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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Compilamentos: Lei Complementar n.º 18, de 16 de setembro de 2009.

Lei Complementar n.º 31, de 22 de junho de 2011.

Lei Complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2013

Lei Complementar nº 72, de 31 de outubro de 2017

Lei Complemantar nº 75, de 11 de outubro de 2019

 

Institui o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do Município de Cachoeirinha”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.


 

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no art. 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:


 

    1. LEI COMPLEMENTAR

 

LIVRO I

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 1º. A política urbana do Município reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - inclusão social e territorial: a cidade deve garantir aos cidadãos a justa distribuição de moradia e suporte público (infra-estrutura e serviços urbanos), tendo como objetivos:

a) - a erradicação da segregação espacial;

b) - contribuir para a diminuição da pobreza e redução das desigualdades sociais, por meio do uso racional dos recursos sócio-ambientais;

c) promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, necessidades especiais e quaisquer outras formas de discriminação, devendo os instrumentos de direito urbanístico ser utilizados visando atender a essas necessidades;

II - direito à cidade: a cidade, seus recursos naturais e seus equipamentos devem ser de acesso de todos e preservados para as presentes e futuras gerações, tendo como objetivos:

a) - a política de regularização fundiária deve levar em consideração o desenvolvimento sustentável e o acesso de todos à cidade;

b) - a garantia do direito à moradia deve ser efetivada preferencialmente em áreas já urbanizadas;

c) - os aglomerados urbanos de menor renda devem ser integrados à cidade mediante inclusão na malha viária e transporte público de qualidade;

d) - deve ser garantido em todas as zonas do município o desenvolvimento da cultura e lazer.

III - função social da cidade e da propriedade: a cidade e a propriedade urbana devem ser utilizadas de maneira a contribuir para o bem comum, respeitados os direitos individuais e o meio ambiente, nos termos deste plano diretor, o qual deve:

a) - promover o adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados, não edificados ou não utilizados, ou ociosos;

b) - sancionar a retenção especulativa dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados, não edificados ou não utilizados, ou ociosos;

c) - disciplinar o direito de construir de maneira a gerar recursos, através do solo criado, para o atendimento da demanda de infra-estrutura e de serviços públicos provocada pelo adensamento, pela verticalização das edificações e pela impermeabilização do solo;

IV - preservação e recuperação do ambiente natural, definindo-se:

a) - o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, sendo direito e dever de todos colaborar na sua preservação, proteção e recuperação para as presentes e futuras gerações;

b) - que as políticas de educação, trânsito, transporte e desenvolvimento econômico devem considerar a preservação e proteção dos recursos ambientais existentes, bem como a adequada destinação dos resíduos residenciais, comerciais, hospitalares e industriais;

V - gestão democrática: a gestão do desenvolvimento urbano e ambiental deve se dar de maneira democrática, por meio de órgãos e fóruns que representem os mais diversos setores da sociedade, de modo a evitar:

a) - a multiplicidade de representação de qualquer setor tendente a excluir a gestão democrática;

b) - a alteração de qualquer dispositivo deste Plano Diretor sem o prévio encaminhamento do assunto à audiência pública antes do envio do projeto de lei à Câmara de Vereadores;

VI - valorização e fortalecimento do poder público municipal: o Poder Público Municipal tem o dever de atuar no planejamento democrático da cidade, por meio de:

a) - políticas públicas que possam ser efetivadas dentro das competências constitucionalmente asseguradas ao Município;

b) - instituição ou revitalização dos órgãos fiscalizadores dotados de poder de polícia com profissionais capacitados e a infra-estrutura necessária.

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

VIII - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IX - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas as situações socioeconômicas da população e as normas ambientais.

 

 

 

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º. Visando à efetividade dos princípios mencionados no art. 1º com eficiência, eqüidade, sustentabilidade e qualidade ambiental, são objetivos do desenvolvimento urbano municipal:

I - consolidar Cachoeirinha como uma cidade diversificada e equilibrada, mediante as seguintes ações:

a) - evitando a monofuncionalidade e a dependência de uma base econômica única;

b) - equilibrando sua base industrial com a vocação terciária;

c) - diversificando as atividades econômicas e culturais;

d) - distribuindo os equipamentos públicos; e

e) - atendendo às especificidades dos diferentes extratos populacionais;

II - elevar a qualidade física, funcional e simbólica do ambiente urbano, contribuindo para a elevação da qualidade de vida da população;

III - desenvolver a cidade de forma sustentável, atendendo às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades;

IV - aumentar a eficiência econômica da cidade, racionalizando os investimentos públicos e o uso da infra-estrutura instalada e otimizando as políticas tributárias;

V - democratizar o acesso à terra e à habitação, promovendo projetos e ações de produção de moradia e de regularização fundiária;

VI - prevenir distorções e abusos no aproveitamento econômico da propriedade urbana, coibindo seu uso especulativo ou nocivo ao meio ambiente e à eficiência do sistema urbano;

VII - permitir e regular a participação da iniciativa privada no processo de urbanização, quando de interesse público e compatível com o cumprimento das funções sociais da cidade;

VIII - aumentar a eficácia da ação governamental, planejando, fiscalizando e cooperando com os governos estadual e federal e os Municípios vizinhos;

IX - descentralizar a gestão, o planejamento e a fiscalização pública, garantindo ampla participação da população e publicidade de todos os atos relativos ao desenvolvimento urbano.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRO II

DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

TÍTULO I

INSTRUMENTOS BÁSICOS

 

CAPÍTULO I

DO PERÍMETRO URBANO

 

Art. 3º. O perímetro urbano compreende toda a extensão do Município de Cachoeirinha, dividido em zonas diversas.

Parágrafo único. Áreas que englobem atividades caracterizadas como rurais, poderão, com a anuência dos órgãos competentes, e de acordo com as necessidades da gestão urbana do Município, receber incentivo à manutenção dessas atividades e características.

 

CAPÍTULO II

DO MODELO TERRITORIAL

 

Art. 4º. Constituem o modelo territorial os seguintes elementos, apresentados no mapa do “Modelo Territorial”:

I - zonas predominantemente residenciais (ZPR):

a) - zonas predominantemente residenciais existentes: ajustes no zoneamento e nos regimes urbanísticos, adequando os índices à realidade sócio-econômica do Município e à capacidade de suporte das redes e equipamentos urbanos, tornando-as zonas predominantemente residenciais, embora permitindo comércio e serviços de pequeno porte desde que de apoio à habitação;

b) - novas zonas predominantemente residenciais para áreas de expansão da urbanização, compreendendo zonas para empreendimentos do mercado imobiliário tradicional e projetos de habitação de interesse social, voltados prioritariamente ao assentamento da população removida das áreas irregulares por restrição ambiental ou fruto de regularização;

c) - novas zonas predominantemente residenciais para áreas de expansão da urbanização, compreendendo zonas mistas predominantemente residenciais, embora permitindo comércio e serviços de pequeno porte desde que de apoio à habitação;

II - corredores mistos (CM): corredores que estimulam novos centros de comércio e serviços em áreas com tendências à polarização, especialmente nos eixos viários mais importantes, com maior capacidade de interconexão intra-urbana e presença de transporte coletivo;

III - corredor misto da Flores da Cunha (CMFC): consolidação da Av. Flores da Cunha como centralidade comercial e como centro principal de comércio e serviços tanto especializado como diversificado;

IV - corredores mistos não-residenciais (CMNR): concentração de atividades de impacto (geradoras de tráfego e/ou ruído) ao longo da Avenida Frederico Ritter e da RS-118, bem como no Distrito Ritter, definindo uma faixa de transição entre estes grandes eixos e os tecidos residenciais;

V - distrito produtivo e industrial - CEDIC e Bairro Cruzeiro (ZI): manutenção, aperfeiçoamento e complementação da zona de uso produtivo e industrial;

VI - distrito produtivo e logístico: aproveitamento da nova vocação econômica e da proximidade com a RS-118 para a implantação de nova zona produtiva destinada predominantemente a estabelecimentos de transporte e logística e atividades não-poluentes;

VII - rede de espaços públicos de cultura e lazer, compreendendo:

a) - desenvolvimento de política urbana que vise a regularização das áreas públicas ocupadas, através de concessão de uso especial para fins de moradia, a ser regulamentada por lei especial, e geração de novas áreas públicas de lazer e cultura;

 

b) - exigir dos empreendedores que parcelem o solo, a qualificação das áreas públicas para utilização imediata pela comunidade;

c) - aproveitamento das reservas de áreas desocupadas, destinando-as em parte para a implantação de parques;

VIII - áreas de transição urbano-ambiental (ATA), compreendendo:

a) - amortecimento do contato entre ás áreas de ocupação e os corredores verdes e áreas de proteção e preservação;

b) - estímulo a atividades de baixo impacto e baixa densidade, preferencialmente não-residenciais, dentre as quais turismo, pesquisas, espaços de lazer e educação ambiental;

IX - corredores verdes e áreas de preservação permanente (área de preservação permanente e áreas de transição urbano-ambiental): garantia da qualidade ambiental, respeito à legislação e manutenção de corredores ecológicos com continuidade territorial;

X - unidades de conservação (UC): áreas que visam à proteção ou preservação do meio ambiente, cuja instituição depende de ato normativo próprio, antecedido de estudo técnico e consulta popular, de acordo com legislação municipal, estadual e federal;

XI - sistema viário otimizado e aperfeiçoado: proposição de uma nova hierarquia viária contemplando as perimetrais, retornos, acessos e o projeto da RS-010, buscando eliminar os problemas de articulação interna da cidade, com melhores possibilidades de conexão entre os bairros e minimizar o tráfego da Av. Flores da Cunha;

XII - interfaces com Municípios limítrofes e limites de expansão: utilização das diferentes interfaces de maneira a garantir a integridade do Município, evitando a conurbação total da cidade com os vizinhos.

 

CAPÍTULO III

DAS ESTRATÉGIAS

 

Art. 5º. O plano diretor de desenvolvimento urbano, visando à efetivação dos princípios e consecução dos objetivos, é composto das seguintes estratégias:

I - desenvolvimento econômico e social;

II - qualificação urbano-ambiental;

III - mobilidade e acessibilidade;

IV - inclusão sócio-territorial;

V - funcionalização do solo privado;

VI - gestão e planejamento participativo.

 

Seção I

Estratégia de Desenvolvimento Econômico e Social

 

Art. 6º. A estratégia de desenvolvimento econômico e social compõe-se de:

I - elementos relativos ao modelo territorial, conforme mapa 1 (um) - Desenvolvimento Econômico e Social:

a) - criação dos Corredores Comerciais;

b) - implantação do Novo Distrito Produtivo/Logístico;

c) - manutenção, aperfeiçoamento e complementação do Distrito Industrial;

d) - criação dos Corredores Mistos Não-Residenciais;

e) - criação das Zonas Preferencialmente Residenciais;

II - ações de desenvolvimento econômico e social:

a) - criação de empregos para mão-de-obra local nos empreendimentos;

b) - formação profissional de nível médio;

c) - qualificação da mão-de-obra do Município;

d) - qualificação do transporte público municipal e para a Região Metropolitana de Porto Alegre.

 

Seção II

Estratégia de Qualificação Urbano-Ambiental

 

Art. 7º. A estratégia de qualificação urbano-ambiental compõe-se de:

I - elementos relativos ao modelo territorial, conforme mapa 2 (dois) - Qualificação Urbano-Ambiental:

a) - tratamento das interfaces com Municípios vizinhos, estabelecendo limites de expansão;

b) - criação dos Corredores Comerciais;

c) - criação dos Corredores Verdes e Áreas de Preservação e Proteção Ambiental;

d) - criação dos Corredores Mistos Não-Residenciais;

e) - implantação do Novo Distrito Produtivo-Logístico;

f) - manutenção, aperfeiçoamento e complementação do Distrito Industrial;

g) - estruturação e complementação viária;

h) - ampliação da rede de espaços públicos de cultura e lazer;

i) - remoções e reassentamentos;

j) - regularização fundiária.

II - ações de qualificação urbano-ambiental:

a) - elaboração de Plano de arborização urbana;

b) - qualificação do transporte público municipal;

c) - recuperação das margens de rios e arroios;

d) - ampliação da rede de esgoto;

e) - estímulo ao uso racional da água;

f) - estímulo à redução da produção de resíduos sólidos;

g) - criação e estímulo ao setor privado para a criação de equipamentos de cultura;

h) - qualificação da iluminação pública;

i) - regulamentação do uso de carros de som;

j) - gestionamento pela remoção da Base Aérea em conjunto com os demais Municípios afetados;

l) - implementação da coleta seletiva de lixo;

m) - implementação e qualificação da educação ambiental;

n) - através de ações conjuntas com as concessionárias de serviço público promover na remoção de famílias que ocupam linhas de alta tensão bem como na fiscalização destes espaços concedidos;

o) - implementação e qualificação do controle de ruídos;

p) - regulamentação do visual da cidade de modo a evitar o empachamento.

 

Seção III

Estratégia de Mobilidade e Acessibilidade

 

Art. 8º. A estratégia de mobilidade e acessibilidade compõe-se de:

I - elementos relativos ao modelo territorial, conforme mapa 3 (três) - Mobilidade e Acessibilidade.

a) - estruturação e complementação viária;

b) - tratamento das interfaces com Municípios vizinhos, estabelecendo limites de expansão.

II - ações de qualificação da mobilidade e acessibilidade:

a) - elaboração de plano diretor setorial de transporte e circulação;

b) - construção de ciclovias na rede viária estrutural;

c) - tratamento das calçadas, especialmente na Av. Flores da Cunha;

d) - adequação dos estacionamentos da Av. Flores da Cunha;

e) - construção de passarelas;

f) - educação para o trânsito;

g) - municipalização e profissionalização da administração da circulação urbana;

h) - gestionamento pela construção da rodovia RS-010 e duplicação da rodovia RS-118;

i) - busca de formas de impedir a utilização da Av. Flores da Cunha como rota de fuga do pedágio de Gravataí;

j) - aumento da fiscalização das cargas perigosas;

l) - restrição do tráfego de cargas perigosas em horário de pico na Av. Flores da Cunha;

m) - regulamentação do tráfego de carroças, veiculos de tração humana e assemelhados;

n) - construção de rodoviária;

o) - complementação do acesso à rodovia BR-290;

p) - estabelecimento de recuos para ônibus;

q) - qualificação das paradas de ônibus;

r) - estabelecimento de vias alternativas à Av. Flores da Cunha;

s) - regulamentação de placas e propagandas nas calçadas e edificações, evitando obstrução nas calçadas e impacto visual na cidade.

 

Seção IV

Estratégia de Inclusão Sócio-Territorial

 

Art. 9º. A estratégia de inclusão sócio-territorial compõe-se de:

I - elementos relativos ao modelo territorial, conforme mapa 4 (quatro) - Inclusão Sócio-Territorial:

a) - remoções de aglomerados irregulares incipientes em áreas de restrição ambiental, com reassentamento em áreas com acessibilidade e suporte público com redes, equipamentos e serviços;

b) - regularização fundiária de aglomerados irregulares consolidados em áreas sem restrição ambiental;

c) - ampliação da rede de espaços públicos de cultura e lazer;

d) - estruturação e complementação viária;

e) - definição de Áreas Especiais de Interesse Social;

II - ações de inclusão sócio-territorial:

a) - criação e qualificação de bibliotecas comunitárias;

b) - estímulo à educação profissional de nível médio;

c) - construção de pronto-socorro;

d) - gestionamento de Hospital Regional;

e) - garantia da acessibilidade universal às vias públicas, prédios e estabelecimentos abertos ao público;

f) - construção de centro de eventos municipal;

g) - remoção de aglomerados irregulares em áreas de preservação ambiental, com reassentamento em áreas, prioritariamente, próximas às áreas atuais.

 

Seção V

    1. Estratégia de Funcionalização do Solo

 

Art. 10. A estratégia de funcionalização do solo compõe-se dos seguintes:

I - elementos relativos ao modelo territorial, conforme mapa 5 (cinco) - Funcionalização do Solo:

a) - novo zoneamento;

b) - novos regimes urbanísticos;

II - ações de estímulo à efetividade da funcionalização do solo:

a) - otimização tributária, com a inclusão de todas as áreas no cadastro do IPTU, melhor aproveitamento do ITBI e demais tributos relativos à ocupação e ao uso do solo urbano;

b) - fiscalização eficiente;

c) - estabelecimento e efetivação de sanções para aqueles que não cumprem a função social da propriedade;

d) - estabelecimento de operações urbanas consorciadas, que correspondem a projetos de âmbito urbano com interferência de impacto sobre áreas privadas e públicas, o qual deverá ser regido por lei própria quando de iniciativa de sua realização;

e) - permissão de transferência de potencial construtivo;

f) - utilização da outorga onerosa do direito de construir (solo criado);

g) - regulamentação dos condomínios por unidades autônomas;

h) - regulamentação da construção de guaritas;

i) - exigência de entrega das áreas públicas e de cultura e lazer qualificadas e equipadas, conforme previsão legal.

 

Seção VI

Estratégia de Gestão e Planejamento Participativo

 

Art. 11. A estratégia de gestão e planejamento participativo deve ser implementada por meio de:

I - criação de um sistema que integre o Poder Público e a comunidade a partir de uma divisão territorial das regiões para fins de acompanhamento e fiscalização da gestão urbana;

II - atribuição de competências ao Conselho Municipal do Plano Diretor, visando o assessoramento e fiscalização do desenvolvimento de políticas urbanas;

III - uma política de qualificação dos quadros das secretarias com vistas ao monitoramento técnico do crescimento da cidade; e

IV - previsão de regras de alteração do Plano Diretor, que exijam a participação popular.

 

TÍTULO II

INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

 

CAPÍTULO I

DA CIRCULAÇÃO URBANA E REDE VIÁRIA

 

Art. 12. Entende-se por circulação urbana o conjunto dos deslocamentos de pessoas, veículos e cargas na rede viária da cidade.

Parágrafo único. Rede Viária é o conjunto de vias hierarquizadas pelo sistema viário básico, que constitui o suporte físico de circulação urbana no território municipal.

Art. 13. As vias classificam-se em:

I - rodovias com gabarito variável, entendendo-se por rodovias todas as vias que forem implantadas sob controle direto de outros órgãos governamentais;

II - vias estruturais ou principais com gabarito mínimo de 30m (trinta metros), e declividade máxima de 6% (seis por cento), destinados à circulação geral;

III - vias coletoras ou secundárias com gabarito mínimo de 20m (vinte metros), declividade máxima de 6% (seis por cento), destinada a distribuir os fluxos de circulação local;

IV - vias localizadas nos Corredores, que deverão ter o gabarito de 20m (vinte metros), e declividade máxima de 6% (seis por cento);

V - vias locais, com gabarito de 15m (quinze metros);

VI - vias locais que terminam em “cul-de-sac”, que devem ter o mesmo gabarito de 15m (quinze metros) e raio mínimo de 12m (doze metros).

 

CAPÍTULO II

ZONEAMENTO

 

Art. 14. Considera-se zoneamento, para fins da presente Lei, a divisão do Município de Cachoeirinha em áreas de uso e ou intensidade de ocupação diferenciada.

Art. 15. As zonas são delimitadas por vias, logradouros públicos, fundos de lotes, frente de lotes e outros traçados no mapa do “Zoneamento”.

Art. 16. Os regimes urbanísticos de cada zona estão descritos no “Quadro de Regimes Urbanísticos” em anexo e nos dispositivos referentes aos diversos tipos de regime.

