricos contendo o valor-padrão unitário por metro quadrado e por face de quadra.

Parágrafo único. O valor-padrão unitário de que trata este artigo será atualizado anualmente, pelo Poder Executivo, de acordo com os índices de correção monetária do ano, desde que não exceda a média do valor real e/ou do mercado dos imóveis considerados, segundo transações imobiliárias verificadas no exercício anterior ao do lançamento.

 

          1. SUBSEÇÃO IV
          2. Da Inscrição

 

Art. 21. É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário Urbano, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

 

Art. 22. O contribuinte deverá requerer a inscrição em formulário próprio, sob sua responsabilidade, a qual, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, apresentará a guia de ITBI, devidamente quitada.

 

Art. 23. Ao requerer a inscrição, o contribuinte é obrigado a comunicar as alterações ocorridas no imóvel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:

I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II – demolição ou perecimento de edificação existente na área do imóvel;

III – aquisição ou promessa de compra de parte de área não edificada, desmembrada ou ideal;

IV – aquisição ou promessa de compra do imóvel;

V – posse do imóvel, exercida a qualquer título.

 

Art. 24. Até 30 (trinta) dias contados do ato, devem ser comunicados à Prefeitura:

I – pelo adquirente, a transcrição no Registro de Imóveis do título aquisitivo de propriedade, ou do domínio útil de qualquer imóvel;

II – pelo promitente vendedor, ou pelo cedente, da celebração, respectivamente, de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ou de contrato de sua cessão.

Parágrafo único. O fornecimento destas informações não implica em transferência de encargos fiscais.

 

Art. 25. O contribuinte que apresentar formulário de inscrição ou informações falsas, ou com erros e omissões, será equiparado aos que não se inscreveram, podendo, em ambos os casos, ser inscrito “ex-ofício”, sem prejuízo do pagamento da multa prevista no artigo 35 deste Código.

 

          1. SUBSEÇÃO V
          2. Do Lançamento

 

Art. 26. O Imposto Territorial Urbano é lançado no início de cada exercício fiscal, observando-se as condições do imóvel, constantes da inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, em 1º (primeiro) de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.

Parágrafo único. Tratando-se de imóvel no qual sejam realizadas construções, totais ou parcialmente durante o exercício, o Imposto Territorial Urbano será devido até o final do ano em que seja expedido o “Habite-se”, ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.

 

Art. 27. O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar na inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano.

§ 1º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja de posse do imóvel.

§ 2º. No caso de condomínio, existindo unidade autônoma de propriedade de mais de uma pessoa, o imposto será lançado em nome de um, de alguns, ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento dos tributos.

§ 3º. O imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, terá o lançamento feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

§ 4º. O imóvel pertencente às massas falidas ou às sociedades em liquidação, terá o lançamento feito em nome das mesmas, enviando-se os avisos ou notificações a seus representantes legais.

§ 5º. O imóvel que seja objeto de compromisso de compra e venda, será lançado em nome do promitente que estiver na posse direta ou indireta do mesmo.

§ 6º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o lançamento será feito em nome do espólio; realizada a partilha, o mesmo será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da expedição do formal de partilha ou da adjudicação.

 

Art. 28. O lançamento do Imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos, de propriedade do mesmo contribuinte.

 

Art. 29. Será feito o lançamento e calculado o Imposto, ainda que não conhecido o contribuinte.

 

          1. SUBSEÇÃO VI
          2. Da Arrecadação

 

Art. 30. A arrecadação do Imposto Territorial Urbano será feita na forma e nos prazos previstos no Calendário Fiscal do Município, estabelecido por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação do Imposto Territorial Urbano serão feitos, sempre que possível, em conjunto com os demais tributos que incidem sobre o imóvel.

 

          1. SUBSEÇÃO VII
          2. Das Imunidades e Isenções

 

Art. 31. São imunes ao Imposto Territorial Urbano:

I – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

II – templos de qualquer culto;

III – os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.

§ 1º. A imunidade prevista no inciso I não se aplica aos imóveis relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

§ 2º. A imunidade prevista nos incisos II e III, compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

 

Art. 32. São isentos do pagamento do Imposto Territorial Urbano, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente, os imóveis não edificados ou parte:

I – cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos municipais, estaduais ou federais, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

II – cedidos gratuitamente ao uso de instituições que visem a prática de assistência social, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos, nas mesmas condições, a instituições de ensino gratuito, sob contrato regular de cedência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

III – pertencente à entidade hospitalar ou educacional não imune, quando colocarem à disposição da Prefeitura, respectivamente:

a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;

b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas de estudo a estudantes pobres, as quais serão fiscalizadas por Comissão de Vereadores, nomeados pela mesa.

IV – os clubes e entidades esportivos, culturais, sociais e recreativos, com praças de esporte próprias;

V – quando em utilização, atingidos pelo Plano Diretor da cidade ou declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, mesmo que sobre eles existam construções condenadas ou em ruínas.

§ 1º. Nos casos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, somente será favorecido com a isenção do imóvel ou parte do imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades da entidade beneficente.

§ 2º. Nos casos previstos no inciso IV, as entidades que gozarem destes incentivos, deverão ceder, quando requisitados pelo Município, sempre que vise o lazer da comunidade, suas praças por 8 (oito) dias úteis.

 

Art. 33. Para gozarem do benefício estabelecido da isenção de que trata o artigo anterior, os interessados deverão requerê-lo, juntando os documentos de prova da condição individual e de propriedade do imóvel.

Parágrafo único. Nos casos mencionados nos incisos I, II e III do mesmo artigo, deverão ser juntados, também, os documentos de prova das condições previstas para a concessão do benefício.

 

Art. 34. O benefício estabelecido no artigo 32 é válido por 3 (três) anos, devendo ser renovado, obrigatoriamente, até 31 de dezembro do terceiro ano da isenção.

 

          1. SUBSEÇÃO VIII
          2. Das Infrações e Penalidades

 

Art. 35. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 23 e 24 deste Código, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida.

 

Art. 36. O contribuinte que deixar de recolher o tributo nos prazos estabelecidos no calendário referido no artigo 30 será penalizado de acordo com as prescrições deste código.

 

SUBSEÇÃO IX

Do Desconto para Quitação Antecipada do Imposto Territorial

 

Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que quitarem o imposto descrito no art. 4.º, fazendo constar nos carnês enviados aos contribuintes documento de arrecadação individualizado para pagamento antecipado e em parcela única, na seguinte forma:

I – 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento no mês de janeiro do exercício a que o tributo se refere;

II – 10% (dez por cento) de desconto para pagamento no mês de fevereiro do exercício a que o tributo se refere;

III – 5% (cinco por cento) de desconto para pagamento no mês de março do exercício a que o tributo se refere.

§ 1º. Não haverá desconto para pagamento parcelado, que ocorrerá automaticamente em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro do exercício a que o tributo se refere, na hipótese de não pagamento em uma das modalidades previstas no caput.

§ 2º. Os locais de pagamento serão comunicados aos contribuintes, por meio de divulgação de massa (televisão, rádio, jornais, etc) e impressos no próprio carnê, e as datas de pagamento serão fixadas por decreto.

 

        1.  

        2. SEÇÃO II

        3. IMPOSTO PREDIAL

 

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Do Fato Gerador, da Incidência e do Contribuinte

 

Art. 38. O Imposto Predial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado, assim entendido o terreno ou fração ideal deste e as edificações permanentes de qualquer natureza e uso nele existentes, situados na Zona Urbana do Município.

Parágrafo único. O período do fato gerador do Imposto Predial Urbano é anual.

 

Art. 39. O Imposto Predial Urbano incidirá independentemente da concessão ou não do “Habite-se”.

 

Art. 40. Para efeito deste imposto, considera-se imóvel edificado a unidade predial autônoma, acrescida do terreno ou fração ideal que lhe seja vinculada.

Parágrafo único. Unidade predial é todo o prédio edificado ou parte de prédio, de uso independente como residência, ou para o exercício de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, desportivas, recreativas, culturais, religiosas ou outras.

 

Art. 41. Será considerado como módulo-padrão de terreno a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) de área real ou equivalente em área corrigida.

§ 1º. Para efeitos de tributação, será considerada como integrada ao imóvel edificado, área de terreno até o limite de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados).

§ 2º. Quando a área edificada em projeção horizontal for superior a área integrada de que trata o parágrafo anterior, a mesma será acrescida da área de um módulo-padrão (360,00 m2) e a soma representará a área do terreno, integrada ao imóvel edificado.

§ 3º. É ainda considerada como integrante do imóvel edificado e como tal tributada, a área de terreno de propriedade do mesmo contribuinte situada e junto a estabelecimento industrial, comercial, ou de serviços, desde que necessária e efetivamente utilizada na finalidade do mesmo.

§ 4º. Na soma da área edificada em projeção horizontal consideram-se as unidades principais e as subunidades dependentes, tributáveis.

 

Art. 42. A área de terreno que resultar excedente dos limites de integração no imóvel edificado, previstos no artigo anterior, ficará sujeita ao Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 7º e no § 2º do artigo 41, deste Código.

 

Art. 43. Para efeitos desse imposto, considera-se prédio, o imóvel ocupado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências.

Parágrafo único. As sobras localizadas junto a prédios residenciais, desde que efetivamente integradas na utilização domiciliar do imóvel (jardim, parque, piscina, etc.), serão tributadas com a alíquota predial.

 

Art. 44. Para fins de tributação, será desprezada a unidade predial isolada que apresentar pelo tipo ou área construída, condições de uso em atividade principal.

 

Art. 45. O Imposto Predial Urbano não incidirá quando, no imóvel considerado, existirem apenas edificações que se enquadrarem nas condições mencionadas no artigo 6º, incisos I à IV, deste Código.

Art. 46. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

Art. 47. O Imposto Predial Urbano constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferências de domínio.

 

Art. 48. O contribuinte do Imposto Predial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.

 

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Da Base de Cálculo e Alíquotas

 

Art. 49. A base de cálculo do Imposto Predial Urbano é o valor venal do imóvel, abrangendo o terreno e edificação, apuradas na forma estabelecida neste Código e na legislação decorrente.

 

Art. 50. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana são as seguintes:

I – tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência:

a) valor venal do imóvel até 30.000 URM's, alíquota de 0,20%;

b) valor venal superior a 30.000 URM's até 60.000 URM's, alíquota de 0,25%;

c) valor venal superior a 60.000 URM's até 120.000 URM's, alíquota de 0,30%;

d) valor venal superior a 120.000 URM's até 240.000 URM's, alíquota de 0,35%;

e) valor venal superior a 240.000 URM's, alíquota de 0,40%.

II – nos demais casos:

a) valor venal do imóvel até 30.000 URM's, alíquota de 0,30%;

b) valor venal superior a 30.000 URM's até 60.000 URM's, alíquota de 0,35%;

c) valor venal superior a 60.000 URM's até 120.000 URM's, alíquota de 0,40%;

d) valor venal superior a 120.000 URM's até 240.000 URM's, alíquota de 0,45%;

e) valor venal superior a 240.000 URM's, alíquota de 0,50%.

Parágrafo único. As alíquotas serão aplicadas em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 14.

 

 

          1. SUBSEÇÃO III
          2. Do Valor Venal

 

Art. 51. O valor venal do imóvel edificado é constituído pela soma do valor do terreno ou fração ideal deste, com o valor das unidades prediais nele existentes, devidamente depreciadas.

 

Art. 52. O valor venal do imóvel para fins de cálculo de IPTU será obtido, conforme tabela de fórmulas de cálculo em anexo que integra esta Lei, observado o seguinte:

I – o valor venal do terreno ou fração ideal deste, apurado na fórmula estabelecida no § 1º do artigo 15 e no artigo 16 deste Código;

II – a área edificada, considerada na projeção horizontal;

III – o valor-padrão unitário por m2 (metro quadrado) de área construída, segundo a composição construtiva (o tipo, a categoria, a idade e o uso da edificação) da unidade predial considerada;

IV – Na fixação do valor-padrão unitário por m2 (metro quadrado) de área construída, conforme o disposto no inciso anterior, para os diferentes padrões construtivos das edificações, serão considerados:

a) custos unitários básicos da construção civil informado por órgãos competentes do setor;

b) valores estabelecidos em contratos de construção no Município;

c) valores médios de prédios ou unidades autônomas, segundo transações do mercado imobiliário local.

 

Art. 53. Na determinação da base de cálculo do valor venal não considerar-se-á o valor de bens móveis, mantidos em caráter permanente ou transitório no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

 

Art. 54. Na apuração do valor venal do imóvel, aplicam-se sobre o valor venal da edificação, os coeficientes de reajuste de obsolescência, também chamado de fator de depreciação, determinado em função da idade aparente da construção da unidade predial considerada.

§ 1º. No conceito de idade aparente, são contemplados simultaneamente a idade física e a conservação do imóvel.

§ 2º. Quando a unidade edificada sofrer processo de reforma ou reconstrução, o reajuste de obsolescência e/ou fator de depreciação, passará a ser aplicado a partir do ano em que a mesma se verificar.

 

Art. 55. Para fins de avaliação venal do imóvel edificado, serão utilizados os valores-padrão unitários por m2 (metro quadrado) de área construída para os diferentes padrões construtivos das edificações, constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os valores-padrão unitários de que trata este artigo, serão atualizados anualmente com base nos índices de correção monetária da URM.

 

          1. SUBSEÇÃO IV
          2. Da Inscrição

 

Art. 56. É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Imobiliário Urbano, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel edificado ou unidade autônoma de que seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal.

 

Art. 57. Para o requerimento de inscrição do imóvel edificado ou unidade autônoma, aplica-se às disposições do artigo 22 deste Código.

 

Art. 58. O contribuinte deverá requerer sua inscrição e comunicar as alterações ocorridas no imóvel, no prazo 30 (trinta) dias contados da:

I – convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura;

II – conclusão de construção ou ocupação de unidade predial, total ou parcialmente;

III – aquisição ou promessa de compra de imóvel edificado ou parte deste;

IV – posse de imóvel edificado, exercida a qualquer título;

V – data do término de edificação ou de reforma.

 

Art. 59. Até 30 (trinta) dias, contados do ato ou dos fatos, devem ser comunicados à Prefeitura:

I – pelo adquirente, a transcrição no Registro de Imóveis de título aquisitivo de propriedade ou de domínio útil, de qualquer imóvel situado em zona urbana do Município;

II – pelo promitente vendedor ou pelo cedente, da celebração respectivamente, de contrato de compromisso de compra e venda ou de contrato de cessão;

III – pelo proprietário, pelo titular de domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título, os fatos relacionados com imóvel que possam influir sobre o lançamento do Imposto, inclusive as reformas, demolições, ampliações ou alterações de uso.

Parágrafo único. O fornecimento de tais informações não implica em transferência de encargos fiscais.

 

Art. 60. Aplica-se também, aos contribuintes do Imposto Predial Urbano, o disposto no artigo 25 deste Código.

 

          1. SUBSEÇÃO V
          2. Do Lançamento

 

Art. 61. O Imposto Predial Urbano é lançado no início de cada exercício fiscal, observando-se as condições do imóvel ou da unidade autônoma, constantes da inscrição do Cadastro Imobiliário Urbano, em 1º (primeiro) de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º. No caso de construção concluída durante o exercício fiscal, o Imposto Predial Urbano, será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido expedido o “habite-se” ou em que as edificações sejam efetivamente ocupadas.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se também nos casos de ocupação parcial de edificação, não construída no seu todo e, nos casos de ocupação de unidade concluída, autônoma, de condomínio.

§ 3º. Tratando-se de edificação demolida durante o exercício fiscal, o Imposto Predial Urbano, será devido até o final do mesmo, passando a ser devido o Imposto Territorial Urbano, a partir do exercício fiscal seguinte.

 

Art. 62. Aplicam-se ao lançamento do Imposto Predial Urbano, as disposições dos artigos 27, 28 e 29 deste Código.

 

          1.  
          2. SUBSEÇÃO VI
          3. Da Arrecadação

 

Art. 63. A arrecadação do Imposto Predial Urbano será feita na forma e nos prazos previstos no Calendário Fiscal do Município, estabelecido através de Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O lançamento e a arrecadação do Imposto Predial Urbano serão feitos, sempre que possível, em conjunto com os demais tributos que incidem sobre o imóvel.

 

          1. SUBSEÇÃO VII
          2. Das Imunidades e das Isenções

 

Art. 64. São imunes ao Imposto Predial Urbano:

I – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

II – templos de qualquer culto;

III – os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.

§ 1º A imunidade prevista no inciso I não se aplica aos imóveis relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

§ 2º A imunidade prevista nos incisos II e III, compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

 

Art. 65. São isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente, os imóveis edificados que se enquadram nas condições previstas no artigo 32, incisos I à V deste Código.

Parágrafo único. A isenção beneficiará apenas o imóvel ou parte deste, efetivamente utilizado na finalidade específica considerada.

 

Art. 66. Também são isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano:

I – os prédios de propriedades de aposentados e/ou viúvos(as), que lhes sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais;

II – o imóvel pertencente à militar ou civil, que lhe sirva de residência, ou à sua viúva, enquanto permanecer neste estado civil, desde que, o primeiro, tenha servido em solo estrangeiro:

a) na Força Expedicionária Brasileira (FEB); ou

b) em alguma missão de paz coordenada pela Organização das Nações Unidas (ONU); ou

c) no “Batalhão de Suez”.

III – os imóveis pertencentes às pessoas com deficiência física e/ou mental, com incapacidade para o trabalho, ou aos seus tutores ou curadores, que lhes sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais;

IV – os imóveis de propriedade dos portadores de moléstias graves (conforme classificação da Lei Federal n.º 8213/90, Lei de Custeio e Benefícios da Previdência Social), e/ou incapacitados para o trabalho, que lhes sirva de moradia própria, constituindo-se como único bem imóvel de sua propriedade e cuja renda mensal não seja superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais;

V – as economias prediais utilizadas exclusivamente como residência, pelo próprio possuidor, cujo valor venal não exceder a 10.000 URM's.

§ 1º Para efeito dos incisos I a V, o pedido de renovação de isenção deve ser feito a cada triênio, até o último dia útil do mês de dezembro do terceiro ano de isenção, sob pena de exclusão do benefício.

§ 2º Para a isenção prevista no inciso V, o requerente deverá comprovar, a moléstia ou a incapacidade, através de um laudo pericial assinado por médico especialista e/ou, documento fornecido pelo INSS, comprovando o mesmo.

§ 3º. Pode o Secretário Municipal da Fazenda, depois de ouvida a Fiscalização Fazendária, através de despacho fundamentado, cancelar os débitos de IPTU dos contribuintes supra, quando estes não renovarem a isenção no prazo legal, desde que permaneçam preenchendo os demais requisitos legais.

§ 3º. Pode o Diretor da Administração Tributária, através de despacho fundamentado, cancelar os débitos de IPTU dos contribuintes supra, quando estes não renovarem a isenção no prazo legal, desde que permaneçam preenchendo os demais requisitos legais. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 3º. Pode o Diretor Tributário, através de despacho fundamentado, cancelar os débitos de IPTU dos contribuintes supra, quando estes não renovarem a isenção no prazo legal, desde que permaneçam preenchendo os demais requisitos legais. (redação alterada pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art. 67. Aplicam-se às isenções de que tratam os artigos anteriores, as disposições constantes dos artigos 33 e 34, deste Código.

 

          1. SUBSEÇÃO VIII
          2. Das Infrações e Penalidades

 

Art. 68. Ao contribuinte que não cumprir o disposto nos artigos 59 e 60 deste Código, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, que será devida por um ou mais exercícios até o atendimento da norma exigida.

 

Art. 69. O contribuinte que deixar de recolher o tributo nos prazos estabelecidos no calendário referido nos artigos 30 e 63 será penalizado de acordo com as prescrições deste código.

 

SUBSEÇÃO IX

Do Desconto para Quitação Antecipada do Imposto Predial

 

Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que quitarem o imposto descrito no art. 37, na mesma forma do disposto no art. 37 deste Código.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

 

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

 

SUBSEÇÃO I

Do Fato Gerador

 

Art. 71. O Imposto Sobre Serviços tem como fato gerador, a prestação de serviços constantes da lista de serviços do artigo 74, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.


 

Art. 72. O serviço considera-se prestado e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI, quando o imposto será devido no local:

Art. 72. O serviço considera-se prestado e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(caput do Art.72. alterado através da Lei Complementar nº 71, de 19 de setembro de 2017).

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 74 deste Código;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do artigo 74;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do artigo 74;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do artigo 74;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do artigo 74;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do artigo 74;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do artigo 74;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do artigo 74;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do artigo 74;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 74;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do artigo 74.

(inciso X do Art. 72. alterado através da Lei Complementar nº 71, de 19 de setembro de 2017).

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do artigo 74;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do artigo 74;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do artigo 74;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 74;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, assegurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do artigo 74.

(inciso XIV do Art. 72. alterado através da Lei Complementar nº 71, de 19 de setembro de 2017).

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do artigo 74;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do artigo 74;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do artigo 74;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01 e 16.02 da lista do artigo 74;

(inciso XVII do Art. 72. alterado através da Lei Complementar nº 71, de 19 de setembro de 2017).

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do artigo 74;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do artigo 74;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do artigo 74;

XXI – do domicílio do arrendatário do bem móvel, conforme serviços descritos no sub item 15.09 da lista do artigo 74.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do artigo 74;

(inciso XXI do Art. 72. alterado através da Lei Complementar nº 71, de 19 de setembro de 2017).

XXII - do domicílio do tomador dos serviços no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do artigo 74;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

(incisos XXII e XXIII do Art. 72. incluidos através da Lei Complementar nº 71, de 19 de setembro de 2017).

 

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do artigo 74, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do artigo 74, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista do artigo 74.

 

Art. 73. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, matriz, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares, conforme dispuser o regulamento.

 

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Da Incidência

 

Art. 74. O ISS incide sobre a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços relacionada a seguir:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem dedados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

(Item 1.03 alterado através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo “tablets”, “smartphones” e congêneres.

(Item 1.04 alterado através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(Item 1.09 incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in Vectra e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vectra e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, “piercings” e congêneres.

