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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI No 3.193, DE 09 DE JULHO DE 2010.

 

 

Regula a instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte:

 

 

LEI

 

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Cachoeirinha, o Sistema de Videomonitoramento das vias públicas, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância nos espaços públicos do Município, com os objetivos que seguem:

I - prevenir o crime e a violência;

II - otimizar o controle de tráfego de veículos;

III - oportunizar o zelo urbanístico;

IV - ampliar a vigilância ambiental;

V - aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.

            Parágrafo único. A operação do Sistema de Videomonitoramento será realizada pelo Poder Executivo municipal, ficando assegurada a participação das instituições estaduais e federais, através de convênio.

 

Art. 2º. A instalação das câmeras de vigilância deve ser precedida de estudo técnico sobre a necessidade e a adequação da instalação, observando-se os seguintes critérios:

I - identificação do tipo de infração criminal predominante na área, com indicação de dados estatísticos dos 3 (três) últimos meses anteriores ao estudo;

II - caracterização da importância da área a ser monitorada no contexto geral da criminalidade no bairro e na cidade;

III - a definição de estratégias e táticas policiais a serem empregadas conjuntamente com a utilização das câmeras de vídeo;

IV - apresentação dos resultados previstos com as atividades de monitoramento e vigilância.

Parágrafo único. A cada período de 12 (doze) meses, o estudo técnico deverá ser renovado, sendo indicada, de forma expressa e fundamentada, a necessidade de continuidade de monitoramento e vigilância por câmeras de vídeo.

 

Art. 3º. O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo Sistema de Videomonitoramento deve processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Art. 4º. É vedada a utilização de câmaras de videomoitoramento quando a captação de imagens atingir o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.

 

Art. 5º. A administração, o gerenciamento e a coordenação do Sistema de Videomonitoramento ficará a cargo do Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos, que poderá atuar em colaboração com os órgãos e instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).

 

Art. 6º. Os operadores do Sistema de Videomonitoramento estão obrigados a comunicar imediatamente, e em tempo real, à Brigada Militar, que é a responsável pelo policiamento ostensivo, os fatos suspeitos e as ocorrências policiais em andamento ou recentemente consumadas, bem como às instituições municipais as ocorrências relativas às suas responsabilidades, registradas pelo videomonitoramento.

 

Art. 7º. Quando uma gravação de videomonitoramento, realizada de acordo com a presente Lei, registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1º, e não for aplicável a regra do artigo anterior, será elaborada notícia do evento a ser remetida com a maior urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens correspondentes aos fatos precitados.

 

Art. 8º. As gravações obtidas de acordo com a presente Lei serão conservadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, em ambos os casos contados a partir da sua captação.

 

Art. 9º. As imagens registradas pelo Sistema de Videomonitoramento somente serão disponibilizadas por requisições ou solicitações fundamentadas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar.

 

Art. 10. A operação da Central de Videomonitoramento, local onde são exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos servidores credenciados pela Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos, mediante assinatura do respectivo termo de confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo dessa atividade pelo Ministério Público.

Parágrafo único. O acesso à Central de Videomonitoramento será permitida às autoridades públicas que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) ou seus representantes, mediante comunicação antecipada, sendo registrada sua identificação e horário de ingresso e saída.

 

Art. 11 Os servidores credenciados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para:

I - impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema;

II - impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não autorizada;

III - garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela autorização.

Art. 12. O acesso às imagens de videomonitoramento, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e registrados, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual ou identificação datiloscópica, procedendo, ainda, ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.

Parágrafo único. Em função de expressa determinação judicial, o acesso às imagens de videomonitoramento poderá ser permitido à terceiros, permanecendo arquivada a ordem judicial.

 

Art. 13. Todas as pessoas que, em razão das suas funções, tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente Lei, deverão guardar sigilo sobre as imagens e informações, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 14. A Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos desenvolverá mecanismos para avaliar o desempenho do Sistema de Videomonitoramento mediante diagnósticos sobre as ocorrências nos locais monitorados, providenciando a alteração ou inclusão de áreas sob vigilância, de acordo com os resultados obtidos.

 

Art. 15. O Poder Executivo municipal poderá estabelecer parceria e/ou convênio com entidades públicas, ou contratar empresa privada, para fins de instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento, em conformidade com os objetivos e determinações desta Lei.

 

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Direitos Humanos.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE 09 DE JULHO DE 2010.

 

 

 

 

Luiz Vicente da Cunha Pires

Prefeito Municipal

 

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Alan Cleber Mello

Secretário de Governo.

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