Art. 17. Para fins desta Lei, a área do Município fica dividida em zonas diferenciadas pelos usos e/ou intensidades de ocupação, conforme segue:

I - zonas predominantemente residenciais:

a) - zona predominantemente residencial 1 (ZPR 1);

b) - zona predominantemente residencial 2 (ZPR 2);

c) - zona predominantemente residencial 3 (ZPR 3);

d) - zona predominantemente residencial 4 (ZPR 4);

II - zonas mistas:

a) - corredor misto Flores da Cunha (CMFC);

b) - corredores mistos Não-Residenciais (CMNR);

c) - corredores mistos (CM);

d) - área de transição urbano-ambiental (ATA);

III - zonas industriais:

a) - zona industrial 1 (ZI 1);

b) - zona industrial 2 (ZI 2);

c) - zona Industrial 3 (ZI 3).

 

Seção I

Zonas Predominantemente Residenciais

 

Art. 18. A Zona Predominantemente Residencial 1 (ZPR 1) corresponde à região da cidade mais antiga, consolidada e bem estruturada.

§ 1º. A ZPR 1 deve manter suas características básicas, com densificação controlada.

§ 2º. Na ZPR 1 são admitidos usos residenciais unifamiliares e multifamiliares acrescidos de estabelecimentos de comércio e serviço de apoio à habitação e diversificados, desde que:

I - sejam estabelecimentos de pequeno porte, como lojas, mercados e pequenos restaurantes; e

II - tenham baixo impacto, assim considerados os estabelecimentos que não apresentem impactos de ruído, tráfego ou poluição.

§ 3º. Na ZPR 1 é vedado o uso industrial e a verticalização excessiva.

 

Art. 19. A Zona Predominantemente Residencial 2 (ZPR 2) corresponde à região dos loteamentos Parque da Matriz e deve manter suas características de área residencial de baixa densidade e comércio e serviços de apoio à habitação.

 

Art.19. A Zona Predominantemente Residencial 2 (ZPR2) corresponde à região do Loteamento Parque da Matriz e deve manter suas características de área residencial de baixa densidade, comércio e serviços de apoio à habitação e comércio e serviços diversificados de varejista, pessoais e profissionais.

Parágrafo único. Excluem-se para a Zona Predominantemente Residencial (ZPR2) o comércio e serviços diversificados nas atividades de:

I - centros comerciais, shopping centers;

II - funerárias;

III - lojas de departamento;

IV - postos de abastecimento de veículos;

V - supermercados e hipermercados;

VI - revendas de veículos;

VII - serviços gráficos diversos;

VIII - comércios atacadistas.

(Art.19 alterado através da Lei Complementar n° 44 de 20 de dezembro de 2013)

Art. 20. A Zona Predominantemente Residencial 3 (ZPR 3) corresponde à região Nordeste da cidade, caracterizada por:

I - tecidos residenciais densos e baixos;

II - relativa carência de equipamentos e infra-estrutura; e

III - situações pontuais de irregularidade fundiária.

§ 1º. A ZPR 3 deve manter-se com tecidos residenciais densos e baixos.

§ 2º. O Poder Público deve providenciar a regularização e qualificação urbanística, a fim de permitir:

I - pequeno adensamento;

II - implantação de estabelecimentos de comércio e serviços diversificados;

III - implantação de indústria de baixo impacto;

IV - desenvolvimento de iniciativas econômicas dos moradores, com o intuito de dinamizar a economia local.

Art. 21. A Zona Predominantemente Residencial 4 (ZPR 4) corresponde à região Centro-Norte da cidade com extensas áreas não urbanizadas e disponíveis para a extensão da urbanização.

 

    1. Seção II

    2. Zonas Mistas

 

Art. 22. O Corredor Misto da Flores da Cunha (CMFC) é a faixa que se encontra em ambas as margens da Avenida Flores da Cunha, até a profundidade de 250 metros do seu eixo central, mantendo as características de alta miscigenação e grande centralidade, por meio do estímulo à renovação e ao adensamento controlado.

Parágrafo único. O Corredor Misto da Flores da Cunha, não compreende a área conhecida como “Mato do Julio”

§ 1º. O CMFC deve permitir edificações com altura elevada, respeitando as restrições da Base Aérea, conforme a Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e aos condicionantes relativos à guarda de veículos.

§ 2º. Os imóveis localizados no CMFC devem ser objeto de projetos e obras de melhoramentos, especialmente no que concerne aos passeios, paradas de ônibus, transposição da via e estacionamentos.

§ 3º. É permitido no CMFC uso residencial e comercial, bem como a prestação de serviços institucionais, diversificados e de apoio à habitação.

§ 4º. É vedado no CMFC o uso industrial.

(§4º do art 22 revogado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

 

Art. 23. Os Corredores Mistos Não-Residenciais (CMNR) são compostos de zonas ao longo da Avenida Frederico Ritter e da RS-118, bem como no Distrito Ritter, com estímulo à implantação de atividades não-residenciais geradoras de tráfego e ruído, tais como comércio, serviços diversificados, indústrias de baixo potencial poluidor e serviços institucionais.

 

Art. 23. Os Corredores Mistos Não-Residenciais (CMNR) são compostos das zonas adjacentes localizadas ao longo da Avenida Frederico Ritter, excluídas as gravadas como Zona Industrial 2 (ZI 2) assim descritas nos incisos IV e V do art. 27 desta Lei Complementar, com estímulo à implantação de atividades não-residenciais geradoras de tráfego e ruído, tais como comércio, serviços diversificados, indústrias de baixo e médio potencial poluidor e serviços institucionais.

(Caput do artigo 23 alterado através da Lei Complementar n.º 31, de 22 de junho de 2011).

 

§ 1º. É vedado nos CMNR indústrias de alto potencial poluidor e uso residencial.

§ 2º. Os CMNR têm o papel de definir uma faixa de transição entre os grandes eixos viários citados no caput e os tecidos residenciais adjacentes.

 

Art. 24. Os Corredores Mistos (CM) são faixas com maior densidade e variedade de estabelecimentos comerciais inseridas em meio às Zonas Predominantemente Residenciais, sobre vias consideradas eixos estruturadores, sendo permitida a atividade residencial.

Parágrafo único. São Corredores Mistos as seguintes vias: Atlântida, Estrada dos Capistranos, Ari Rosa dos Santos, Euclides G. de Oliveira, Fernando Ferrari, Caí, Lídio Batista Soares, Iguaçu, Alberto Bins, Rio Branco, Amapá, Anápio Gomes, João Batista de Souza, Papa João XXIII, General Vignoly, Érico Veríssimo, Monteiro Lobato, Panamericana, Curitibanos, Mal. Rondon, Capitão Garibaldi, Mário Pereira, Juscelino Kubitschek de Oliveira, Lalau Miranda, Estados Unidos, Espírito Santo, Manoel Gonçalves Jr., Amazonas, José Brambila, Curitiba, Duarte da Costa, Primavera, Princesa Isabel, Edgar Bins, Manoel Mecias e Heini Renner.

Art. 24. Os Corredores Mistos (CM) são faixas com maior densidade e variedade de estabelecimentos comerciais inseridas em meio às Zonas predominantemente residenciais, sobre vias consideradas eixos estruturadores, sendo permitida a atividade residencial e comercial.

Parágrafo único. São Corredores Mistos as seguintes vias: Adelaide Helegda Rolim de Moura, Amapá, Amazonas, Amélia Schemes, Anildo Gomes Alano, Aracy, Ari Rosa dos Santos, Atlântida, Bahia, Caí, Capitão Garibaldi Pinto dos Santos, Cerejeira, Clóvis Pestana, Coronel João Batista de Souza da Silveira e Souza, Curitiba, Delfim Moreira, Dona Cecília, Dona Otília, Doutor Nilo Peçanha, Duarte da Costa, Edgar Bins, Emanoel Messias, Érico Veríssimo, Espírito Santo, Estados Unidos, Estrada dos Caetanos, Estrada dos Capistranos, Fernando Ferrari, Flores do Campo, Francisco Brochado da Rocha, General Anápio Gomes, General Vignole, Goiás (trecho entre a Avenida Amazonas e a Rua São Salvador), Gravataí (trecho entre a Rua Dona Otília até a Rua Osvaldo Aranha), Heini Renner, Iguaçú, José Brambila, Juscelino Kubitschek de Oliveira, Lajes, Lalau Miranda, Lídio Batista Soares, Major Alberto Bins, Marechal Rondon, Mário Pereira, Monteiro Lobato, Nova Regência, Obedy Cândido Vieira, Osvaldo Aranha, Panamericana, Papa João XXIII, Pará, Paranaguá, Primavera, Princesa Isabel, Rio Branco, São Pedro, São Salvador (trecho entre a Avenida Amazonas até a Avenida Marechal Rondon), Silvério Manoel da Silva, Teodomiro Porto e Vereador Manoel Gonçalves Júnior.

(Art.24 alterado através da Lei Complementar nº 72, de 31 de outubro de 2017)

Art. 25. As Áreas de Transição Urbano-Ambiental (ATA) são as zonas de amortecimento do contato entre as áreas de ocupação intensiva e as Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação.

Parágrafo único. As ATA devem manter um padrão rarefeito, com baixa densidade, definida por habitação unifamiliar e atividades de baixo impacto, preferencialmente de turismo ecológico, lazer e cultura, entretenimento e educação ambiental, além de comércio e serviços de apoio à habitação e uso institucional.

 

Seção III

Zonas Industriais

 

Art. 26. A Zona Industrial 1 (ZI 1) corresponde, aproximadamente, ao atual Distrito Industrial CEDIC, acrescido de áreas de expansão, devendo manter as características atuais, quais sejam:

I - uso industrial;

II - comércio e serviços diversificados com interferência ambiental;

III - comércio e serviços de apoio à indústria e ao trabalhador;

IV - pequeno adensamento;

V - maiores possibilidades de instalação de atividades de comércio;

VI - serviços de apoio à indústria.

Parágrafo único. É vedado na ZI 1 o uso residencial.

 

Art. 27. A Zona Industrial 2 (ZI 2) corresponde ao bairro Cruzeiro, contíguo ao atual CEDIC, com características genéricas semelhantes ao existente, mas com proibição de estabelecimentos com alto potencial poluidor.

Parágrafo único. Admite-se nas ZI 2:

I - uso industrial de baixo e médio potencial poluidor;

II - comércio e serviços diversificados com interferência ambiental;

III - comércio e serviços de apoio à indústria e ao trabalhador.

Parágrafo único. É vedado na ZI 1 o uso residencial.

 

Art. 27. A Zona Industrial 2 (ZI 2) corresponde:

I - ao bairro Cruzeiro, contíguo ao atual CEDIC, localizado entre a Avenida das Industrias, a futura RS 10, a Rua Antonio José do Nascimento e o corredor misto da Avenida Frederico Ritter, com características genéricas semelhantes ao existente;

II - a área contígua ao bairro Cruzeiro, localizada entre as Ruas Antônio José do Nascimento, a futura RS 10, o corredor misto da Avenida Frederico Ritter e a Área de Transição Urbano Ambiental (ATA), contígua a Área de Preservação Permanente do Arroio Águas Mortas;

III - a área hoje pertencente à empresa Souza Cruz, localizada no bairro Túnel Verde, o corredor misto da Avenida Frederico Ritter, o oleoduto da Petrobrás, e a ZI3, o Sítio Ipiranga e a Fazenda Guajuviras, excetuadas as Áreas de Preservação Permanente (APP) adjacentes aos arroios ou cursos d´agua existentes.

§ 1º. Admite-se nas áreas ZI 2, descritas no incisos deste artigo:

a). nas áreas descritas nos incisos I e III, o uso industrial de baixo, médio e alto potencial poluidor;

b). na área descrita no inciso II, o uso industrial de baixo e médio potencial poluidor;

b). nas áreas descritas nos incisos II, IV, V e VI o uso industrial de baixo e médio potencial poluidor;

(Alínea “b” alterado através da Lei Complementar n.º 31, de 22 de junho de 2011).

c). nas áreas descritas nos incisos I, II e III, comércio e serviços diversificados com interferência ambiental e comércio e serviços de apoio à indústria e ao trabalhador.

§ 2º. É vedado na ZI 2 o uso residencial.

(Artigo 27 alterado através da Lei Complementar n.º 18, de 16 de setembro de 2009).

 

IV - a área adjacente à Avenida Frederico Ritter, compreendida entre o trecho projetado da Avenida Caí até o final da empresa Ritter Alimentos, limitada ao leste com o Arroio Passinhos e o Loteamento Central Park, ao norte com a ZPR4 e, ao sul, com a Avenida Caí e sua projeção;

V - as áreas adjacentes à Avenida Frederico Ritter, nos dois lados da via,; localizadas entre o Túnel Verde e a RS-118, anteriormente classificadas no mapa de zoneamento como CMNR

VI - as áreas adjacentes à RS-118, nos dois lados da via, anteriormente classificadas no mapa de zoneamento como CMNR.

(Incisos IV,V, VI incluídos através da Lei Complementar n.º 31, de 22 de junho de 2011).

Art. 28. A Zona Industrial 3 (ZI 3) corresponde ao novo Distrito produtivo e logístico ao norte do Município e com acesso pela RS-118, caracterizada por ser uma nova zona produtiva destinada, predominantemente, a:

I - estabelecimentos de transporte e logística;

II - atividades industriais de baixo potencial poluidor;

III - comércio e serviços diversificados com interferência ambiental;

IV - comércio e serviços de apoio à indústria e ao trabalhador.

Parágrafo único. É vedado na ZI 3 o uso residencial.

 

 

Art. 28. A Zona Industrial 3 (ZI 3), localizada entre oleoduto da Petrobrás, a divisa com o município de Canoas, a área descrita como Fazenda Guajuviras, o lado oeste do Sitio Ipiranga , o Trecho da Estrada dos Caetanos, contígua ao Sitio Ipiranga, e as Ruas Regência e Nova Regência, contíguas a Zona Industrial 2 (ZI 2), corresponde ao novo Distrito Produtivo e Logístico ao norte do Município, caracterizada por ser uma nova zona produtiva destinada, predominantemente, a:”

 

(Artigo 28 alterado através da Lei Complementar n.º 18, de 16 de setembro de 2009).

 

Art. 28. A área localizada entre o oleoduto da Petrobras, a divisa com o Município de Canoas, a área descrita como Fazenda Guajuviras, o lado oeste do Sítio Ipiranga, o trecho da Estrada dos Caetanos contígua ao Sítio Ipiranga, e as Ruas Regência e Nova Regência, contíguas à Zona Industrial 2 (ZI 2), passa a ser Zona Predominantemente Residencial 3 com Área de Especial intewr 2 (AEIS 2), assim definida no inciso II e § 2º do art. 149 desta Lei Complementar.

(Artigo alterado através da Lei Complementar n.º 31, de 22 de junho de 2011).

(Art 28 revogado através da Lei Complementar n° 44 de 20 de dezembro de 2013)

 

CAPÍTULO III

NORMAS DE USO DO SOLO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 29. Os usos autorizados para licenciamento, segundo as zonas estabelecidas, a partir da vigência desta Lei, estão definidos no “Quadro de Regimes Urbanísticos”.

§ 1º. As atividades e os prédios regulares, na vigência da Lei 856, de 22 de outubro de 1986 e alterações, são considerados conformes ou desconformes, nos termos das normas de uso e ocupação do solo referentes à respectiva Zona, e seu enquadramento técnico será feito pela Secretaria Municipal de Planejamento, nos seguintes termos:

I - as atividades conformes são as constantes dos padrões urbanísticos, segundo as tendências de uso das diversas áreas;

II - as atividades desconformes compreendem aquelas que estão em desacordo com o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano, podendo ser classificadas em:

a) - compatíveis: são as atividades que, embora não se enquadrem nas características da área em que ocorram:

1. tenham condicionantes tais, relativos às suas dimensões e funcionamento, que não desfigurem a área em que ocorrem; e

2. até a data de entrada em vigor da presente Lei, não tenham sido registradas, nos órgãos competentes, reclamações por parte dos moradores do entorno.

b) - incompatíveis: são as atividades que descaracterizam claramente a área em que se encontram.

§ 2º. A critério da Secretaria Municipal de Planejamento, fica permitida a ampliação da atividade considerada compatível, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do § 1º deste artigo, desde que essa ampliação não descaracterize a área onde se encontra.

§ 3º. Nos casos em que houver viabilidade de abrandamento do grau de desconformidade de uma atividade incompatível, descrita na alínea “b”, do inciso II, do § 1º deste artigo, de tal modo que a mesma possa ser considerada compatível, a Secretaria Municipal do Planejamento estabelecerá condições e prazos para essa adaptação.

§ 4º. Ressalvadas as hipóteses de obras essenciais à segurança e higiene das edificações, ficam vedadas quaisquer obras de ampliação ou reforma que impliquem no aumento:

I - do exercício da atividade considerada incompatível;

II - da capacidade de utilização das edificações, instalações ou equipamentos; ou

III - da ocupação do solo a elas vinculadas.

Art. 30. São admitidos usos institucionais em todas as zonas, desde que compatíveis com os usos permitidos, sendo submetidos a Estudo de Impacto de Vizinhança, nos casos obrigatórios previstos no “Quadro de Usos e Atividades” em anexo ou quando considerado necessário pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.

Parágrafo único. Os usos, especificados no “Quadro de Usos e Atividades” em anexo, são classificados nas seguintes categorias:

I - habitação: espaços destinados à atividade residencial;

II - comércio e serviços de apoio à habitação: estabelecimentos de venda direta de produtos diários ao consumidor ou para serviços de primeira necessidade;

III - comércio e serviços diversificados: estabelecimentos que desenvolvam atividades de baixa interferência ambiental, divididos em:

a) - estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos de consumo, alimentícios, de uso doméstico e de bens e serviços;

b) - estabelecimentos de venda por atacado e de abastecimento ao comércio varejista;

c) - estabelecimentos de prestação de serviços periódicos ou de uso ocasional.

IV - comércio e serviços com impacto ambiental: caracterizam-se por atividades que geram um maior impacto ambiental, em função da periculosidade, geração de ruído, poluição, tráfego intenso ou ainda em função de seu porte diferenciado;

V - comércio e serviços de apoio à indústria e ao trabalhador: estabelecimentos de venda direta de produtos diários para os trabalhadores ou de serviços de primeira necessidade, complementares a atividade industrial;

VI - industrial: estabelecimentos para a produção industrial;

VII - institucional: usos de interesse público, de caráter público ou privado, e atividades especiais estruturadoras da cidade;

VIII - atividades primárias: áreas destinadas à atividade agropecuária e de apoio a essa atividade.

 

Seção II

Das Zonas Predominantemente Residenciais

 

Art. 31. Na Zona Predominantemente Residencial 1 (ZPR 1) são admitidos os seguintes usos:

I - residencial;

II - comércio e serviços de apoio à habitação;

III - comércio e serviços diversificados, excluído o comércio atacadista;

IV - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário;

V - outros usos: licenciamento especial mediante Estudo de Viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona.

Art. 32. Na Zona Predominantemente Residencial 2 (ZPR 2) são admitidos os seguintes usos:

I - residencial;

II - comércio e serviços de apoio à habitação;

III - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário;

IV - outros usos: licenciamento especial mediante Estudo de Viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona.

Art. 33. Na Zona Predominantemente Residencial 3 (ZPR 3) são admitidos os seguintes usos:

I - residencial;

II - comércio e serviços de apoio à habitação;

III - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário;

IV - outros usos: licenciamento especial mediante Estudo de Viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona.

Art. 34. Na Zona Predominantemente Residencial 4 (ZPR 4) são admitidos os seguintes usos:

I - residencial;

II - comércio e serviços de apoio à habitação;

III - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário;

IV - outros usos: licenciamento especial mediante Estudo de Viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona.

 

 

Seção III

Das Zonas Mistas

 

Art. 35. No Corredor Misto Flores da Cunha (CMFC) são admitidos os seguintes usos:

I - residencial;

II - comércio e serviço de apoio à habitação;

III - comércio e serviços diversificados, excluído o comércio atacadista;

IV - comércio e serviços geradores de ruído ou poluição;

V - indústria de baixo potencial poluidor;

VI - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário.