(Item 6.06 incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – (VETADO)

7.15 – (VETADO)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

(Item 7.16 alterado através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

(Item 11.02 alterado através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – (VETADO)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

(Item 13.05 alterado através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

(Item 14.05 alterado através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

(Item 14.14 incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

(Item 16.01 alterado através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

(Item 16.02 incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – (VETADO)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

(Item 17.25 incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

(Item 25.02 alterado através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

(Item 25.05 incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este Código incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

(§ 5º. incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

§ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.

(§ 6º. incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

Art. 75. A incidência do imposto sobre serviços abrange ainda:

§ 1º. O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. Os serviços públicos delegados, exercidos em caráter privado e remunerados por preços, tarifas ou emolumentos.

§ 5º. Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

§ 6º. Os serviços decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem a utilização de ferramentas e veículos.

 

Art. 76. A incidência do ISS independe:

I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II – da existência de estabelecimento fixo;

III – do fornecimento simultâneo de mercadorias;

IV – do resultado econômico-financeiro obtido;

V - da denominação dada ao serviço prestado;

VI - cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

          1. SUBSEÇÃO III
          2. Do Contribuinte

 

Art. 77. O contribuinte do imposto é o prestador dos serviços constantes da Lista de Serviços do artigo 74.

 

Art. 78. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas.

 

Art. 79. Para efeitos de ISS, entende-se:

§ 1º. Por profissional autônomo, a pessoa física que presta serviços habitualmente, de forma pessoal, sem empregados, por conta própria a uma ou mais pessoas, sem vínculo empregatício, assumindo os riscos da sua atividade econômica.

§ 2º. Por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade simples ou a de fato, que exerça a atividade de prestação de serviços.

I – Entende-se por sociedade simples a associação de profissionais para a prestação de serviços pessoais;

II – Entende-se por sociedade de fato, aquela que pratica habitualmente, atividade mercantil, mas não tem seus atos constitutivos arquivados no Registro do Comércio;

III – É, também, considerado como sociedade de fato, o condomínio de um prédio de apartamentos e/ou condomínio horizontal;

IV – Equipara-se a empresa, a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, um ou mais empregados, da sua mesma habilitação ou não.

 

        1. SEÇÃO II

        2. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Da Base de Cálculo

 

Art. 80 – A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço considerado, para fins desta Lei, como o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação do serviço, vedadas deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei.

 

Art. 81. Considera-se preço do serviço:

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço do serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção.

§ 2º. Incluem-se no preço do serviço as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

I - o valor acrescido e o encargo de qualquer natureza;

II - o desconto e o abatimento concedido sob condição.

§ 3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.

§ 4º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobrados em separado.

§ 5º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

§ 6º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares, conforme dispuser o regulamento.

§ 7º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º. Inexistindo preço corrente na praça será ele fixado:

I – pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

§ 9º. Na hipótese de cálculo efetuado na forma dos §§ 6º, 7º e 8º deste artigo, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante, conforme dispuser o regulamento.

§ 10. O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria Municipal Da Fazenda em pauta que reflita o corrente na praça, conforme dispuser o regulamento.

§ 11. O montante do Imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

§ 12. Quando se tratar de contraprestação, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço corrente no mercado.

 

Art. 82. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do artigo 74 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

 

Art. 83. Na hipótese dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 74, considera-se para fins de definição da base de cálculo do imposto:

I - o montante da receita bruta, não incluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deduzido o valor referente às subempreitadas. (redação alterada pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

II - o total dos honorários, quando sob o regime de administração;

III - a receita presumida, por opção do prestador dos serviços, assegurada a dedução das subempreitadas já tributadas pelo Imposto, conforme dispuser o decreto.

§ 1°. Considera-se materiais, para fins da dedução, tudo aquilo que se incorpore direta e permanentemente à obra, de forma definitiva. (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

§ 2°. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador dos serviços apresentar as notas fiscais de compra dos materiais que pretende deduzir, devendo os mesmos estarem devidamente discriminados no corpo do documento fiscal, que também deverá conter o endereço e o local da execução da obra onde os mesmos foram entregues.(incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

§ 3º. A apuração da base de cálculo do ISS também poderá ser determinada através dos livros contábeis e fiscais da empresa, desde que estes permitam a identificação da obra. (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

§ 4°. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do art. 74 desta Lei, na hipótese de haver efetiva aplicação de materiais que se incorporem direta e permanentemente à obra, poderão optar pela dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços, a título de materiais, sem a necessidade de qualquer comprovação. (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

§ 5°. A regra prevista no § 4º aplicam-se também às empresas domiciliadas em outros municípios que executarem, neste Município, os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços. (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

§ 6°. As empresas prestadoras dos seguintes serviços terão deduzidos os materiais observado os seguintes percentuais mínimos:(incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

I – asfaltamento : 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal; (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

II – pré-fabricados e ou pré-moldados : 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal.” (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

 

Art. 84. Nas casas lotéricas, a base de cálculo do imposto será a diferença entre o preço de aquisição do bilhete e o apurado em sua venda.

 

Art. 85. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço, deduzidos os valores referentes às passagens aéreas e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 86. Nas empresas de recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados, o preço do serviço será o valor da taxa de administração, além dos valores referentes às despesas administrativas.

 

Art. 87. Nas empresas de “factoring”, o preço do serviço será a diferença entre o valor nominal do título e o valor pago pelo mesmo.

 

Art. 88. Nas demolições inclui-se no preço dos serviços, o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais, proveniente do desmonte.

 

Art. 89. Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo é o preço das cotas de construção das unidades compromissadas antes do “habite-se”, deduzido dos materiais conforme artigo 83, na forma do regulamento.

 

Art. 90. Na prestação do serviço a que se refere o item 22.01 da Lista de Serviços, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parte da extensão da rodovia explorada, no território do município, ou da metade da extensão da ponte que una dois municípios.

 

Art. 91. No serviço de táxi, efetuado por pessoas jurídicas, o cálculo do imposto será efetuado com base no número de veículos.

 

Art. 92. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o cálculo do imposto será em função da URM, conforme tabela II anexa.

 

Art. 93. Nos serviços de transporte escolar, o imposto será calculado através de alíquotas fixas, mensais, conforme estabelecido na tabela II, em anexo.

 

Art. 94. Nos serviços de Táxi-lotação, o imposto será calculado com base na quantidade de passageiros transportados, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 95. Quando os serviços a que se referem os subitens do inciso II do parágrafo 1º deste artigo, constantes da Lista de Serviços do artigo 74 desta lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto fixado em URM’s, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º. Considera-se como sociedade de profissionais, aquela que atenda cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - presta serviços por meio de profissionais das seguintes especialidades:

a) Médicos;

b) Enfermeiros;

c) Obstetras;

d) Ortópticos;

e) Fonoaudiólogos;

f) Protéticos;

g) Médicos Veterinários;

h) Contadores;

i) Auditores;

j) Técnicos em Contabilidade;

k) Agentes da Propriedade Industrial;

l) Advogados;

m) Engenheiros;

n) Arquitetos;

o) Urbanistas;

p) Agrônomos;

q) Dentistas;

r) Economistas;

s) Psicólogos.

I - presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação aplicável;

II – cujos profissionais, sócios, empregados ou não, sejam habilitados ao exercício da mesma atividade profissional, constituindo uma sociedade uniprofissional;

III – não possua:

a) sócio sem a habilitação profissional requerida para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade e constante no objeto social;

b) participação no Capital Social de outra sociedade;

c) como sócia uma pessoa jurídica;

d) caráter empresarial ou natureza comercial;

e) seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial;

f) previsão legal ou expressa em seus documentos constitutivos limitando a responsabilidade dos sócios ao Capital Social.

IV – esteja inscrita no respectivo órgão de registro e no cadastro fiscal do ISSQN;

V – não explore atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios;

VI – em que, relativamente à execução da atividade-fim, não ocorra à terceirização de serviços vinculados a sua atividade fim a outra pessoa jurídica ou a participação de pessoa física inabilitada.

§ 2º. Atividade estranha, para efeitos do parágrafo anterior é toda aquela que extrapola a competência da habilitação legal concedida ao profissional.

§ 3º. A habilitação profissional será comprovada com a apresentação da habilitação teórico-cientifico, representada pelo diploma fornecido pela autoridade educacional e a habilitação legal através do registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.

§ 4º. Pessoa física inabilitada é toda aquela que não possua o diploma fornecido pela autoridade educacional e o respectivo registro no órgão competente ou, embora inscrita, não esteja no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais.

§ 5º. A pessoa jurídica cuja participação é vedada é aquela contratada para executar serviços vinculados à atividade-fim da sociedade, em que o profissional habilitado deve exercê-la pessoalmente.

§ 6º. Os serviços referidos no inciso I, do § 1º não admitem interpretação extensiva a congêneres e a outros não mencionados.

§ 7º. O imposto será devido a cada competência, a partir do início das atividades, independente da emissão de documento fiscal.

§ 8º. Não será devido o imposto, quando houver a interrupção total das operações da sociedade durante toda a competência.

§ 9º. Para o cálculo do imposto, os profissionais habilitados serão computados:

I – quando sócios e empregados, na sua totalidade;

II – quando autônomos, somente nas competências em que tenham prestado serviços à sociedade.

§ 10. Quando o contribuinte possuir mais de um estabelecimento prestador situado neste Município, o imposto será devido para cada um deles, calculado pela totalidade dos sócios e acrescido dos profissionais habilitados, empregados ou não, vinculados ao estabelecimento.

§ 11. A sociedade de profissionais estará automaticamente excluída da forma de tributação fixa, devendo o imposto ser calculado sobre o preço do serviço, nas competências em que deixar de atender a quaisquer dos requisitos referidos neste artigo.

§ 12. Aplicam-se à sociedade de profissionais as demais disposições contidas neste Regulamento, no que couberem.

 

Art. 96. O imposto devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados e sobre as demais receitas auferidas, tais como fotocópias.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo o valor Fundo Notarial e Registral - FUNORE, do Estado do Rio Grande do Sul, cobrada juntamente com os emolumentos.

§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

§ 3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto.

 

Art. 97. Nos demais casos, o montante da receita bruta.

 

 

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Da Base de Cálculo Arbitrada


 

Art. 98. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a Administração Tributária, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 99. No caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05, quando o tomador do serviço não tiver a documentação fiscal referente à obra, ou quando esta for incompleta, o valor do ISS será arbitrado com base no Índice Municipal da Construção Civil, mediante aplicação da tabela abaixo: (redação alterada pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012))

 

              1. TIPO DE CONSTRUÇÃO

PADRÃO (VALOR DO M²)

              1. PRÉDIOS E APARTAMENTOS

ALVENARIA NORMAL

ALVENARIA ALTA

Até 100m²

80 URM’s

105 URM’s

De 101até 200m²

90 URM’s

115 URM’s

De 201até 300m²

100 URM´s

125 URM´s

De 301até 600mº

110 URM´s

135 URM´s

Acima de 600 m²

120 URM's

145 URM's

              1. CASAS DE ALVENARIA

ALVENARIA NORMAL

ALVENARIA ALTA

          1. Até 100m²

70 URM´s

95 URM´s

De 101até 200m²

80 URM’s

105 URM’s

De 201 até 300m²

90 URM´s

115 URM´s

Acima de 300m²

100 URM’s

125 URM’s

              1. CASAS DE MADEIRA

              1. MADEIRA NORMAL

              1. MADEIRA ALTA

          1. Até 100m²

30 URM’s

40 URM’s

De 101até 200m²

35 URM´s

45 URM´s

De 201 até 300m²

40 URM’s

50 URM’s

Acima de 300m²

45 URM´s

55 URM´s

              1. CASAS MISTAS

NORMAL

ALTO

          1. Até 100m²

45 URM’s

55 URM’s

De 101até 200m²

50 URM´s

60 URM´s

De 201 até 300m²

55 URM’s

65 URM’s

Acima de 300m²

60 URM´s

70 URM´s

              1. TIPO DE CONSTRUÇÃO

PADRÃO (VALOR DO M²)

  1. PAVILHÃO

NORMAL

ALTO

          1. Até 100m²

50 URM´s

70 URM’s

De 101 até 200m²

55 URM’s

75 URM´s

De 201 até 300m²

60 URM´s

80 URM’s

De 301 até 600m²

65 URM´s

85 URM´s

Mais de 600 m²

70 URM´S

90 URM´s

              1. TELHEIRO

NORMAL

ALTO

          1. Até 100m²

15 URM´s

25 URM´s

De 101até 200m²

20 URM’s

30 URM’s

De 201 até 300m²

25 URM´s

35 URM´s

Acima de 300m²

30 URM’s

40 URM’s

(tabela incluída pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

 

 

 

§ 1º. A título exemplificativo, a aplicação da tabela referida no caput ocorrerá da forma abaixo, quando será encontrado o “SUB-TOTAL”, que deverá ser multiplicado pelo valor da URM em vigor, momento em que obter-se-á o valor pelo arbitramento do custo da mão-de-obra empregada, tido com valor “TOTAL”. Sobre este, incidirá a alíquota em vigor para os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa ao art. 74 da Lei Complementar nº 28/2010: (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

EXEMPLO:

TIPO DA CONSTRUÇÃO: CASA DE ALVENARIA

PADRÃO: NORMAL

ÁREA: 120m²

100m² X 70 URM's = 7.000 URM´s

20 m² X 80 URM's = 1.600 URM's

SUB-TOTAL: 8.600 URM´s

§ 2º. A aplicação do Índice Municipal da Construção Civil não afasta a aplicação de eventuais sanções pela ausência de emissão e/ou apresentação de documentos fiscais obrigatórios, conforme os seguintes. (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

§ 3º. A aplicação do Índice Municipal da Construção Civil não poderá ser cumulada com qualquer outro tipo de dedução. (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

 

          1. SUBSEÇÃO III

Do Regime de Recolhimento por Estimativa

 

Art. 100. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Administração Tributária, tratamento fiscal mais simples e adequado, a base de cálculo do imposto poderá ser calculada por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração Tributária, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 101. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da Administração Tributária, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

 

Art. 102. A Administração Tributária poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender ou cancelar a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

 

Art. 103. A notificação do enquadramento no regime de estimativa far-se-á ao contribuinte, na conformidade do que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.

 

Art. 104. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da Administração Tributária, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

 

Art. 105. A Administração tributária regulamentará por decreto, o disposto nesta Subseção.

 

          1. SUBSEÇÃO IV
          2. Das Alíquotas

 

Art. 106. As alíquotas para o cálculo do ISS são diferenciadas em função da natureza do serviço.

§ 1º. Quando se tratar de atividades cuja base de cálculo é o preço do serviço, as alíquotas são variáveis, sendo limitadas ao mínimo de 2% (dois por cento) e ao máximo de 5% (cinco por cento).

§ 2º. Quando se tratar de trabalho pessoal do próprio contribuinte, as alíquotas são fixas, sendo o ISS devido semestralmente.

§ 3º. As atividades de Jogos e Diversões Públicas, constantes do item 3 do Anexo II, estão sujeitas à alíquota fixa, sendo o ISS devido mensalmente.

§ 4º. As Sociedades de Profissionais são tributadas, através de alíquotas fixas, sendo devido o ISS, em função do número de profissionais habilitados, sócios ou não, semestralmente.

§ 5º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput.

(§ 5º. incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

§ 6º. A vedação do parágrafo anterior poderá ser afastada se constar de Lei Específica, destinada a fomentar a economia do Município e poderá ser concedida apenas em relação aos serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do artigo 74.

(§ 6º. incluido através da Lei Complementar nº 71 de 19 de setembro de 2017).

 

Art. 107. São fixadas as seguintes alíquotas para a cobrança do ISS, quando o preço dos serviços for utilizado como base de cálculo, nos termos do § 1º, do artigo 81:

I – Item 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito: 5% (cinco por cento);

II – Item 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais: 5% (cinco por cento);

III – Item 22 – Serviços de exploração de rodovia: 5% (cinco por cento);

IV – Subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.07, 7.08, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20, 7.21 e 7.22: 3% (três por cento);

V – representação Comercial: 2% (dois por cento);

VII – Arrendamento Mercantil: 5% (cinco por cento);

VIII – cooperativas de Serviço: 2% (dois por cento);

IX – serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, clínicas de fisioterapia, ambulatórios, pronto socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e recuperação, de bancos de sangue, leite, pele, olhos e congêneres:

a) receitas vinculadas ao INSS/SUS: 2% (dois por cento);

b) demais receitas 2,5% (dois e meio por cento).

X – demais atividades de Prestação de Serviços: 2,5% (dois e meio por cento).

Parágrafo único. Entende-se por representante comercial, para efeitos do inciso V, a pessoa jurídica, devidamente registrada no Conselho Regional de Representação Comercial – CORE.

 

Art. 108. O contribuinte que prestar serviços com enquadramento em alíquotas diferenciadas deverá discriminar a receita correspondente a cada uma delas.

Parágrafo único. A não observância do disposto no “caput” implica no enquadramento na alíquota de maior percentual.

 

Art. 109. As alíquotas a serem aplicadas para a cobrança do ISS, em função da URM, nos termos dos §§ 2º; 3º e 4º do artigo 81, constam da Tabela do Anexo II.

 

Art. 110. Quando se tratar de alíquota estabelecida em função do valor fixo, para efeito do cálculo do imposto, serão adotadas as seguintes normas:

I – quando as atividades exercidas estiverem enquadradas em alíquotas diferentes, o cálculo será procedido considerando-se o valor da alíquota, tantas vezes quantas em cada uma se enquadrar;

II – quando as atividades estiverem enquadradas na mesma alíquota, o cálculo será procedido, considerando-se o valor da alíquota, tantas vezes quantas forem as atividades.

 

        1. SEÇÃO III

        2. DO LANÇAMENTO

 

Art. 111. A apuração do valor do ISSQN, por períodos fixados em regulamento, será feita pelo contribuinte ou pelo responsável tributário por meio de sua documentação fiscal, e o recolhimento do ISSQN ocorrerá na forma e nas condições regulamentares, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade competente, exceto quando se tratar de profissional autônomo.

 

Art. 112. O imposto é lançado com base nos elementos do cadastro fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte através da guia de recolhimento mensal.

§ 1º. Escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN constitui declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido, resultante das informações nela prestadas.

§ 2º. Os débitos declarados na Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e não pagos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa do Município.

§ 3º. As declarações espontâneas realizadas pelo sujeito passivo ou substituto tributário não o eximem de sofrer posterior ação fiscal para homologação ou revisão dos valores declarados.

 

Art. 113. O lançamento do imposto será feito de ofício:

I – quando o contribuinte ou responsável deixar de recolher o crédito tributário devido, até o início da ação fiscal;

II – relativo aos serviços prestados pelos profissionais autônomos.

 

Art. 114. A constituição do crédito tributário por lançamento de ofício será formalizada através do Auto de infração e Lançamento ou Auto de Lançamento, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 115. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 116. No caso de atividade cuja base de cálculo do imposto seja a receita bruta, desde que suas peculiaridades assim justifiquem, poderá ser adotada pelo fisco outras formas de lançamento, conforme dispuser o regulamento.

 

Art. 117. Sem prejuízo do disposto no art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional -, o lançamento poderá ser revisto de ofício, quando houver erro de direito.

 

Art. 118. No caso de trabalho pessoal, para cada atividade desenvolvida pelo contribuinte corresponderá a uma inscrição e a um lançamento.

 

Art. 119. No lançamento do imposto, observar-se-ão as seguintes normas:

§ 1º. No início das atividades:

I – no caso de trabalho pessoal, no primeiro ano de atividade, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela constante do anexo II, quantos forem os meses de exercício a partir, inclusive, daquele em que for iniciado;

II – no caso de receita bruta, o lançamento retroagirá ao mês de início da atividade, mesmo que a inscrição não tenha sido promovida em tempo hábil.

§ 2º. No encerramento das atividades:

I – O lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação, para as atividades sujeitas à alíquota variável, com base no preço do serviço;

II – O Lançamento abrangerá o mês em que ocorrer o encerramento das atividades, para os contribuintes sujeitos ao ISS fixo mensal;

III – No caso de atividades sujeitas a alíquotas fixas semestrais, o lançamento será proporcional, equivalente a 1/6 (um sexto) do total da parcela do ISS, por mês de atividade no respectivo semestre.

        1.  

        2. SEÇÃO IV

        3. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 120. É de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária principal o pagamento integral e tempestivo do imposto, correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, na forma definida em regulamento, relativo a cada competência, independente de prévio exame do Fisco.

 

Art. 121. O imposto deverá ser pago por meio de guia de recolhimento, gerada pelo próprio sujeito passivo, após efetuar a Declaração Eletrônica Mensal, no sítio da Prefeitura, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º. Quando se tratar do trabalho autônomo, o imposto será pago através de guia de recolhimento específica, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º. Quando o sujeito passivo não estiver sujeito a efetuar a Declaração Eletrônica Mensal a Autoridade Administrativa definirá em regulamento a forma de efetuar o recolhimento do imposto.

§ 3º. Os comprovantes de pagamento devem ser conservados pelo sujeito passivo até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional, na forma da lei.

 

Art. 122. O imposto será pago em instituições financeiras conveniadas.

        1. SUBSEÇÃO I

        2. Do Vencimento do Imposto

 

Art. 123. O imposto deverá ser recolhido até:

I – o último dia útil de cada mês, no caso de trabalho pessoal e do ISS fixo previsto na tabela do Anexo II;

II – o dia 10 (dez) do mês seguinte ao serviço tomado, no caso de imposto retido por substituição tributária prevista no artigo 129 deste código.

III – o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da competência, para os contribuintes não optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional);

IV – o dia fixado em norma específica, para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).

§ 1°. Os prazos referidos nos incisos I a IV serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento ocorrer em sábados, domingos e feriados bancários nacionais ou oficiais no Município de Cachoeirinha, salvo definição em contrário por meio de norma hierarquicamente superior.

§ 2º. Os prazos referidos nos incisos I a IV não se aplicam às disposições sobre o parcelamento de créditos tributários.

 

        1. SEÇÃO V

        2. DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 124. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISS ficam, solidariamente, responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a elas prestados, se não exigirem dos mesmos, a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro de Atividades, a emissão do documento fiscal e, também, a comprovação do pagamento do imposto.

 

Art. 125. São solidariamente obrigados perante a Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

 

Art. 126. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal.

 

Art. 127. É responsável solidário pelo pagamento do Imposto:

§ 1º. A empresa administradora de sorteios na modalidade bingo, quando contratada para executar as atividades correspondentes aos sorteios e exploração da casa de bingo.

§ 2º. Os titulares, sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias, que este regulamento atribui ao estabelecimento.

§ 3º. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, ainda que simples depósito é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do Imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

§ 4º. É responsável solidariamente com o prestador de serviços, o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra e o proprietário da obra, em relação aos serviços a que se referem os sub itens 7.02, 7.04, 7.05, 7.11, 7.17, 7.18, 7.19 e 7.21 da Lista de Serviços, que lhe forem prestados quando o prestador não possuir inscrição no Cadastro de Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda, não apresentar o documento fiscal e não comprovar o pagamento do imposto pelo prestador do serviço.

§ 5º. É responsável solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões públicas, a entidade proprietária da casa de espetáculos, ficando a mesma obrigada a proceder à retenção e o recolhimento do imposto devido, nos termos da lei, quando o promotor do espetáculo não possuir inscrição no Cadastro Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda ou não houver solicitado a liberação prévia do evento.

 

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art. 128. É obrigatória a retenção na fonte do ISS pelo usuário do serviço ou pelo substituto tributário, nos seguintes casos:

I - as corretoras de seguro e capitalização, localizadas no município de Cachoeirinha, estão obrigadas a reter na fonte o ISS, incidente sobre as comissões de corretagem pagas às pessoas físicas e/ou jurídicas, estabelecidas no município e não inscritas como prestadoras de serviço;

III - quando o prestador do serviço adquirir bens móveis, diretamente do substituto tributário ou por seu intermédio, para arrendá-lo a arrendatário domiciliado em Cachoeirinha, ou ainda quando o prestador do serviço utilizar-se do substituto tributário para a intermediar administrativamente o contrato entre ele e o arrendatário domiciliado neste município;

III – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços sujeitos ao pagamento do ISS, no local da prestação dos serviços, não previstos no inciso anterior, descritos nos sub itens 7.11, 7.18, 11.01, 11.04, nos serviços de diversão, lazer e entretenimento descritos nos sub itens do item 12, exceto os sub itens 12.13, 16.01 e item 20 da lista de serviços constantes do artigo 74.

 

Art. 129. Na condição de substituto tributário vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, nos termos da Lei Complementar 116/2003, sem excluir a responsabilidade supletiva do prestador do serviço, são responsáveis pelo recolhimento integral do imposto, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada a sua retenção:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - os bancos de qualquer espécie – instituições financeiras, sobre os serviços tomados;

III - as distribuidoras de valores mobiliários, sobre os serviços tomados;

IV – as corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sobre os serviços tomados;

V - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sobre os serviços tomados;

VI – as sociedades de crédito imobiliário, sobre os serviços tomados;

VII – as administradoras de cartões de crédito, sobre os serviços tomados;

VIII – as sociedades de arrendamento mercantil, sobre os serviços tomados;

IX – as cooperativas de crédito, sobre os serviços tomados;

X – as associações de poupança e empréstimo, sobre os serviços tomados;

XI – as bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, sobre os serviços tomados;

XII – as empresas e entidades que exploram bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres, sobre os serviços tomados, inclusive as comissões devidas aos seus agentes, revendedores, distribuidores ou concessionários;

XIII – as agências de publicidade e propaganda, sobre os serviços tomados;

XIV – as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, sobre os serviços tomados;

XV – as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, sobre os serviços tomados;

XVI – as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, sobre os serviços tomados;

XVII – as empresas autorizatárias, permissionárias, concessionárias e demais prestadoras dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água, sobre os serviços tomados, inclusive os serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços do artigo 74;

XVIII – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17 , 7.19, 11.02, 15.09, 17.05 e 17.10 da lista de serviços constantes do artigo 74, quando o prestador do serviço não estiver estabelecido neste Município;

XIX – Toda a pessoa jurídica estabelecida no município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17 , 7.19, 11.02, 15.09, 17.05 e 17.10 da lista de serviços constantes do artigo 74, pelo serviço tomado, quando o prestador do serviço não estiver estabelecido neste Município;

XX – as administradoras de imóveis, sobre os serviços tomados;

XXI – os hospitais, sobre os serviços tomados;

XXII – as entidades educacionais privadas de ensino fundamental, ensino médio ou educação superior, definidas na Lei Federal n° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e bases da Educação nacional, sobre os serviços tomados;

XXIII – os hotéis, pelos serviços tomados;

XXIV - as empresas de informática, prestadoras dos serviços constantes dos subitens 1.01 a 1.08, da lista de serviços do artigo 74, pelos serviços tomados;

XXV – as empresas de TV por assinatura, pelos serviços tomados;

XXVI – os planos de medicina de grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, pelos serviços tomados, inclusive as comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Cachoeirinha, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos, seguros ou convênios e os serviços de hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, pronto-socorros, casas de saúde e de recuperação, bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Cachoeirinha.

XXVII – os proprietários de empreendimentos de florestamento, reflorestamento e silvicultura, pelos serviços tomados;

XXVIII – as editoras de jornais e revistas e as emissoras de rádio e televisão pelos serviços tomados;

XXIX – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelos serviços tomados, inclusive as comissões pagas às agências franqueadas estabelecidas no Município de Cachoeirinha;

XXX – o proprietário de construção quando o autônomo, prestador do serviço não for inscrito no município, ou a pessoa jurídica não fornecer o documento fiscal;

XXXI - toda a pessoa jurídica estabelecida no município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços, quando o prestador dos serviços não fornecer o documento fiscal exigido pela legislação do municipal;

XXXII - toda a pessoa jurídica estabelecida no município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços, quando o prestador dos serviços, estabelecido no município, não estiver inscrito no cadastro do ISS;

XXXIII - Toda a pessoa jurídica estabelecida no município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços, quando o prestador dos serviços emitir documento fiscal autorizado por outro município, se esse prestador não houver cumprido as exigências estabelecidas pelo artigo 138 desta lei, nem estiver enquadrado nas exclusões previstas no parágrafo 2° do mesmo artigo.

§ 1º Os substitutos tributários poderão estar enquadrados em mais de um inciso do “caput”.

§ 2° Os prestadores de serviços deverão destacar no documento fiscal, o valor a ser retido e a alíquota aplicada.

§ 3° No caso do parágrafo 2° cabe ao tomador do serviço conferir os valores destacados, devolvendo o documento fiscal conflitante com a legislação, para correção, pelo prestador do serviço.

§ 4°. Caso o valor não for retido ou for retido em valor menor do que o destacado no documento fiscal, o prestador de serviços deverá anotar na 2ª via do documento fiscal os valores efetivamente retidos pelo tomador.

 

 

SUBSEÇÃO II

Das Deduções Permitidas

 

Art. 130. Para fins de retenção do imposto incidente sobre serviços que permitam deduções, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, o tipo, o enquadramento na legislação municipal e o valor das deduções da base de cálculo do imposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável, consoante dispuser o regulamento.

§ 1º. Quando as informações a que se refere ao caput forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento do imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas.

§ 2º. Caso as informações a que se refere ao caput não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.

§ 3º. Os valores relativos às deduções legais, admissíveis na apuração da base de cálculo do imposto, somente serão considerados quando constantes no respectivo documento fiscal.

§ 4º. Nos casos de deduções em que o tomador e o prestador estabeleçam o material que será fornecido pelo prestador, o tomador será responsável pela verificação e conferência do valor que está sendo deduzido pelo prestador.

§ 5º. Na hipótese de que tratam os §§ 1° e 4°, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores do prestador e do § 4°, no caso do tomador do serviço, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

 

SUBSEÇÃO III

Das Obrigações Acessórias para os Substitutos

 

Art. 131. Todos os substitutos tributários alcançados pela retenção do imposto manterão controle das operações sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização tributária municipal, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º. A relação dos contribuintes substituídos será demonstrada na guia de recolhimento, podendo a Secretaria Municipal da Fazenda instituir declaração especial para esse fim, a ser definida na legislação.

§ 2º. Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 3º. Os substitutos tributários estão obrigados a apresentar declaração fiscal na periodicidade, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

 

Art. 132. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

 

SUBSEÇÃO IV

Da Retenção e do Recolhimento do Imposto

 

Art. 133. A responsabilidade de que trata o artigo 129 será satisfeita mediante a retenção e o recolhimento do crédito tributário devido, definido pela conjugação da alíquota e base de cálculo correspondente ao serviço prestado, acrescido, quando cabível, dos ônus legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção do imposto.

§ 1°. O responsável tributário é o sujeito passivo da obrigação principal, revestido nesta condição por esta lei, para todos os efeitos legais.

§ 2º. É de responsabilidade do substituto tributário a correta aplicação da legislação tributária municipal para a apuração do valor do imposto devido.

§ 3º. Ainda que não haja a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.

 

SUBSEÇÃO V

Da Solidariedade do Tomador do Serviço

 

Art. 134. O prestador do serviço responde solidariamente com o substituto tributário pelo pagamento do imposto devido, sempre que não ocorrer a retenção ou esta for efetuada em valor inferior ao devido, ressalvados os casos previstos na legislação.

§ 1°. Na hipótese do caput, caberá ao prestador dos serviços efetuar o recolhimento do valor não retido ou retido a menor, diretamente à fazenda municipal na forma e prazo estabelecidos na legislação e ainda, atender a exigência do parágrafo 4° do artigo 129 desta lei.

 

§ 2°. Em quaisquer casos de não ocorrência de retenção, previstos no artigo 129, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido, diretamente à fazenda municipal, na forma e prazo estabelecidos na legislação vigente.

§ 3º. A Substituição Tributária não exclui a responsabilidade do prestador do serviço, como sujeito passivo da obrigação tributária.

 

SUBSEÇÃO VI

Da Dispensa de Retenção na Fonte do Imposto

 

Art. 135. Não ocorrerá a responsabilidade por substituição tributária:

I – quando o prestador for profissional autônomo;

II – quando o prestador for sociedade de profissionais enquadrada no artigo 95 desta lei;

III – quando gozar de isenção ou imunidade, desde que devidamente comprovada a sua situação cadastral;

IV – quando o serviço for prestado por banco ou instituição financeira, empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, água e esgotos e exploração de rodovias;

V – quando o serviço estiver enquadrado nos subitens 4.22, 4.23, 6.01, 6.02, 21.01 e 22.01 do artigo 74 desta lei;

VI – O Poder Executivo regulamentará por decreto as hipóteses e limites de valor dos serviços em que não ocorrerá retenção do imposto, na hipótese dos incisos do artigo 129.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput deste artigo, na conformidade do regulamento.

§ 2º. A Certidão de Situação Cadastral fará a prova da sociedade de profissionais e da entidade imune ou isenta, para fins de não retenção do imposto por terceiros.

§ 3º. Para fins de dispensa ou utilização de alíquotas diferenciadas o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) ou a Empresa de pequeno Porte (EPP), instituídos pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, farão a comprovação de sua situação cadastral conforme dispuser o regulamento.

§ 4º. O limite referido no inciso VI considera o valor individual de cada documento fiscal, dividido pela URM vigente no mês da competência, sendo vedado ao contribuinte a emissão de mais de um documento fiscal para o mesmo tomador do serviço e pelo mesmo serviço prestado, com o propósito de evitar a substituição tributária.

§ 5°. No caso do parágrafo anterior, cabe ao substituto tributário realizar a retenção somando os valores dos diversos documentos fiscais emitidos com a finalidade de evitar a substituição tributária, sendo este o responsável pelo imposto devido, indiferentemente da sua retenção.

§ 6º. Não ocorrendo a responsabilidade por substituição tributária, pela dispensa prevista neste artigo, caberá ao contribuinte o recolhimento do imposto devido, na forma e prazo previstos neste Regulamento, quando devido.

§ 7º. O limite referido no inciso VI, deste artigo, não será observado:

I – para serviços prestados por prestadores de serviços não estabelecidos neste Município;

II – para os serviços prestados sem a emissão do documento fiscal;

III – nas subempreitadas de construção civil.

§ 8º. Para o caso de serviços prestados pelo profissional autônomo, o tomador do serviço deverá solicitar a apresentação da inscrição municipal, sendo vedado a contratação destes sem a referida inscrição, quando exigível pela legislação.

§ 9. No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributária, o Poder Executivo poderá excluir da condição de substituído, de que tratam os incisos do caput do artigo 129 desta lei, determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme dispuser o regulamento.

§ 10. A substituição tributária será regulamentada por Decreto do Executivo.

 

SUBSEÇÃO VII

Da Obrigatoriedade de Retenção na Fonte

 

Art. 136. A obrigatoriedade da substituição tributária, definida no artigo 129, aplica-se quando os substitutos tributários possuírem estabelecimento neste Município, sendo irrelevantes para este fim, as denominações de sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

Art. 137. As hipóteses de substituição tributária previstas nesta lei aplicam-se quando os serviços forem tributados no Município de Cachoeirinha.

Parágrafo único. Considera-se tributado neste Município, as hipóteses de incidência previstas no artigo 74 desta lei.

 

 

SUBSEÇÃO VIII

Do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios

 

Art. 138. Toda pessoa jurídica que preste serviço no Município de Cachoeirinha e emita documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações à Secretaria Municipal da Fazenda, conforme estabelecido em regulamento.

§ 1°. O prestador de serviço obrigado a prestar informações, fará prova junto ao tomador do serviço, do atendimento da obrigação, na forma em que dispuser o regulamento.

§2°. É de responsabilidade do tomador do serviço solicitar a prova prevista no parágrafo 1° do “caput” deste artigo.

§ 3º. No interesse da eficiência administrativa da arrecadação e fiscalização tributária, o Poder Executivo poderá excluir do procedimento de que trata o ‘caput’ deste artigo determinados grupos ou categorias de contribuintes, conforme sua localização ou atividade.

§ 4°. Sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no inciso XXXIV do artigo 129, desta lei, o tomador que não exigir do prestador do serviço a comprovação do atendimento da obrigação estabelecida no 'caput', por meio do documento referido no § 1º, ficará sujeito, conforme o caso, às penalidades previstas na Subseção IX - INFRAÇÕES RELATIVAS AO CPOM, artigo 476, desta lei.

 

 

SUBSEÇÃO IX

Da Apuração do Imposto Retido na Fonte

 

Art. 139. O imposto retido na forma do artigo 129 será apurado mensalmente.

 

SUBSEÇÃO X

Das Multas por Infração

 

Art. 140. Aplicam-se aos substitutos tributários, no que couberem, as disposições desta lei, especialmente aquelas relativas às penalidades por infrações.

 

        1. SEÇÃO VI

DAS DECLARAÇÕES, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

        1.  

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Da Declaração dos Prestadores de Serviços

 

Art. 141. O prestador de serviços inscrito no Cadastro de Atividades enviará, mensalmente, Declaração Eletrônica do ISSQN, conforme disposto no regulamento.

Parágrafo Único. A Declaração Eletrônica substitui o livro de registro especial, manual ou por sistema informatizado.

 

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Da Declaração dos Tomadores de Serviços

 

Art. 142. Todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito publico e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos das Administrações direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível em endereço eletrônico da Administração Pública Municipal de Cachoeirinha, todos os serviços tomados de terceiros, inclusive de prestadores de serviços não sediados no município, independentemente do pagamento pelo serviço contratado, incluindo os de profissionais autônomos, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º. O Poder Executivo por meio de regulamento definirá, ainda:

I – a competência a partir da qual cada tomador de serviços de terceiros estará obrigado a efetuar a declaração eletrônica;

II – a dispensa das pessoas físicas e jurídicas de declarar os serviços tomados de terceiros;

III - o limite de valor do serviço tomado de terceiro abaixo do qual ficará dispensada da declaração;

IV – o calendário de apresentação da declaração dos serviços tomados de terceiros;

V – a forma como deverão ser declaradas e transmitidas as informações relativas aos serviços tomados.

          1.  
          2. SUBSEÇÃO III
          3. Dos Livros Fiscais

 

Art. 143. O contribuinte sujeito à alíquota variável, cuja base de cálculo é a receita bruta, escriturará, em livro de registro especial, manual ou por sistema informatizado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o valor diário dos serviços prestados.

 

Art. 144. O recolhimento efetivo será escriturado no livro a que se refere o artigo anterior, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de vencimento do imposto.

Parágrafo único. Quando o imposto for recolhido fora do prazo, o pagamento será escriturado no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do efetivo recolhimento.

 

Art. 145. Os livros a que se refere o artigo 143 deverão ser averbados pela Fiscalização Fazendária, para se revestirem de veracidade e autenticidade.

Art. 145. Os livros a que se refere o artigo 143 deverão ser averbados junto à Administração Tributária, para se revestirem de veracidade e autenticidade (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. Os livros de registro manuais deverão ser averbados, antes de iniciada a sua escrituração.

§2°. Os livros por sistema informatizado deverão ser averbados até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente, ou em caso de baixa de atividades, logo após o encerramento das mesmas.

§ 3º. Para efeitos do parágrafo anterior, os livros de registro de ISS por sistema informatizado, no encerramento do exercício, deverão ter impressos seus lançamentos, bem como os mesmos termos existentes no livro manual, quais sejam, Termo de Abertura, Termo de Encerramento e Termo de Ocorrências e, após encadernados, ser procedida a averbação.

 

Art. 146. As obrigatoriedades e exigências definidas nos artigos 143 a 145 deverão ser cumpridas para as competências anteriores ao início da obrigatoriedade de entrega da Declaração constante do artigo 141.

          1.  
          2. SUBSEÇÃO IV
          3. Das Notas Fiscais de Serviço

 

Art. 147. Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços constantes do artigo 74, inclusive os imunes e os isentos, emitirão Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente, para cada operação, conforme dispuser o regulamento.

(VIDE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA)

§ 1º. A Autoridade Administrativa poderá estabelecer, de oficio ou a requerimento do interessado, regime especial para emissão de documentos fiscais, em substituição a Nota Fiscal de Serviços, ou a dispensa desta, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º. Os estabelecimentos gráficos e os sujeitos passivos somente poderão confeccionar Notas Fiscais de Serviços, mediante pr.évia autorização do fisco municipal, atendidas as normas fixadas em regulamento.

§ 3º. Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN.

 

Art. 148. Os documentos fiscais, os livros fiscais e comerciais, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados são de exibição obrigatória à Administração Tributária, devendo ser conservados até que ocorra a decadência e a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

        1. SEÇÃO VII

        2. DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

          1.  

Art. 149. O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram ao disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Das Isenções

 

Art. 150. São isentos do ISS:

I – os autônomos com escolaridade até o ensino fundamental;

II – as pessoas portadoras de defeitos físicos, sem empregados, reconhecidamente pobres, comprovando a sua situação de acordo com o que dispuser o regulamento;

III – no caso dos serviços de táxi, as pessoas físicas possuidoras de um único veículo;

IV – as promoções de espetáculos de diversões públicas, realizadas por:

a) entidades religiosas, esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos;

b) órgãos de imprensa escrita, falada, televisionada;

c) organizações teatrais amadoras.

V – as creches e escolas de educação infantil;

VI – a entidade hospitalar ou educacional não imune, quando colocarem à disposição da Prefeitura, respectivamente:

a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;

b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas de estudo a estudantes pobres, os quais serão fiscalizados por Comissão de Vereadores, nomeados pela mesa.

(alínea “b” do inciso VI revogado através da Lei Complementar n.º 50 de 19 de junho de 2015)

 

VII – o serviço público de transporte coletivo por ônibus. (incluído pela Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2013)

Parágrafo único. O disposto no inciso VII deste artigo vigorará até 30 de novembro de 2014. (incluído pela Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2013)

(Inciso VII e Parágrafo único do art. 150, revogados através da Lei Complementar n.º 50 de 19 de junho de 2015)

 

 

 

 

 

 

SEÇÃO VIII

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

 

Art. 151. Aplica-se ao microempreendedor individual, a microempresa e a empresas de pequeno porte, no âmbito deste Município, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se, ainda:

I - às regulamentações editadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM;

II – subsidiariamente, às disposições contidas na legislação deste Município.

 

Art. 152. A microempresa e a empresa de pequeno porte, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, que optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será tributado por meio das regras daquela Lei Complementar Federal, sujeitando-se, ainda:

I – às regulamentações editadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN;

II – subsidiariamente, às disposições contidas na legislação deste Município.

 

Art. 153. O escritório de serviços contábeis, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito deste Município, que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, recolherão o ISS em valor fixo semestral, por meio de documento de arrecadação do município, conforme o disposto no § 22 do artigo 18 da referida Lei Complementar, calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado, ou não, sócio, empregado, ou não, que prestem serviço em nome do escritório, na forma do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, cada estabelecimento do escritório de serviços contábeis neste município recolherá semestralmente o imposto calculado por meio da multiplicação do valor individual estabelecido no Anexo II desta Lei pela soma do número de profissionais que atuem no estabelecimento.

 

Art. 154. Aplicam-se aos contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, quando se tratar de contencioso administrativo relativo ao lançamento ou à exclusão de ofício do Simples Nacional, os dispositivos legais atinentes ao processo administrativo fiscal previsto na legislação municipal.

 

      1. CAPÍTULO III

      2. DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS

      3.  

      4. SEÇÃO I

      5. DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

 

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Do Fato Gerador

 

Art. 155. O imposto sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

I – a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

 

Art. 156. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I – na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto;

II – na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;

III – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;

IV – no usufruto do imóvel, decretado pelo juiz da execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;

V – na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;

VI – na remição, na data do depósito em juízo;

VII – na data da formalização do ato ou negócio jurídico:

a) na compra e venda pura ou condicional;

b) na dação em pagamento;

c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;

d) na permuta;

e) na cessão e rescisão de contrato de promessa de compra e venda quitado;

f) na transmissão do domínio útil;

g) na instituição de usufruto convencional;

h) nas demais transmissões “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.

VIII – na cessão de direitos hereditários, quando se formalizar nos autos do inventário, na data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo da partilha.

§ 1º. Na dissolução da sociedade conjugal, excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

§ 2º. Na cessão de direitos hereditários formalizada no curso do inventário, para fins de cálculo do imposto, a base de cálculo será o valor dos bens imóveis que ultrapassar o respectivo quinhão.

§ 3º. No total partilhável e no quinhão, mencionados nos parágrafos anteriores, serão considerados apenas os bens imóveis.