Art. 36. Nos Corredores Mistos Não-Residenciais (CMNR) são admitidos os seguintes usos:

I - comércio e serviços diversificados;

II - comércio e serviços com impacto ambiental;

III - comércio e serviços de apoio à indústria e ao trabalhador;

IV - indústria de baixo potencial poluidor;

V - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário.

§ 1º. É vedado nos CMNR o uso residencial.

§ 2°. Prever plano de relocação das indústrias poluidoras do Distrito Ritter para as novas áreas industriais, conforme a Tabela de Regimes Urbanísticos.

Art. 37. Nos Corredores Mistos (CM) são admitidos os seguintes usos:

I - nos Corredores Mistos (CM) da Zona Predominantemente Residencial 1 (ZPR 1):

a) - residencial;

b) - comércio e serviços de apoio à habitação;

c) - comércio e serviços diversificados;

d) - comércio e serviços geradores de ruído ou poluição;

e) - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário;

f) - outros usos: licenciamento especial mediante Estudo de Viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona.

II - nos Corredores Mistos (CM) da Zona Predominantemente Residencial 2 (ZPR 2):

a) - residencial;

b) - comércio e serviços de apoio à habitação;

c) - comércio e serviços diversificados;

d) - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário;

e) - outros usos: licenciamento especial mediante Estudo de Viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona.

III - nos Corredores Mistos (CM) da Zona Predominantemente Residencial 3 (ZPR 3):

a) - residencial;

b) - comércio e serviços de apoio à habitação;

c) - comércio e serviços diversificados;

d) - comércio e serviços geradores de ruído ou poluição;

e) - indústria de baixo potencial poluidor;

f) - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário;

g) - outros usos: licenciamento especial mediante Estudo de Viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona.

IV - nos Corredores Mistos (CM) da Zona Predominantemente Residencial 4 (ZPR 4):

a) - residencial;

b) - comércio e serviços de apoio à habitação;

c) - comércio e serviços diversificados;

d) - comércio e serviços geradores de ruído ou poluição;

e) - indústria de baixo potencial poluidor;

f) - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário;

g) - outros usos: licenciamento especial mediante Estudo de Viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona.

Art. 38. Na Área de Transição Urbano-Ambiental (ATA) são admitidos os seguintes usos:

I - residencial unifamiliar isolado;

II - condomínios residenciais por unidades autônomas;

III - comércio e serviços de apoio à habitação;

IV - recreacional, cultural, de lazer e de turismo;

V - institucional, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), quando necessário;

VI - atividades primárias;

VII - centro tecnológico não-poluente, na RS-010.

 

Seção IV

Das Zonas Industriais

 

Art. 39. Na Zona industrial 1 (ZI 1) são admitidos os seguintes usos:

I - comércio e serviços com impacto ambiental;

II - comércio e serviços de apoio à indústria e ao trabalhador;

III - industrial.

Art. 40. Na Zona industrial 2 (ZI 2) são admitidos os seguintes usos:

I - comércio e serviços com impacto ambiental;

II - comércio e serviços de apoio à indústria e ao trabalhador;

III - indústria de baixo potencial poluidor;

IV - indústria de médio potencial poluidor.

Art. 41. Na Zona Industrial 3 (ZI 3) são admitidos os seguintes usos:

I - comércio e serviços com impacto ambiental;

II - comércio e serviços de apoio à indústria e ao trabalhador;

III - indústria de baixo potencial poluidor.

 

CAPÍTULO IV

NORMAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 42. O licenciamento e ocupação do solo no Município devem obedecer ao disposto neste Capítulo.

 

Seção II

Definições

 

Art. 43. Densidade é o padrão básico de ocupação das zonas, que analisa a quantidade de pessoas ou construções por unidade de área, de forma a orientar os demais dispositivos de controle das edificações e servir de padrão de monitoramento do crescimento da cidade.

Parágrafo único. Lei especial fixará a densidade em cada zona do município.

Art. 44. Índice de Aproveitamento (IA) é a relação entre as áreas máximas de construção permitidas e as áreas dos terrenos sobre os quais ascendem as construções, podendo ser:

I - básico, quando resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos;

II - máximo, quando não pode ser ultrapassado;

III - mínimo, abaixo do qual o imóvel poderá ser considerado subutilizado, a ser definido por lei específica.

§ 1º. O IA é o fator que, multiplicado pela área líquida de terreno, define a área de construção computável.

§ 2º. As áreas construídas não-adensáveis são as áreas destinadas a atividades complementares à atividade principal e as destinadas aos serviços gerais e de apoio à edificação, relacionadas no §3º deste artigo.

§ 3º. Não são consideradas no cálculo do Índice de Aproveitamento, até o limite fixado para a zona em que se encontra o imóvel, as áreas construídas não-adensáveis:

I - destinadas à guarda de veículos, nos prédios residenciais, acima do solo:

I - destinadas à guarda de veículos, nos prédios residenciais.

(Inciso I, alterado através da Lei Complementar nº72 de 31 de outubro de 2017)

a) - até o máximo de 2 (duas) vagas por economia com área adensável de até 75m² (setenta e cinco metros quadrados);

b) - de 3 (três) vagas por economia com área adensável de 75m² (setenta e cinco metros quadrados) até 120m² (cento e vinte metros quadrados);

c) - de 4 (quatro) vagas por economia com área adensável superior a 120m² (cento e vinte metros quadrados); e

d) - sem limite de vagas, quando localizadas no subsolo da edificação;

II - destinadas à guarda de veículos nos prédios não-residenciais;

III - de apoio, tais como reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de elevadores, área para depósito de lixo, transformadores, geradores, medidores, central de gás e centrais de ar-condicionado;

IV - de uso comum, tais como portarias, circulações, acessos, zeladoria e áreas de cultura, esporte e lazer;

V - destinadas a sacadas, varandas ou balcões em prédios residenciais, abertas ou até totalmente envidraçadas, até o limite de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de profundidade em relação à face externa do peitoril, desde que vinculadas à área social da unidade residencial.

§ 4º. Em se tratando de prédios constituídos de economia única, será considerada não-adensável a área equivalente às áreas de uso comum dos prédios condominiais referidas nos incisos III e IV do §3º.

§ 5º. Os limites previstos no inciso I do § 3º e no § 4º poderão ser ultrapassados mediante aquisição de áreas construídas não-adensáveis.

§ 6º. São também isentas do cômputo do Índice de Aproveitamento as áreas construídas destinadas:

I - à guarda de veículos em garagens e em estacionamento comercial;

II - à área especial de descanso para as pessoas que trabalham nos estabelecimentos localizados em centros comerciais e shopping centers.

§ 7º. As áreas descritas no § 6º, II, deste artigo, incluindo-se sanitários masculinos e femininos, são obrigatórias:

I - nos estabelecimentos localizados em centros comerciais e shopping centers;

II - nas ampliações de área realizadas nos centros comerciais e nos shopping centers já existentes.

§ 8º. Equiparam-se às áreas não-adensáveis, para fins de cômputo no Índice de Aproveitamento, aquelas destinadas à residência unifamiliar, desde que constituídas de uma única economia no imóvel.

§ 8º. São isentas do cômputo do Índice de Aproveitamento as áreas destinadas à residência unifamiliar, desde que constituídas de uma única economia no imóvel.

(§ 8º alterado através da Lei Complementar nº72 de 31 de outubro de 2017)

§ 9º. São isentas do cômputo do Índice de Aproveitamento as áreas destinadas à preservação do patrimônio cultural nas edificações tombadas e inventariadas de estruturação, nos termos de lei específica;

§10. Garagens e estacionamentos são, respectivamente, edificações e áreas cobertas, semi-cobertas ou descobertas destinadas à guarda de veículos, dimensionadas conforme o Código de Edificações e com atendimento da tabela 1.

 

TABELA 1

 

PADRÕES PARA A GUARDA DE VEÍCULOS

 

 

 

 

ATIVIDADES

NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS

Residencial

 

mínimo 1 (uma) vaga por economia

 

Serviços

 

 

mínimo 1 (uma) vaga por economia

 

Comércio

mínimo 1 (uma) vaga por 50m² (cinqüenta metros quadrados) de comércio

 

Indústria, Pavilhões e Depósitos

1 vaga/200m² (uma vaga por duzentos metros quadrados) de área computável, no mínimo 2 (duas) vagas

Galeria Comercial, Feiras e Exposições

1 vaga/50m² (uma vaga por cinqüenta metros quadrados ) de área computável

Centro Comercial ou Shopping Center

1 vaga/25m² (uma vaga por vinte e cinco metros quadrados) de ABL + circulação de público

ABL = Área Bruta Locável

Supermercados

1 vaga/25m² (uma vaga por vinte e cinco metros quadrados) de área computável

Hotel

1 vaga/5 (uma vaga por cinco) unidades de alojamento

Apart-Hotel

1 vaga/3 (uma vaga por três) unidades de alojamento

Motel

1 (uma) vaga/ unidade de alojamento

Escola de 1º e 2º grau, Ensino Técnico e Profissionalizante

1 vaga/75m² (uma vaga por setenta e cinco metros quadrados) de área computável

 

Escola de 3º grau, cursos preparatórios para 3º grau e Supletivos

2.000,00m² < AC < 4.000m² =

1 vaga/20m² de área computável (Área Construída maior que dois mil metros quadrados e menos que quatro mil metros quadrados, igual a uma vaga para vinte metros quadrados)

AC > 4.000,00m² = 1 vaga/25m² de área computável (Área Construída maior que quatro mil metros quadrados, igual a uma vaga para vinte e cinco metros quadrados)

AC = Área Construída

Hospitais, Pronto Socorro

1 vaga/50m² (uma vaga por cinqüenta metros quadrados) de área computável

Auditório, Cinemas, Teatros

1 (uma) vaga/4 (quatro) lugares

Centro de eventos

1 (uma) vaga/4 (quatro) lugares

Estádios, Ginásio de esportes

1 (uma) vaga/10 (dez) lugares

Garagem comercial

Não há número mínimo de vagas.

Posto de Abastecimento

Não há número mínimo de vagas.

Clubes, Cemitérios, Parques, Circos, Igrejas e Templos

Número de vagas a ser definido pelo órgão de planejamento municipal, considerando as características especiais do sítio.

 

§11. Garagens e estacionamentos comerciais são os prédios e áreas destinadas predominantemente à prestação de serviços de guarda de veículos, sem prejuízo dos serviços afins.

§12. Garagens e estacionamentos gerais são prédios e áreas destinadas à guarda de veículos, tais como lotação, microônibus e ônibus.

§13. Nas edificações multifamiliares, de comércio, serviço e de atividades especiais, as garagens e estacionamentos são os espaços destinados à guarda de veículos com função complementar à atividade.

§14. Excetuando-se os prédios residenciais, todas as garagens e estacionamentos, incluindo estacionamentos em via pública, deverão prever espaços com localização privilegiada para veículos automotores de pessoas com deficiência física.

§15. Nas edificações destinadas às atividades especificadas no quadro de padrões para guarda de veículos, é obrigatória a previsão de local interno destinado a movimentação e manobra de veículos de carga em proporções adequadas, a critério do órgão de planejamento municipal.

Art. 45. A quota ideal mínima de terreno por economia (QI) estabelece a fração mínima de terreno por economia edificada.

§ 1º. O número máximo de economias por terreno é o resultado da divisão da área do lote ou gleba pela quota ideal mínima de terreno por economia.

§ 2º. Não se aplica a quota ideal mínima de terreno por economia quando se tratar de apenas 02 (duas) economias no imóvel.

Art. 46. Altura (H) é a medida vertical da edificação, contada a partir do nível de referência do logradouro.

Art. 47. Recuo (R) é a distância mínima entre a face da edificação e as divisas do terreno.

§ 1°. Os Recuos podem ser:

I - recuo frontal ou de ajardinamento;

II - recuo lateral;

III - recuo de fundos;

§ 2°. Os recuos para ajardinamento delimitam áreas destinadas a assegurar:

I - predominância dos elementos naturais sobre os de construção, com vistas à valorização da paisagem urbana;

II - predominância de pisos vegetados ou de pavimentação permeável.

§ 3°. Quanto aos recuos para ajardinamento, o projeto da edificação deve observar as seguintes regras de aplicação:

I - os recuos para ajardinamento serão observados em todas as frentes para vias públicas, excetuando as passagens de pedestres;

II - é assegurada, em todos os lotes, uma faixa mínima edificável de 10m (dez metros), conforme figura 1, devendo, entretanto a edificação atender aos recuos de altura;

 

FIGURA 1

 

 

§ 4°. Quando os recuos para ajardinamento forem absorvidos por alargamento viários, o Município poderá eliminá-los total ou parcialmente mediante proposta do órgão técnico de planejamento municipal.

§ 5°. No recuo para ajardinamento obrigatório dos terrenos com passeio em desnível será admitido que a edificação, os muros laterais e acessos aflorem, no máximo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio, conforme figura 2:

 

FIGURA 2

 

 

§6°. Quanto a balanços sobre recuos e logradouros públicos, nas vias com isenção de recuo de ajardinamento e sem recuo viário, é permitida a construção de beirais, marquises e abas desde que observem as disposições do Código de Edificações e da legislação de proteção contra incêndio.

§7°. Os balanços das edificações quando ocorrerem sobre os alinhamentos dos logradouros públicos, obedecerão ao seguinte regime:

I - ter no máximo um vigésimo da largura do logradouro até o limite de 1,20m (um metro de vinte centímetros);

II - em toda a extensão da fachada, quando se tratar de prédio com a observância dos recuos laterais;

III - é permitida a construção em balanço sobre os recuos de ajardinamento desde que não ultrapassem 1,20m (um metro de vinte centímetros) de largura.

Art. 48. Taxa de Ocupação (TO) é a relação entre as projeções horizontais máximas de construção permitidas e as áreas dos terrenos sobre os quais ascenderem às construções.

Art. 49. Taxa de Permeabilidade (TP) é o percentual da área do terreno na qual deve ser mantida vegetação ou solo descoberto sem pavimentação.

 

Seção III

Das Normas de Ocupação do Solo por Zona

 

Subseção I

Das Zonas Predominantemente Residenciais

Art. 50. Na Zona Preferencialmente Residencial 1 (ZPR 1) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 1,5 (um inteiro e cinco décimos) podendo chegar a 2,0 (dois inteiros) com a outorga onerosa do Solo Criado:

a) - com economia única, adicional de 30% (trinta por cento) de área não-adensável;

b) - com mais de uma economia, adicional de 50% (cinqüenta por cento) de área não-adensável;

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 30m² (trinta metros quadrados);

III - taxa de ocupação (TO): 66% (sessenta e seis por cento);

IV - taxa de permeabilidade (TP): 10% (dez por cento);

V - altura até 22m (vinte e dois metros) ou 7 (sete) pavimentos, o que for menor;

V - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso V, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: 4m (quatro metros);

b) - laterais e fundos:

1. isento, em construções com altura de até 7m (sete metros) ou dois pavimentos, o que for menor;

2. deve equivaler a 20% (vinte por cento) da altura, medindo no mínimo 1,5m (um metro e meio), em construções com altura superior a 7m (sete metros);

VII - garagens: no mínimo uma vaga por unidade residencial e de serviços e uma vaga para cada 50m² (cinqüenta metros quadrados) de comércio.

 

§ 1º. Nos corredores mistos (CM) inseridos na Zona Preferencialmente Residencial 1 (ZPR 1) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 1,5 (um inteiro e cinco décimos), podendo chegar a até 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) com a outorga onerosa do Solo Criado;

II - taxa de ocupação (TO): 75% (setenta e cinco por cento);

III - altura de até 30m (trinta metros) ou 10 (dez) pavimentos, o que for menor;

III - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso III, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: isento;

b) - laterais e fundos:

1. isento, em construções com altura de até 10m (dez metros) ou três pavimentos, o que for menor;

2. deve equivaler a 20% (vinte por cento) da altura total, medindo no mínimo 1,5m (um metro e meio), em construções com altura superior a 10m (dez metros).

§ 2º. Aplicam-se aos corredores mistos (CM) inseridos na Zona Preferencialmente Residencial 1 (ZPR 1) os demais padrões não excetuados pelo § 1º deste artigo.

Art. 51. Na Zona Preferencialmente Residencial 2 (ZPR 2) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 1,0 (um inteiro), com adicional de 30% (trinta por cento) de área não-adensável;

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

III - taxa de ocupação (TO): 66 % (sessenta e seis por cento);

IV - taxa de permeabilidade (TP): 15% (quinze por cento);

V - altura de até 8m (oito metros) ou dois pavimentos, o que for menor;

V - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso V, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: 4m (quatro metros);

b) - laterais e fundos: isento, sendo de no mínimo 1,5m (um metro e meio) quando existente.

VII - garagens: uma vaga, no mínimo, por unidade de comércio.

Parágrafo único. Os corredores mistos (CM) inseridos na Zona Preferencialmente Residencial 2 (ZPR 2) estão sujeitos ao mesmo regramento, permitindo duas economias nos corredores, independente da área do terreno, sendo somente uma residencial.

Art. 52. Na Zona Preferencialmente Residencial 3 (ZPR 3) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 1,0 (um inteiro):

a) - com economia única, adicional de 30% (trinta por cento) de área não-adensável;

b) - com mais de uma economia, adicional de 50% (cinqüenta por cento) de área não-adensável;

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 50m² (cinqüenta metros quadrados);

 

III - taxa de ocupação (TO): 75% (setenta e cinco por cento);

IV - taxa de permeabilidade (TP): 10% (dez por cento);

V - altura de até 8m (oito metros) ou dois pavimentos, o que for menor;

V - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso V, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: 4m (quatro metros);

b) - laterais e fundos: isento, sendo de no mínimo 1,5m (um metro e meio) ou 20% (vinte por cento) quando existente;

VII - garagens: uma vaga por economia.

Parágrafo único. Nos corredores mistos (CM) inseridos na Zona Preferencialmente Residencial 3 (ZPR 3), deve ser mantido o mesmo regramento, à exceção:

I - do limite de altura, que pode chegar a 13m (treze metros) ou 4 pavimentos, o que for menor;

I - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso I, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

II - e do índice de aproveitamento, que tem como limite 1,5 (um inteiro e cinco décimos).

Art. 53. Na Zona Preferencialmente Residencial (ZPR 4) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 1,0 (um inteiro):

a) - com economia única, adicional de 30% (trinta por cento) de área não-adensável;

b) - com mais de uma economia, adicional de 50% (cinqüenta por cento) de área não-adensável;

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 100m² (cem metros quadrados);

III - taxa de ocupação (TO): 75% (setenta e cinco por cento);

IV - taxa de permeabilidade (TP): 10% (dez por cento);

V - altura de até 8m (oito metros) ou dois pavimentos, o que for menor;

V - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso V, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: 4m (quatro metros);

b) - laterais e fundos: isento, sendo de no mínimo 1,5m (um metro e meio) ou 20% (vinte por cento), quando existente;

VII - garagens: uma vaga por economia.

Parágrafo único. Nos corredores mistos (CM) inseridos na Zona Preferencialmente Residencial 4 (ZPR 4), mantido o mesmo regramento, à exceção:

I - do limite de altura, que pode chegar a 13m (treze metros) ou 4 pavimentos, o que for menor;

I - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso I, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

II - e do índice de aproveitamento, que tem como limite 1,5 (um inteiro e cinco décimos).

 

    1.  

    2. Subseção II

Das Zonas Mistas

 

Art. 54. No Corredor Misto Flores da Cunha (CMFC) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 2,0 (dois inteiros), podendo chegar a até 3,0 (três inteiros) com a outorga onerosa do Solo Criado, incidente sobre a área total do terreno:

a) - com economia única, adicional de 30% (trinta por cento) de área não-adensável;

b) - com mais de uma economia, adicional de 50% (cinqüenta por cento) de área não-adensável;

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 30m² (trinta metros quadrados);

III - taxa de ocupação (TO): 75% (setenta e cinco por cento) de volume total, ou 80% (oitenta por cento) de base e 66% (sessenta e seis por cento) de corpo, incidente sobre a área remanescente do terreno, descontado o recuo da Diretriz Viária prevista;

IV - taxa de permeabilidade (TP): 10% (dez por cento);

V - altura de até 45m (quarenta e cinco metros) ou 15 (quinze) pavimentos, o que for menor;

V - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso V, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: isento, respeitando a Diretriz Viária prevista de 25m (vinte e cinco metros) do eixo da via;

b) - laterais e fundos:

1. isento, em construções com altura de até 13m (treze metros);

2. deve equivaler a 20% (vinte por cento) do total aplicado ao corpo, em construções com altura superior a 13m (treze metros), sendo isento de recuo de fundo.

VII - garagens: uma vaga por unidade residencial ou de serviços e uma vaga para cada 50m² (cinqüenta metros quadrados) de comércio.

Art. 55. No Corredor Misto Não Residencial (CMNR) devem ver observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 1,0 (um inteiro), podendo chegar a até 2,0 (dois inteiros) com a outorga onerosa do Solo Criado, com adicional de 30% (trinta por cento) de área não-adensável;

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 500m² (quinhentos metros quadrados);

III - taxa de ocupação (TO): 66% (sessenta e seis por cento);

IV - taxa de permeabilidade (TP): 15% (quinze por cento);

V - altura de até 13m (treze metros) ou 4 (quatro) pavimentos, o que for menor;

V - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso V, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: 10m (dez metros);

b) - laterais e fundos: 25% (vinte e cinco por cento) do total da altura, não podendo ser inferior a 3m (três metros), sendo isento para terrenos com até 10m (dez metros) de testada;

VII - garagens: número de vagas em função da atividade.

Art. 56. O regramento do Corredor Misto (CM) está estabelecido nos dispositivos que tratam das Zonas Preferencialmente Residenciais (ZPRs) nas quais estão inseridos.

Art. 57. Nas Áreas de Transição Urbano-Ambiental (ATA) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 0,5 (cinco décimos);

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 500m² (quinhentos metros quadrados), sendo de 300m² (trezentos metros quadrados) por unidade autônoma, para condomínios residenciais;

III - taxa de ocupação (TO): 40% (quarenta por cento);

IV - taxa de permeabilidade (TP): 30% (trinta por cento);

V - altura de até 8m (oito metros) ou dois pavimentos, o que for menor;

V - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso V, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: 6m (seis metros);

b) - laterais e fundos: 4m (quatro metros);

VII - garagem: isento.

 

    1. Subseção III

Das Zonas Industriais

 

Art. 58. Na Zona Industrial 1 (ZI 1) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 1,0 (um inteiro), com adicional de 30% (trinta por cento) de área não adensável, sendo admitida apenas uma economia;

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 1000m² (um mil metros quadrados);

III - taxa de ocupação (TO): 50% (cinqüenta por cento);

III - taxa de ocupação (TO): 66% (sessenta e seis por cento);

(Inciso III, do Art 58 alterado através da Lei Complementar n° 44 de 20 de dezembro de 2013)

IV - taxa de permeabilidade (TP): 15% (quinze por cento);

V - altura de até 12m (doze metros) ou 4 (quatro) pavimentos, o que for menor;

V - a altura será de acordo com Resolução do V Comando Aéreo Regional (COMAR).

(Inciso V, do Art 58 alterado através da Lei Complementar n° 44 de 20 de dezembro de 2013)

V - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso V, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: 10m (dez metros);

a). frontal: 10m (dez metros), exceto para guaritas, subestações e painéis elétricos, com área máxima de 1% (um por cento) da área total edificada, ou conforme necessidades técnicas.

(alínea “a”, alterada através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

b) - laterais e fundos: mínimo de 5m (cinco metros);

VII - garagem: isento.

VII - Garagens: 1 (uma) vaga para cada 100m² (cem metros quadrados) de construção.

(inciso VII, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

 

Art. 59. Na Zona Industrial 2 (ZI 2) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 1,0 (um inteiro), com adicional de 30% (trinta por cento) de área não-adensável, sendo admitida apenas uma economia;

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados);

III - taxa de ocupação (TO): 66% (sessenta e seis por cento);

IV - taxa de permeabilidade (TP): 15% (quinze por cento);

V - altura de até 12m (doze metros) ou 4 (quatro) pavimentos, o que for menor;

V - a altura será de acordo com Resolução do V Comando Aéreo Regional (COMAR).

(Inciso V, do Art 59 alterado através da Lei Complementar n° 44 de 20 de dezembro de 2013)

V - Altura de acordo com as normas do V COMAR (5º Comando Aéreo).

(inciso V, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

VI - recuos:

a) - frontal: 10m (dez metros);

b) - laterais e fundos: mínimo de 3m (três metros);

a). frontal: 10m (dez metros), exceto para guaritas, subestações e painéis elétricos, com área máxima de 1% (um por cento) da área total edificada, ou conforme necessidades técnicas.

b). laterais e fundos: mínimo de 3m (três metros); lotes com até 15m (quinze metros) de testada são isentos de recuo lateral.

(alíneas “a” e “b”, alterada através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

 

 

 

 

VII - garagem: isento.

VII - Garagens: 1 (uma) vaga para cada 100m² (cem metros quadrados) de construção.

(inciso VII, alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

 

Art. 60. Na Zona Industrial 3 (ZI 3) devem ser observados os seguintes padrões:

I - índice de aproveitamento (IA): 1,0 (um inteiro), com adicional de 30% (trinta por cento) de área não-adensável, sendo admitida apenas uma economia;

II - quota ideal mínima de terreno por economia (QI): 2000m² (dois mil metros quadrados);

III - taxa de ocupação (TO): 66% (sessenta e seis por cento);

IV - taxa de permeabilidade (TP): 15% (quinze por cento);

V - altura de até 12m (doze metros) ou 4 (quatro) pavimentos, o que for menor;

VI - recuos:

a) - frontal: 10m (dez metros);

b) - laterais e fundos: mínimo de 5m (cinco metros);

VII - garagem: isento

(Art 60 revogado através da Lei Complementar n° 44 de 20 de dezembro de 2013)

      1. Subseção IV

Procedimentos Administrativos

 

Art. 61. As intervenções urbanísticas no território municipal ficam sujeitas às normas de procedimentos, condicionadas aos instrumentos urbanísticos e sem prejuízo das demais regulamentações legais aplicáveis.

Art. 62. A solicitação de diretriz específica, análise, aprovação e ou licenciamento de atividade, obra ou intervenção, constitui processo administrativo regrado pelas normas de procedimentos.

Art. 63. Os atos administrativos e técnicos dos procedimentos são regidos:

I - pela Lei n° 1.177, de 10 de julho de 1991, que institui o Código de Edificações do Município;

II - por este Plano Diretor; e

III - pela legislação estadual e federal referente à matéria.

Parágrafo único. Os atos administrativos e técnicos devem ser desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 3 (três) meses, a partir da data de protocolo, desde que atendidas as exigências impostas pela legislação.

Art. 64. As intervenções urbanísticas que requerem licenciamento ambiental estão sujeitas às diretrizes específicas do órgão responsável, além das disposições da legislação ambiental.

 

 

 

CAPÍTULO V

NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 65. Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e desmembramento.

§ 1°. Para fins desta Lei, equipara-se a parcelamento a constituição de condomínio por unidades autônomas compostas por casas térreas ou assobradadas.

§ 2º. Lei específica definirá exigência de estudo técnico para movimentação de terras. Para qualquer empreendimento no município que envolva movimentação considerável de terras, deve existir projeto encaminhado à análise técnica do Poder Executivo, proibindo-se empreendimentos que descaracterizem o relevo dos terrenos envolvidos, evitando-se futuros problemas quanto ao sistema viário, sistema de drenagem e outros.

Art. 66. O parcelamento do solo para fins urbanos depende de aprovação do órgão técnico de planejamento municipal.

Art. 67. Para a aprovação de parcelamento do solo de área acima de 10000m2, o Poder Executivo, deverá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA), levando em conta a disponibilidade e repercussão sobre o transporte público, acesso à escola, saneamento, condições físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes.

Art. 68. Os empreendimentos de parcelamento do solo, na parcela que lhes compete, deverão ter, na sua concepção, a permanência das condições hidrológicas originais da sub-bacia na qual estão localizados, por meio de alternativas de amortecimento da vazão pluvial, respeitando as diretrizes determinadas pelo macroplano de saneamento e drenagem do Município, a ser elaborado pelo Poder Executivo.

Art. 69. Poderá ser negada a aprovação para parcelamento do solo para fins urbanos ainda que para impedir o excessivo número de lotes e o conseqüente aumento de investimento público em obras de infra-estrutura urbana e custeio de serviços.

Art. 70. Somente será admitida a edificação em lotes resultantes de parcelamento do solo urbano quando este parcelamento tiver sido objeto de prévia aprovação municipal.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, deverá condicionar as licenças para a construção a existência ou projeção de equipamentos urbanos e comunitários, necessários a densidade populacional da zona.

§ 2º. A licença poderá ser outorgada em condições especiais se o interessado se responsabilizar pela implantação dos referidos equipamentos.

§ 3º. São equipamentos urbanos: Os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

§ 4º. São equipamentos comunitários os de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Art. 71. Somente será permitido parcelamento em área com disponibilidade próxima dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, a saber:

I - via pavimentada;

II - abastecimento de água;

III - rede de energia elétrica;

IV - escola de ensino fundamental;

V - ponto atendido por transporte coletivo.

Art. 72. Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços antes de proceder-se à drenagem definitiva e à compactação do solo, atendidas as especificações dos órgãos competentes;

II - em terrenos sujeitos a inundações;

III - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados com a aprovação do órgão competente;

IV - em terrenos com declividade igual ou superior 30% (trinta por cento);

V - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

VI - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção;

VII - em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões estabelecidos por este Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano.

Art. 73. Os parcelamentos urbanos ficam sujeitos, dentre outros, aos seguintes quesitos:

I - adoção de medidas para o tratamento de esgotos sanitários para lançamento no solo ou nos cursos d’água, visando a compatibilização de suas características com a classificação do corpo receptor;

II - proteção das áreas de mananciais, assim como suas áreas de contribuição imediata, observando características urbanísticas apropriadas;

III - que o Município disponha de um plano municipal de saneamento básico aprovado pelo órgão ambiental competente, dentro de prazos e requisitos a serem definidos em regulamento;

IV - prévia garantia real, dada em favor do Município, em lotes do próprio loteamento, como garantia das obras de infra-estrutura, levando em consideração o valor orçado da obra, conforme planilha do órgão técnico do Poder Executivo Municipal e o valor de comercialização dos lotes, sendo que esta garantia deverá exceder 20% (vinte por cento) do valor total orçado;

V - ao longo de faixa de domínio público das rodovias e ferrovias, além de próximos a empreendimentos de grande impacto a critério do órgão competente planejador, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15m (quinze metros), de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

VI - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;

VII - as áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, a espaços livres de uso público, a construção de prédios para escola, posto de saúde e de praça com equipamentos de cultura e lazer, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada pelo plano diretor para a zona em que se situem;

VIII - se exigido pelo órgão competente, os prédios para escola e posto de saúde devem ser entregues construídos ao Poder Público Municipal;

IX - o Poder Público poderá, complementarmente, exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa não-edificável destinada a outros equipamentos urbanos;

X - se necessário, a reserva de faixa não edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.

 

Seção II

    1. Procedimentos para a Realização do Parcelamento do Solo Urbano

 

Subseção I

Dos Loteamentos

 

Art. 74. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 1º. Não caracteriza loteamento a execução de vias públicas de circulação efetivada pelo Poder Executivo, com vistas a dar continuidade à sua malha viária.

§ 2º. Dentre as formas de execução de vias públicas de circulação mencionadas no § 1º deste artigo estão compreendidas a abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias.

Art. 75. Os loteamentos deverão atender aos requisitos estabelecidos na Seção III, que trata “Das Especificações Técnicas”, do Capítulo V, do Título II, desta Lei, bem como aos demais requisitos estabelecidos neste Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Art. 76. Para a realização de loteamentos deverão ser requeridas previamente, ao órgão competente do Poder Executivo, as diretrizes para a urbanização da gleba, e à Fundação Estadual de Planejamento Metroplitano e Regional (METROPLAN), a anuência prévia para o referido empreendimento.

Parágrafo único. Deverão acompanhar o requerimento ao Poder Executivo Municipal, os seguintes documentos:

I - título de propriedade do imóvel;

II - declaração da empresa concessionária de energia elétrica de que é viável o abastecimento de energia elétrica local;

III - declaração de órgão responsável de que é viável o abastecimento de água potável no local;

IV - duas vias de cópias de mapas de situação da gleba na escala 1:10.000 (um para dez mil), contendo:

a) - indicação:

1. dos arruamentos contíguos a todo perímetro;

2. das áreas livres;

3. dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local e nas proximidades, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

b) - poligonal do perímetro da gleba com registro de ângulos, lados, confrontações, denominação e localização das vias públicas limítrofes e indicação da área do imóvel;

c) - curvas de nível de 5 (cinco) metros em 5 (cinco) metros;

d) - localização de nascentes e cursos d’água, bacias, banhados, bosques e demais formas de vegetação, indicando ainda a vegetação de porte e monumentos naturais;

e) - localização de construções existentes com a indicação de seus respectivos usos e atividades nelas exercidas;

f) - indicação de uso a que se destina o loteamento e do número de lotes previstos;

g) - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Art. 77. Se a área a ser loteada constituir parte da gleba maior deverá ser apresentada, também, planta de situação da área em relação à totalidade do imóvel.

Art. 78. O Poder Executivo indicará na planta apresentada as seguintes diretrizes a serem observadas no projeto:

I - as vias existentes ou projetadas que se relacionam com o imóvel a ser loteado;

II - a área e a localização aproximada dos espaços que deverão ser destinados à área de praça e ao uso institucional;

III - quando for o caso, as faixas de terrenos necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não-edificáveis;

IV - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos permitidos.

Art. 79. Ao devolver a planta com as indicações do art. 78 o órgão competente do Poder Executivo fornecerá, também, a relação dos equipamentos de infra-estrutura que deverão ser projetados e executados pelo loteador, bem como o tipo de pavimentação e informações sobre a largura e arborização das vias de circulação.

Art. 80. O anteprojeto de loteamento deverá atender a orientação fornecida quanto às diretrizes a que se refere o artigo 78 e deverá ser encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo acompanhado dos seguintes documentos:

I - título de propriedade do imóvel;

II - certidão de ônus reais;

III - certidão negativa de títulos municipais;

IV - memorial descritivo, em duas vias, elaborado por responsável técnico, contendo:

a) - nome completo e endereço do proprietário e do profissional legalmente habilitado com as respectivas assinaturas;

b) - descrição sucinta do loteamento com suas características, denominação, destinação, situação e área, bem como a fixação de zona ou zonas de uso predominante;

c) - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daqueles constantes das diretrizes fixadas;

d) - limites e confrontações;

e) - topografia;

f) - bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores frondosas;

g) - construções existentes;

h) - enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;

i) - arruamento, contendo a solução adotada, áreas e percentagem da área total;

j) - quarteirões e lotes, contendo a solução adotada, áreas e percentagem da área total;

l) - indicação de áreas de uso institucional e áreas destinadas a praças que passarão ao domínio do Município no ato de registro de loteamento, contendo a solução adotada, áreas e percentagem de área total, observadas as exigências contidas no § 1º deste artigo;

V - planta de situação na escala de 1:10.000 (um para dez mil).

VI - planta de localização na escala de 1:25.000 (um para vinte cinco mil) ou na mesma escala do Plano Diretor, a critério do órgão competente.

VII - planta planimétrica na escala de 1:1.000 (um para mil) acompanhada de respectiva planilha de cálculo analítico da área, com a caderneta de campo e altimétrica na escala de 1:1.000 (um para mil) com curvas de nível de metro em metro, observadas as exigências contidas no § 2º deste artigo;

VIII - perfis longitudinais das vias de comunicações, projetadas na escala horizontal 1:1.000 (um para mil) e vertical 1:100 (um para cem), e registrando as declividades previstas em trechos não superiores a 20m (vinte metros);

IX - gabarito das sessões transversais das vias de comunicações.

§ 1º. As áreas de que tratam a alínea “l”, do inciso IV, deste artigo, deverão estar, preferentemente, na parte central do loteamento, e as áreas de praça não poderão estar a mais de 400m (quatrocentos metros) de cada lote.

§ 2º. As plantas planimétricas mencionadas no inciso VII deste artigo deverão ser elaboradas de acordo com as especificações técnicas e deverão conter:

a) - subdivisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numeração;

b) - localização das vias públicas limítrofes com sua denominação oficial;

c) - o sistema interno de vias com respectiva hierarquia e gabaritos;

d) - indicação dos marcos dos pontos geodésicos, da poligonal, auxiliares e de esquina e das referências de nivelamento;

e) - identificação e dados relativos à demarcação de áreas destinadas a equipamentos urbanos que passarão ao domínio do Município;

f) - identificação e dados relativos à demarcação de áreas ou vegetação destinadas à preservação permanente, conforme indicações do órgão ambiental;

g) - planilha das ruas, quarteirões e lotes contendo resumo das dimensões e áreas com os respectivos percentuais.

Art. 81. Após a aprovação do anteprojeto, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - em uma via original, a aprovação, audiência ou anuência da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (METROPLAN), quando for o caso;

II - em três vias:

a) - projeto completo de iluminação pública, com os respectivos memoriais e orçamentos aprovados pela empresa concessionária de energia elétrica;

b) - projeto completo da rede de distribuição de água potável com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovados pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN);

c) - projeto completo das instalações, obras e canalizações pluviais com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos;

d) - projeto completo das instalações e equipamentos destinados ao sistema de esgotos sanitários, com as respectivas especificações técnicas, cronogramas e orçamentos, aprovado pela CORSAN, quando for necessário;

e) - projeto das obras de arte;

f) - projeto da pavimentação das vias de circulação;

g) - projeto de arborização das vias de circulação e de urbanização das praças com especificações técnicas;

h) - projeto de identificação das ruas conforme padrão fornecido pelo órgão competente;

i) - projeto de sinalização de trânsito com respectiva especificação técnica.

§ 1º. Quaisquer outras obras e serviços que venham a ser realizados devem ter seus projetos submetidos à aprovação do Poder Executivo.

§ 2º. Em relação à alínea “b”, do inciso II, deste artigo, no caso da rede não ser interligável com a CORSAN ou com outra rede em funcionamento, o projeto deverá, além das exigências das demais alíneas do mencionado inciso II, ser acompanhado de:

I - indicação da fonte de abastecimento;

II - comprovação da suficiência do abastecimento;

III - resultado da análise bio-físico-química da água;

IV - sistema de tratamento;

V - projeto de captação e recalque;

VI - projeto de reservatório de distribuição.

Art. 82. A aprovação dada pelo órgão competente do Poder Executivo aos projetos de loteamento ficará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso.

 

 

Art. 83. Mediante o Termo de Compromisso o proprietário se obrigará:

I - a executar, às suas expensas, no prazo fixado pelo Poder Executivo, todas as obras constantes dos projetos aprovados;

II - a executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento, os quais deverão ser de pedra ou concreto, segundo o padrão estabelecido pelo Poder Executivo.

§ 1º. O prazo a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser superior a 2 (dois) anos, podendo ser de 4 (quatro) anos se a execução se der por etapas.