§ 4º. Havendo oferecimento de embargo, nos casos previstos nos incisos I e VI, considera-se ocorrido o fato gerador, na data em que transitar em julgado a sentença que os tenha rejeitado.

        1.  

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Da Incidência

 

Art. 157. Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:

I – o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e as sementes lançadas a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

 

Art. 158. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

        1.  

          1. SUBSEÇÃO III
          2. Do Contribuinte

 

Art. 159. Contribuinte do imposto é:

I – nas cessões de direito, o cedente;

II – na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;

III – nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou direito transmitido.

 

 

        1. SEÇÃO II

        2. DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Da Base de Cálculo

 

Art. 160. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos no momento da estimativa fiscal, efetuada, pelo Fiscal Fazendário.

Art. 160. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos no momento da estimativa fiscal, efetuada pelo Fiscal Fazendário, membro da Administração Tributária. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014/2014)

Art. 160. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos no momento da estimativa fiscal, efetuada pelo servidor referido no art. 391. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

§ 1º. Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Cachoeirinha, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

§ 2º. O prazo para que a Fazenda Municipal determine a estimativa fiscal, para pagamento do imposto, será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente.

§ 2º. O prazo para que a Administração Tributária determine a estimativa fiscal, para pagamento do imposto, será de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da apresentação do requerimento no órgão competente. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 3º. A estimativa fiscal prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova estimativa fiscal.

§ 4º. Serão re-estimados os imóveis ou os direitos reais a eles relativos, na extinção de usufruto, na dissolução da sociedade conjugal e na cessão de direitos hereditários no curso do inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da estimativa fiscal.

§ 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo não terá aplicação após a constituição do crédito tributário, quando prevalecerão os prazos do artigo 173.

§ 6º. Poderão ser alteradas as informações declaradas pelo contribuinte mediante retificação ou substituição, nos termos do regulamento.

§ 7º. Nas transmissões provenientes de Regularização Fundiária, prevista no art. 144, IV, a base de cálculo do imposto é o valor do imóvel, atribuído nos termos da Lei Municipal que a autorizar, devidamente corrigido pelo índice de correção dos tributos municipais desde a assinatura do contrato e até a efetiva transmissão.

§ 7º. Nas transmissões provenientes de Regularização Fundiária, prevista no art. 165, IV, a base de cálculo do imposto é o valor do imóvel, atribuído nos termos da Lei Municipal que a autorizar, devidamente corrigido pelo índice de correção dos tributos municipais desde a assinatura do contrato e até a efetiva transmissão. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 8º. Nas transmissões de imóveis pertencentes aos entes que compõem a administração pública direta ou indireta, prevista no art. 144, V, caso o contrato tenha sido firmado nos últimos 5 (cinco) anos prévios à transmissão, a base de cálculo poderá ser o valor do imóvel constante do contrato firmado devidamente corrigido pelo índice de correção dos tributos municipais desde a assinatura do contrato e até a efetiva transmissão, e em caso contrário, a base de cálculo será apurada na forma do caput. (incluído pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

§ 8º. Nas transmissões de imóveis pertencentes aos entes que compõem a administração pública direta ou indireta, prevista no art. 165, V, caso o contrato tenha sido firmado nos últimos 5 (cinco) anos prévios à transmissão, a base de cálculo poderá ser o valor do imóvel constante do contrato firmado devidamente corrigido pelo índice de correção dos tributos municipais desde a assinatura do contrato e até a efetiva transmissão, e em caso contrário, a base de cálculo será apurada na forma do ‘caput’. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art 161. São, também, bases de cálculo do imposto:

I – o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;

II – o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;

III – a estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

 

Art. 162. Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel, o valor da construção nele executada pelo adquirente, desde que comprovada mediante a exibição, à Fazenda Municipal, dos seguintes documentos:

I – nos casos de imóveis isolados, ou imóveis em condomínio não caracterizados como incorporações imobiliárias:

a) documento que comprove de forma cabal a existência de promessa de transmissão antes do início da construção;

b) deverá, também, o contribuinte apresentar, quando solicitado:

1. projeto de construção aprovado e licenciado para construção;

2. notas fiscais referentes ao material e serviços relativos à construção;

3. outros elementos que se façam necessários para a comprovação mencionada no “caput” deste artigo.

 

II – nas incorporações imobiliárias, os documentos previstos na Lei Federal Nº 4591/64, que se façam necessários para a comprovação mencionada no “caput” deste artigo.

 

Art. 163. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.

 

Art. 164. Nas transmissões com financiamentos mencionados no inciso I do artigo 165 desta Lei os agentes financeiros deverão informar:

I – o valor efetivamente financiado e o tipo de financiamento;

II – as taxas efetivas e nominais de juros;

III – a data do instrumento de compra e venda;

IV – o valor da avaliação do agente financeiro;

V – o valor do saldo devedor nas transferências de financiamentos.

      1.  

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Das Alíquotas

 

Art. 165. A alíquota do imposto é:

I – nos financiamentos:

a) com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e nos demais programas governamentais de habitação e sobre o valor efetivamente financiado: 1,5 % (um vírgula cinco por cento);

b) com prazo para pagamento igual ou superior a 10 (dez) anos, sobre o valor efetivamente financiado e/ou consorciado: 2,5 % (dois vírgula cinco por cento).

(Alínea “b” do artigo 165 revogado através da Lei Complementar n.º 74 de 2019) e

II – nas aquisições de imóveis através de consórcios: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

III – nas aquisições de imóveis por instituições financeiras públicas, destinados à implantação de conjuntos residenciais para arrendamento com opção de compra: 1,5% (um vírgula cinco por cento).

IV – nas transmissões de imóveis decorrentes de Regularização Fundiária promovida pelo Município: 1,5% (um vírgula cinco por cento).

V – nas transmissões de imóveis que integram o patrimônio público da administração direta e indireta, ou de imóveis por essa financiados: 1,5% (um vírgula cinco por cento).

VI – nos casos em que envolva valores não decorrentes de financiamento e/ou consórcio e nas demais transmissões: 3% (três por cento). (incisos I a VI alterados pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012)

§ 1º. Na adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro, a transação está sujeita à alíquota prevista no inciso V, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. (alterado pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012 ) .

§ 1º. Na adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro, a transação está sujeita à alíquota prevista no inciso VI, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 2º. Também considera-se como valor efetivamente financiado, para fins de aplicação da alíquota prevista no inciso I, letra “a”, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel. (alterado pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012 )

§ 3º. Na hipótese de incidência das alíquotas previstas nos incisos I, letra “a”, e incisos II, IV e V, deste artigo, se o comprador comprovar ser pessoa de baixa renda, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias editada pelo Município e em vigor na época do contrato, as alíquotas serão reduzidas para 0,5% (meio por cento). (alterado pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012 )

§ 3º. Na hipótese de incidência das alíquotas previstas no inciso I da letra “a” e nos incisos II, III, VI e V deste artigo, se o comprador comprovar ser pessoa de baixa renda, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias editada pelo Município e em vigor na época do contrato, as alíquotas serão reduzidas para 0,5% (meio por cento).

(§3.º alterado através da Lei Complementar n.º 74 de 2019)

 

§ 4º. Revogado pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012

§ 5º. Revogado pela Lei Complementar Nº 39, de 17 de dezembro de 2012

 

        1. SEÇÃO III

        2. DA IMUNIDADE E DA NÃO INCIDÊNCIA

 

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Da Imunidade

 

Art. 166. São imunes ao imposto:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

II – templos de qualquer culto;

III – os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei;

IV – a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 1º. A imunidade prevista no inciso I não se aplica aos imóveis relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.

§ 2º. A imunidade prevista nos incisos II e III, compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

 

§ 3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso IV:

I - se mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos decorrer das transações mencionadas no inciso IV, e

II - se a preponderância ocorrer:

a) nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à data do título hábil a operar a transmissão, considerando um só período de apuração de quatro anos; ou

b) nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão, caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a data do título hábil a operar a referida transmissão ou a menos de dois anos antes dela, considerando um só período de apuração de três anos.

§ 4º. A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do inciso IV deste artigo, deverá apresentar à Fiscalização Fazendária, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância,

§ 4º. A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do inciso IV deste artigo, deverá apresentar à Administração Tributária, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014/2014)

§ 5º. Verificada a preponderância referida no inciso IV ou não apresentada a documentação prevista no § 4º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, monetariamente corrigido desde a data da estimativa fiscal do imóvel.

§ 6º. O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta lei.

 

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Da Não Incidência

 

Art. 167. O imposto não incide:

I – na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;

II – na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;

III – na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;

IV – na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador;

V – na usucapião;

VI – na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;

VII – na promessa de compra e venda;

VIII – na rescisão do contrato de promessa de compra e venda quando esta ocorrer pelo não cumprimento de condição ou pela falta de pagamento, ainda que parcial;

IX – na transmissão de direitos possessórios.

§ 1º. O disposto no inciso II deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

§ 2º. Fica dispensada a comprovação da exoneração tributária do ITBI para a lavratura de escritura pública, e/ou registro no ofício competente, nos casos das transmissões previstas nos incisos I, III, IV, V, VII e VIII deste artigo.

          1.  
          2. SUBSEÇÃO III
          3. Do Reconhecimento da Imunidade e da Não Incidência

 

Art. 168. As exonerações tributárias por imunidade e não incidência ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 168. As exonerações tributárias por imunidade e não incidência ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Administração Tributária. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos reconhecimentos de imunidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais ficam dispensados da formação de processo.

 

Art. 169. O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram o benefício.

 

        1. SEÇÃO IV

        2. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 170. Ressalvados os casos de parcelamento do imposto, o seu pagamento deverá se efetuar nos prazos previstos no art. 173, na tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda ou em qualquer agência bancária devidamente conveniada, mediante apresentação da guia do imposto, observados os prazos de validade da estimativa fiscal, fixados nos §§ 3.º e 4.º do art. 160 desta Lei.

Parágrafo único. O parcelamento do imposto poderá ser solicitado pelo contribuinte, para pagamento em até 10 (dez) parcelas, sendo uma parcela no ato e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, lavrando-se o respectivo Instrumento de Confissão de Dívida e Parcelamento, devendo o valor de cada parcela ser igual ou superior a 100 (cem) URM´s, observado o disposto no art. 176, § 3.º, desta Lei.

 

Art. 171. A Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas a sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.

 

Art. 172. A guia processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número do convênio, o número da operação e o da caixa recebedora.

 

        1. SEÇÃO V

        2. DO PRAZO DO PAGAMENTO

 

Art. 173. O imposto será pago:

I – na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;

II – na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por instrumento particular a que se refere o § 5º do artigo 61 da Lei Federal Nº 4380 de 21 de agosto de 1964, ou por escrito, ou por escrito particular, no prazo de 15 dias, contados da data da assinatura dos respectivos instrumentos e antes de sua transcrição no ofício competente;

III – na arrematação, no prazo de 30 dias, contados da data da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;

IV – na adjudicação, no prazo de 30 dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;

V – na adjudicação compulsória, no prazo de 30 dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;

VI – na extinção do usufruto, no prazo de 30 dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:

a) antes da lavratura, se por escritura pública;

b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.

VII – na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;

VIII – na remição, no prazo de 30 dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;

IX – no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;

X – se verificada a preponderância de que trata o § 3º do artigo 166, ou não apresentados os documentos mencionados no § 4º do mesmo artigo, no prazo de 30 dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;

XI – nas cessões de direito hereditários:

 

a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;

b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo e antes da sentença final e homologatória da partilha:

1. Nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica na transmissão de imóvel;

2. Quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.

XII – nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Parágrafo único. Havendo oferecimento de embargo, nos casos previstos nos incisos III, IV e VIII, o prazo será contado a partir da data em que transitar em julgado a sentença que os tenha rejeitado.

 

Art. 174. Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.

Parágrafo único. O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

 

Art. 175. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal da Prefeitura Municipal e dos Bancos conveniados.

        1. SEÇÃO VI

        2. DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

 

Art. 176. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais do Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração.

§ 1º. Os Tabeliães ou Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data e/ou a forma do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da exoneração tributária.

§ 2º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I – O transmitente;

II – O cessionário.

§ 3.º Nos casos de parcelamento do imposto na forma do art. 149, parágrafo único, os Tabeliães ou Escrivães deverão fazer constar restrição junto à matrícula do imóvel, a qual somente poderá ser cancelada com a apresentação de todas as parcelas pagas pelo contribuinte, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 177. Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais do Registro de Imóveis, remeterão, mensalmente à repartição Fiscal do Município, relação das averbações, anotações, registro e transações envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no cartório.

Parágrafo Único O não cumprimento ao disposto no “caput”, ensejará a aplicação da multa prevista no inciso III, do artigo 181 deste Código.

 

        1. SEÇÃO VII

        2. DA ESTIMATIVA FISCAL E DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 178. A estimativa fiscal de bens imóveis e a fiscalização do imposto competem, privativamente, aos Fiscais Fazendários, que deverão observar, obrigatoriamente, as condições de conservação atual do imóvel, idade do mesmo e localização.

Art. 178. A estimativa fiscal de bens imóveis e a fiscalização do imposto competem, privativamente, à Administração Tributária, que deverá observar, obrigatoriamente, as condições de conservação atual do imóvel, idade do mesmo e localização. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014/2014)

Parágrafo único. Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.

 

        1. SEÇÃO VIII

        2. DA REESTIMATIVA

 

Art. 179. Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá encaminhar à Fiscalização Fazendária, via protocolo geral, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, pedido de reestimativa fundamentado e acompanhado dos documentos embasadores de sua pretensão.

Art. 179. Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá encaminhar à Administração Tributária, via protocolo geral, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, pedido de reestimativa fundamentado e acompanhado dos documentos embasadores de sua pretensão. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. A Fiscalização Fazendária procederá uma reestimativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, emitindo parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a reestimativa fiscal.

§ 1º. A Administração Tributária procederá uma reestimativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, emitindo parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a reestimativa fiscal. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 2º. O contribuinte que não concordar com a reestimativa, poderá ingressar com Recurso encaminhado ao Secretário da Fazenda, nos termos do artigo 438 deste Código.

§ 2º. O contribuinte que não concordar com a reestimativa, poderá ingressar com Recurso para o Diretor da Administração Tributária, nos termos do art. 438 deste Código. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014/2014).

§ 2º. O contribuinte que não concordar com a reestimativa, poderá ingressar com Recurso para o Diretor Tributário, nos termos do artigo 438 deste Código. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

 

 

 

        1. SEÇÃO IX

        2. DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 180. O valor pago a título de ITBI somente poderá ser restituído:

I – quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

II – quando for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;

III – quando for considerado indevido por decisão administrativa final em Processo Fiscal ou por decisão judicial transitada em julgado;

Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a solicitação da restituição protocolada na Secretaria Municipal da Fazenda.

 

        1. SEÇÃO X

        2. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 181. O infrator a dispositivos deste capítulo, fica sujeito em cada caso, às penalidades abaixo elencadas:

I – multa de 100% (cem por cento), quando constatada omissão ou falsidade de informações visando reduzir ou suprimir o valor do imposto;

II – multa de 50% (cinquenta por cento), quando constatado o não cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 173, deste Código;

III – Multa de 200 (duzentas) URM´s, quando constatado o não cumprimento do disposto no artigo 176 deste Código.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), quando ocorrer denúncia espontânea.

 

    1. TÍTULO III

    2. DAS TAXAS

 

      1. CAPÍTULO I

      2. DISPOSIÇÕES GERAIS A TODAS AS TAXAS

 

Art. 182. As disposições estabelecidas neste título, aplicam-se a todos os tipos de Taxas cobradas pelo Município, quais sejam:

I – Taxas Decorrentes do Poder de Polícia;

II – Taxas de Serviços Diversos;

III – Taxas de Serviços Públicos;

IV – Taxas do Fundo de Re-equipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM;

V – Taxas de Serviços Públicos de Saúde;

VI – Taxas de Serviços Públicos de Trânsito.

 

      1. CAPÍTULO II

      2. DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA

 

        1. SEÇÃO I

        2. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.183. As disposições estabelecidas neste capítulo, aplicam-se a todas as Taxas Decorrentes do Poder de Polícia.

§ 1º. São Taxas decorrentes do Poder de Polícia:

I - Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade;

II – Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades;

III – Taxa de Aprovação de Projeto;

IV – Taxa de Licença para Obras Particulares;

V – Taxa de Vistoria de obra concluída para liberação do Habite-se;

VI – Taxa de Licença para Publicidade;

VII – Taxa de Licença para uso de Logradouros Públicos;

VIII – Taxa de Apreensão;

§ 2º. As licenças são concedidas sob a forma de Alvará, que deverá ser exibido à Fiscalização, sempre que solicitado.

 

        1. SEÇÃO II

        2. DO FATO GERADOR, DO LICENCIAMENTO, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

 

 

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Do Fato Gerador

 

Art. 184. As taxas de que trata este capítulo, têm como fato gerador o exercício do Poder de Polícia do Município.

§. Considera-se Poder de Polícia do Município a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 2º. O Poder de Polícia será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do Município, dependentes de Licenciamento da Prefeitura, nos termos deste Código.

 

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Do Licenciamento

 

Art. 185. É obrigatório o licenciamento, para todas as pessoas físicas ou jurídicas, interessadas no exercício de quaisquer atividades ou ainda, na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

Parágrafo único. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, emitido pela Prefeitura.

 

          1. SUBSEÇÃO III
          2. Da Incidência

 

Art. 186. A Taxa de Aprovação de Projeto, incide sobre todos os projetos de construção, reconstrução, reforma ou aumento, no âmbito do município, que deverão ser aprovados pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN.

Parágrafo único. A taxa incide também, sobre a revalidação e/ou renovação do projeto.

 

Art. 187. A Taxa de Licença para execução de Obras Particulares incide sobre todas as obras de construção civil, reconstrução, reformas, aumentos ou demolição, no âmbito do município, devidamente licenciadas pela Secretaria Municipal do Planejamento – SEPLAN.

Parágrafo único A referida taxa, incide também, nos Licenciamentos de outras obras particulares, Licenciamentos de arruamento, Licenciamento de alinhamento, Licenciamento de Demarcação, e também, na Aprovação e Licenciamento de Loteamento.

 

Art. 188. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.

 

Art. 189. A Taxa de Vistoria de obra concluída para liberação do “Habite-se” incide quando o corpo técnico da SEPLAN vistoria a obra concluída, fiscalizando se a execução está de acordo com o projeto, para a expedição da Carta de Habitação, também chamada de “Habite-se”, cujo procedimento de concessão será estabelecido mediante Decreto.

 

Art. 190. A Taxa de Licença para Publicidade incide sobre a Licença concedida pelo município, para a veiculação de todo e qualquer tipo de publicidade, quais sejam, sonora, placas, letreiros, faixas, cartazes e etc. expostos em logradouros públicos ou em veículos de transporte coletivo.

 

Art. 191. A Taxa de Licença para uso de Logradouros Públicos incide, quando o município licencia uma pessoa física ou jurídica, a se estabelecer em algum logradouro público, seja como ambulante, ou fixo.

 

Art. 192. A Taxa de Apreensão incide sobre os bens abandonados na via pública.

Parágrafo único. A referida taxa, incide, também, pela armazenagem dos bens apreendidos no depósito municipal.

          1. SUBSEÇÃO IV
          2. Do Contribuinte

 

Art. 193. O Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

 

        1. SEÇÃO III

        2. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 194. As taxas decorrentes do Poder de Polícia são calculadas com base na incidência e nas alíquotas constantes do anexo III, deste Código.

 

        1. SEÇÃO IV

        2. DA INSCRIÇÃO

 

Art. 195. Ao solicitar a licença, o contribuinte deve fornecer à Prefeitura, os elementos informativos necessários à sua inscrição no cadastro competente, na forma disposta em regulamento.

 

        1. SEÇÃO V

        2. DO LANÇAMENTO

 

Art. 196. As taxas decorrentes do Poder de Polícia são lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.

Parágrafo único. Nos casos de lançamentos “ex-ofício”, o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas no artigo 181, deste Código.

 

        1. SEÇÃO VI

        2. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 197. As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao Poder de Polícia.

 

        1. SEÇÃO VII

        2. DAS ISENÇÕES

 

Art. 198. São isentos do pagamento das seguintes taxas decorrentes do poder de polícia, cumpridas as disposições da legislação tributária pertinente:

I – das Taxas de Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras Particulares:

a) projetos com até 18 m2 (dezoito metros quadrados) de área construída;

b) a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou gradis;

c) a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela prefeitura;

d) a construção de barracões e/ou galpões destinados a guarda de materiais para obras já licenciadas;

e) pequenos reparos em prédios, desde que não sejam alterados, ou modificadas partes essenciais da edificação e que não sejam utilizados tapumes ou andaimes;

II – da Taxa de Licença para Publicidade:

a) os cartazes, faixas ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais, culturais, esportivos ou estudantis e a propaganda político-partidária;

b) as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de sinalização rodoviária;

c) os dísticos ou denominações de identificação de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, quando apostos na fachada ou no interior do mesmo;

d) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos ou nos transmitidos em radio-difusão;

e) placas nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução da obra licenciada;

f) os letreiros, anúncios ou cartazes luminosos, quando afixados no próprio estabelecimento.

Parágrafo único. a isenção das taxas, não dispensa o interessado de requerer a respectiva licença.

 

        1. SEÇÃO VIII

        2. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 199. O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato sujeito à licença sem pagamento da respectiva taxa, incidirá em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.

§ 1º. Findo o prazo de vencimento ou o exercício, as taxas não pagas serão inscritas em Dívida Ativa, para a devida cobrança, amigável ou judicial, sem prejuízo de outras cominações cabíveis e previstas em lei e regulamento.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior, não se aplica às Taxas elencadas no próximo capítulo.

§ 3º. A aplicação dessas penalidades não excluem a apreensão de mercadorias e outros bens, quando for o caso.

        1.  

      1. CAPÍTULO III

      2. DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE E TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES

 

        1. SEÇÃO I

        2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 200. Além das normas constantes das Disposições Gerais do Capítulo II, aplicam-se em especial as Taxas de Licença para Localização ou Exercício de Atividade e Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades, o disposto neste capítulo III.

 

        1. SEÇÃO II

        2. DO FATO GERADOR, DO LICENCIAMENTO, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

 

          1. SUBSEÇÃO I
          2. Do Fato Gerador

 

Art. 201. A taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo município, sobre a localização, instalação e funcionamento de quaisquer estabelecimentos em observância a legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, e da ordem e tranqüilidade pública.