§ 2º. A execução por etapa só poderá ser autorizada quando:

I - o Termo de Compromisso fixar prazo total para execução completa das obras de loteamento;

II - sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.

Art. 84. É de responsabilidade exclusiva do loteador:

I - a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável;

II - a instalação de redes de energia elétrica e iluminação;

III - a instalação de redes de drenagem pluvial e esgotamento sanitário;

IV - a execução das obras de abertura e pavimentação das vias de circulação;

V - a colocação de meio fio e sarjeta;

VI - a execução das pontes e dos muros de arrimo necessários;

VII - o equipamento e arborização das praças; e

VIII - a sinalização e mobiliário urbano destinados ao Município.

§ 1º. A execução das obras referidas nos incisos acima será fiscalizada pelos órgãos técnicos do Poder Executivo.

§ 2º. Na construção de escola e posto de saúde será levado em consideração a população esperada para o loteamento e as condições das redes de educação e saúde.

§ 3º. A destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser inferior 35% (trinta e cinco por cento) do total da gleba, nem superior a 50% (cinqüenta por cento), salvo acréscimo no limite máximo por proposta do loteador.

§ 3º. A destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) do total da gleba, nem superior a 50% (cinquenta por cento), salvo acréscimo no limite máximo por proposta do loteador.

(§3º, alterado através da Lei Complementar nº72 de 31 de outubro de 2017)

§ 4º. É de responsabilidade do loteador a execução e arborização das vias e praças e a execução dos equipamentos públicos urbanos, de acordo com as normas técnicas dos órgãos competentes, além do fornecimento das placas de denominação de logradouros e das obras de demarcação de lotes e quadras constantes nos projetos aprovados.

Art. 85. A execução das obras a que se refere o art. 84 deverá ser objeto de prestação de garantia por parte do loteador, segundo as modalidades:

I - garantia hipotecária;

II - caução em dinheiro.

§ 1º. Quando se tratar de garantia hipotecária, a mesma será relativa a, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos lotes resultantes do parcelamento, excluídas as áreas públicas, em localização à escolha do Poder Executivo

§ 2º. Quando se tratar de caução em dinheiro, seu valor será equivalente ao custo orçado das obras a serem executadas e aceito pelo órgão técnico competente do Poder Executivo.

§ 3º. No ato da garantia deverão constar, especificamente, as obras de responsabilidade do loteador e o prazo de sua execução.

Art. 86. As áreas em garantia hipotecária não poderão ser alienadas sem a interveniência do Poder Executivo.

Art. 87. No pacto da prestação de garantia, que será celebrado por escritura pública quando se tratar de hipoteca, deverá constar, especificamente:

I - as obras e serviços de responsabilidade do proprietário do loteamento;

II - o prazo para execução das obras e serviços de infra-estrutura fixado no Termo de Compromisso;

III - a identificação das áreas dadas em garantia, no caso de hipoteca, pela individualização correspondente a lotes do projeto aprovado e por meio do sistema de coordenadas, tomando como ponto de referência marcos permanentes que pertençam à Rede de Referência do Cadastro Metropolitano.

Art. 88. Assinado o Termo de Compromisso e devidamente formalizada a prestação de garantia, deverá o interessado apresentar comprovante de haver pago os emolumentos municipais referentes à tramitação do projeto de loteamento para receber uma cópia deste devidamente autenticada com o respectivo despacho de aprovação.

Art. 89. Depois da aprovação do projeto, da assinatura do Termo de Compromisso e da prestação de garantia, deverá o loteador requerer licença para execução das obras exigidas, anexando o comprovante do pagamento dos emolumentos municipais relativos ao pedido da mesma.

§ 1º. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção, entregue ao interessado acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.

§ 2º. O alvará de licença para construção referente a todas as obras de infra-estrutura do loteamento terá validade de 12 (doze) meses.

§ 3º. Vencido o prazo mencionado no § 2º deste artigo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.

Art. 90. Verificando que o loteamento não se acha licenciado ou foi executado em desacordo com os projetos aprovados, o Poder Executivo notificará o loteador.

§ 1º. Desatendida a notificação, poderá o Poder Executivo regularizar o loteamento para evitar lesões aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes (na forma do art. 40 e seus parágrafos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente as implementadas pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999), ressarcindo-se de despesas de implantação de infra-estrutura necessária junto ao loteador, inclusive por via judicial.

 

 

§ 2º. Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos técnicos competentes, deverá embargar, às expensas dos proprietários, loteamentos realizados em desacordo com o traçado, com o regime urbanístico e com os equipamentos urbanos instituídos em Lei.

Art. 91. Decorrido o prazo estabelecido no Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento e tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista no art. 135, inciso I, desta Lei.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede o Município de utilizar-se da faculdade de promover ação judicial com vistas à execução das obras de infra-estrutura do loteamento ou os procedimentos mencionados no art. 90, § 1º, desta Lei.

Art. 92. Realizadas todas as obras e serviços exigidos referentes ao loteamento, o Poder Executivo, a requerimento do loteador e após vistoria de seu órgão competente exonerará a garantia prestada, mediante expedição de auto de vistoria.

§ 1º. A implantação da infra-estrutura poderá se feita por etapas, de acordo com cronograma de execução aprovado e registrado nos prazos estabelecidos na legislação pertinente.

§ 2º. Cada etapa deverá compreender a realização de todas as obras previstas no projeto aprovado em uma parcela da gleba ligada à via pública oficial existente.

§ 3º. A critério da autoridade competente, poderá haver exoneração parcial da garantia à medida que forem sendo executadas as obras, segundo o cronograma aprovado e o estabelecido no Termo de Compromisso, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras.

§ 4º. O Prefeito Municipal poderá dispensar a prestação da garantia quando se tratar de empreendimentos de interesse social implantado por órgãos públicos.

Art. 93. O Poder Executivo Municipal somente expedirá alvará de licença para construir, demolir, reconstruir ou ampliar edificações nos lotes, após haverem sido por ela vistoriadas e aprovadas as respectivas obras de infra-estrutura urbana.

 

Subseção II

      1. Dos Desmembramentos

 

Art. 94. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de vias de circulação, logradouros públicos, nem prolongamento ou ampliação dos já existentes.

Parágrafo único. Será permitido o desmembramento de imóvel em Área Especial Institucional com o objetivo de destacar parte do mesmo desde que não descaracterize a Área Especial, caso em que as áreas de destinação pública serão calculadas sobre a parcela destacada.

Art. 95. Para a realização de desmembramento deverá ser requerido previamente, ao órgão competente do Poder Executivo, as diretrizes para urbanização da gleba, na forma dos arts. 75 e 76 desta Lei.

Art. 96. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas vigentes para as zonas em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas para os loteamentos.

Art. 97. O órgão competente do Poder Executivo indicará, na planta apresentada, as diretrizes a serem observadas no projeto.

Art. 98. O projeto de desmembramento deverá ser submetido ao órgão competente, com a respectiva planta, contendo as seguintes indicações:

I - vias existentes no entorno da área;

II - tipo de uso predominante no local e permitido na zona;

III - divisão dos lotes pretendida na gleba, com as respectivas dimensões.

Art. 99. O requerente deverá apresentar, em via original, a aprovação, audiência ou anuência de órgão ambiental competente se houver exigência para tal.

Art. 100. A aprovação do desmembramento a que se refere o art. 101 somente poderá ser concedida se forem satisfeitos os requisitos previstos nesta Lei, inclusive o disposto na Seção III, que trata “Das Especificações Técnicas”, do Capítulo V, do Título II, desta Lei.

 

Subseção III

Dos Loteamentos Industriais

 

Art. 101. Aplica-se aos loteamentos e condomínios industriais o disposto na Legislação Federal, especialmente o disposto na Lei Federal nº 6.803, de 02 de julho de 1980, e na Legislação Estadual pertinente ao parcelamento do solo.

Parágrafo único. Lei especifica disciplinará a matéria relativa aos Loteamentos e Condomínios Industriais.

 

Subseção IV

Dos Condomínios por Unidades Autônomas que se Constituírem em Casas Térreas ou Assobradadas

 

Art. 102. A instituição de Condomínio na forma da alínea “a”, do art. 8º, da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, obedecerá ao disposto nesta subseção.

Art. 103. A instituição de condomínios por unidades autônomas tem:

I - viabilidade preferencial para os terrenos localizados:

a) - em glebas anteriormente parceladas na forma de loteamento ou desmembramento que tenham originado áreas e equipamentos públicos;

b) - em zonas estruturadas com equipamentos públicos capazes de atender as necessidades da população existente e daquela a ser acrescida, mesmo quando esse terreno não tenha origem em gleba previamente parcelada;

II - viabilidade condicionada a exame, caso a caso, para os terrenos:

a) - com dimensões, áreas e divisas superiores aos módulos estabelecidos pela legislação municipal;

b) - localizados nas Áreas de Transição Urbano-Ambiental (ATA).

Art. 104. Na instituição de condomínios por unidades autônomas será observado o limite máximo de 30.000m2 (trinta mil metros quadrados) de área e testada para logradouro público não superior a 200m (duzentos metros).

Art. 105. Nos condomínios por unidades autônomas serão reservadas áreas livres de uso comum em proporção a ser definida pelo Poder Executivo e nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) de área total da gleba.

§ 1º. Quando a gleba de que trata este art. não tiver sido objeto de loteamento anterior e dele não tenha resultado prévia doação de área pública, deverá ser destinado 10% (dez por cento) do total da gleba para uso público, em localização a ser definida pelo Poder Executivo.

§ 2º. Não se enquadram nas exigências do § 1º deste artigo os condomínios implantados em glebas com área inferior a 4.000m2 (quatro mil metros quadrados).

Art. 106. Não será admitida a constituição de condomínio de que trata esta subseção abrangendo mais do que um quarteirão.

Art. 107. Os condôminos por unidades autônomas de que trata esta subseção estão sujeitos às exigências descritas na Seção III, que trata “Das Especificações Técnicas”, do Capítulo V, do Título II, observados os índices urbanísticos previstos nesta Lei.

Art. 108. É obrigatória a instalação de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, esgotos sanitários e obras de pavimentação e tratamento das águas de uso comum, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos, que estiverem no interior da área condominial.

Art. 109. Deverá ser obedecida a mesma tramitação cabível aos loteamentos urbanos conforme o disposto nos arts. 76, 78, 79, 80, 81, 82 e 83 desta Lei.

Art. 110. As obras relativas a edificações, instalações e coisas comuns deverão ser executadas simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.

Art. 111. Excluem-se do disposto nesta subseção, os condomínios por unidades autônomas constituídas por apenas dois prédios de habitação unifamiliar.

 

Subseção V

Dos Loteamentos Populares

 

Art. 112. Considera-se loteamento popular de terrenos aquele com características especiais e destinado, especificamente, à população de baixo poder aquisitivo, promovido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Os loteamentos populares de que trata o caput poderá ser instituído inicialmente nas Áreas de Especial Interesse Social e nas Zonas Preferencialmente Residenciais 3 (ZPR 3).

Art. 113. A execução de loteamento popular público poderá ser feita isoladamente pelo Poder Executivo, ou por meio de convênio com outros órgãos federais ou estaduais, vinculados aos programas populares de habitação.

Art. 114. O loteamento popular terá destinação residencial, podendo o Poder Executivo autorizar o exercício de comércio e serviços de apoio à habitação.

Art. 115. No loteamento popular os lotes terão área mínima de 140m² (cento e quarenta metros quadrados) e máxima de 210m² (duzentos e dez metros quadrados) com testada mínima de 7m (sete metros).

Art. 116. O loteamento popular que incluir a construção de unidades habitacionais unifamiliares deverá atender os seguintes requisitos:

I - instalação de rede de água potável e solução para o esgotamento sanitário;

II - instalação de rede de esgoto pluvial, aprovado pelo Poder Executivo Municipal;

III - instalação da rede de iluminação pública, aprovado pelo Poder Executivo Municipal;

IV - instalação da rede elétrica, domiciliar;

V - pavimentação permeável.

Art. 117. Serão preservados, no mínimo, 10% (dez por cento) da área total para praça, 5% (cinco por cento) para uso institucional, e 20% (vinte por cento) para o sistema viário, somando 35% (trinta e cinco por cento) de área pública.

Art. 118. As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes ou projetadas, observados os seus gabaritos, possuindo:

I - gabarito mínimo de 12m (doze metros);

II -Cul-de-Sac”, quando houver, com o mesmo gabarito e raio mínimo de 10m (dez metros);

Art. 119. O loteamento popular que incluir a construção de unidades habitacionais unifamiliares deverá atender os seguintes requisitos:

I - instalação em área de uso institucional, de escola de educação infantil (0 a 6 anos) e ensino fundamental, quando houver demanda;

II - instalação em área de uso institucional de um Posto de Saúde, quando não houver serviço de saúde na região.

 

Subseção VI

Dos Loteamentos com Construção de Unidades Habitacionais

 

Art. 120. O loteamento, executado pela iniciativa privada, que incluir a construção de Unidades Habitacionais deverá atender aos seguintes requisitos:

I - os projetos das praças, das edificações e demais equipamentos deverão ser apresentados juntamente com o projeto de loteamento;

II - as praças deverão ser entregues urbanizadas, equipadas e arborizadas ao Município.

§ 1º. Considera-se urbanizada a área dotada de arborização, jardins arbustivos, relvados, lagos, passeios, com preparo do solo, tais como: nivelamento, escavação, pavimentação, plantio e modulagem com taludes e platôs, bem como o projeto e execução de drenagem e iluminação.

§ 2º. Considera-se equipada a área dotada de equipamentos destinados à recreação, cultura e lazer.

 

 

Subseção VII

Do Condomínio de Lotes

 

Art. 120-A. Lei especifica disciplinará os Condomínios de Lotes no município de Cachoeirinha.

Art. 121. O loteador deverá atender, sem prejuízo dos demais dispositivos da presente Lei, as exigências do órgão competente da municipalidade quanto à:

I - construção de escolas, envolvendo número e padrão, a critério do referido órgão;

II - previsão de áreas para instalação de comércio e serviços;

III - instalação de equipamentos de interesse público, tais como posto de saúde e ponto de ônibus.

 

Seção III

Das Especificações Técnicas

 

Subseção I

Do Arruamento

 

Art. 122. Considera-se arruamento a abertura ou prolongamento de vias de circulação destinadas a trânsito e tráfego possibilitando a interligação das diversas atividades do Município.

Parágrafo único. Considera-se via pública aquela aceita oficialmente como tal ou declarada pela municipalidade, classificando-se em:

I - via estrutural ou principal destinada à circulação em geral;

II - via coletora ou secundária, canalizadora de tráfego para as vias estruturais;

III - via local, destinada à circulação local, denominada “cul-de-sac” quando terminada por espaço e retorno.

IV - passagens para pedestres com gabarito mínimo de 10m (dez metros), que não permitem circulação de nenhum veículo e se localizam no interior dos quarteirões e necessitam de aprovação especial pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 123. As vias públicas deverão adaptar-se às condições topográficas do terreno.

Art. 124. As dimensões do leito e passeio das vias públicas deverão ajustar-se à natureza, uso e densidade da população das áreas servidas, e ao estatuído na presente Lei.

Art. 125. A pavimentação, iluminação e arborização serão feitas de acordo com o fixado pelo Poder Executivo.

 

Subseção II

Dos Quarteirões

 

Art. 126. Os quarteirões, situados em zonas residenciais ou mistas, deverão atender aos seguintes requisitos:

I - comprimento máximo de 200m (duzentos metros);

II - largura máxima de 80m (oitenta metros).

Parágrafo único. Serão admitidos quarteirões com dimensões superiores somente em áreas especiais previstas pela presente Lei, em loteamentos industriais.

Art. 127. Os alinhamentos deverão ser fixados por meio de marcos de pedra ou de concreto em cada esquina.

 

Subseção III

Dos Lotes

 

Art. 128. Considera-se lote cada uma das porções fundiárias resultantes de loteamento ou de desmembramento, com pelo menos uma divisa lindeira à via ou logradouro público, servido de infra-estrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

§ 1º. Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar, as vias de circulação pavimentadas ou não e prédios para escola e postos de saúde, bem como praças equipadas e sinalização e mobiliário urbano.

§ 2º. Prevalece para o loteamento, condomínio ou desmembramento, a área mínima, tendo em vista a zona de uso pertinente, da seguinte maneira:

I - Zona Preferencialmente Residencial 1 (ZPR 1): 300m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros);

II - Zona Preferencialmente Residencial 2 (ZPR 2): 200m² (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros);

III - Zona Preferencialmente Residencial 3 (ZPR 3): 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima de 7,5 m (sete metros e meio);

IV - Zona Preferencialmente Residencial 4 (ZPR 4): 200m² (duzentos metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros);

V - Corredor Misto Flores da Cunha (CMFC): 300m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 10m (dez metros);

VI - Corredores Mistos Não-Residenciais (CMNR): 1000m² (mil metros quadrados) e testada mínima de 20m (vinte metros);

VII - Área de Transição Urbano-Ambiental (ATA): 500m² (quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20m (vinte metros);

VIII - Zona Industrial 1 (ZI 1): 2000m² (dois mil metros quadrados) e testada mínima de 20m (vinte metros);

IX - Zona Industrial 2 (ZI 2): 1500m² (mil e quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 20m (vinte metros);

X - Zona Industrial 3 (ZI 3): 2000m² (dois mil metros quadrados) e testada mínima de 20m (vinte metros);

XI - Corredores Mistos (CM): os lotes nos CM devem ter a área e testada mínima da Zona na qual se localizam.

Art. 129. Os lotes deverão ser demarcados com marcos de pedra ou concreto, segundo o padrão recomendado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. A colocação dos marcos de concreto e a sua manutenção até a venda do lote são de inteira responsabilidade do loteador.

 

Subseção IV

Dos Levantamentos Topográficos

 

Art. 130. Os levantamentos topográficos, planimétricos ou planialtimétricos, em qualquer escala de desenho final, serão efetuados fazendo a sua amarração a vértices e referencias de nível da rede geodésica fundamental, implantados pelo Serviço Geográfico do Exército ou pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Subseção V

Da Previsão de Áreas Públicas

 

Art. 131. Nos loteamentos deverão ser previstas:

I - áreas para uso institucional que corresponde a no mínimo 5% (cinco por cento) de gleba total;

II - área de praça construída, equipada e arborizada, correspondendo a no mínimo 10% (dez por cento) da gleba total; e

III - para o sistema viário 20% (vinte por cento) da área total da gleba.

Parágrafo único. Nos desmembramentos de glebas que não tenham sido objeto de loteamento com doação de área pública, e em qualquer caso nos desmembramentos com área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), deve ser prevista área para uso público especial que corresponda a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área total desmembrada e nunca inferior a 300m² (trezentos metros quadrados).

IV - área destinada a projetos de habitação de interesse social, igual ou correspondente a 5% (cinco por cento) dos lotes urbanizados, quando tratar-se de loteamento com a produção de lotes/terrenos sem construção para comercialização, dos lotes acrescidos das respectivas unidades habitacionais incorporados/construídos sobre os mesmos, assim como as unidades habitacionais, quando o empreendimento tratar-se de condomínios horizontais de casas ou condomínios verticais de apartamentos.

§ 1º. O loteador poderá oferecer à municipalidade o pagamento em moeda corrente nacional, referente ao valor correspondente à soma dos valores dos lotes urbanizados, ou, ainda, permuta, respeitando-se tais valores, ficando a critério exclusivo do Município, em qualquer dos casos, a opção de aceitar ou não tal oferta.

§ 2º. Se o pagamento ou a permuta prevista no § 1º deste artigo for aceita pelo Município, o valor correspondente deverá ser creditado na conta do Fundo Municipal de Habitação.

(inciso IV, incluído através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

Art. 132. Nos loteamentos a percentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada.

§ 1º. O Município não poderá alienar as áreas públicas recebidas em processo de loteamento, nem destiná-las a outros fins que não os previstos nesta Lei, salvo venda ou permuta para aquisição de área equivalente, a fim de melhor localizar a atividade pública prevista.

§ 2º. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Art. 132. Nos loteamentos a porcentagem de áreas públicas não poderá ser inferior a 40% (quarenta por cento) da área total a ser loteada.

(Art 132, alterado através da Lei Complementar n°72 de 31 de outubro de 2017)

 

Seção IV

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 133. Constituem infração:

I - iniciar a execução de obra sem projeto aprovado pelo Poder Executivo ou após a caducidade da aprovação, ou executar a obra em desacordo com o projeto aprovado;

Pena: multa de 1.000 (mil) URMs (Unidades de Referência Municipal) a 10.000 (dez mil) URMs;

II - dar prosseguimento a obras embargadas administrativamente;

Pena: multa de 1.000 (mil) URMs a 10.000 (dez mil) URMs;

III - alterar curso de água sem licença do Poder Público;

Pena: multa de 1.000 (mil) URMs a 10.000 (dez mil) URMs;

IV - omitir-se nas providências para sanar as faltas enumeradas no inciso anterior;

Pena: multa de 100 (cem) URMs por dia.

§ 1º. As penas dos incisos II e IV não excluem as dos incisos I e III, cabendo a aplicação cumulativa.

§ 2º. A autoridade competente dosará as multas segundo a gravidade da falta.

§ 3º. Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

§ 4º. A imposição de multas não exclui outras sanções cabíveis.

§ 5º. A autoridade competente poderá conceder prazo que entender razoável para o responsável sanar a infração prevista no inciso III.

Art. 134. A imposição de multas será comunicada ao sujeito passivo mediante auto de notificação.

Art. 135. Verificando a infração a qualquer dispositivo desta Lei, o órgão competente do Poder Executivo lavrará auto de infração e notificará o responsável para a correção, sem prejuízo das multas previstas no art. 135 e, se não atendida, embargará as obras ou trabalhos, mediante lavratura de auto de embargo.

Parágrafo único. Desatendida a notificação de embargo, o Poder Executivo requererá força policial para fazer cumprir a determinação.

Art. 136. Durante a execução, ocorrendo em partes essenciais descumprimento incorrigível do projeto, o Prefeito Municipal poderá cassar o alvará de licença para loteamento, desmembramento ou condomínio por unidades autônomas ou de qualquer obra que a eles venha a aderir.

 

Seção V

Das Disposições Finais

 

Art. 137. A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará o indeferimento do pedido de aprovação do loteamento em qualquer de suas modalidades, desmembramentos, ou condomínio por unidades autônomas, facultado ao interessado representar o pedido com as devidas correções.

Art. 138. Os projetos de loteamento em qualquer de suas modalidades, de desmembramento, ou condomínio por unidades autônomas de que trata a presente Lei, deverão ser examinados em 120 (cento e vinte) dias, uma vez apresentados todos os seus elementos.

Parágrafo único. Transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos derivados da omissão.

Art. 139. A aprovação do projeto:

I - não eximirá o cumprimento de determinações municipais sobre arruamentos, escavações, aterros, sistemas de água pluvial e domiciliar, esgotos sanitários e de proteção paisagística e monumental;

II - não suprirá a licença municipal necessária a qualquer construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição de prédios, muros ou obras de arte.

Art. 140. Cumprirá ao loteador, incorporador ou qualquer outro responsável, às suas custas, assinalar com placas metálicas as denominações dos logradouros públicos, observada a determinação legal sobre o assunto.

Art. 141. Sob pena de embargo administrativo, todo o empreendimento compreendido no campo de incidência desta Lei deverá ostentar, no local de sua implantação, uma placa indicativa da data de início e da data prevista para o seu término, número de inscrição no Registro Imobiliário, indicação do profissional e do responsável técnico legalmente habilitados.

Parágrafo único. As datas assinaláveis nas placas são aquelas constantes dos projetos aprovados pelo Poder Executivo.

Art. 142. É concedido o prazo de 1 (um ano) da publicação desta Lei para a regularização de todos os loteamentos (qualquer seja a modalidade), desmembramento ou condomínios por unidades autônomas de que trata a presente Lei, que estejam sendo executados irregularmente.

§ 1º. O descumprimento do previsto no caput sujeitará o empreendimento à pena de embargo e de multa prevista no art. 135, inciso I, desta Lei, aplicável em grau máximo.

§ 2º. Em caso de não aprovação do pedido de regularização, a execução do empreendimento será imediatamente embargada administrativamente.

Art. 143. Independentemente de ato administrativo, ficarão revogadas, dentro de 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor da presente Lei, as aprovações já concedidas aos empreendimentos enumerados no caput do art. 144.

Parágrafo único - Revogada a aprovação por decurso de prazo, aplicar-se-á o disposto nesta Lei aos lotes ou unidades autônomas remanescentes.

Art. 144. Não caberá ao Poder Público Municipal qualquer responsabilidade por diferenças de áreas de lotes ou quadras verificadas em loteamentos aprovados.

Art. 145. A documentação solicitando consulta, encaminhando anteprojeto ou projeto à aprovação do Poder Executivo deverá estar assinada pelo proprietário ou procurador, juntando o instrumento de mandato, sendo que os anteprojetos e memoriais descritivos deverão ser elaborados e assinados por técnicos legalmente habilitados.

 

TÍTULO III

INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO

 

CAPÍTULO I

TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO

 

Art. 146. Lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2º. A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir, respeitados os limites estabelecidos pelo regime urbanístico da zona em que estiver localizado o empreendimento.

§ 3º. A autorização da transferência do potencial construtivo pode ser utilizada como indenização para desapropriação apenas com a anuência do proprietário.

 

 

CAPÍTULO II

ÁREAS ESPECIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

 

Seção I

Áreas Especiais

 

Art. 147. Áreas Especiais são aquelas que exigem regime urbanístico específico, condicionado a suas peculiaridades no que se refere a zoneamento, forma de ocupação do solo e valores ambientais, classificando-se em:

I - Áreas Especiais de Interesse Institucional;

II - Áreas Especiais de Interesse Social;

III - Áreas Especiais de Interesse Ambiental.

IV - Áreas Especiais de Interesse Cultural.

§ 1º. Nas Áreas Especiais em que não houver a definição do regime urbanístico próprio, por lei específica, será concedido licenciamento para parcelamento do solo, uso e edificação, através de Projetos Especiais, resguardadas as condições urbanísticas e ambientais desejáveis, não podendo acarretar prejuízo aos valores intrínsecos que determinaram a instituição da Área Especial de que se trata.

§ 2º. Nas Áreas Especiais de Interesse Ambiental em que não houver a definição do regime urbanístico próprio, por lei específica, não será concedido licenciamento para parcelamento do solo, uso e edificação.

§ 3º. Após a instituição de Área Especial, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projeto de lei definindo o seu regime urbanístico, no prazo máximo de 1 (um) ano.

 

 

 

Subseção I

      1. Áreas Especiais de Interesse Institucional

 

Art. 148. As Áreas Especiais de Interesse Institucional são aquelas onde estão implantados equipamentos urbanos ou que são objeto de projetos governamentais e que, por suas características, não são passíveis de enquadramento no regime urbanístico estabelecido no Livro II, Título II, Capítulo III desta Lei.

§ 1º. São Áreas Especiais de Interesse Institucional, conforme o mapa do zoneamento:

I - Instituto Riograndense do Arroz (IRGA);

II - Estação de Tratamento de Esgoto (ETE);

III - Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC);

IV - Colégio Agrícola (CADOP).

§ 2º. As áreas descritas nos incisos I, III e IV do § 1º deste artigo devem ser objeto de zoneamentos próprios, os quais devem manter as características urbanísticas e ambientais existentes, agregando usos de baixo impacto e vedando o adensamento habitacional.

 

Subseção II

Áreas Especiais de Interesse Social

 

Art. 149. As Áreas Especiais de Interesse Social são aquelas destinadas à produção e à manutenção de Habitação de Interesse Social, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, compreendendo as seguintes situações:

I - Áreas Especiais de Interesse Social 1 (AEIS 1): áreas que exijam ações de regularização fundiária e/ou jurídica tais como:

a) - assentamentos auto-produzidos por população de baixa renda;

b) - loteamentos públicos ou privados irregulares ou clandestinos que atendam às condições mínimas de habitabilidade, nos termos do § 7º deste artigo;

II - Áreas Especiais de Interesse Social 2 (AEIS 2): áreas não-edificadas, localizadas em Zonas Predominantemente Residenciais, que serão destinadas, prioritariamente, à implantação de Habitação de Interesse Social, devendo incidir nestas áreas o direito de preempção;

III - Áreas Especiais de Interesse Social 3 (AEIS 3): áreas ocupadas com fins de uso habitacional por população de baixa renda que exijam ações de remoção e realocação em função de sua localização caracterizada por:

a) - inexistência de infra-estrutura e equipamentos públicos;

b) - áreas de risco como proximidade a arroio e rede de alta tensão;

c) - ocupação de área de preservação permanente;

d) - ocupação de áreas públicas destinadas a praças ou equipamentos públicos.

§ 1º. Ficam desde já estabelecidas como Áreas Especiais de Interesse Social 1 (AEIS 1): Canarinho II, parte do Jardim do Bosque, Jardim Conquista, Quadra 204 na Vila Vista Alegre, Vila Anair, Granja Esperança, Vila da Paz, parte do Parque da Matriz, parte da Beija-Flor, parte da Vila Cohab, parte da Bethânia e trechos da Vila Fátima, conforme mapa do zoneamento.

§ 2º. Fica desde já estabelecida como Área Especial de Interesse Social 2 (AEIS 2) a área do Loteamento Chico Mendes, conforme mapa do zoneamento.

§ 2º. Fica desde já estabelecida como Área Especial de Interesse Social 2 (AEIS 2) a área do Loteamento Chico Mendes, e a área localizada entre o oleoduto da Petrobras, a divisa com o Município de Canoas, a área descrita como Fazenda Guajuviras, o lado oeste do Sítio Ipiranga, o trecho da Estrada dos Caetanos contígua ao Sitio Ipiranga, e as Ruas Regência e Nova Regência, contíguas à Zona Industrial 2 (ZI 2), conforme mapa do zoneamento.( Parágrafo 2º alterado através da Lei Complementar n.º 31, de 22 de junho de 2011).

 

§ 3º. Ficam desde já estabelecidas como Áreas Especiais de Interesse Social 3 (AEIS 3): Vila Olaria, Vila Navegantes na área sob a rede de alta tensão e Área de Preservação Permanente do Arroio Passinhos, Meu Rincão, Bethânia na área sob a rede de alta tensão, área próxima ao Campo da SEC, área do Parque da Matriz, próximas ao Arroio Passinhos (Rua Santos) e áreas de Área de Preservação Permanente entre o dique e o Rio Gravataí, conforme mapa do zoneamento.

§ 4º. As áreas instituídas como Áreas Especiais de Interesse Social 1 (AEIS 1) integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística, com o objetivo da manutenção de Habitação de Interesse Social, sem a remoção dos moradores, exceção feita às moradias em situação de risco e em casos de excedentes populacionais.

§ 5º. A delimitação e localização de áreas destinadas à produção de Habitação de Interesse Social, dar-se-á pela instituição de Áreas Especiais de Interesse Social 2 (AEIS 2) pelo Poder Executivo, considerado o déficit anual da demanda habitacional prioritária e os imóveis subutilizados das Zonas Preferencialmente Residenciais (ZPRs), permitida a promoção de parcerias, incentivos ou outras formas de atuação para a consecução dos objetivos.

§ 6º. Na produção e implantação de parcelamento do solo ou edificações destinados a suprir a demanda habitacional prioritária originária de remoção de Áreas Especiais de Interesse Social 3 (AEIS 3), ou ainda na regularização de parcelamentos do solo enquadrados como tal, será admitido o ente privado, que será o responsável pelo empreendimento nos termos do loteamento popular, com as responsabilidades previamente definidas em projeto específico.

§ 7º. Consideram-se condições de habitabilidade o atendimento a padrões de qualidade de vida e o equacionamento dos equipamentos urbanos e comunitários, circulação e transporte, limpeza urbana e segurança, conforme regulamentação específica.

§ 8º. A instituição das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), bem como a regularização urbanística e recuperação urbana, levadas a efeito pelos programas municipais, não exime o loteador das responsabilidades civis e criminais e da destinação de áreas públicas, sob a forma de imóveis, obras ou valor correspondente em moeda corrente a ser destinado a fundo para desenvolvimento urbano para uso prioritário em habitação de interesse social.

Art. 150. Fica instituída como Áreas Especiais de Interesse Social 2 (AEIS 2), área preventiva para fins de moradia de interesse social, a área entre o loteamaento Bethânia, a RS 118 e a Estrada dos Capistranos até a Rodovia projetada RS 010, excetuando-se o recanto das Hortênsias, conforme mapa do Zoneamento.

Art. 151. As áreas caracterizadas como bens de uso comum do povo atingidas por Áreas Especiais de Interesse Social 1 (AEIS 1) somente serão objeto de processo de desafetação se:

 

I - o índice de área verde por habitante, na respectiva área, for e mantiver-se, após a desafetação, igual ou acima dos parâmetros desejados, conforme laudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Planejamento;

II - a população da respectiva região for consultada, através de Audiência Pública, e aprovar a medida.

Parágrafo único. Se as condições locais não permitirem o cumprimento do disposto no inciso I, a desafetação somente poderá ocorrer após a desapropriação, ou emissão na posse, de gleba que atenda as necessidades comunitárias, situada na mesma região, com a mesma finalidade e destinação.

Art. 152. As Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) serão definidas por meio de um processo gradativo e permanente de instituição, observando-se os seguintes procedimentos:

I - as Áreas Especiais de Interesse Social 1 (AEIS 1) serão instituídas por decreto do Poder Executivo e as Áreas Especiais de Interesse Social 2 (AEIS 2) mediante lei ordinária;

II - a definição de regime urbanístico será:

a) - por decreto, quando a sua alteração restringir-se ao uso e outros indicadores, não modificando índices de aproveitamento e densificação em relação ao entorno;

b) - por lei ordinária, quando as alterações modificarem índices de aproveitamento e densificação.

§ 1º. A regularização de loteamento, bem como a instituição de Áreas Especiais de Interesse Social 1 (AEIS 1) para a sua regularização, poderá ser requerida pelos adquirentes dos lotes ou pelo loteador.

§ 2º. O proprietário de imóvel que pretenda construir Habitação de Interesse Social poderá solicitar ao Poder Executivo a instituição mediante Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), o qual deverá conter:

I - padrões específicos do parcelamento do solo e ou edificações;

II - formas de participação da iniciativa privada, proprietários de terrenos, empreendedores imobiliários ou associações e cooperativas de moradores.

§ 3º. Será garantida, na forma a ser definida em lei, a participação dos moradores diretamente, por meio de suas entidades, no processo de identificação, delimitação e detalhamento das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS ).

§ 4º. As Áreas Especiais de Interesse Social 1 (AEIS 1) terão como padrões aqueles estabelecidos nos respectivos cadastros.

§ 5º. Incluem-se no cadastro referido no § 4º deste artigo as edificações existentes destinadas a práticas religiosas, comunitárias e pequenos comércios e serviços vinculados à habitação, equiparando-se à habitação para efeito de regularização ou remoção.

§ 6º. O Poder Executivo deve, no prazo de três anos, realizar estudo sobre a demanda habitacional do Município, bem como das áreas que necessitam de regularização fundiária e das áreas públicas que poderão ter seu uso concedido para habitação de interesse social, nos termos de lei específica.

 

 

Subseção III

Das Áreas de Especial Interesse Ambiental

 

Art. 153. As Áreas de Especial Interesse Ambiental são áreas naturais ainda preservadas, as quais podem ser tornadas Unidades de Conservação nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de acordo com os procedimentos previstos na mesma, quais sejam, estudo técnico e consulta popular, conforme indicativo da participação popular no processo de elaboração desta Lei.

Art. 154. São Áreas de Especial Interesse Ambiental, além de outras que possam ser apontadas pelo Plano Setorial Ambiental, e que devem ser objeto de procedimento para criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral, num prazo de até 3 (três) anos:

I - o Parque Municipal Tancredo Neves;

II - a área conhecida como Banhado do Shopping;

III - o Horto Florestal.

 

Parágrafo único. As áreas conhecidas como Mato do Júlio e Fazenda Guajuviras, Áreas de Especial Interesse Ambiental, serão objetos de estudos técnicos e consultas públicas, de iniciativa do Poder Executivo, buscando determinar as características das mesmas, para certificar a viabilidade de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral ou de Unidade de Uso Sustentável, no prazo de 1 (um) ano da publicação desta Lei, quando então será definida a sua destinação e utilização.

 

 

Parágrafo único. As áreas conhecidas como Mato do Júlio e Fazenda Guajuviras, Áreas de Especial Interesse Ambiental, serão objeto de estudos técnicos e consultas públicas, de iniciativa do Poder Executivo, buscando determinar as características das mesmas, para certificar a viabilidade de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral ou de Unidade de Uso Sustentável, com prazo para iniciar até o final do ano de 2010, quando então será definida a sua destinação e utilização, devendo ser concluídos, no prazo máximo de 1 (um) ano do início dos mesmos

(Parágrafo único do artigo 154 alterado através da Lei Complementar n.º 18 de 16 de setembro de 2009).

 

 

Subseção IV

      1. Áreas Especiais de Interesse Cultural

 

Art. 155. São consideradas Áreas Especiais de Interesse Cultural as que apresentam ocorrência de Patrimônio Cultural, que deve ser preservado a fim de evitar a perda ou desaparecimento das características que lhe conferem.

Parágrafo único. Deverá ser realizado o inventário dos bens de relevante interesse histórico, arquitetônico e cultural, para fins de caracterização como área de especial interesse cultural e para tombamento, se for o caso.

 

    1. Seção II

Equipamentos Urbanos

 

Art. 156. São equipamentos urbanos públicos ou privados:

I - os equipamentos de administração e de serviço público, tais como segurança pública, infra-estrutura urbana, cemitérios, administrativos de uso comum e especial;

II - os equipamentos comunitários e de serviço ao público em áreas como cultura, lazer e saúde pública;

III - os equipamentos de circulação urbana e rede viária.

§ 1º. Conceitua-se equipamento urbano, para o efeito desta Lei, como uma interface que caracteriza mudança na predominância de uso, de caráter pontual, com ocupação em superfície diferenciada da morfologia do entorno.

§ 2º. Quando o equipamento urbano estruturar o espaço ou constituir marco referencial da população, é identificado no modelo territorial como uma área especial.

§ 3º. O Poder Executivo promoverá a implantação descentralizada dos equipamentos urbanos no sentido de obter adequada distribuição das atividades governamentais no território, com vistas a propiciar melhor atendimento da população.

§ 4º. O Poder Executivo estabelecerá zoneamento para as redes aéreas e subterrâneas, no sentido de organizar a ocupação do espaço aéreo e do subsolo dos logradouros, pelos diversos equipamentos de infra-estrutura urbana, estabelecendo faixas e profundidades de utilização para cada um deles.

 

CAPÍTULO III

      1. DO SOLO CRIADO

 

Art. 157. O Poder Público poderá autorizar, mediante contrapartida do beneficiário, o exercício do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico previsto para a Zona Predominantemente Residencial 1 e nos Corredores Mistos.

Parágrafo único. Os recursos obtidos com as referidas contrapartidas devem ser destinados a fundo de desenvolvimento urbano para uso prioritário em habitação de interesse social.

Art. 158. O Solo Criado caracteriza-se por estoques construtivos públicos alienáveis e é constituído por:

I - índices alienáveis adensáveis;

II - áreas construídas não-adensáveis;

III - índices de ajuste.