Parágrafo único. A taxa prevista no “caput” é devida, sempre, quando o contribuinte requerer o licenciamento.

 

Art. 202. A Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades, tem como fato gerador, a fiscalização exercida pelo município, sobre os estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares, em atividade, ainda que exercida no interior de residência, com localização fixa ou não, quanto à manutenção das condições de funcionamento, conforme estabelecidas, pela Licença de Localização ou Exercício de Atividades, a partir do ano seguinte ao do licenciamento.

§ 1º. Para a cobrança da respectiva taxa, o município irá proceder, através de sua Fiscalização Municipal, anualmente, uma Vistoria em todos os estabelecimentos do município.

§ Os autônomos sem ponto fixo, devem recolher a respectiva taxa a título de manutenção e atualização cadastral, permanentemente efetuada pelo Fisco.

 

 

          1. SUBSEÇÃO II
          2. Do Licenciamento

 

Art. 203. É obrigatório o licenciamento, para todas as pessoas físicas ou jurídicas, interessadas no exercício de quaisquer atividades ambulantes, comerciais, industriais, de prestação de serviços, com ou sem estabelecimento.

§ 1º. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, emitido pela Prefeitura, o qual será:

I – afixado em local visível, no estabelecimento ou estande, acompanhado do comprovante da Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades do respectivo exercício;

II – conduzida pelo titular beneficiado pela licença, no caso de atividade sem estabelecimento fixo.

§ 2º. A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local ou por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.

§ 3º. Considera-se estabelecimento o local de exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com localização permanente, eventual ou transitória.

§ 4º. Nenhuma atividade permanente, eventual ou transitória, com ou sem estabelecimento, poderá ser exercida ou se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem prévia licença do Município.

§ 5º. Entende-se por atividade ambulante, para efeitos do parágrafo anterior a exercida em tendas, “trailers”, estandes, veículos automotores, de tração, inclusive quando localizado em feiras.

 

Art. 204. A licença concedida poderá ser cancelada, ou impedido o exercício da atividade, a qualquer tempo, desde que passe a inexistir quaisquer das condições que legitimaram sua concessão ou quando o responsável pela mesma após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as intimações e notificações expedidas pela Fiscalização Municipal.

 

          1. SUBSEÇÃO III
          2. Da Incidência

 

Art. 205. A Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que, no território do município, irá exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, em caráter permanente, eventual ou temporário, com ou sem estabelecimento fixo, quando do licenciamento.

 

Art. 206. A Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades é devida, anualmente, pela pessoa física ou jurídica, já instalada e licenciada no município, exercendo atividade comercial, industrial, ou de prestação de serviços, com ou sem estabelecimento fixo, a partir do ano seguinte ao do licenciamento.

 

Art. 207. A incidência e o pagamento da taxa independe:

I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

III – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;

IV – do caráter permanente, eventual ou transitório do estabelecimento.

 

Art. 208. Para efeito da incidência da taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

I – os que embora, no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que embora, com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

          1. SUBSEÇÃO IV
          2. Do Contribuinte

 

Art. 209. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade, é toda a pessoa física ou jurídica sujeita à Fiscalização Municipal, ao solicitar o licenciamento, em razão da localização, instalação e funcionamento regular, de quaisquer atividades, ambulantes, comerciais, industriais e de prestação de serviços.

 

Art. 210. O contribuinte da Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades é a pessoa física ou jurídica, devidamente licenciada, para a prática de quaisquer atividades, comerciais, industriais e de prestação de serviços, em razão das diligências efetuadas em seus estabelecimentos, visando o exame da manutenção das condições iniciais da licença expedida.

Parágrafo único. Os ambulantes e os autônomos sem ponto fixo, são contribuintes da respectiva taxa, anualmente, em função da manutenção e atualização cadastral, permanentemente, efetivada pelo Fisco Municipal.

 

          1. SUBSEÇÃO V
          2. Da Incidência

 

Art. 211. A Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade, diferenciada em função da natureza do estabelecimento ou da atividade e também, da área do prédio utilizado, é calculada com base na incidência e nas alíquotas fixadas na tabela 1, constante do anexo III.

Parágrafo único. Quando o contribuinte enquadrar-se em mais de uma das atividades especificadas na tabela, para efeito do cálculo da taxa, será adotada a de maior valor.

 

Art. 212. A Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades, diferenciada em função da natureza do estabelecimento ou da atividade e também, da área do prédio utilizado, é calculada com base na incidência e nas alíquotas fixadas na tabela 2, constante do anexo III.

Parágrafo único. Quando o contribuinte enquadrar-se em mais de uma das atividades especificadas na tabela, para efeito do cálculo da taxa de Vistoria e Fiscalização, será utilizada pelo Município, a de maior valor.

 

        1. SEÇÃO I

        2. DA INSCRIÇÃO

 

Art. 213. Ao solicitar o licenciamento, o contribuinte deve fornecer à Prefeitura os elementos informativos, necessários à sua inscrição no Cadastro competente, anexando a documentação exigida, conforme Regulamento.

 

Art. 214. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro competente da Secretaria Municipal da Fazenda, todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no território do município, irão exercer atividade ambulante, comercial, industrial ou de prestação de serviços, em caráter permanente, eventual ou temporário, com ou sem estabelecimento fixo.

Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal:

I - antes do início da atividade, no caso de pessoas físicas;

II - até 30 (trinta) dias após o registro no órgão competente, civil ou comercial, e antes de iniciar as atividades, para as pessoas jurídicas;

 

Art. 215. Constituem atividades distintas, para efeitos de inscrição as:

 

I – exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – que embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;

III – que estiverem sujeitas, simultaneamente, a alíquotas fixas e variáveis.

Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

Art. 216. Deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias após o registro no Órgão competente, a alteração de nome, firma, razão social ou Denominação Social, Localização, atividade e Composição Societária.

 

Art. 217. A cessação de atividade do contribuinte será, obrigatoriamente, comunicada à Fazenda Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de ser dada a baixa da inscrição.

§ 1º. Dar-se-á baixa da inscrição, depois de verificada a procedência da comunicação.

§ 2º. No caso de empresas prestadoras de serviço, a baixa somente será efetivada, após a Revisão Fiscal, dos documentos contábeis e fiscais da empresa, conforme disposto em regulamento.

§ 3º. A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos.

§ 4º. A baixa de atividade será concedida, resguardadas as formas de lançamento, previstas neste Código.

§ 5º. Será efetivada baixa retroativa:

I - Se Pessoas Físicas: quando apresentarem documentos comprobatórios de vínculo empregatício, ou de que não está recolhendo o INSS, etc. conforme regulamento.

II - Se Pessoas Jurídicas: quando o contribuinte apresentar ao Fisco, documento comprobatório de baixa em outro órgão público, ficando sujeito às multas estabelecidas neste Código.

 

Art. 218. O não cumprimento de qualquer das disposições desta Seção, determinará o procedimento de ofício.

 

        1. SEÇÃO II

        2. DO LANÇAMENTO

 

Art. 219. As Taxas de que trata este capítulo, serão lançadas:

I – em relação à Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade, simultaneamente com o licenciamento, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou “ex-ofício”, conforme tabela 1, do anexo III;

II – em relação à Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades, anualmente, nos casos de continuidade, a partir do exercício seguinte ao do licenciamento, no prazo estabelecido no Calendário Fiscal do Município, independentemente da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária, conforme tabela 2 do anexo III.

§ 1º. A Taxa citada no inciso I, será devida à razão de 1/12 (um doze avos), a partir do mês de início da atividade até 31 de dezembro do respectivo exercício fiscal.

§ 2º. A taxa citada no inciso II, quando do encerramento das atividades, será devida à razão de 1/12 (um doze avos), a partir do mês de janeiro até o mês do efetivo encerramento das atividades, do respectivo exercício fiscal.

 

Art. 220. – As taxas de que tratam os artigos 211 e 212, serão devidas, tantas vezes quantos forem os estabelecimentos das pessoas físicas ou jurídicas.

 

        1. SEÇÃO III

        2. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 221. A Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade será arrecadada, no ato do licenciamento.

 

Art. 222. A Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades, será arrecadada, anualmente, a partir do exercício seguinte ao do licenciamento, nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município.

Parágrafo único. As Taxas referidas nos artigos 211 e 212, serão arrecadadas:

I – via de regra, isoladamente, nos casos de atividades comerciais e industriais, com ou sem estabelecimento;

II – juntamente com a primeira parcela do ISS Fixo, nos casos de atividades de prestação de serviços, prestados por Profissionais Liberais (Curso Superior) ou Profissionais de Nível Médio e/ou Técnico.

 

Art. 223. Findo o exercício, as taxas não pagas, serão inscritas em Dívida Ativa, para a devida cobrança, amigável ou judicial, sem prejuízo de outras cominações cabíveis previstas em lei e regulamento.

 

        1. SEÇÃO IV

        2. DAS ISENÇÕES

 

Art. 224. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização ou Exercício de Atividade, e da Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades, cumpridas as exigências da legislação tributária pertinente:

I – os deficientes físicos e mentais que exercerem atividades de comércio, indústria ou de serviços, em pequena escala, sem empregados;

II – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

III – os engraxates;

IV – os pequenos produtores rurais ou granjeiros que venderem seus produtos diretamente aos consumidores;

V – as atividades individuais de pequeno rendimento, definidas em regulamento;

VI – as entidades beneficentes, assistenciais, esportivas, recreativas, culturais religiosas, filantrópicas e sem fins lucrativos.

VII – as empresas de Construção Civil de outros municípios, que estiverem prestando serviços de natureza eventual, devidamente licenciadas.

 

        1. SEÇÃO V

        2. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 225. O infrator aos dispositivos deste capítulo, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo elencadas:

I – multa de 500 (quinhentas) URM´s, quando:

a) embaraçar ou ilidir por qualquer forma a ação fiscal;

b) não promover a inscrição ou então, exercer atividade, sem prévia licença.

II – multa de 300 (trezentas) URM´s, quando, o contribuinte instruir com incorreção, pedido de inscrição no Cadastro Técnico do Município.

III – multa de 200 (duzentas) URM´s, quando infringir os dispositivos da Legislação Tributária, não elencados nesse capítulo.

IV – multa de 50 (cinquenta) URM’s, quando não comunicar dentro dos prazos legais, alteração societária, de firma, razão ou denominação social, de localização ou atividade;

V– falta de comunicação do encerramento da atividade, para as pessoas jurídicas: multa de 5 (cinco) URM’s por mês, contados da ocorrência do fato, até o limite de 300 URM’s.

VI – relativamente à apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da Administração Tributária e as guias de pagamento do imposto:

 

a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em resposta à intimação, em formulários próprios ou em guias: multa de 5 (cinco) URM’s, por informação, por formulário, ou por guia;

b) falta de entrega de informações exigidas pela Fiscalização, na forma e nos prazos legais ou regulamentares: multa de 120 (cento e vinte) URM’s, por mês ou fração, que transcorrer, sem o cumprimento da obrigação.

 

Art. 226. O contribuinte que embora licenciado, exerça qualquer atividade sujeita ao referido licenciamento, sem o pagamento das respectivas taxas elencadas neste capítulo, incorrerá em multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.

 

Art. 227. A aplicação das multas previstas neste capítulo será feita, sem prejuízo do imposto, por ventura devido ou de outras penalidades de caráter geral, previstas em lei, bem como, não excluem a apreensão de mercadorias e outros bens, quando for o caso.

Parágrafo único. O pagamento das multas não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que tiverem determinado.

 

      1. CAPÍTULO IV

      2. DAS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

        1.  

        2. SEÇÃO I

        3. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 228. As disposições estabelecidas neste capítulo aplicam-se a todas as Taxas de Serviços Diversos.

Parágrafo único. São Taxas de Serviços Diversos:

I – Taxas de Expediente;

II – Taxas de Numeração de Prédios;

 

        1. SEÇÃO II

        2. DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 229 As Taxas de Serviços Diversos, tem como fato gerador, a utilização efetiva dos serviços mencionados neste capítulo.

 

Art. 230. As Taxas de Serviços Diversos incidem sobre os serviços supracitados, como contraprestação por parte do Município, pela realização dos mesmos.

 

Art. 231. Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica interessada na prestação dos serviços referidos no artigo 228.

 

 

 

        1. SEÇÃO III

        2. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 232. As Taxas de Serviços Diversos, diferenciadas em função da natureza do serviço serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas constantes do anexo IV deste Código.

        1.  

        2. SEÇÃO IV

        3. DO LANÇAMENTO

 

Art. 233. As Taxas de Serviços Diversos podem ser lançadas antecipada ou posteriormente, conforme o caso e, simultaneamente, com a arrecadação.

        1.  

        2. SEÇÃO V

        3. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 234. As Taxas de Serviços Diversos serão arrecadadas no ato da prestação dos serviços, antecipadamente ou posteriormente.

 

        1. SEÇÃO VI

        2. DAS ISENÇÕES

 

Art. 235. São isentos do pagamento da Taxa de Expediente:

I – os requerimentos e as certidões para fins de alistamento militar ou para fins eleitorais;

II – os atestados e as certidões fornecidas a servidores municipais, assim como os requerimentos por estes apresentados, quando versem sobre assunto de interesse funcional;

III – petições em geral.

 

        1. SEÇÃO VII

        2. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 236. O contribuinte que praticar ato que evidencie rasura ou falsificação dos documentos públicos fornecidos pelo Município, em contrapartida das taxas de serviços diversos, incorrerá em multa de 500 (quinhentas) URM´s, sem prejuízo, das penalidades cabíveis, dispostas no Código Penal Brasileiro.

 

      1.  

      2.  

 

 

 

      1.  

      2. CAPÍTULO V

      3. DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

        1. SEÇÃO I

        2. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 237. As disposições estabelecidas neste capítulo aplicam-se a todas as Taxas de Serviços Públicos.

Parágrafo único - São Taxas de Serviços Públicos:

I – Taxas de Serviços Urbanos:

a) Taxa de Coleta de Lixo;

II – Demais Taxas de Serviços Públicos:

a) Taxa de Coleta de Lixo Contaminado;

b) Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios;

c) Taxa de Remoção de lixo domiciliar, detritos, entulhos, caliça de obras ou de objetos, depositados no passeio ou nas vias públicas;

d) Taxa de Limpeza de Terreno e/ou Área Particular;

e) Taxa de Transporte e Destinação de Lixo e Entulhos;

f) Taxas de Alinhamento e Nivelamento;

g) Taxas do Cemitério.

        1.  

        2. SEÇÃO II

        3. DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 238. As Taxas de Serviços Públicos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º. No caso das Taxas de Serviços Urbanos, o fato gerador ocorre, quando o município, coloca o serviço a disposição do contribuinte, para seu uso efetivo ou não.

§ 2º. O período do fato gerador da Taxa de Serviços Urbanos, é anual.

§ 3º. No caso das demais Taxas de Serviços Públicos, o fato gerador só acontece, quando o contribuinte, efetivamente, utiliza-se do serviço público.

 

Art. 239. As Taxas de Serviços Públicos incidem sobre os serviços públicos citados no artigo 237, nos termos do artigo 238 e seus §§.

 

Art. 240. Contribuinte das Taxas de Serviços Públicos é a pessoa física ou jurídica que se vale da utilização efetiva dos serviços públicos municipais específicos e divisíveis, ou ainda, da simples disponibilidade desses serviços.

 

        1. SEÇÃO III

        2. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 241. As Taxas de Serviços Públicos, diferenciadas em função da natureza do serviço, serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas constantes do anexo V deste Código.

Parágrafo único. Quanto as Taxas de Serviços Urbanos, serão calculadas, relativamente a cada economia predial ou territorial.

        1.  

        2. SEÇÃO IV

        3. DO LANÇAMENTO

 

Art. 242. As Taxas de Serviços Públicos serão lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, quando possível.

Parágrafo único. As Taxas de Serviços Urbanos são lançadas, simultaneamente, com os impostos Predial e territorial Urbano.

 

        1. SEÇÃO V

        2. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 243. As Taxas de Serviços Públicos de que trata este capítulo são arrecadadas:

I – As Taxas de Serviços Urbanos, juntamente com os Impostos Predial e Territorial Urbano;

II – As demais Taxas de Serviços Públicos, no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente.

 

        1. SEÇÃO VI

        2. DAS ISENÇÕES

 

Art. 244. São isentos do pagamento das seguintes Taxas de Serviços Públicos, cumpridas as exigências da Legislação Tributária do Município:

I – Taxa de Cemitério: os serviços prestados aos reconhecidamente pobres, na forma definida em regulamento;

II – Taxa de Coleta de Lixo: são isentos da referida taxa, os contribuintes elencados nos incisos I a V do artigo 32 deste Código;

III - Taxa de Remoção de lixo domiciliar, detritos, entulhos, caliça de obras ou de objetos, depositados no passeio ou nas vias públicas: os serviços prestados aos reconhecidamente pobres, na forma definida em regulamento.

        1.  

        2. SEÇÃO VII

        3. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 245. Aplicam-se às Taxas de Serviços Públicos, no que couber, as disposições constantes do artigo 199 e seus §§, deste Código.

 

      1. CAPÍTULO VI

      2. DAS TAXAS DO FUNDO MUNICIPAL DE RE-EQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM

 

 

        1. SEÇÃO I

        2. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 246. As disposições estabelecidas neste capítulo aplicam-se às Taxas do Fundo Municipal de Re-equipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM.

Parágrafo único. São Taxas do FUNREBOM:

I – Taxa de exame de projetos;

II – Taxa de Vistoria;

III – Taxa de execução de serviços não emergenciais.

 

        1. SEÇÃO II

        2. DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 247. As Taxas do FUNREBOM têm como fato gerador, a prestação pela Fração do Corpo de Bombeiros local, do serviço de exame prévio sobre projetos de edificação coletivos, assim entendidos ou para fins comerciais ou residenciais, ou ainda para estabelecimentos com fluência de considerável número de pessoas, no que respeita à adoção de sistemas de técnicas de prevenção e combate ao incêndio, ou a vistoria dos existentes.

§ 1º. A Taxa de Exame será devida pela análise dos projetos de edificações e será cobrada de acordo com o anexo VI deste código.

§ 2º. A Taxa de Vistoria será devida:

I – quando da vistoria realizada após a execução da edificação e será cobrada de acordo com o fim a que se destina a construção, de conformidade com o anexo VI desta lei;

II – anualmente, pela vistoria das instalações e equipamentos de segurança e será cobrada de acordo com o uso da edificação, de conformidade com o anexo VI desta Lei.

§ 3º. A taxa de execução de serviços não emergenciais será devida conforme Legislação Estadual em vigor.

 

Art. 248. Considera-se contribuinte da taxa, o proprietário, possuidor a qualquer título, ou titular do domínio útil do imóvel.

 

        1. SEÇÃO III

        2. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 249. As Taxas do FUNREBOM serão calculadas com base na incidência e nas alíquotas constantes do anexo VI deste Código.

        1.  

        2. SEÇÃO IV

        3. DO LANÇAMENTO

 

Art. 250. As Taxas do FUNREBOM podem ser lançadas antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso e, simultaneamente, com a arrecadação.

 

        1. SEÇÃO V

        2. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 251. As Taxas do FUNREBOM serão arrecadadas no ato da prestação dos serviços, antecipadamente ou posteriormente.

 

        1. SEÇÃO VI

        2. DAS ISENÇÕES

 

Art. 252. São isentos do pagamento das Taxas do FUNREBOM, os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

        1. SEÇÃO VII

        2. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 253. Os contribuintes que infringirem as Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, estarão sujeitos às Multas decorrentes da aplicação da Lei Estadual Nº 10.987 de 11 de agosto de 1997.

 

      1. CAPÍTULO VII

      2. DAS TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

        1. SEÇÃO I

        2. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 254. As disposições estabelecidas neste capítulo, aplicam-se às Taxas dos Serviços Públicos de Saúde.

Parágrafo único. São Taxas dos Serviços Públicos de Saúde:

 

I - Taxa de Exame de projetos de prédios não residenciais, sujeitos à aprovação da SMSMA;

II - Taxa de Vistoria:

a) Para encerramento de atividade de estabelecimento;

b) Para alteração de endereço de estabelecimento.

III - Taxa de Alvará de Saúde inclusive prévia e renovação anual de serviços de vigilância sanitária:

a) Autônomos / Ambulantes;

b) Autônomos com ponto fixo (salas, consultórios, etc.);

c) Comércio de Gêneros Alimentícios (exceto supermercados);

d) Supermercado de Pequeno Porte (com até 02 caixas);

e) Supermercado de Médio Porte (de 03 a 06 caixas);

f) Supermercado de Grande Porte (acima de 06 caixas);

g) Outros Estabelecimentos Prestadores de Serviços.

IV - Licenças:

a) Para transporte de alimentos em veículos;

1. Baú simples e isotérmico;

2. Baú refrigerado;

b) Para:

1. Comercializar psicotrópicos e entorpecentes;

2. Fabricar psicotrópicos e entorpecentes;

V - Taxa de Baixa do Licenciamento:

a) Baixa de Alvará Sanitário;

b) Baixa de Licença p/Ambulantes;

VI - Registro de produtos:

a) alimentos, coadjuntantes de tecnologia, embalagens, cosméticos – categoria I e saneantes do missanitario – categoria I;

b) aditivos;

c) dietéticos;

d)medicamentos e similares.

VII - Outros não especificados.

 

        1. SEÇÃO II

        2. DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 255. As Taxas dos Serviços Públicos de Saúde tem como fato gerador, o exercício regular de autorização, vigilância e fiscalização das atividades constantes da tabela constante no anexo VII.

Parágrafo único. O poder de polícia do município será exercido pela Fiscalização da Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.

 

Art. 256. As Taxas de Serviços Públicos de Saúde incidem, sobre cada estabelecimento distinto.

§ 1º. Para efeito deste artigo, define-se como estabelecimento distinto:

I – aqueles que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – aqueles que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios distintos ou em locais diversos.