§ 1º. Índices alienáveis adensáveis correspondem às áreas de construção computáveis e às áreas construídas não-adensáveis que excedam o limite autorizado para a zona.

§ 2º. Os estoques de índices alienáveis adensáveis estão sujeitos a controle em razão da densidade.

§ 3º. Áreas construídas não-adensáveis são as áreas definidas no art. 30, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

§ 4º. Índices de ajuste correspondem à aplicação de Solo Criado para ajuste de projeto, desde que não ultrapasse a 10% (dez por cento) do Índice de Aproveitamento do terreno, até o máximo de 100m² (cem metros quadrados), ou, acima destes limites, a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor, desde que comprovadamente não resulte em densificação.

§ 5º. O Solo Criado constituído de áreas construídas não-adensáveis e de índices de ajuste terão estoques ilimitados.

 

Art. 159. Lei específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do solo criado e de alteração de uso, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.

 

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO

 

Art. 160. Nas Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) é admissível a alteração do uso do solo, autorizada pelo Conselho do Plano Diretor, com base em Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Viabilidade Urbanística e Ambiental, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, que deve ser requerida pelo interessado, o qual deve fazer contrapartida a ser definida por lei específica, e que será destinada a fundo de desenvolvimento urbano para uso prioritário em habitação de interesse social.

 

CAPÍTULO V

DOS PROJETOS ESPECIAIS

 

Art. 161. Projeto Especial é aquele que exige uma análise diferenciada, devendo observar acordos e condicionantes específicos.

§ 1º. Os Projetos Especiais, conforme a iniciativa, classificam-se em:

I - Projeto Especial de Realização Necessária: é obrigatório para o Município com forma de propiciar o desenvolvimento de áreas de interesse prioritário visando à consecução de objetivos ou implementação de estratégias, podendo, para a sua realização, concorrer a iniciativa privada;

II - Projeto Especial de Realização Voluntária: é aquele originado a partir de uma iniciativa externa ao Poder Público Municipal, o qual pode colaborar, se entender que este pode levar à consecução de objetivos da política urbana.

§ 2º. Operação Concertada é o processo pelo qual se estabelecem as condições e compromissos necessários, firmados em Termo de Ajustamento, para a implementação de empreendimentos, compreendendo edificações e parcelamentos do solo com características especiais, ou para o desenvolvimento de áreas da cidade que necessitem acordos programáticos, adequados às diretrizes gerais e estratégias definidas no Livro I desta Lei.

Art. 162. Os Projetos Especiais serão objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística, com vistas à análise de suas características diferenciadas e à verificação da necessidade de realização de Estudos de Impacto Ambiental.

 

CAPÍTULO VI

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

 

Art.163. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de cultura, lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

§ 1º. Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e as finalidades que se aplicarão para cada área e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.

§ 2º. Devem orientar a lei os seguintes princípios:

I - nas Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) não será possível a utilização do direito de preempção com a finalidade prevista no inciso VII deste artigo;

II - nas Áreas de Transição Urbano-Ambiental (ATA), não será possível a utilização do direito de preempção com as finalidades previstas nos incisos I e II deste artigo;

III - as Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) são locais privilegiados para o uso do direito de preempção com as finalidades previstas nos incisos I, II, III e VI, deste artigo;

IV - o direito de preempção para fins do inciso VII deste artigo deve ocorrer nas Áreas de Especial Interesse Ambiental.

 

CAPÍTULO VII

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO DE TÍTULOS.

 

Art. 164. O parcelamento, edificação, utilização compulsória, IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento de títulos, instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, têm como finalidade implementar a função social da propriedade e sua forma de aplicação será regulada por lei específica.

 

CAPÍTULO VIII

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

 

Art. 165. É obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, o qual deve ser regulamentado por lei posterior, para obras ou empreendimentos que utilizem o solo com certo porte ou impacto significativo para a qualidade de vida da população.

§ 1º. O Estudo de Impacto de Vizinhança é obrigatório nos casos previstos no “Quadro de Usos e Atividades” em anexo, inclusive ampliações.

§ 2º. O Conselho do Plano Diretor poderá sugerir a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança para outras atividades.

§ 3º. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

§ 4°. O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

§ 5°. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado.

 

TÍTULO IV

      1. DOS PLANOS SETORIAIS COMO INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES

 

Art. 166. O Poder executivo deve iniciar a elaboração dos Planos Setoriais abaixo relacionados, fazendo a devida previsão orçamentária para o próximo exercício fiscal, após a aprovação deste plano:

 

Art. 166. O Poder Executivo deve iniciar a elaboração dos Planos Setoriais abaixo relacionados, no ano de 2010, fazendo a devida previsão orçamentária, devendo concluí-los no prazo máximo de 1 (um) ano após o início.

 

(Caput do artigo 166, alterado através da Lei Complementar n.º 18, de 16 de setembro de 2009).

 

I - Plano Setorial de Transporte;

II - Plano Setorial de Arborização que preserve a vegetação existente e privilegia as espécies nativas;

III - Plano Setorial Ambiental;

IV - Plano Setorial de Regularização Fundiária e Habitação;

V - Plano Setorial de Tecnologia;

VI - Plano Setorial de Drenagem Urbana;

VII - Plano Setorial de Segurança;

VIII - Plano Setorial de Saúde;

IX - Plano Setorial de Cultura, Desporto e Lazer;

X - Plano Setorial da Avenida Flores da Cunha.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

      1. LIVRO III

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR

 

CAPÍTULO I

COMPOSIÇÃO

 

Art. 167. O Conselho Municipal do Plano Diretor compõe o sistema de gestão da política urbana do município, fiscalizando e deliberando sobre as questões de desenvolvimento urbano e ambiental e é composto de 18 (dezoito) titulares e seus suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, nomeados pelo Prefeito, devendo ser respeitada a divisão de vagas em mesmo número para as seguintes categorias:

I - Poder Público, majoritariamente municipal;

II - organizações, associações e entidades que tenham por objeto estatutário colaborar com o planejamento urbano, qualidade de vida na cidade ou proteção do meio ambiente, sendo incluída nesta quota uma vaga para associações de moradores;

III - membros da Comunidade individualmente considerados, sendo a distribuição de vagas feitas de acordo com a divisão territorial das regiões para fins de acompanhamento e gestão elaborada de acordo com o art. 11 desta Lei.

Parágrafo único. O atual Conselho Municipal do Plano Diretor será substituído por Conselho formado pelos membros da Comissão de acompanhamento do Plano Diretor, assim consideradas as entidades, Secretarias Municipais e o Poder Legislativo e os representantes da comunidades escolhidos para este fim, com mandato de 2 (dois) anos.

 

    1. CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS

 

Art. 168. Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor, além de outras funções estabelecidas nesta Lei:

I - zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor;

II - convocar audiência pública para avaliar proposta de alteração do Plano Diretor, nos termos do art. 1º, V;

III - promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que envolvam política urbana;

IV - propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento urbano ambiental;

V - receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo;

VI - propor às Secretarias Municipais a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes;

VII - instalar comissões para assessoramento técnico compostas por seus integrantes do Conselho Municipal do Plano Diretor, podendo-se valer de órgãos componentes da Prefeitura, bem como de colaboradores externos;

VIII - zelar pela integração de políticas setoriais que tenham relação com o desenvolvimento urbano do Município;

IX - propor a programação de investimentos com vistas a assessorar a implantação de políticas de desenvolvimento urbano para o Município;

X - avaliar e manifestar-se sobre Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como indicar alterações que entender necessárias;

XI - aprovar os estoques construtivos do Solo Criado;

XII - monitorar a densificação;

XIII - propor critérios e parâmetros para avaliação de Projetos Especiais;

XIV - aprovar a metodologia para definição do valor do Solo Criado;

XV - aprovar os valores semestrais do Solo Criado;

XVI - aprovar os planos de aplicação dos recursos do Solo Criado destinados para o desenvolvimento urbano, prioritariamente à política habitacional;

XVII - elaborar as regras gerais para o parcelamento do solo indicadas nesta lei;

XVIII - elaborar seu próprio regimento, no prazo de 180 dias após a publicação desta Lei.

XIX - fiscalizar o Fundo de Desenvolvimento Urbano;

 

TÍTULO II

DO MONITORAMENTO DA DENSIFICAÇÃO

 

Art. 169. O Poder Executivo promoverá o monitoramento da densificação por meio de patamares máximos de densidade por Zona, com o objetivo de atender à demanda e racionalizar os custos de produção e manutenção dos equipamentos urbanos e comunitários de forma a garantir o desenvolvimento urbano sustentável.

Parágrafo único. Densidade é a relação que indica a intensidade do uso e ocupação do solo urbano expressa pela:

I - densidade habitacional, através do número de habitantes fixos por hectare, a fim de controlar o uso dos equipamentos urbanos e comunitários;

II - densidade populacional, através do número total de habitantes por hectare, residentes ou não, e número de economias por hectare, a fim de controlar o uso da infra-estrutura urbana e dos serviços públicos.

 

Art. 170. Os patamares diferenciados de densificação estabelecidos para as Zonas são propostos segundo as diretrizes do Modelo Territorial.

Parágrafo único. Ficam estabelecidos como patamares máximos de densificação que os mesmos deverão ser definidos com base em estudos técnicos promovidos pelo Executivo Municipal em um prazo de 1 (um) ano após a inclusão desta despesa no próximo orçamento fiscal do município, os quais serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor e aprovados em lei específica juntamente com a regulamentação do solo criado.

 

Art. 171. A aplicação do Solo Criado, definido no inciso I do artigo 161, deverá partir de estoques calculados conforme o artigo anterior.

 

Art. 172. Em Projetos Especiais de Realização Necessária poderá ser aplicado estoque de índices adensáveis maior do que o da respectiva Zona, desde que o empreendimento seja precedido de avaliação de impacto e que o montante seja descontado do estoque da mesma.

 

Art. 173. Sempre que o estoque das Zonas se esgotar, o Conselho colocará à venda o estoque de índices adensáveis reserva, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total apurado, e realizará estudos que avaliem a possibilidade de densificação, indicando suas diretrizes.

 

Art. 174. O monitoramento da densificação observará a avaliação permanente dos equipamentos urbanos e comunitários, segundo parâmetros e critérios de qualidade ambiental no que se refere ao dimensionamento, carências e tipologias.

 

 

LIVRO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 175. O Poder Executivo, em até 90 (noventa) dias da entrada em vigor da presente lei, enviará à Câmara de Vereadores projeto de lei criando o Fundo de Desenvolvimento Urbano.

 

Art. 175-A. A composição definitiva do Conselho Municipal do Plano Diretor deve ser determinado, no prazo de um ano, por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, mediante proposta do Conselho.

 

Art. 176. Esta Lei entra em vigor 30 dias da data de sua publicação.

 

Art. 177. Ficam revogadas as seguintes Leis e dispositivos:

I - Lei n° 464, de 19 de dezembro de 1977;

II - Lei n° 479, de 27 de março de 1978;

III - Lei n° 533, de 07 de maio de 1979;

IV - Lei n° 559, de 1º de outubro de 1979, e a emenda que a alterou em 15 de dezembro de 1981;

V - Lei n° 579, de 11 de fevereiro de 1980;

VI - Lei n° 660, de 18 de maio de 1981;

VII - Lei n° 662, de 26 de maio de 1981;

VIII - Lei n° 856, de 22 de outubro de 1986;

IX - Lei n° 857, de 22 de outubro de 1986;

X - Lei n° 901, de 28 de setembro de 1987;

XI - Lei n° 902, de 28 de setembro de 1987;

XII - Lei n° 903, de 28 de setembro de 1987;

XIII - Lei n° 904, de 28 de setembro de 1987;

XIV - Lei n° 1099, de 12 de fevereiro de 1990;

XV - Lei n° 1119, de 29 de junho de 1990;

XVI - Lei n° 1275, de 16 de dezembro de 1992;

XVII - Lei n° 1301, de 07 de maio de 1993;

XVIII - Lei n° 1338, de 22 de setembro de 1993;

XIX - Lei n° 1389, de 20 de abril de 1994;

XX - Lei n° 1408, de 08 de novembro de 1994;

XXI - Lei n° 1409, de 19 de setembro de 1994;

XXII - Lei n° 1463, de 29 de junho de 1995;

XXIII - Lei n° 1536, de 02 de maio de 1996;

XXIV - Lei n° 1565, de 03 de setembro de 1996;

XXV - Lei n° 1668, de 19 de dezembro de 1997;

XXVI - Lei n° 1670, de 19 de dezembro de 1997;

XXVII - Lei n° 1711, de 02 de julho de 1998;

XXVIII - Lei n° 1713, de 03 de julho de 1998;

XXIX - Lei n° 1734, de 08 de setembro de 1998;

XXX - Lei n° 1742, de 22 de outubro de 1998;

XXXI - Lei n° 1817, de 04 de agosto de 1999;

XXXII - Lei n° 1903, de 22 de agosto de 2000;

XXXIII - Lei n° 1914, de 10 de novembro de 2000;

XXXIV - Lei n° 1926, de 29 de dezembro de 2000;

XXXV - Lei n° 1967, de 17 de setembro de 2001;

XXXVI - Lei n° 2099, de 09 de outubro de 2002;

XXXVII - Lei n° 2145, de 23 de abril de 2003;

XXXVIII - Lei n° 2208, de 06 de novembro de 2003;

XXXIX - Lei n° 2297, de 02 de julho de 2004;

XL - Lei n° 2402, de 06 de setembro de 2005;

XLI - Lei n° 2403, de 06 de setembro de 2005.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

 

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Antonio Teixeira

Secretário de Governo

 

 

 

USOS E ATIVIDADES

Classificação das Atividades

1- Habitação

 

1.1 Residências unifamiliares isoladas

1.2 Residências agrupadas horizontalmente

1.3 Residências multifamiliares

1.4 Habitações coletivas de permanência prolongada (asilos, internatos, casas de repouso)

1.5 Conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de parcelamento do solo para fins urbanos

1.6 Condomínios residenciais por unidades autônomas

2 - Comércio e serviços de apoio à habitação

 

2.1 Comércio de apoio à habitação

 

2.1.1 Bares / Cafés / Lancherias

2.1.2 Padarias

2.1.3 Armazéns

2.1.4 Açougues

2.1.5 Tabacarias

2.1.6 Fruteiras

2.1.7 Quitandas

2.1.8 Mini-Mercados

2.1.9 Agências Lotéricas

2.1.10 Farmácias e drogarias (sem laboratório de manipulação)

2.2 Serviços de apoio à habitação

2.2.1 Estabelecimentos de Conserto e reparação de pequeno porte.

Para estas atividades o órgão técnico competente fará a análise e definição quando necessário.

(item alterado através da Lei Complementar nº72 de 31 de outubro de 2017)

2.2.2 Barbearia / Salão de Beleza / Massagista

2.2.3 Lavanderia e Tinturaria de pequeno porte*

2.2.4 Locadoras de filmes e cds

2.2.5 Feira Livre

2.2.6 Posto de Coleta dos Correios

2.2.7 Costureira

2.2.8 Terapias Alternativas

3 - Comércio e serviços diversificados

 

3.1 Comércio Varejista

3.1.1 Antiguidades

3.1.2 Armarinhos

3.1.3 Artigos de decoração

3.1.4 Artigos de plástico e borracha

3.1.5 Artigos de tecidos

3.1.6 Artigos desportivos

3.1.7 Artigos fotográficos

3.1.8 Artigos religiosos

3.1.9 Bazares

3.1.10 Brinquedos

3.1.11 Calçados, artefatos de couro

3.1.12 Centro comercial, Shopping Center*

3.1.13 Confeitarias, bombonieres

3.1.14 Depósito ou posto de revenda de gás GLP * Conforme norma do Corpo de Bombeiros.

3.1.15 CDs, DVDs, Discos e fitas

3.1.16 Eletrodomésticos

3.1.17 Equipamentos de segurança

3.1.18 Farmácias e drogarias com laboratório de manipulação

3.1.19 Ferragens

3.1.20 Floricultura

3.1.21 Funerárias*

3.1.22 Hortomercado*

3.1.23 Instrumentos musicais

3.1.24 Instrumento médico hospitalares / material odontológico, aparelhos ortopédicos e equipamentos científicos e de laboratórios.

3.1.25 Joalheria

3.1.26 Livrarias

3.1.27 Loja de departamentos

3.1.28 Lojas de tecido

3.1.29 Máquinas, aparelhos e equipamentos diversos

3.1.30 Material de Construção

3.1.31 Material Elétrico

3.1.32 Material fotográfico

3.1.33 Móveis

3.1.34 Ótica

3.1.35 Papelaria

3.1.36 Peças e acessórios para veículos

3.1.37 Perfumarias

3.1.38 Posto de Abastecimento de veículos*

3.1.39 Presentes / artesanatos

3.1.40 Produtos agrícolas e veterinários

3.1.41 Produtos alimentícios em geral

3.1.42 Restaurantes / pizzarias / churrascarias

3.1.43 Supermercados e hipermercados*

3.1.44 Revendas de Veículos

3.1.45 Comércio de Produtos Veterinários (Pet Shop)

3.2 Comércio Atacadista

3.2.1 Alimentos

3.2.2 Bebidas e Fumos

3.2.3 Vestuários e Têxteis

3.2.4 Peles e Couros

3.2.5 Papel, artigos para papelarias

3.2.6 Materiais óticos e cirúrgicos

3.2.7 Instrumentos musicais

3.2.8 Mobiliário

3.2.9 Máquinas, Veículos e Equipamentos

3.2.10 Produtos Farmacêuticos

3.2.11 Material de Construção

3.3 Serviços Pessoais e Profissionais

 

3.3.1 Agência de correios e telégrafos

3.3.2 Agência de locação de móveis, louças e semelhantes

3.3.3 Agência de sonorização

3.3.4 Agência de viagens e turismo

3.3.5 Agência telefônica

3.3.6 Arquivo

3.3.7 Consultórios médicos e odontológicos

3.3.8 Centro comunitário, associação de moradores

3.3.9 Confecção sob medida de artigos do vestuário

3.3.10 Consultório veterinário

3.3.11 Empresa de limpeza e vigilância sem armazenamento de produtos químicos

3.3.12 Empresa de Táxis

3.3.13 Empresas de reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás

3.3.14 Entidade de classe / sindicato

3.3.15 Escola de Idiomas

3.3.16 Escritórios profissionais

3.3.17 Estabelecimentos de conserto e reparação de artigos diversos com área acima de 50m² (jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos, aparelhos de precisão, brinquedos e artigos não especificados)

3.3.18 Estabelecimentos de reparação de máquinas e aparelhos elétricos ou não

3.3.18 Estabelecimento de reparação de máquinas e aparelhos.

(item alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

3.3.19 Estúdio de pintura, desenho e escultura

3.3.20 Estúdio fotográfico

3.3.21 Galeria de Arte

3.3.22 Garagem comercial

3.3.23 Instituição científica e tecnológica*

3.3.24 Laboratórios de Análises Clínicas

3.3.25 Locação de veículos (automóveis, motocicletas e bicicletas)

3.3.26 Sauna, duchas e termas

3.3.27 Serviços de Ajardinamento

3.3.28 Serviços de Buffet

3.3.29 Serviços Gráficos diversos

3.3.30 Serviços Imobiliários

3.4 Serviços Financeiros / Administrativos

3.4.1 Cartório

3.4.2 Bancos

3.4.3 Financeiras

3.4.4 Corretoras

3.4.5 Agência Lotérica

3.5 Serviços de Comunicação

3.5.1 Rádio / Estação de radiofusão

3.5.2 Televisão / estação de televisão

3.5.3 Jornal

3.5.4 Estação de Telefonia

3.6 Recreacional, turismo e lazer

3.6.1 Cinema*

3.6.2 Centro de Tradição*

3.6.3 Quadra de Escola de Samba*

3.6.4 Hotéis

3.6.5 Motéis

3.6.6 Pousadas

3.6.7 Hotéis Fazenda e Spas

3.6.8 Sítio de Lazer

3.6.9 Campings

3.6.10 Clubes de campo e congêneres

3.6.11 Associações e clubes recreativos, esportivos, de lazer e sociais*

3.6.12 Jogos Eletrônicos*

3.7 Lazer Noturno*

3.7.1 Salão de baile e festas*

3.7.2 Casa de Eventos e/ou espetáculos*

3.7.3 Clubes noturnos, discotecas, danceterias, boates*

3.7.4 Bilhares e boliches*

4 - Comércio e Serviços com impacto ambiental

 

 

4.1 Comércio e Serviços perigosos*

4.1.1 Minérios, metais, resinas, plásticos e borrachas

4.1.2 Alimentos armazenados em Câmaras frigoríficas

4.1.3 Depósitos de explosivos

4.1.4 Depósitos de GLP *Conforme norma Corpo de Bombeiros

4.1.5 Depósitos de produtos tóxicos ou inflamáveis *Conforme norma Corpo de Bombeiros

4.1.6 Empresa de Dedetização, desinfecção, aplicação de resinas sintéticas e pintura de imóveis

4.2 Comércio e Serviços Geradores de Ruído / Poluição*

4.2.1 Templos e locais de culto em geral *

Para estas atividades poderão ser admitidos regimes urbanísticos diferenciados e flexibilizadas as disposições da Lei nº 1.177, de 10 de julho de 1991, a critério do órgão técnico competente.

(item alterado através da Lei Complementar nº 72 de 31 de outubro de 2017)

4.2.2 Clínica Veterinária com internação e alojamento

4.2.3 Hospital Veterinário

4.2.4 Escola de Música*

4.2.5 Estúdios musicais*

4.2.6 Serrarias, carpintarias e marcenarias*

4.2.7 Serralherias*

4.2.8 Tornearia*

4.2.9 Vidraçarias

4.2.10 Funilaria

4.2.11 Marmorarias

4.2.12 Pintura de placas e letreiros

4.2.13 Oficinas Mecânicas

4.2.14 Reparação e manutenção de automóveis, com chapeação e pintura.

4.2.15 Lavagens e lubrificação de veículos

4.2.16 Oficina de retificação de motores

4.2.17 Serviços de douração e encadernação

4.2.18 Reparação de artigos de borracha (pneus, câ mara de ar, e outros artigos)

4.2.19 Reparação de artigos de madeira, de mobiliário (móveis, persianas, estofados, colchões, etc.)

4.2.20 Oficinas de esmaltação, galvanização, niquelagem e cromagem.

4.2.21 Comércio de peças usadas, reciclagens em geral

4.3 Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado*

4.3.1 Empresas de mudança

4.3.2 Agências e garagens de companhias transportadoras e outras que operem com frotas de caminhões

4.3.3 Entrepostos

4.3.4 Postos de abastecimentos de veículos com bombas diesel

4.3.5 Depósitos

4.3.6 Armazéns de estocagem de matérias-primas

4.3.7 Estabelecimentos atacadistas e varejistas de materiais grosseiros, tais como insumos para a agricultura e pecuária

4.3.8 Estabelecimentos de comércio ou aluguel de veículos pesados (caminhões, trailers, camionetas, ônibus) ou máquinas e equipamentos de grande porte

4.3.9 Empresa de lotação e ônibus

4.3.10 Serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, pavimentação, estaqueamento, urbanização, demolições, fundações, estruturas e concretos, impermeabilização e demais serviços similares

5 - Comércio e Serviços de apoio à indústria e ao trabalhador

 

5.1 Bares / Cafés / Lancherias

5.2 Padarias

5.3 Armazéns

5.4 Tabacarias

5.5 Mini-Mercados

5.6 Artigos Lotéricos

5.7 Farmácias e drogarias (sem laboratório de manipulação)

5.8 Restaurantes

 

5.9 Material de construção civil

5.10 Oficinas Mecânicas

5.11 Serralherias

5.12 Barbearia / Salão de Beleza / Massagista

5.13 Lavanderia e Tinturaria

5.14 Locadoras de filmes e cds

5.15 Entidades de Classe / Sindicato

5.16 Bancos

5.17 Agência de Turismo

5.18 Agências de Correios e Telégrafos

6 - Industrial

 

6.1 Indústria de Baixo Potencial Poluidor*

6.1.1 Segundo “TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PARA LICENCIAMENTO” – SEMA/FEPAM

 

6.2 Indústria de Médio Potencial Poluidor*

6.2.1 Segundo “TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PARA LICENCIAMENTO” – SEMA/FEPAM

 

6.3 Indústria de Alto Potencial Poluidor*

6.3.1 Segundo “TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PARA LICENCIAMENTO” – SEMA/FEPAM

 

7- Institucional

 

7.1 Serviços educacionais e culturais

7.1.1 Creche / escola maternal / centro de cuidados e estabelecimentos de ensino pré-escolar*

7.1.2 Escola especial

7.1.3 Estabelecimentos de ensino formal fundamental e médio*

7.1.4 Estabelecimento de ensino formal superior: universidades, faculdades, centro universitário*

7.1.5 Biblioteca

7.1.6 Museu

7.1.7 Teatro*

7.1.8 Centro Cultural*

7.1.9 Instituições Culturais

7.2 Serviços de saúde

7.2.1 Ambulatórios*

7.2.2 Posto de Atendimento Médico / Unidades Básicas de Saúde

7.2.3 Clínica e Policlínicas: médica, odontológica, banco de sangue

7.2.4 Hospital*

7.2.5 Pronto-socorro*

7.2.6 Sanatório, hospital psiquiátrico*

7.3 Equipamentos de Segurança Pública*

7.3.1 Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros

7.3.2 Prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário

7.3.3 Prédios e instalações vinculados às polícias civil e militar

7.3.4 Prédios e instalações militares

7.4 Equipamentos administrativos*

7.4.1 Municipal

7.4.2 Estadual

7.4.3 Federal

7.5 Atividades Especiais*

7.5.1 Terminais de transporte coletivo, de passageiros e de cargas

7.5.2 Estação Rodoviária

7.5.3 Aeroportos, Heliportos, Portos, Marinas

7.5.4 Cemitérios

7.5.5 Crematórios

7.5.6 Capelas Mortuárias

7.5.7 Equipamentos especiais esportivos e de lazer: autódromos, hipódromos, ginásios poliesportivos, estádios, parques, parques temáticos, circos e feiras

8 - Atividades Primárias

8.1 Agricultura Sustentável

8.2 Pecuária

8.3 Extrativismo vegetal

8.4 Habitação vinculada à agricultura

 

Observação:* As atividades indicadas necessitam para seu licenciamento de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

 

PROPOSTA DE regimes urbanísticos

 

 

ZONA

uso do solo

OCUPAÇÃO DO SOLO

PARCELAMENTO DO SOLO

ESTACIONA-MENTO

 

 

ATIVIDADEs permitidas

(Conforme tabela em anexo)

ia

cota ideal

to

TP

altura (h)

recUos

lotes

 

 

Frontal

Laterais e Fundos

lotes

Testada mínima

 

 

 

RESIDENCIAL

 

ZPR 1 -

Zona Predominantemente

Residencial 1

ZPR1 (Geral):

  1. Residencial

  2. Comércio e serviço de apoio à habitação

  3. Comércio e serviços diversificados, excluído o comércio atacadista

7 Institucional*

CM-ZPR1 (Corredores):

  1. Residencial

  2. Comércio e serviços de apoio à habitação

  3. Comércio e serviços diversificados

4.2. Comércio e serviços geradores de

ruído / poluição

7 Institucional*

 

Outros usos: licenciamento especial mediante estudo de viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona

* Desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante EIV, quando necessário.

 

Geral:

1,5 (até 2,0 com solo criado)

Economia única: +30% área não-adensável. Múltiplas economias: + 50% área não-adensável

 

Corredores:

1,5 (até 2,5 com solo criado)

Economia única: +30% área não-adensável. Múltiplas economias: + 50% área não-adensável

30m²

Geral:

66 %

 

 

Corredores:

75 %

 

Geral:

10 %

 

 

Corredores:

10 %

 

Geral:

22m (7 pav)

 

 

Corredores:

Até 30m

(10 pav)

Geral:

4m

 

 

Corredores: Isento

 

Geral:

Isento até 7m (2 pav.)

Acima de 7m: 20% da altura (h) total sendo 1,5m no mínimo

 

Corredores:

Isento até 10m (3 pav.)

Acima de 10m: 20% da altura (h) total sendo 1,5m no mínimo

 

300m²

10m

Residencial ou serviços:

Mínimo 1 vaga por economia

 

Comércio:

1 vaga por 50m² de comércio

 

Máximo (isento) conforme texto da lei

 

 

ZPR 2 –

Zona Predominantemente

Residencial 2

ZPR2 (Geral):

  1. Residencial

  2. Comércio e serviço de apoio à habitação

  3. Comércio e Serviços Diversificados de Varejista, Pessoais e Profissionais, com exceção das seguintes atividades:

I - centros comerciais, shopping centers;

II - funerárias;

III - lojas de departamento;

IV - postos de abastecimento de veículos;

V - supermercados e hipermercados;

VI - revendas de veículos;

VII - serviços gráficos diversos;

VIII - comércios atacadistas.

(Ìtem incluído através da Lei complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2013)

7 Institucional*

CM-ZPR2 (Corredores):

  1. Residencial

  2. Comércio e serviço de apoio à habitação

  3. Comércio e serviços diversificados

7 Institucional*

 

Outros usos: licenciamento especial mediante estudo de viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona

* Desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante EIV, quando necessário.

Geral + corredores:

1,0

+30% área não-adensável

 

125m²

 

Nos Corredores Mistos: são permitidas 2 economias, independente da área do terreno, sendo somente uma residencial

Geral + corredores:

66 %

Geral + corredores:

15 %

Geral + corredores:

8m, máximo 2 Pav. Úteis

 

Geral + corredores:

4m

Geral +

corredores:

Isento

(recuo mínimo de 1,5m quando existente)

200m²

10m

Residencial ou serviços:

Mínimo 1 vaga por economia

 

Comércio:

1 vaga por 50m² de comércio

 

Máximo (isento) conforme texto da lei

 

 

ZPR 3-

Zona Predominantemente

Residencial 3

(zona Norte)

ZPR3 – (Geral):

  1. Residencial

  2. Comércio e serviço de apoio à habitação

  3. Comércio e Serviços Diversificados de Varejista, Pessoais e Profissionais, com exceção das seguintes atividades:

I - centros comerciais, shopping centers;

II - funerárias;

III - lojas de departamento;

IV - postos de abastecimento de veículos;

V - supermercados e hipermercados;

VI - revendas de veículos;

VII - serviços gráficos diversos;

VIII - comércios atacadistas.

(Ìtem incluído através da Lei complementar nº 44, de 20 de dezembro de 2013)

7 Institucional*

CM-ZPR3 (Corredores):

  1. Residencial

  2. Comércio e serviço de apoio à habitação

  3. Comércio e serviços diversificados

4.2. Comércio e serviços geradores de

ruído / poluição

6.1 Indústria de baixo potencial poluidor

7 Institucional*

 

Outros usos: licenciamento especial mediante estudo de viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona

 

* Desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante EIV, quando necessário.

 

Geral:

1,0

Economia única: +30% área não-adensável. Múltiplas economias: + 50% área não-adensável

 

Corredores

1,5

Economia única: +30% área não-adensável. Múltiplas economias: + 50% área não-adensável

 

50m²

 

Geral + corredores:

75%

Geral + corredores:

10 %

Geral:

8m, máximo 2 Pav. Úteis

 

 

Corredores:

13m (4 pav.)

Geral:

4m

 

Corredores:

isento

Geral +

corredores:

Isento

(recuo mínimo de 1,5m ou 20% quando existente)

 

150m²

 

7,5m

 

Residencial ou serviços:

Mínimo 1 vaga por economia

 

Comércio:

1 vaga por 50m² de comércio

 

Máximo (isento) conforme texto da lei

 

 

ZPR 4 -

Zona Predominantemente

Residencial 4

 

(vazio)

ZPR4 – (Geral):

  1. Residencial

  2. Comércio e serviço de apoio à habitação

7 Institucional*

 

CM-ZPR4 (Corredores):

  1. Residencial

  2. Comércio e serviço de apoio à habitação

  3. Comércio e serviços diversificados

4.2. Comércio e serviços geradores de

ruído / poluição

6.1 Indústria de baixo potencial poluidor

7 Institucional*

 

Outros usos: licenciamento especial mediante estudo de viabilidade, desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona

 

* Desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante EIV, quando necessário.

 

 

 

Geral:

1,0

Economia única: +30% área não-adensável. Múltiplas economias: + 50% área não-adensável

 

Corredores

1,5

Economia única: +30% área não-adensável. Múltiplas economias: + 50% área não-adensável

 

 

100m²

Geral + corredores:

75%

Geral + corredores:

10 %

Geral:

8m, máximo 2 Pav. Úteis

 

 

Corredores:

13m (4 pav.)

Geral + corredores:

4m

Geral +

corredores:

Isento

(recuo mínimo de 1,5m ou 20% quando existente)

200m²

10m

Residencial ou serviços:

Mínimo 1 vaga por economia

 

Comércio:

1 vaga por 50m² de comércio

 

Máximo (isento) conforme texto da lei

 

 

MISTO

CMFC-

CORREDOR MISTO FLORES DA CUNHA

  1. Residencial

  2. Comércio e serviço de apoio à habitação

  3. Comércio e serviços diversificados, excluído comércio atacadista

4.2. Comércio e serviços geradores de

ruído / poluição

6.1 Indústria de baixo potencial poluidor

7 Institucional*

 

* Desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante EIV, quando necessário.

2,0 (até 3,0 com solo criado)

Economia única: +30% área não-adensável. Múltiplas economias: + 50% área não-adensável

 

 

Manter índice sobre área total do terreno (apesar da afetação da diretriz viária)

30 m²

80 %(base)

66 %(corpo)

ou

75% volume único

 

Taxa de Ocupação será incidente sobre a área remanescente (afetado pela diretriz viária)

10 %

45m (15pav)

Isento de recuo respeitando a diretriz viária incidente (25m do eixo da via, em média 10m de recuo)

 

 

Até h =13m: isento (4 pav.)

Acima de 13m: 20% do total aplicado ao corpo

 

Isento recuo fundos

300m²

10m

Residencial ou serviços:

Mínimo 1 vaga por economia

 

Comércio:

1 vaga por 50m² de comércio

 

Máximo (isento) conforme texto da lei

 

 

CMNR –

CORREDORES MISTOS NÃO RESIDENCIAIS

  1. Comércio e serviços diversificados

4 Comércio e serviços com impacto

ambiental

5 Comércio e serviços de apoio à indústria e

ao trabalhador

6.1 Indústria de baixo potencial poluidor

7 Institucional*

Uso residencial proibido

 

* Desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante EIV, quando necessário.

 

(prever plano de relocação das indústrias poluidoras do Distrito Ritter para as novas áreas industriais)

1,0 (até 2,0 com solo criado)

+30% área não-adensável

 

500m²

66 %

15 %

13m

(4 pav)

10m

25 % do total da altura (mínimo 3m)

 

Isento até 10m de testada

1000m²

20m

Vagas em função da atividade

 

 

ATA –

Área de Transição

Urbano-ambiental

1 Residencial, do tipo:

Residências unifamiliares isoladas

Condomínios residenciais por unidades

autônomas

2 Comércio e serviço de apoio à habitação

3.6 Recreacional, cultural, turismo e lazer

7 Institucional*

8 Atividades Primárias

Centro Tecnológico Não-poluente (RS010)

 

* Desde que semelhantes em grau de impacto e porte aos usos permitidos e compatíveis com as características e condições da infra-estrutura da zona, e mediante EIV, quando necessário.

0,5

 

500m²

(300m² para condomínios)

 

40 %

30 %

8m, máximo 2 pav. úteis

 

6m

4m

500m²

20m

Vagas em função da atividade

 

 

INDUSTRIAL

ZI1 - ZONA INDUSTRIAL 1

Distrito Industrial

(CEDIC)

4 Comércio e serviços com impacto

ambiental

5 Comércio e serviços de apoio à indústria e

ao trabalhador

6 Industrial

1,0

+30% área não-adensável

(economia única)

 

1000m²

 

50 %

66%

(Alterado Lei

Complementar n° 44, de 20 de dezembro de 2013)

15 %

12m

(4 pav)

Resolução do V COMAR

(Alterado Lei

Complementar n° 44, de 20 de dezembro de 2013)

 

10m

Mínimo de 5m

 

2000m²

20m

Vagas em função da atividade

 

 

ZI2 - ZONA INDUSTRIAL 2

Cruzeiro

 

 

4 Comércio e serviços com impacto

ambiental

5 Comércio e serviços de apoio à indústria e

ao trabalhador

6.1 Indústria de baixo potencial poluidor

6.2 Indústria de médio potencial poluidor

1,0

+30% área não-adensável

(economia única)

 

750m²

 

66 %

15 %

12m

(4 pav)

10m

Mínimo de 3m

 

1500m²

20m

Vagas em função da atividade

 

 

ZI2 - ZONA INDUSTRIAL 2

Bairro Cruzeiro e área da Souza Cruz

(Anexo incluído através da Lei Complementar n.º 18 de 2009)

4 Comércio e serviços com impacto

ambiental

5 Comércio e serviços de apoio à indústria e

ao trabalhador

6.1 Indústria de baixo potencial poluidor

    1. Indústria de médio potencial poluidor

    2. Industria de alto potencial poluidor

1,0

+30% área não-adensável

(economia única)

 

750m²

 

66 %

15 %

12m

(4 pav)

10m

Mínimo de 3m

 

1500m²

20m

Vagas em função da atividade

 

 

ZI2 – ZONA INDUSTRIAL 2

Área contígua do Bairro Cruzeiro

(Anexo incluído através da Lei Complementar n.º 18 de 2009)

4 Comércio e serviços com impacto

ambiental

5 Comércio e serviços de apoio à indústria e

ao trabalhador

6.1 Indústria de baixo potencial poluidor

    1. Indústria de médio potencial poluidor

1,0

+30% área não-adensável

(economia única)

 

750m²

 

66 %

15 %

12m

(4 pav)

10m

Mínimo de 3m

 

1500m²

20m

Vagas em função da atividade

 

 

I INDUSTRIAL

ZI2 - ZONA INDUSTRIAL 2

Bairro Cruzeiro e área da Souza Cruz

4 Comércio e serviços com impacto

ambiental

5 Comércio e serviços de apoio à indústria e

ao trabalhador

6.1 Indústria de baixo potencial poluidor

    1. Indústria de médio potencial poluidor

    2. Industria de alto potencial poluidor

 

 

 

 

 

750m²

66 %

 

 

 

 

 

 

 

15 %

12m

(4 pav)

Resolução do V COMAR

(Alterado Lei

Complementar n° 44, de 20 de dezembro de 2013)

 

 

 

 

 

10m

 

 

 

 

 

Mínimo de 3m

 

 

 

 

1500m²

20m

Vagas em função da atividade

 

ZI3 - ZONA INDUSTRIAL 3

Norte Logístico

 

4 Comércio e serviços com impacto

ambiental

5 Comércio e serviços de apoio à indústria e

ao trabalhador

6.1 Indústria de baixo potencial poluidor

1,0

+30% área não-adensável

(economia única)

 

2000m²

 

66 %

15 %

12m

(4 pav)

10m

Mínimo de 5m

2000m²

20m

Vagas em função da atividade

 

 

 

 

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