§ 2º. Ficam sujeitos ao licenciamento, junto à SMSMA:

I – Comércio de Gêneros Alimentícios – Açougue; bar; comércio para pronta entrega; comércio de balas, chocolates, caramelos e similares; comércio de frutas e hortaliças; comércio de produtos de confeitaria, panificação; comércio de secos e molhados; comércio de gelados comestíveis; cozinha industrial; depósito de alimentos perecíveis; depósito de alimentos não perecíveis; depósito de bebidas; restaurantes, supermercados, comércio ambulante de gêneros alimentícios; veículos de transporte de produtos alimentícios; hotel com refeições; motel com refeições; pensão com refeições; bar-drink e boates; aviários e congêneres;

II – Estabelecimentos de prestação de serviços e do comércio de produtos de interesse à saúde – Asilos; Estabelecimentos de Ensino; Creches; Comércio de Produtos Veterinários; Farmácias e Drogarias; Depósito de Medicamentos de uso humano ou de uso veterinário; consultórios médicos, odontológico, de fisioterapia, de psicologia, de fonoaudiologia, serviços de audiometria; estabelecimento de estética; óticas; laboratórios de próteses e órteses; desinsetizadora e desratizadora; cemitérios com capela funerária; piscinas coletivas; casas de espetáculos; academias de dança e academias de ginástica; academias de hidroginástica; empresas de limpeza e desinfecção de reservatórios de água; saunas, assim como, congêneres dos estabelecimentos relacionados neste inciso.

 

Art. 257. Considera-se contribuinte da taxa, toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade que esteja sujeito à fiscalização do órgão competente da Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente.

 

        1. SEÇÃO III

        2. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 258. As Taxas dos Serviços Públicos de Saúde serão calculadas, anualmente, com base na tabela do anexo VII.

        1. SEÇÃO IV

        2. DO LANÇAMENTO

 

Art. 259. As Taxas de que trata este capítulo, serão lançadas:

 

I – quando da autorização para o exercício de atividade permanente ou provisória;

II – até o último dia útil do mês de fevereiro, nos casos de renovação anual.

 

        1. SEÇÃO V

        2. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 260. As Taxas de que trata este capítulo, serão arrecadadas:

 

I – no ato, quando da autorização para o exercício de atividade permanente ou provisória;

II – até o último dia útil do mês de fevereiro, nos casos de renovação anual.

 

        1. SEÇÃO VI

        2. DAS ISENÇÕES

 

Art. 261. São isentos do pagamento:

 

I - de Taxa Pública de Saúde, os estabelecimentos de saúde, correlatos, cosméticos, saneamento, radiações ionizantes, pois são de responsabilidade do Estado, até a plena municipalização da saúde em Cachoeirinha.

 

II - de Taxa de Autorização Geral para Fins Ambientais, as solicitações de autorização para realização de festas e para a realização de eventos religiosos.

 

        1. SEÇÃO VII

        2. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 262. Os contribuintes que praticarem infrações sanitárias serão penalizados com base na Lei Municipal 1902/2000 (Código Municipal de Vigilância Sanitária), bem como do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974 e da Lei Federal Nº 6437 de 20 de agosto de 1977.

 

      1. CAPÍTULO VIII

      2. DAS TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRÂNSITO

 

        1. SEÇÃO I

        2. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 263. As disposições estabelecidas neste capítulo aplicam-se às Taxas dos Serviços Públicos de Trânsito.

Parágrafo único. São Taxas dos Serviços Públicos de Trânsito:

I – Taxa de Remoção de Veículos;

II – Estadia de Veículos;

III – Vistoria de ônibus, Lotações, Transporte Escolar e Táxis;

IV – Vistoria de Veículos superdimensionados;

V – Escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VI – Autorização de obra ou evento, na via pública.

 

        1. SEÇÃO II

        2. DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

 

Art. 264. As Taxas dos Serviços Públicos de Transporte tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia do município, que será exercido pela Guarda Municipal de Trânsito.

 

Art. 265. Considera-se contribuinte das taxas, toda e qualquer pessoa física ou jurídica:

I – que pratique alguma infração de trânsito, consubstanciada no Código Brasileiro de Trânsito, que importe na remoção e na Permanência do Veículo no depósito municipal, no caso das taxas elencadas nos incisos I e II, do artigo 263;

II – o exercício do poder de polícia do município, consubstanciado no ato de Vistoriar os veículos de transporte de passageiros, conforme inciso III, do artigo 263;

III – o exercício do poder de polícia do município, consubstanciado no ato de vistoriar veículos, ou de escoltar aqueles com carga superdimensionada, no caso dos incisos IV e V, do artigo 263;

IV – o exercício do poder de polícia, quando da autorização de toda e qualquer obra e/ou eventos nas vias públicas, no caso do inciso VI, do artigo 263.

 

        1. SEÇÃO III

        2. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

 

Art. 266. As Taxas dos Serviços Públicos de Trânsito serão calculadas, com base na incidência e nas alíquotas constantes da tabela constante no anexo VIII.

 

        1. SEÇÃO IV

        2. DO LANÇAMENTO

 

Art. 267. As Taxas de que trata este capítulo serão lançadas, antecipadamente ou posteriormente, conforme o caso, simultaneamente com a arrecadação.

 

        1. SEÇÃO V

        2. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 268. As Taxas de que trata este capítulo, serão arrecadadas:

I – na retirada do veículo do depósito, no caso dos incisos I e II do artigo 263;

II – no momento do requerimento, nos casos dos incisos III, IV, V e VI do artigo 263.

 

        1. SEÇÃO VI

        2. DAS ISENÇÕES

 

Art. 269. São isentos do pagamento das Taxas Públicas de Transporte, os eventos de caráter filantrópico ou cultural, realizados nas vias públicas, com a devida autorização do município.

        1.  

        2. SEÇÃO VII

        3. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 270. Os contribuintes que praticarem infrações de trânsito serão penalizados com base na Lei Federal 9503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

    1. TÍTULO IV

    2. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

      1. CAPÍTULO ÚNICO

        1.  

        2. SEÇÃO I

        3. DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO

 

Art. 271. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado na zona beneficiada, direta ou indiretamente, por obras públicas executadas pelo município.

 

Art. 272. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada e terá como limite individual, o acréscimo do valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado.

 

Art. 273. Será devida a contribuição de melhoria no caso de valorização de imóvel de propriedade privada, decorrente de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:

I – nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;

II – abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel ou viaduto;

III – instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;

IV – proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de cursos de água e saneamento em geral;

V – aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;

VI – construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;

VII – outras obras similares de interesse público.

 

Art. 274. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo de obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

 

Art. 275. Caberá ao setor municipal competente, determinar para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observando o custo total ou parcial, fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 276. No custo das obras públicas serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos de custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

        1.  

        2. SEÇÃO II

        3. DO SUJEITO PASSIVO

 

Art. 277. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária, o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

§ No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

§Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei Federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

 

        1. SEÇÃO III

        2. DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Art. 278. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em 02 (dois) programas de realização:

I – Ordinário: quando se referem a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridades estabelecida pelo Executivo;

II – Extraordinário: quando se referem a obras de menor interesse geral, mas que tenham sido solicitadas, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários compreendidos na zona de influência.

 

        1. SEÇÃO IV

        2. DA FIXAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS IMÓVEIS

 

Art. 279. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:

I – a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente;

II – a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis nas respectivas zonas de influência;

III – para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;

IV – a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos, simultaneamente, do terreno valorizado pela obra correspondente;

V – será aplicado, quando couber, o fator de desvalorização, ocorrido na realização de obra pública, relativamente aos imóveis situados na respectiva zona de influência.

 

Art. 280. É o Poder Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência, na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 1/3 (um terço) do custo da respectiva obra pública.

Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no “caput” deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, equivalente a 2/3 (dois terços) do custo total ou parcial, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

 

        1. SEÇÃO V

        2. DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 281. Para cobrança da contribuição de melhoria, a Administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:

I – delimitação das áreas diretas e indiretas beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;

II – memorial descritivo do projeto;

III – orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição de melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de melhoria por obras públicas em execução, constante de projetos ainda não concluídos.

Art. 282. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

 

Art. 283. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:

I – valor de contribuição de melhoria lançada;

II – prazo para seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;

III – prazo para impugnação;

IV – local de pagamento.

Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte, poderá reclamar, à Fiscalização Fazendária, contra:

Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte, poderá reclamar, à Administração Tributária, contra: (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

I – erro na localização e dimensões do imóvel;

II – cálculo dos índices atribuídos;

III – valor da contribuição de melhoria;

IV – número de prestações.

 

Art. 284. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar à administração, a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

 

Art. 285. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte na forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na Legislação Federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

 

Art. 286. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar, quaisquer dos elementos, referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, através de petição que servirá para o início do Processo Administrativo.

 

Art. 287. O Prefeito Municipal, em cada edital a que se refere artigo 281, fixará os prazos de lançamentos, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo à vista, ou em prazos menores do que o lançado, respeitado o disposto na Lei Federal e os seguintes critérios:

I – A contribuição de melhoria será paga de uma vez, quando a parcela individual for inferior a 20 (vinte) URM’s;

II – Quando superior a essa parte, em prestações mensais, a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base nos coeficientes estabelecidos para débitos fiscais;

III – O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria, não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses.

 

Art. 288. Nos casos omissos no presente capítulo, aplicar-se-á a Legislação Federal pertinente.

 

  1. LIVRO SEGUNDO

  2. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

    1. TÍTULO I

    2. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

      1. CAPÍTULO I

      2. DOS PRINCÍPIOS E DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

 

Art. 289. Nenhum Tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou Lei subsequente.

 

Art. 290. As Leis Tributárias entram em vigor na data de sua publicação, salvo se dispuserem de forma diversa.

Parágrafo único. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I - que instituem ou majoram tais impostos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

 

Art. 291. Na ausência de disposição expressa contida neste Código, ou na Legislação Municipal em vigor, a Autoridade Administrativa competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a eqüidade.

§ 1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

Art. 292. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

§. Prorrogam-se até o próximo dia útil, os prazos vencidos em feriados ou dias que a repartição tributária ou o estabelecimento bancário credenciado estiver fechado.

 

Art. 293. As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas e publicadas integralmente, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

 

Art. 294. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Art. 295. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas, não esteja completa nos termos do artigo 299.

Art. 296. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

 

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

      1.  

      2. SEÇÃO ÚNICA

FATO GERADOR

 

Art. 297. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art. 298. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 299. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

 

Art. 300. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 301. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

      1. CAPÍTULO II

      2. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

 

Art. 302. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 303. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 304. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 305. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 306. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1°. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.

      1.  

      2. CAPÍTULO III

      3. DA SOLIDARIEDADE

 

Art. 307. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas neste Código e demais Legislações Tributárias do Município.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 308. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

      1. CAPÍTULO IV

      2. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

Art. 309. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

      1. CAPÍTULO VI

      2. DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Art. 310. Fica o Município autorizado a receber dação em pagamento de débitos tributários, com o fim de extinção de dívida junto à Fazenda Pública Municipal, de bens de valor líquido e certo.

§ 1º. A abertura do processo interno dar-se-á mediante requerimento do contribuinte devedor, do qual deverá constar o reconhecimento da dívida por sua natureza e importe, bem como rol de bens, com as devidas especificações técnicas e valores, a serem dacionados em pagamento.

§ 2º. Deverá a Administração apresentar manifestação formal de interesse público e vantagem em receber o crédito por esta forma, através de parecer técnico dos órgãos competentes, compreendendo:

I – a avaliação do departamento de compras, comparativamente com os preços praticados no mercado para venda de bens da mesma natureza, de modo a justificarem, adequadamente, a concordância com o valor da avaliação;

II – o aceite do órgão ou repartição à que se destinarão os bens;

III – a anuência da Secretaria Municipal da Fazenda, através de Parecer Fiscal;

III – a anuência da Fazenda Pública, através de parecer fundamentado; (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

III – a anuência da Secretaria Municipal da Fazenda, através de Parecer Jurídico homologado pelo titular da pasta; (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

IV – a aquiescência da Administração com a avaliação atribuída pelo devedor, através do despacho homologatório do Chefe do Executivo Municipal.

§ 3º. Todos os bens recebidos em dação, sofrerão os mesmos processos usuais e legais para o seu uso e aplicação do que aqueles adquiridos pelos processos licitatórios de aquisição normais, cabendo, quando for o caso, o devido registro no almoxarifado ou no setor de patrimônio.

 

Art. 311. Sempre que houver saldo diferente entre os bens oferecidos em dação e o valor do crédito tributário, para o efetivo compensatório, serão obedecidos os procedimentos regrados por este Código e pelo Código Tributário Nacional, para definição da forma e do tempo do pagamento.

 

      1. CAPÍTULO VII

      2. DAS IMUNIDADES E DAS ISENÇÕES

      3.  

      4. SEÇÃO I

      5. DAS IMUNIDADES

 

Art. 312. A imunidade tributária exclui o pagamento de impostos, mas não de taxas.

 

Art. 313. São imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Gozam de idênticas imunidades os imóveis de Autarquias Federais, Estaduais, do Distrito Federal ou Municipais, desde que usados efetivamente no atendimento de suas finalidades legais, excluídos, porém, os serviços públicos concedidos.

 

Art. 314. Estão também protegidos pelo instituto da Imunidade:

I – o templo de qualquer culto;

II – os partidos políticos e as Instituições de Educação e Assistência Social, no que tange aos serviços diretamente relacionados com os objetivos institucionais estabelecidos pelos respectivos Estatutos ou Atos Constitutivos.

Parágrafo único. A imunidade prevista no item II do inciso III é subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Art. 315. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a operacionalização desta seção.

      1.  

      2. SEÇÃO II

      3. DAS ISENÇÕES

 

Art. 316. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

 

Art. 317. Salvo dispositivos de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

 

I – as taxas e as contribuições de melhoria;

II – aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

 

Art. 318. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 319. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da Autoridade Administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão.

§ 1º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional..

 

Art. 320. A concessão de isenção aplicar-se-á, sempre, em razão de ordem pública, social ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo único. Entende-se como caráter pessoal, não permitido, a concessão de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

 

Art. 321. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão ou a cessação das condições que a motivaram, a isenção será, obrigatoriamente, cancelada.

Parágrafo único. Na hipótese do caput do artigo, os efeitos do cancelamento da isenção serão dados a partir do mês ao que for incorrida a situação impeditiva.

 

      1. CAPÍTULO VIII

      2. DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

 

        1. SEÇÃO I

        2. DA DECADÊNCIA

 

Art. 322. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

Art. 322. O direito da Administração Tributária constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 323. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

        1. SEÇÃO II

        2. DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 324. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Art. 325. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

 

    1. TÍTULO II

    2. DO CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL

 

      1. CAPÍTULO I

      2. DA CONSTITUIÇÃO DO CADASTRO

 

Art. 326. O cadastro técnico Municipal será composto pelo:

I – Cadastro Imobiliário Urbano;

II – Cadastro de Atividades;

III – Cadastro de Produtores Rurais;

IV – Cadastro de Logradouros, Bairros e CEP.

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastro, ou celebrar convênios com órgãos da União, do Estado ou com outros Municípios para o intercâmbio de informações de interesse recíproco, a fim de atender a organização Fazendária referente aos tributos de sua competência.

 

Art. 327. O Poder Executivo deve adotar procedimentos e medidas que mantenha atualizado o Cadastro Técnico Municipal.

§ 1º. Para o atendimento do caput deste artigo, o Poder Executivo definirá, através de decreto, normas de funcionamento do Cadastro Técnico Municipal que assegurem sua permanente atualização e sua integração com os demais órgãos de serviços do município.

§ 2º. A qualquer tempo poderá ser exigido a prestação de informações cadastrais ou o recadastramento, conforme dispuser o regulamento.

 

      1. CAPÍTULO II

      2. DO CADASTRO IMOBILIÁRIO URBANO

 

Art. 328. Todo imóvel sujeito à tributação do Município, edificado ou não, ainda que beneficiado por imunidade constitucional ou isenção fiscal, é obrigatoriamente inscrito no Cadastro Imobiliário Urbano, abrindo-se registro próprio para cada unidade, principal ou dependente.

Parágrafo único. No registro de que trata este artigo constarão, no mínimo, nome e endereço do proprietário ou responsável, identificação ou a caracterização do imóvel ou unidade e demais dados relevantes para efeitos de tributação.

 

Art. 329. O imóvel, edificado ou não, terá tantas inscrições quantas forem as frações distintas ou unidade autônomas que o integram, observado o disposto neste Código e na regulamentação complementar.

 

Art. 330. Nos casos de imóvel não edificado, são sujeitos a uma só inscrição individualizada:

I – a gleba sem qualquer melhoramento público, que só poderá ser utilizada após a realização de obras de urbanização;

II – a quadra indivisa de áreas arruadas;

III – o lote isolado ou a fração ideal;

IV – o lote demarcado em loteamento, ainda quando contíguo e de propriedade do mesmo contribuinte.

§ 1º. O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado de planta ou “croqui” que defina as medidas lineares, a área e a situação do imóvel na respectiva quadra, logradouro, setor ou loteamento.

§ 2º. Em se tratando de loteamento, o processo de inscrição deverá ser acompanhado de planta completa, em escala que permita anotações dos desdobramentos e designações de logradouros, quadras, lotes numerados, as áreas cedidas ao Município, as áreas compromissadas e as áreas alienadas ou alienáveis.

 

Art. 331. No imóvel edificado, de um ou mais pavimentos, destinados a fins residenciais ou outros, a inscrição será individualizada para cada unidade predial autônoma ou de uso distinto que o integre, observadas as características próprias de cada uma.

§ 1º. A unidade assim descrita será assinalada por designação numérica, para efeito de identificação própria, como principal ou dependente.

§ 2º A cada unidade autônoma caberá, como parte inseparável, o todo ou uma fração de terreno e das coisas em comum, estas últimas, expressas sob forma decimal ou ordinária.

 

Art. 332. Para efeitos tributários, cada unidade autônoma, com suas dependências próprias será tratada como imóvel isolado, cabendo a seu proprietário ou responsável contribuir com os impostos e taxas ou emolumentos incidentes, na forma dos respectivos lançamentos.

 

Art. 333. O requerimento para inscrição de imóvel ou de unidade predial autônoma, além das exigências previstas no artigo 330, § 1º, referente ao terreno, deve ser acompanhado ainda de planta ou desenho da edificação, informando a área, as características da construção, destinação de uso de cada unidade, número externo do logradouro e sub-número classificado.

 

Art. 334. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer mensalmente ao órgão Fazendário competente, na sede da Prefeitura, relação devidamente assinada e acompanhada de documentos exigidos dos terrenos que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda ou ainda que tenham retornado, em virtude de rescisão.

Art. 334. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer mensalmente à Administração Tributária competente, na sede da Prefeitura, relação devidamente assinada e acompanhada de documentos exigidos dos terrenos que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda ou ainda que tenham retornado, em virtude de rescisão. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. Da relação deve constar o nome do comprador ou promitente comprador e o endereço, os números da quadra e do lote, o valor do contrato de venda e a espécie do documento de alienação.

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos lotes de retorno ao loteamento de origem, por rescisão a qualquer título.

§ 3º. A Prefeitura exigirá um documento hábil de transação de cada imóvel, representado pela escritura ou contrato de promessa de compra e venda ou, ainda, por certidão do Registro de Imóveis.

 

      1. CAPÍTULO III

      2. DO CADASTRO DE ATIVIDADES

 

Art. 335. Estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro de Atividades, nos termos do regulamento, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às obrigações tributárias, principais e acessórias, instituídas no município, ainda que imunes ou isentas, na forma prevista no regulamento.

§ 1º. Os elementos de composição e os prazos de inscrição e atualização serão fixados em regulamento.

§ 2º. A forma, prazo, periodicidade, critérios e hipóteses de dispensa da inscrição, serão definidos em regulamento.

§ 3º. O Cadastro de Atividades é formado pelos dados de inscrição e respectivas atualizações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização.

§ 4º. A obrigação de que trata o caput deste artigo estende-se:

I - a qualquer dos estabelecimentos das pessoas nele referidas, onde sejam desenvolvidas as suas atividades, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizada;

II - aos órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de todos os poderes da União, Estado e Município;

III - ao condomínio residencial ou comercial, associação, sindicato e aos prestadores de serviços notariais e de registros públicos;

IV - aos grupos de sociedades e consórcios, constituídos na forma da lei federal aplicável;

V - ao partido, comitê político e candidatos a cargos políticos eletivos, nos termos de legislação específica;

VI - aos consórcios de empregadores;

VII - aos consulados, missões e delegações diplomáticas permanentes;

VIII - às representações permanentes de organizações internacionais;

IX - à incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação - RET - de que trata a Lei Federal nº 10.931, de 02 de agosto de 2004;

X – a todos os prestadores de serviços, que venham a prestar serviços eventuais no ramo da construção civil, no território do município.

 

Art. 336. Constituem atividades distintas, para efeitos de inscrição:

I – as exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – embora exercidas pelo mesmo contribuinte estejam localizadas em M

III – estiverem sujeitas, simultaneamente, a alíquotas fixas e variáveis.

Parágrafo único. Não são considerados locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel.

 

Art. 337. Devem providenciar a atualização dos dados da inscrição no Cadastro de Atividades, nos termos do regulamento, as pessoas físicas e jurídicas do artigo 335.

 

Art. 338. A cessação da atividade será obrigatoriamente comunicada à Fazenda Municipal, a fim de ser dada a baixa da inscrição, nos termos do regulamento.

§ 1º. No caso de empresas prestadoras de serviço, a baixa somente será efetivada, após a Revisão Fiscal, dos documentos contábeis e fiscais da empresa, conforme disposto em regulamento.

§ 2º. A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos.

§ 3º. A baixa de atividade será concedida, resguardadas as formas de lançamento, previstas nos artigos 111 a 119.

 

Art. 339. A Autoridade Administrativa, na forma do regulamento, poderá promover de ofício, a qualquer momento, a inscrição, alteração e baixa da pessoa física ou jurídica sujeita às obrigações deste Capítulo, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

      1.  

      2. CAPÍTULO IV

      3. DO CADASTRO DE PROPRIETÁRIOS RURAIS

 

Art. 340. No Cadastro de Proprietários Rurais, serão inscritas as propriedades situadas na zona rural do Município não sujeitas aos Impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Parágrafo único. A inscrição será feita de ofício em nome do proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de área considerada, e poderá ter por base o Cadastro Rural do órgão federal competente.

      1.  

      2. CAPÍTULO V

      3. DO CADASTRO DE LOGRADOUROS, BAIRROS E CEP

 

Art. 341. O município manterá atualizado seus Logradouros, Bairros, CEP e mapas, através do Setor de Cadastro e Recadastramento permanente de Logradouros, Bairros e CEP, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Devem ser criados pelo Município, mecanismos de interação, das diversas secretarias Municipais, no referido processo de Cadastramento e recadastramento, disposto no “caput”.

 

    1. TÍTULO III

    2. DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

      1.  

      2. CAPÍTULO I

      3. DA COMPETÊNCIA

 

Art. 342. A administração tributária é exercida pela Fazenda Municipal, que deve zelar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impôs ao Município e exercer os direitos a ela atribuídos.

Art. 342. A Administração Tributária é exercida pelo Diretor Tributário e pelos seus membros, que devem zelar pela observância da legislação tributária vigente, cumprindo os deveres que esta impõe ao Município. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 342. A Administração Tributária é exercida pelo Diretor Tributário e pelos seus membros, os quais devem zelar pela observância da legislação tributária vigente, cumprindo os deveres que esta impõe ao Município. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

Parágrafo único. A administração fazendária e seus servidores Fiscais terão, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos da Prefeitura, por força do disposto no artigo 37, XVIII, da Constituição Federal de 1988. (renumerado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. A Administração Tributária terá como principal objetivo administrar as normas tributárias, em especial:

I - gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;

II – preparar e julgar os processos administrativo tributários de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não-incidência, e de isenção, ou, ainda, decidir sobre pedidos de moratória e de parcelamento de créditos tributários e não tributários;

III – acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação a benefícios fiscais e incentivos financeiros e fiscais;

IV – decidir ou encaminhar para deliberação pedidos de cancelamento ou qualquer outra forma de extinção do crédito tributário e não-tributário, nos termos do Código Tributário Municipal;

V – divulgar a legislação tributária;

VI – acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais no âmbito de sua competência;

VII – verificar a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação dos tributos da União e do Estado;

VIII – promover medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária municipal, bem como, adotar providencias no sentido de sua consolidação;

IX – preparar e julgar os processos administrativos, em primeira instância, que contenham pedidos de restituição de receita pública municipal;

X – celebrar convênio com a administração tributária federal, estadual e dos demais municípios, para compartilhamento de cadastros e informações fiscais;

XI – prestar apoio técnico ao órgão responsável pela representação judicial do Município em matéria fiscal;

XII – executar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária; e

XIII – disponibilizar dados e prestar as informações necessárias para a atuação do controle interno no exercício das atribuições descritas em Resolução específica do Tribunal de Contas do Estado. (§ 1º renumerado e incisos I a XIII criados pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 2º. A Administração Tributária compreende o exercício de quatro funções básicas e privativas:

I – Fiscalização – programação das atividades de fiscalização, aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, auditorias e controles fiscais;

II – Tributação – elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação tributária, contencioso fiscal e consultas;

III – Arrecadação – controle de lançamentos de créditos tributários, controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa;

IV – Cadastro – programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle dos cadastros de contribuintes e controle de documentos fiscais. (§ 2º e incisos I a IV criados pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 3º. A Administração Tributária, em relação às suas atividades, terá precedência sobre os demais setores administrativos, conforme preconizam o art. 37, XVIII, da Constituição Federal de 1988, e o art. 72, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, e outras, mediante designação. (criado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 4º. O Fiscal Fazendário lotado na Secretaria Municipal da Fazenda é membro da Administração Tributária e será designado para uma das seguintes áreas de atuação:

a). Área de atuação: ISS/ICMS/SIMPLES

b). Área de atuação: IPTU

c). Área de atuação: ITBI

d). Área de atuação: Dívida Ativa. (criado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 4º. São membros da Administração Tributária os ocupantes do cargo referido no art. 391, lotados na Secretaria Municipal da Fazenda, os quais exercerão as funções e atribuições privativas previstas neste Código, cuja estrutura administrativa será definida em Lei, observadas as disposições previstas nesta Lei Complementar. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

§ 5º. Os membros da Administração Tributária que não sejam titulares do cargo de Fiscal Fazendário serão exclusivamente servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e lotados na Secretaria Municipal da Fazenda, devendo ser designados para cada uma das áreas de atuação referidas no parágrafo anterior. (criado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014).

§ 5º. A função de Diretor Tributário é privativa de servidor ocupante do cargo referido no art. 391, devendo o designado cumular, além do referido no § 4º:

a) ser servidor estável;

b) possuir formação em nível superior ou experiência de mais de 5 (cinco) anos na função; e

c) não ter sofrido penalidade administrativa ou condenação criminal nos últimos 3 (três) anos. (§ 5º alterado e alíneas “a” a “c” criadas pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

§ 6º. O cargo ou função de Diretor Geral da Administração Tributária é privativo de Fiscal Fazendário estável, com formação em nível superior ou experiência de mais de 10 (dez) anos na função e que não tenha sofrido penalidade administrativa ou condenação criminal nos últimos 3 (três) anos. (criado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 6º. Na hipótese de existir impedimento legal para a designação da função de Diretor Tributário, em ato devidamente justificado pelo Prefeito, a titularidade da Administração Tributária poderá ser atribuída, em caráter provisório e sem direito a remuneração, ao servidor que atenda todos os requisitos previstos no parágrafo anterior, ou não havendo interessados, a mesma poderá ser atribuída a qualquer servidor, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, que possua formação em nível superior e não tenha sofrido penalidade administrativa ou condenação criminal nos últimos 3 (três) anos, até que deixe de existir o impedimento. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

§ 7º. As designações para as áreas de atuação referidas neste artigo ocorrerão através de Decreto, contemplando o nome de um titular e do suplente para cada área de atuação. (criado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 7º. As funções e atribuições não privativas dos servidores ocupantes do cargo referido no art. 391, poderão ser desempenhadas por qualquer servidor efetivo, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, sendo a sua designação como membro da Administração Tributária efetuada através de Portaria. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

 

      1. CAPÍTULO II

      2. DO LANÇAMENTO

 

Art. 343. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 344. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 345. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 346. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 347. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Art. 348. Os atos praticados pelo sujeito passivo, para efeito de apuração e pagamento do imposto, deverão estar em consonância com o ordenamento jurídico-tributário, relativamente às obrigações principal e acessórias, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositivos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.

 

Art. 349. Cabe a Secretaria Municipal da Fazenda cumprir e fazer cumprir a legislação tributária.

 

Art. 350. O Fiscal Fazendário da Administração Tributária é a autoridade administrativa a quem compete, em nome da Secretaria Municipal da Fazenda, privativamente, constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Art. 350. Ao Fiscal Fazendário, membro da Administração Tributária, compete, em nome desta, privativamente, constituir o crédito tributário pelo lançamento. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 350. O servidor referido no art. 391 é a autoridade administrativa a quem compete, privativamente, em nome da Administração Tributária, constituir o crédito tributário pelo lançamento. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

Art. 351. O tributo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.

      1.  

      2. SEÇÃO I

      3. FATO GERADOR

 

Art. 352. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

Art. 353. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 354. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

 

Art. 355. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 356. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

 

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

        1.  

      1. CAPÍTULO III

      2. DA ARRECADAÇÃO

 

Art. 357. A arrecadação dos tributos municipais correspondentes a cada exercício financeiro obedecerá aos prazos e condições constantes do Calendário Fiscal do Município, que será estabelecido pelo Poder Executivo, por Decreto.

 

Art. 358. A arrecadação dos tributos será procedida:

I – À boca do cofre;

II – por meio de cobrança administrativa; ou

III – mediante ação judicial;

Parágrafo único. A arrecadação dos tributos será efetuada pela Tesouraria Municipal, por agente ou funcionário credenciado, ou, ainda, por intermédio de estabelecimento bancário, devidamente conveniado.

 

Art. 359. O pagamento de tributos incidentes não importa em reconhecimento, pela Autoridade Administrativa, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Art. 360. O crédito pago através de cheque bancário, só se considera extinto, após a devida compensação do mesmo.

 

Art. 361. O Poder Executivo poderá contratar com estabelecimento de crédito o recebimento dos tributos municipais, através de convênio.

 

Art. 362. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

 

Art. 363. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 364. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

Art. 365. Os créditos tributários poderão, a juízo da autoridade administrativa, serem extintos:

I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do contribuinte contra a Fazenda Municipal; ou

II - por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres de quaisquer ônus e localizados em Cachoeirinha.

 

      1. CAPÍTULO IV

      2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

 

Art. 366. Os débitos para com a Fazenda Municipal não pagos na data assinalada para o seu cumprimento serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento e acrescido de multa e juros de mora.

§ 1º. A atualização monetária será calculada com base no valor da URM, atualizada pela variação do Índice de Preços ao Consumidor medido pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas (IEPE) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la.

§ 2º. Nos casos de Impostos Sobre Serviços, exceto os relativos à prestação de serviços sob à forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, considera-se, para efeito de cálculo de atualização monetária dos débitos em atraso, como mês de vencimento, o mês de competência.

§ 3º. Incidirá multa de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) por dia de atraso, sendo que a mesma será aplicada sobre o montante devidamente corrigido, e não excederá o máximo de 10% (dez por cento).

§ 4º. Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês, a contar da data assinalada para o cumprimento da obrigação e, serão calculados sobre o valor monetariamente atualizado do tributo.

 

 

      1. CAPÍTULO V

      2. DA COBRANÇA

 

Art. 367. Compete à Administração Tributária a cobrança dos tributos.

 

      1. CAPÍTULO VI

      2. DOS PARCELAMENTOS

 

Art. 368. O Poder Executivo poderá conceder parcelamento para o pagamento dos créditos tributários, nos termos do regulamento.

 

      1. CAPÍTULO VII

      2. DA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 369. Constitui Divida Ativa Tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros moratórios, não exclui para efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. (renumerado para § 2º pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. Constitui Dívida Ativa Não-Tributária as demais dívidas com o Município, não relacionadas no caput, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular. (incluído pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 2º. A fluência de juros moratórios não exclui, para efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. (renumerado para § 2º pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art. 370. O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

Art. 370. A Certidão de Inscrição em Dívida Ativa (CDA), autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

I – o nome do devedor e, sendo o caso, os corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outro;

II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, além da multa e da correção monetária;

III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que é fundado;

IV – a data em que foi inscrita;

V – sendo o caso, o número do processo administrativo, auto de lançamento, auto de infração ou auto de lançamento e infração de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou da ficha de inscrição e será extraída, através de processamento eletrônico. (Renumerado para § 1º pela Lei Complementar nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou da ficha de inscrição e será extraída, através de processamento eletrônico. (§ 1º renumerado pela Lei Complementar nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 2º. A inscrição do crédito não-tributário em Dívida Ativa será efetuada através de solicitação do órgão responsável pelo lançamento e constituição do crédito, acompanhada da documentação comprobatória de atendimento ao referido no ‘caput’. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art. 371. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou erros a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, dele decorrente.

Parágrafo único. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo de defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

Art. 372. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite.

 

Art. 373. Serão cancelados mediante Parecer Fiscal da Administração Tributária, deferido pelo Secretário Municipal da Fazenda, os créditos fiscais:

Art. 373. Serão cancelados mediante Parecer Fiscal do Diretor da Administração Tributária, após manifestação desta, os créditos fiscais: (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 373. Serão cancelados mediante decisão fundamentada do Diretor Tributário os créditos fiscais: (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

I – alcançados pela decadência, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional;

II – alcançados pela prescrição, nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 e do artigo 174, do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei nº 6830/80;

III – quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador;

IV – de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimem valor;

V– que se originarem de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

VI – que se originarem de erro funcional administrativo;

VII – quando o crédito for de ínfimo valor, conforme o disposto em regulamento;

VIII – em decorrência da situação econômica do sujeito passivo, conforme o disposto em regulamento.

 

Art. 374. A inscrição de crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente:

Art. 374. A inscrição dos créditos municipais em Dívida Ativa far-se-á após decorridos 60 (sessenta) dias do prazo assinalado para o seu pagamento. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

I – no caso do IPTU, automaticamente, em 1º de janeiro do exercício subsequente;

II – no caso do ISS declarado eletronicamente, após o vencimento;

III – no caso do ISS não declarado, até 30 dias após o recebimento pelo sujeito passivo, do indeferimento de recurso voluntário ou em até 15 dias pela perda de prazo de defesa;

IV – no caso do ITBI, até 31 de janeiro do exercício subsequente, por despacho da Fiscalização;

V – as Taxas, automaticamente, em 1º de janeiro do ano seguinte;

VI – a Contribuição de Melhoria, após o vencimento. (suprimidos os incisos I a VI pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a encaminhar o protesto extrajudicial dos créditos devidos à Fazenda Municipal, de qualquer natureza, vencidos, que se encontrem em qualquer fase de cobrança, administrativa ou judicial, desde que estejam inscritos em Dívida Ativa. (incluído pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

§ 2º. Para viabilizar o protesto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os Tabelionatos de Protestos do Município de Cachoeirinha/RS, a fim de registrar e consultar todos os dados relativos aos créditos protestados, e independerá de prévio depósito de emolumentos ou de quaisquer outras despesas por parte do Município, sendo de inteira responsabilidade deste os dados fornecidos. (incluído pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

 

      1. CAPÍTULO VIII

      2. DA PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 375. A prova da quitação dos tributos municipais, quando exigível, será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

 

Art. 376. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

Art. 377. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

 

Art. 378. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

 

Art. 379. A administração tributária regulamentará a forma, prazo de validade e demais aspectos legais e operacionais para a solicitação e emissão da Certidão.

 

      1. CAPÍTULO IX

      2. DA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E DA COMPENSAÇÃO

      3.  

      4. SEÇÃO I

      5. DA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO

 

Art. 380. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o crédito pago por cheque que somente se considera extinto com o resgate deste pela administração tributária, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 381. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 382. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 383. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 446, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 446, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 384. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

 

Art. 385. A Administração Tributária regulamentará a forma, e demais aspectos legais e operacionais para a solicitação de restituição dos valores pagos indevidamente.

      1.  

      2. SEÇÃO II

DA COMPENSAÇÃO

 

Art. 386. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá a Administração Tributária determinar que a restituição se processe mediante compensação de crédito.

 

Art. 387. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela SMF, passível de restituição, poderá requerer que seja efetuada a compensação deste com seus débitos tributários, relativos a quaisquer tributos sob administração dessa Secretaria.

 

Art. 388. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos Municipais.

§ 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante requerimento apresentação à Administração Tributária, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

§ 2º. A compensação declarada à Administração Tributária extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.

 

Art. 389. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Art. 390. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista no artigo 382 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega do Requerimento de Compensação.

 

    1. TÍTULO IV

    2. DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA

        1.  

      1. CAPITULO I

      2. DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA

 

Art. 391. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Fazenda Municipal serão executados, em nome desta, privativamente, pelos Fiscais Fazendários, recaindo sobre toda a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento de disposições da legislação tributária, inclusive os imunes e os isentos.

Art. 391. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições de competência do Município serão executados por Fiscal Fazendário membro da Administração Tributária, recaindo sobre toda a pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento de disposições da legislação tributária, inclusive os imunes e os isentos. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 391. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições de competência do Município serão executados, privativamente, por Fiscal Fazendário membro da Administração Tributária, incidentes sobre toda e qualquer pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento de disposições da legislação tributária, inclusive os imunes e os isentos. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

§ 1º. A competência estende-se a todo o território nacional, quando se tratar da verificação de atos ou fatos que possam resultar na constituição de crédito tributário de competência do município de Cachoeirinha.

§ 2º. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária, inclusive as que gozarem de imunidade ou de isenção.

 

Art. 392. Compete à Fiscalização Fazendária:

Art. 392. Compete à Administração Tributária, através do Fiscal Fazendário: (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 392. Compete à Administração Tributária, através do servidor referido no artigo anterior: (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

I - Executar privativamente a fiscalização, planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle de atividades no âmbito da competência tributária municipal;

II - Orientar às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, quanto à correta aplicação da legislação tributária;

III - Lavrar termos, intimações e notificações;

IV - Executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes sejam pessoas físicas ou jurídicas, ligadas a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária;

V - Constituir o crédito tributário, mediante o respectivo lançamento;

VI - Proceder a inspeção dos estabelecimentos dos contribuintes;

VII - Proceder a apreensão, mediante lavratura de termo, de livros, documentos e quaisquer outros papéis, necessários ao exame fiscal;

VIII - Proceder o arbitramento do crédito tributário, nos casos e na forma prevista na legislação;

IX – Realizar diligências decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidades, pedido de baixa de inscrição, etc.;

X - Prestar informações, esclarecimentos e emitir pareceres, referentes à matéria fazendária;

XI - Elaborar relatórios e boletins estatísticos de produção;

XII - Gerir os cadastros de contribuintes, efetuando inclusões, exclusões, alterações e o respectivo processamento de acordo com a legislação;

XIII - Emitir pareceres sobre todos os projetos de lei, referentes a matéria tributária e, também, elaborar projetos de lei sobre a referida matéria;

XIV - Fiscalizar todos os impostos de competência municipal (ISS, IPTU e ITBI), no que se refere a baixa de lançamentos, imóveis não cadastrados, valores declarados, verificação de livros e documentos fiscais, revisões, alterações, etc.;

XV - Fiscalizar as Taxas de Licença para Localização de Estabelecimentos em Geral, Taxa de Vistoria, de Fiscalização e outras;

XVI - Fiscalizar a Contribuição de Melhoria;

XVII - Fiscalizar e controlar as receitas decorrentes das transferências constitucionais, tais como, ICMS, FPM, etc.;

XVIII - Zelar pela correta aplicação da legislação tributária;

XIX - Exercer todas as atividades decorrentes da perfeita aplicação dos dispositivos constantes da Legislação Tributária;

XX - Exercer outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por Lei ou Decreto, emanado do poder competente;

XXI – requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 393. A Fiscalização Tributária, efetivada pelo Fiscal Fazendário, constitui-se num elenco de atividades sistemáticas voltadas para o levantamento, estudo e avaliação das operações registradas ou não pelos estabelecimentos com vistas a determinar a ocorrência do fato gerador, sua base de cálculo, a alíquota aplicável, a correta apropriação dos créditos fiscais devidos, a exata determinação do valor devido e seu recolhimento nos prazos regulamentares.

Art. 393. A Administração Tributária constitui-se num elenco de atividades sistemáticas voltadas para o levantamento, estudo e avaliação das operações registradas ou não pelos estabelecimentos com vistas a determinar a ocorrência do fato gerador, sua base de cálculo, a alíquota aplicável, a correta apropriação dos créditos fiscais devidos, a exata determinação do valor devido e seu recolhimento nos prazos regulamentares. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art. 394. A fiscalização tributária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, podendo ser efetivada de forma preventiva ou repressiva.

 

SUBSEÇÃO I

Fiscalização Tributária Preventiva e Orientadora

 

Art. 395. A Fiscalização Tributária preventiva é destinada a transmitir orientação a respeito da escrituração dos fatos administrativos, obrigações acessórias e interpretação das leis fiscais.

 

Art. 396. Esta se dará com a adoção dos seguintes procedimentos:

 

I - Atendimento ao sujeito passivo em Plantão Fiscal;

II – “Visita Fiscal”, “Inspeção”, “Circularização”;

III – Solicitação de comparecimento do sujeito passivo ao Plantão Fiscal Especial para fins de orientação preventiva para o correto cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 397. No plantão fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda os sujeitos passivos e demais interessados receberão esclarecimentos as dúvidas com relação à Legislação Tributária do Município e sua aplicação, bem como orientação fiscal e encaminhamento de denúncia espontânea.

Art. 397. No plantão fiscal da Administração Tributária, os sujeitos passivos e demais interessados receberão esclarecimentos as dúvidas com relação à Legislação Tributária do Município e sua aplicação, bem como orientação fiscal e encaminhamento de denúncia espontânea. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art. 398. A visita fiscal tem por objetivo a obtenção de informações econômicas e financeiras dos sujeitos passivos, para fins estatísticos e de planejamento tributário, a divulgação e execução de ações ou programas de fiscalização de interesse da SMF e a disseminação do conhecimento a respeito da legislação tributária.

 

Art. 399. O Plantão especial tem por objetivo analisar os documentos apresentados pelo contribuinte com vistas a identificar possíveis problemas na interpretação e aplicação da legislação tributária do município e orientá-lo a corrigir e restabelecer o correto cumprimento da norma.

 

Art. 400. Não se iniciará procedimento de Fiscalização Tributária Repressiva por ocasião da Fiscalização Tributária Preventiva, salvo em caso de falsidade e dolo ou má-fé.

Parágrafo único. A Fiscalização Tributária Preventiva não exclui a espontaneidade do sujeito passivo, não tem caráter de consulta nem possui caráter homologatório.

 

Art. 401. A Autoridade Tributária regulamentará a forma e os procedimentos a serem aplicados na Fiscalização Tributária Preventiva em regulamento.

 

 

SUBSEÇÃO II

Fiscalização Tributária Repressiva

 

Art. 402. A Fiscalização Tributária Repressiva é destinada a apurar possíveis faltas cometidas na escrituração fiscal do sujeito passivo, capazes de refletir no recolhimento dos tributos sob sua responsabilidade.

 

Art. 403. Esta se dará com a adoção dos seguintes procedimentos:

 

I - exame de documentos, bens e mercadorias – ação desenvolvida para verificar a origem e legalidade de documentos, bens e mercadorias;

II - exame dos livros fiscais – quando a ação, além do exame nos documentos ou bens, expande-se aos livros comerciais e fiscais;

III – análise dos elementos constantes do Cadastro Técnico Municipal;

IV – circularização ou coleta de informações junto a terceiros, pertinentes à verificação do cumprimento da legislação tributária por sujeito passivo;

V – análise da Declaração Anual e da Escrituração Eletrônica Mensal;

VI – informações obtidas junto ao Fisco Federal, Estadual ou de outros Municípios.

 

Art. 404. A Fiscalização Tributária Repressiva objetiva a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, podendo resultar em constituição de crédito tributário.

Parágrafo único. A revisão fiscal poderá ser específica, abrangendo somente fatos, períodos e assuntos previamente determinados.

 

Art. 405. O início da Fiscalização Tributária Repressiva dá-se com a intimação preliminar do sujeito passivo ou com termo de apreensão de documentos ou equipamentos do mesmo.

§ 1º. A fiscalização se encerra por declaração levada a termo pelo Fiscal Fazendário, ou com o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar:

§ 1º. A fiscalização se encerra por declaração levada a termo pelo Fiscal Fazendário, membro da Administração Tributária, ou com o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar: (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014):

§ 1º. A fiscalização se encerra por declaração levada a termo pelo servidor referido no art. 391, ou com o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar: (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

I – do início da Fiscalização Tributária Repressiva;

II – da comunicação da prorrogação do trabalho. (incisos I e II alterados pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

§ 2º. A prorrogação da Fiscalização Tributária Repressiva dá-se por ato escrito comunicando ao sujeito passivo o prosseguimento do trabalho.

§ 3º. O início da Fiscalização Tributária Repressiva exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos geradores anteriores e, independentemente de intimação preliminar, a espontaneidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

§ 4º. A Fiscalização Tributária Repressiva, quando específica, exclui a espontaneidade do sujeito passivo somente para os assuntos, períodos ou fatos por ela contemplados.

 

Art. 406. A Fiscalização Tributária Repressiva envolverá todos os estabelecimento de um mesmo contribuinte no município.

 

Art. 407. A Administração Tributária regulamentará em Decreto a forma e os procedimentos a serem aplicados na Fiscalização Tributária Preventiva.

 

 

 

      1. CAPÍTULO III

      2. DA OBRIGAÇÃO PERANTE A FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA

 

Art. 408. O Fiscal Fazendário, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso:

Art. 408. O Fiscal Fazendário, membro da Administração Tributária, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso: (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 408. O servidor referido no art. 391, devidamente credenciado e no exercício regular de suas atividades, terá acesso: (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

I – ao interior dos estabelecimentos, depósitos, às salas de espetáculos, bilheterias e a quaisquer outras dependências onde se faça necessária sua presença;

II – ao imóvel edificado ou não, para colher as características do terreno ou edificação pertinente à inscrição no respectivo Cadastro.

§ 1º. Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:

I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;

II - elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;

III - comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;

IV - comprovante de aprovação de projeto, licença para construir ou ocupar logradouro público;

V – Relatórios e controles gerenciais;

VI - quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.

§ 2º. Quando ao tratar de imóvel edificado ou não, o levantamento da fiscalização servirá de base para o lançamento.

 

Art. 409. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 410. Além dos contribuintes, deverão prestar informações, mediante intimação escrita, a Fiscalização Tributária, referentemente a dados de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de transporte, públicas ou privadas, os estabelecimentos gráficos, os bancos e as instituições financeiras, as repartições públicas, os funcionários públicos, os estabelecimentos prestadores de serviços, bem como toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, interferir nas operações ou nas prestações que constituam fato gerador do imposto.

Art. 410. Além dos contribuintes, deverão prestar informações, mediante intimação escrita, a Administração Tributária, referentemente a dados de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de transporte, públicas ou privadas, os estabelecimentos gráficos, os bancos e as instituições financeiras, as repartições públicas, os funcionários públicos, os estabelecimentos prestadores de serviços, bem como toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, interferir nas operações ou nas prestações que constituam fato gerador do imposto. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. As administradoras de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante, além das obrigações previstas no "caput", deverão prestar, à Fiscalização Tributária, informações que disponham a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em regulamento.

§ 2º. As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no "caput", deverão informar, à Fiscalização Tributária, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições previstas em regulamento.

 

Art. 411. Requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 412. A Administração Tributária poderá determinar sistema especial de fiscalização, sempre que forem considerados insatisfatórios, os elementos dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento.

 

      1. CAPÍTULO IV

DO SIGILO

Art. 413. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos nos artigos 414 e 415:

I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III – parcelamento ou moratória.

Art. 414. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 415. A Autoridade Administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 415. A Administração Tributária poderá requisitar o auxílio da força pública, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art. 416. Os prestadores de serviço enquadrados como pessoa jurídica ficam obrigados a afixar em cada estabelecimento, cartaz em local de fácil visualização e leitura pelo público, com dimensões não inferiores a 25 cm (vinte e cinco centímetros) de altura e 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento, contendo a seguinte expressão:

 

- “Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços ou Documento Fiscal, autorizado pelo Município, para cada operação ou prestação”.

 

Parágrafo único. Os cartazes poderão ser confeccionados em qualquer material, com letras no tamanho mínimo de 3,0 cm de altura por 1,5 cm de largura, na cor preta em fundo branco.

 

    1. TÍTULO V

    2. DO PROCESSO FISCAL

      1.  

      2. CAPÍTULO I

      3. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 417. Processo Fiscal, para efeito deste código compreende o conjunto de atos e formalidades efetivados pela Fiscalização Fazendária, na forma do regulamento.

Art. 417. Processo Fiscal é o conjunto de atos e formalidades administrativas tendentes ao reconhecimento, pela Administração Tributária, de uma situação jurídica relevante, relacionada à apuração de dados e fatos com a posterior exigência, ou não, de crédito tributário e seus consectários legais. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art. 418. Processo Fiscal, para efeito deste código compreende o conjunto de atos e formalidades efetivados pela Fiscalização fazendária, tendentes a uma decisão.

Art. 418. O Diretor da Administração Tributária poderá editar Instrução Normativa para melhor aplicação do Processo Fiscal. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 418. O Diretor Tributário poderá editar Instrução Normativa para melhor aplicação do Processo Fiscal. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

Parágrafo único. Os Processos Fiscais são devidamente numerados, em ordem crescente e cronológica, sendo que em cada processo são lavrados os respectivos termos, quais sejam:

I - Termo de Início de Fiscalização;

II - Termo de retenção de documentos fiscais;

III - Termo de Inutilização de Documentos Fiscais (quando for o caso);

IV - Termo de Encerramento do Processo Fiscal;

V - Termo de Devolução dos documentos fiscais.

 

Art. 419. O Processo Fiscal tem início, através de:

I – notificação preliminar;

II – auto de infração;

III – reclamação contra lançamento efetuado, através de auto de lançamento e/ou auto de lançamento e infração;

IV – consulta;

V – pedido de restituição.

 

Art. 420. As ações ou omissões contrárias a legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso o ressarcimento do referido dano.

 

Art. 421. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:

Art. 421. Considera-se iniciado o Processo Fiscal, para fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo: (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

I – com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para Fazenda Municipal;

II – com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;

III – com a lavratura do auto de infração;

IV – com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.

§ 1º. Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os fiscais fazendários o prazo de 90 (noventa) dias, para concluir, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.

§ 1º. Iniciada a fiscalização do contribuinte, a Administração Tributária terá o prazo de 90 (noventa) dias, para concluir, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 2º. Havendo justo motivo o prazo referido no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado pelo titular da Fiscalização Fazendária.

§ 2º. Havendo justo motivo o prazo referido no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado pelo Diretor da Administração Tributária. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 2º. Havendo justo motivo o prazo referido no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado pelo Diretor Tributário. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

 

Art. 422. O auto de infração lavrado com precisão e clareza, sem entre linhas emendas ou rasuras, deverá conter:

I – local, dia e hora da lavratura;

II – nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;

III – número da inscrição do autuado do CNPJ e CPF, quando for o caso;

IV – descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;

V – citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive, do que fixa a respectiva sanção;

VI – cálculo dos tributos e multas;

VII– referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;

VIII – intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;

IX – enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.

§ 1º. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 2º. Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.

§ 3º. O auto lavrado será assinado pelo(s) autuante(s) e pelo autuado ou seu representante legal.

§ 4º. Assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

 

Art. 423. O auto de infração deverá ser lavrado por Fiscais Fazendários.

Art. 423. O auto de infração deverá ser lavrado por Fiscal Fazendário, membro da Administração Tributária, no pleno exercício de suas funções. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 423. O auto de infração deverá ser lavrado pelo servidor referido no art. 391, desde que no pleno exercício de suas funções. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

 

Art. 424. Em nenhuma hipótese a Secretaria Municipal da Fazenda poderá suspender o curso da ação fiscal.

 

Art. 425. É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelos fiscais da Secretária Municipal da Fazenda, no exercício de sua competência.

Art. 425. É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelo Fiscal Fazendário, membro da Administração Tributária, no exercício de sua competência. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 425. É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a fiscalização efetuada pelo servidor referido no art. 391, no exercício de sua competência. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

 

Art. 426. O descumprimento do disposto nos artigos 424 e 425, constitui delito funcional de natureza grave.

 

Art. 427. São insubsistentes os Atos Normativos de Autoridades Administrativas que contrariem as disposições deste Código.

 

      1. CAPÍTULO II

      2. DA NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 428. Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, através da imprensa escrita, ou por qualquer outro meio, ou maneira, genérica, pessoal ou impessoalmente.

§. Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação:

I - quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante legal, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do Fiscal, na informação da recusa daquele;

II - quando por remessa, na data constante do Aviso de recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição;

III - quando por edital, na data de sua fixação ou na data da publicação do jornal.

§ 2º. O edital referido no inciso III do parágrafo anterior será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

 

Art. 429. A notificação de infração será lavrada pela Fiscalização Fazendária, através de Auto de Infração.

Art. 429. A notificação de infração será lavrada por Fiscal Fazendário, membro da Administração Tributária, através de Auto de Infração. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 429. A notificação de infração será lavrada pelo servidor referido no art. 391, através de Auto de Infração. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

 

Art. 430. A notificação de infração será lavrada pela Fiscalização Fazendária, através de:

Art. 430. A notificação de infração será lavrada por Fiscal Fazendário, membro da Administração Tributária, através de: (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 430. A notificação de infração será lavrada pelo servidor referido no art. 391, através de: (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

I – intimação preliminar;

II – auto de infração.

 

Art. 431. A intimação preliminar será expedida para que o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua situação no caso de obrigações acessórias.

§ 1º. Não caberá intimação preliminar, nos casos de reincidência, falsidade, dolo ou má-fé.

§ 2º. Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo não lhe cabendo posterior reclamação ou recurso.

 

Art. 432. O auto de Infração será lavrado pelo fiscal fazendário, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas neste Código.

Art. 432. O auto de infração deverá ser lavrado por Fiscal Fazendário, membro da Administração Tributária, no exercício de suas funções, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas neste Código. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 432. O auto de infração deverá ser lavrado pelo servidor referido no art. 391, no exercício de suas funções, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas neste Código. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

        1.  

      1. CAPÍTULO III

      2. DAS CONSULTAS

 

Art. 433. Ao contribuinte é facultado encaminhar consulta à Fiscalização Fazendária da Secretaria Municipal da Fazenda sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal.

Art. 433. Ao contribuinte é facultado encaminhar consulta à Administração Tributária sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art. 434. A consulta referida no artigo anterior será respondida por escrito, através de Parecer Fiscal, exarado pela Fiscalização Fazendária.

Art. 434. A consulta referida no artigo anterior será respondida por escrito, através de Parecer Fiscal, exarado pela Administração Tributária. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. Respondida a consulta, sempre que houver incidência de Tributos ou Emolumentos, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação fiscal no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação dos ônus cabíveis e encaminhamento do débito à cobrança executiva.

§ 2°. Nenhum procedimento fiscal será promovido em relação à espécie consultada, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com a solução dada à consulta, nem durante a tramitação desta.

        1.  

      1. CAPÍTULO IV

      2. DAS RECLAMAÇÕES

 

Art. 435. O contribuinte ou responsável poderá encaminhar reclamação ao titular da Fiscalização Fazendária, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação do lançamento.

Art. 435. O contribuinte ou responsável poderá encaminhar reclamação à Administração Tributária, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data da notificação do lançamento. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. O prazo de que trata este artigo será de 20 (vinte) dias, nos casos de intimação preliminar ou de auto de infração, contados da data da lavratura.

§ 2º. O lançamento “ex-ofício” das taxas de licença, poderá ser reclamada dentro do prazo que estabelece o “caput” deste artigo.

 

Art. 436. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no artigo anterior e parágrafos, não será conhecida, não excluindo o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor e corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

 

Art. 437. Os contribuintes serão cientificados das decisões sobre reclamações por escrito e terão, a partir desta data, o prazo de 20 (vinte) dias para recorrer ou saldar o débito fiscal.

        1.  

      1. CAPÍTULO V

      2. DOS RECURSOS

 

Art. 438. Ao contribuinte é facultado encaminhar recurso voluntário ao Secretário Municipal da Fazenda no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação da decisão denegatória da reclamação.

Art. 438. Ao contribuinte é facultado encaminhar recurso voluntário ao Diretor da Administração Tributária, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação da decisão denegatória da reclamação. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 438. Ao contribuinte é facultado encaminhar recurso voluntário ao Diretor Tributário, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação da decisão denegatória da reclamação. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

Parágrafo Único. No caso de Recurso Voluntário contra a Reestimativa Fiscal (ITBI), nos termos do § 2º, do artigo 160, o contribuinte, juntamente com a peça recursal, deverá apresentar um Laudo exarado por profissional devidamente habilitado e inscrito no CREA / CONFEA.

 

Art. 439. Os recursos têm efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário.

Parágrafo único. No que tange aos acréscimos legais, os recursos só terão efeito suspensivo se o contribuinte caucionar o valor total do tributo, cujo lançamento se discute, dentro dos prazos estabelecidos nos artigos 435 e 438.

 

Art. 440. Os recursos serão julgados no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua apresentação ou interposição.

 

Art. 441. Sendo provido o recurso, ordenar-se-á no mesmo processo, e sem mais formalidades, a imediata devolução da quantia caucionada, em caso contrário, converter-se-á a caução em pagamento.

 

Art. 442. Os contribuintes serão cientificados das decisões sobre os recursos, por escrito.

 

      1. CAPÍTULO VI

      2. DO RECURSO DE OFÍCIO

 

Art. 443. O Titular da Fiscalização Fazendária recorrerá de ofício ao Secretário Municipal da Fazenda, de suas decisões favoráveis, referentes:

Art. 443. A Administração Tributária recorrerá de ofício ao seu Diretor, quanto às suas decisões favoráveis aos contribuintes, referentes: (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

Art. 443. O servidor referido no art. 391 recorrerá de ofício ao Diretor Tributário, quanto às suas decisões favoráveis aos contribuintes, referentes: (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

I – restituição de tributos e respectivos ônus;

II – cancelamentos de débitos e outros que envolvam a legislação tributária.

 

Art. 444. O Recurso de Ofício terá efeito suspensivo e será interposto no ato da decisão.

Art. 444. O Recurso de Ofício terá efeito suspensivo e será interposto no ato da decisão. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. Havendo além do recurso de ofício, recurso voluntário, serão ambos encaminhados ao Secretário Municipal da Fazenda.

§ 1º. Havendo, além do Recurso de Ofício em relação à parte procedente da decisão, recurso voluntário em relação à parte improcedente, serão ambos encaminhados ao titular da Administração Tributária.

§ 1º. Havendo, além do Recurso de Ofício em relação à parte procedente da decisão, recurso voluntário em relação à parte improcedente, serão ambos encaminhados ao Diretor Tributário. (alterado pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

§ 2º. Havendo mais de uma parte no processo instaurado, a decisão favorável, a qualquer delas, ainda que contrária às demais, obrigará ao recurso de ofício.

§ 2º. Havendo mais de uma parte no processo instaurado, a decisão favorável, a qualquer delas, ainda que contrária às demais, obrigará ao recurso de ofício. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

      1. CAPÍTULO VII

      2. DA COMPETÊNCIA E DO JULGAMENTO

 

 

Art. 445. O preparo do processo compete à Fazenda Municipal, na forma do regulamento.

Art. 445. A instrução de qualquer recurso compete à parte interessada, e seu processamento compete à Administração Tributária, na forma do regulamento. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

 

Art. 446. O julgamento do processo compete:

I – em primeira instância (Reclamação), ao Titular da Fiscalização Fazendária;

II – em segunda instância (Recursos voluntário e de ofício), ao Secretário Municipal da Fazenda.

I – em primeira instância (Reclamação), ao titular da área de atuação correspondente ao tributo envolvido.

II – em segunda instância, através de Recurso Voluntário e/ou Recurso de Ofício, ao Diretor da Administração Tributária. (incisos I e II alterados pela Lei Complementar Nº 46, de 20 de 1º de outubro de 2014)

I – em primeira instância (Reclamação), ao servidor referido no art. 391.

II – em segunda instância, através de Recurso Voluntário e/ou Recurso de Ofício, ao Diretor Tributário. (incisos I e II alterados pela Lei Complementar Nº 47, de 20 de novembro de 2014)

 

Art. 447. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício das decisões favoráveis aos contribuintes.

Art. 447. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício das decisões favoráveis aos contribuintes, conforme disposto no art. 443, desta Lei Complementar. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

    1.  

    2. TÍTULO VI

    3. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS A TODOS OS TRIBUTOS

    4.  

 

      1. CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE

 

Art. 448. Neste título apresentam-se as infrações e penalidades pelo não cumprimento da obrigação principal e acessória referente aos tributos municipais.

 

Art. 449. Além das infrações especificadas já previstas neste Código, constitui infração tributária:

I – não promover a inscrição no Cadastro Técnico Municipal ou não comunicar as alterações de interesse cadastral;

II – não possuir livros e documentos ou negar-se a exibir os mesmos e, prestar esclarecimentos e informações exigidos pelas Leis e Regulamentos Fiscais;

III – não emitir Documento Fiscal, ou emiti-los com erro, não escriturá-los, não possuir talonários, não escriturar os livros ou escriturar com erros e emissões;

IV – deixar de fornecer nota fiscal de serviço;

V – impedir, embaraçar ou dificultar a Fiscalização;

VI – não comunicar as alterações previstas neste Código;

VII – exercer qualquer atividade sem a licença do Município;

VIII – alterar as condições da coisa, objeto estabelecimento ou atividade, depois de concedida licença, autorização, permissão, alvará, dispensa ou similar, decorrente do Poder de Polícia Municipal;

IX – infringir condições especificas para o exercício de atividades sujeita à fiscalização.

 

Art. 450. As infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as multas e cominações cabíveis na espécie e previstas neste código.

        1.  

      1. CAPÍTULO II

      2. DA REINCIDÊNCIA

 

Art. 451. O contribuinte terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação de autuação, para regularizar sua situação tributária, sob pena de ser considerado reincidente.

 

Art. 452. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.

Parágrafo único. Constitui reincidência e repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

 

      1. CAPÍTULO III

      2. DAS PENALIDADES

 

Art. 453. Nos termos das condições específicas estabelecidas para cada caso, as infrações à disposição deste código serão punidas com a:

I – aplicação de multa, conforme couber;

II – suspensão ou cancelamento de imunidade ou isenção de tributos;

III – proibição de transacionar com as repartições municipais;

IV – sujeição a regime especial da Fiscalização;

V – aplicação de penas disciplinares estatutárias cabíveis.

 

Art. 454. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas e dos juros de mora cabíveis.

Parágrafo único. A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso couber.

 

Art. 455. A omissão de pagamento do tributo, e a fraude fiscal serão apurados mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste código.

§ 1°. Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento.

§ 2°. Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência da omissão de que trata este artigo.

 

Art. 456. A co-autoria e a cumplicidade de diversas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste código implicam aos que praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeito às mesmas penas fiscais impostas a estes.

Parágrafo único. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

 

Art. 457. Os contribuintes que estiverem em débito e/ou, tenham sofrido aplicação de multa, não poderão participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza, transacionar a qualquer título com a Administração Municipal, nem receber quaisquer documentos e/ou quantias do Município.

 

      1. CAPÍTULO IV

      2. DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL

 

SEÇÃO I

SONEGAÇÃO FISCAL

 

Art. 458. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, tipificado na legislação aplicável.

 

Art. 459. As Autoridades Administrativas que tiverem conhecimento de Crime de Sonegação Fiscal e com provas materiais, remeterão ao Ministério Público, elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.

Parágrafo único. Remeterá da mesma forma, aos órgãos de classe, se for o caso.

 

Art. 460. A autoridade administrativa que, no desempenho de suas funções identificar a ocorrência de crime, deverá, além das medidas de fiscalização cabíveis, formalizar representação, fornecendo por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, propondo o encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de classe e demais órgãos de fiscalização da atividade e profissão, para instrução dos procedimentos cabíveis.

Parágrafo único. No caso do caput, quando suspenso ou revogado o parcelamento, a representação para fins penais será remetida ao Ministério Público.

 

SEÇÃO II

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

 

Art. 461. Nos casos em que a Administração Tributária verificar a ocorrência de crime previsto no Capítulo II – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, artigos 329, 330, 331, 332, 333 e 337 do Código Penal, abaixo transcritos:

I – crime de resistência, tipificado por opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio;

II – crime de desobediência, tipificado por desobedecer a ordem legal de funcionário público;

III – crime de desacato, tipificado por desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela;

IV – tráfico de influência, tipificado por solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função;

V – Corrupção ativa, tipificado por oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício;

VI - Subtração ou inutilização de livro ou documento, tipificado por subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.

      1.  

      2. CAPÍTULO V

      3. DAS PENALIDADES

 

SEÇÃO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

SUBSEÇÃO I

Aspectos gerais

 

Art. 462. As infrações e penalidades relacionadas ao Imposto Sobre Serviços estão definidas na presente lei e serão interpretadas da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

SUBSEÇÃO II

Da Multa por Descumprimento da Obrigação Principal

 

Art. 463. As multas pelo descumprimento da obrigação principal serão aplicadas quando apurada a infração por meio de ação fiscal procedida pela Fiscalização Fazendária do município.

Art. 463. As multas pelo descumprimento da obrigação principal serão aplicadas quando apurada a infração por meio de Processo Fiscal realizado pela Administração Tributária. (alterado pela Lei Complementar Nº 46, de 1º de outubro de 2014)

§ 1º. Considera-se, para os efeitos desta lei:

I – reincidência: uma nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva administrativamente a penalidade relativa à infração anterior;

II – falsidade: o cometimento, em tese, de um dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei Federal nº 8.137 de 1990, suprimindo ou reduzindo o imposto e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:

a) omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento, ou livro exigido pela lei fiscal;

c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

d) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber, falso ou inexato;

e) fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

§ 2º. A infração das sanções de que trata esta lei não elide a de outras previstas na legislação tributária e penal.

 

Art. 464. O infrator fica sujeito em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:

§ 1º. Referente ao não recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

a) igual a 100% (cem por cento) do tributo devido quando: