SisLegis - Sistema de Consulta à Legislação do Município
Pesquisar Outras Legislações por: Nº Legislação  Termos  Período  Avançada

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

Compilamento: Lei Complementar nº 63 de 24 de fevereiro de 2017

                                                                  Lei Complementar nº 65 de 11 de abril de 2017

                                                                  Lei Complementar nº 68, de 24 de julho de 2017

 

 

Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais da Educação Infantil.

 

 

PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

 

LEI COMPLEMENTAR

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Municipais da Educação Infantil, destinado a:

I - organizar os cargos públicos de provimento efetivo do Pessoal da Educação Infantil em planos de carreiras, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e desempenho; e

II - assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência da educação infantil pública municipal.

 

Art. 2.º O sistema de carreiras dos Servidores Municipais da Educação Infantil observa as diretrizes estabelecidas pela presente Lei, oportunizando a seus integrantes condições de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional em consonância com os princípios e fins da educação pública municipal.

 

Art. 3.º Para efeitos desta Lei, definem-se por:

I - Rede Municipal de Educação Infantil Municipal: o conjunto de estabelecimentos escolares que atende crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses que:

a) tem como mantenedor o Poder Executivo Municipal;

b) é administrado pela Secretaria Municipal de Educação; e

c) integra o Sistema Municipal de Ensino;

II - Pessoal da Educação Infantil: o conjunto de cargos e funções necessários às atividades fins da educação infantil, a saber: Atendente de Creche, Atendente de Educação Infantil, Direção e Vice-direção de Escola Municipal de Educação Infantil;

III - Atendente da Educação Infantil: o membro da Educação Infantil que exerce atividades com fins de atingir cuidados especiais como alimentação, saúde, afeto, vestuário, proteção à integridade física e mental, bem como práticas educativas e lúdicas como docente das crianças da faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, nas Escolas Municipais de Educação Infantil e que tenha fomação mínima de Ensino Médio completo na modalidade Magistério;

IV - Atendente de Creche: o membro da Educação Infantil que exerce atividades com fins de atingir cuidados especiais como alimentação, saúde, afeto, vestuário, proteção à integridade física e mental, bem como práticas educativas e lúdicas como docente, oportunizando a educação inicial das crianças da faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, nas Escolas Municipais de Educação Infantil e que possua escolaridade mínima de Ensino Fundamental incompleto;

V - Triênio: período de exercício das atribuições ligadas à área da Educação correspondente a 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.

 

Art. 4.º O Dia do Servidor de Educação Infantil Pública Municipal de Cachoeirinha é celebrado em 15 de outubro.

 

Art. 5.º O Servidor Público Municipal, membro da Educação Infantil fica integralmente submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 6.º A carreira do Servidor da Educação Infantil tem como princípios básicos:

I – a profissionalização, de forma a permitir:

a) a dedicação à Educação Infantil;

b) o desenvolvimento de qualidades pessoais, a formação adequada e a atualização constante;

c) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio qualificado e material didático adequado.

II – progressão na carreira, mediante Progressão por mudança de nível e ou Progressão por merecimento, com a respectiva retribuição pecuniária resultante da qualificação obtida em cursos e estágios, sem distinção de graus escolares onde atua o Pessoal da Educação Infantil Municipal, de forma a assegurar situação econômica e pessoal compatível com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão que exerce;

III – valorização da qualificação, decorrente de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização.

 

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Art. 7.º A carreira do Servidor de Educação Infantil é constituída de cargos de provimento efetivo, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições e responsabilidades.

 

Art. 8.º A carreira está estruturada em níveis e padrões.

§ 1.º A cada nível, corresponde uma respectiva faixa de vencimentos.

§ 2.º A cada padrão, corresponde um adicional de 9% (nove por cento) calculado sobre o vencimento básico do servidor de educação infantil.

§ 2º. A cada padrão, corresponde um adicional de 3% (três por cento) calculado sobre o vencimento básico do servidor de educação infantil”.

(Parágrafo 2º alterado através da Lei Complementar nº 63 de 24 de fevereiro de 2017)

 

Art. 9.º Os níveis constituem classificação do profissional de acordo com a respectiva habilitação de cada servidor da educação infantil, conforme o disposto nesta Lei.

 

Art. 10. Os padrões constituem a linha de progressão por merecimento do Servidor de Educação Infantil, sendo “1” (um) o padrão inicial, e “10” (dez) o último padrão da carreira.

 

 

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA

 

Art. 11. A progressão na carreira ocorre mediante:

I - elevação funcional do servidor por meio de mudança de nível decorrente de habilitação; e/ou

II - mudança de um padrão para outro imediatamente subseqüente decorrente de progressão por merecimento.

 

Seção I

Da Progressão por Mudança de Nível

 

Art. 12. A mudança de nível é a classificação do servidor na carreira de acordo com sua escolaridade.

§ 1.º A mudança de nível ocorre a qualquer tempo, mediante a comprovação, pelo servidor, da habilitação exigida para a respectiva classificação.

§ 2.º Fica impedida a concessão da progressão por mudança de nível ao servidor que está afastado das funções ligadas à educação infantil, salvo os afastamentos por mandato classista, assessoria à Secretaria Municipal de Educação e decorrentes de acidentes de trabalho e doenças passíveis de aposentadoria com proventos integrais.

§ 3.º Nas progressões por mudança de nível o servidor conserva os padrões já alcançados nas progressões por merecimento.

 

Art. 13. Os níveis do cargo de Atendente de Creche correspondem ao grau de escolaridade do Servidor, assim distribuídos:

I - Nível I: escolaridade de Ensino Fundamental, mesmo que incompleto;

II - Nível II: escolaridade de ensino médio;

III - Nível III: escolaridade específica de ensino médio em magistério, obtida em curso de quatro ou três séries, com estágio;

IV - Nível IV: escolaridade específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura plena, em curso de longa duração nas áreas afins da educação;

V - Nível V: escolaridade específica obtida em curso de pós-graduação “stricto sensu” ou “lato sensu”, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, desde que na área de Educação, tais como: Pedagogia, Psicologia Infantil, Psicopedagogia ou Educação Ambiental.

Parágrafo único. A mudança de um nível, quando não para o imediatamente superior, não exige a escolaridade do nível imediatamente anterior ao do nível pretendido.

 

Art. 14. Os níveis do cargo de Atendente de Educação Infantil correspondem ao grau de escolaridade do Servidor, assim distribuídos:

I - Nível I: escolaridade específica de ensino médio em magistério, obtida em curso de quatro ou três séries, com estágio;

II - Nível II: escolaridade específica de ensino superior, representada por licenciatura plena em curso de longa duração, ou outras graduações das áreas afins da educação;

III - Nível III: escolaridade específica obtida em curso de pós-graduação “stricto sensu” ou “lato sensu”, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, desde que na área de Educação, tais como: Pedagogia, Psicopedagogia ou Educação Ambiental.

 

Art. 15. O nível de acesso dos servidores de Educação Infantil, que constam na Lei 1159, de 23 de janeiro de 1991, como Atendente de Creche e Atendente de Educação Infantil, passa a ser, respectivamente, o nível I dos arts. 13 e 14 desta Lei.

 

Art. 16. Os níveis do cargo de Atendente de Creche serão diferenciados entre si pelos respectivos vencimentos básicos, segundo o que segue:

I - variação percentual mínima de 15 % (quinze por cento)entre os níveis l e II;

II - variação percentual mínima de 25 % (vinte e cinco por cento)entre os níveis II e III;

III - variação percentual mínima de 10 % (dez por cento) entre os níveis III e IV;

IV - variação percentual mínima de 5 % (cinco por cento) entre os níveis IV e V.

 

Art. 17. Os níveis do cargo de Atendente de Educação Infantil serão diferenciados entre si pelos respectivos vencimentos básicos, segundo o que segue:

I - variação percentual mínima de 10 % (dez por cento) entre os níveis I e II;

II - variação percentual mínima de 5 % (cinco por cento) entre os níveis II e III.

 

Art. 18. O vencimento básico do servidor é aquele do nível em que o mesmo se encontra.

 

Art. 19. A entrega da documentação para fins de mudança de nível realiza-se a qualquer tempo.

§ 1.º A análise da documentação ocorre no máximo 30 (trinta) dias após a protocolização da titulação pelo profissional, a ser feita junto à Secretaria Municipal de Educação.

§ 2.º A documentação exigida para mudança de nível é o histórico escolar ou diploma originais.

§ 3.º Atendidos os requisitos desta Lei, a mudança de nível é automática e vigora a contar do mês seguinte ao deferimento do pedido de mudança de nível.

§ 4.º Os certificados de escolaridade podem referir-se a período anterior ao ingresso no serviço público.

 

 

Seção II

Da Progressão por Merecimento

 

Art. 20. A progressão por merecimento na carreira ocorre mediante a demonstração, por parte do Servidor de Educação Infantil:

I - do cumprimento de seus deveres;

II - da eficiência no exercício do cargo ou função; e

III – do permanente esforço do crescimento profissional, evidenciado pela constante atualização.

 

Art. 21. A avaliação do merecimento é feita pela apuração de um conjunto de dados, tarefa realizada por uma comissão paritária composta por no mínimo 4 (quatro) membros, preferencialmente, da Educação Infantil Pública Municipal, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha, conforme o disposto no artigo 30 desta Lei.

 

Art. 22. O merecimento é adquirido no nível em que se encontra o servidor.

 

Subseção I

Dos Critérios e Exigências para progressão por merecimento

 

Art. 23. Concorre à progressão por merecimento o integrante do quadro de Servidores Municipais da Educação Infantil que:

I - esteja no exercício de atribuições ligadas à área da Educação; e

II - tenha completado 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão em que esteja situado, a contar do dia 31 de julho do ano da última progressão; e

III - não tenha sofrido qualquer penalidade por infração funcional apurada mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, desde que transitado em julgado; e

IV - não tenha completado mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no referido interstício;

V – tenha obtido parecer favorável da Comissão Paritária; e

VI – tenha apresentado certificado de cursos, na forma definida no artigo 24 desta Lei.

 

Art. 24. Para solicitar a Progressão por Merecimento, o servidor deve apresentar a cada triênio, comprovante de, no mínimo 200 (duzentas) horas de participação em cursos, seminários, palestras, oficinas, fóruns, simpósios e outros eventos sobre educação promovidos pela Secretaria Municipal de Educação ou outros órgãos legalmente reconhecidos, passíveis de verificação por parte da Comissão Paritária, bem como de palestras e de cursos ministrados pelo próprio educador.

§ 1.º A apresentação de produção textual de autoria individual do educador, devidamente publicada em meio gráfico ou eletrônico, como livros, revistas ou saites de Educação, é considerada para avaliação, correspondendo a 50 (cinqüenta) horas de cursos, dentre a carga horária prevista no caput.

§ 2.º Para efeito deste artigo, não é considerada para Progressão por Merecimento a titulação utilizada para o respectivo nível.

§ 3.º Os comprovantes referidos no caput devem estar registrados pela instituição expedidora.

§ 4.º A carga horária apresentada pelo servidor, que ultrapassa a prevista no caput pode ser utilizada no próximo pedido de Progressão por Merecimento, até o limite de 100 (cem) horas.

§ 5.º Em caso de indeferimento da Progressão por Merecimento, o servidor tem o direito de aproveitar os cursos apresentados no próximo pedido de progressão.

 

Art. 25. Não impedem a Progressão por Merecimento os seguintes casos, tidos como de efetivo exercício:

I - afastamento em férias ou licenças remuneradas;

II - afastamento para freqüência a cursos da área específica de educação, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, se no horário de trabalho;

III - até 45 (quarenta e cinco) faltas justificadas no triênio;

IV - convocação para serviço militar, para júri ou aquelas hipóteses estabelecidas em Lei.

 

 

Subseção II

Das Causas de Interrupção e Suspensão do Interstício de Avaliação

 

Art. 26. Interrompe a contagem de tempo para Progressão por merecimento ter o servidor:

I – sofrido qualquer penalidade por infração funcional apurada mediante processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, desde que transitado em julgado;

II – completado mais de cinco faltas injustificadas ao serviço;

III – obtido avaliação insatisfatória da comissão permanente de avaliação funcional.

 

Art. 27. Suspendem, por igual período, a contagem do tempo de exercício para fins de Progressão por Merecimento:

I – a licença para tratamento em pessoa da família, quando não remunerada;

II – a licença para tratar de interesse particular;

III – a licença para exercer mandato eletivo;

IV – a licença para exercer mandato classista em que ocorra retribuição pecuniária paga pela entidade sindical;

V – as faltas justificadas que ultrapassam 45 (quarenta e cinco) dias;

VI – a cedência ou permuta do servidor;

VII - o período de serviço a outro órgão ou de afastamento de suas funções.

 

Art. 28. Para contagem dos prazos mínimos exigidos para a Progressão por Merecimento, é considerado, exclusivamente, o tempo de exercício efetivamente prestado ao Município.

Parágrafo único. Integram a contagem prevista no caput os afastamentos legais e licenças quando a Lei expressamente o determinar.

 

Subseção III

Do Processo de Avaliação

 

Art. 29. O desenvolvimento do servidor mediante progressão dependerá de requerimento escrito do interessado, a ser protocolado perante a comissão descrita no art. 30 no mês de agosto de cada ano.

§ 1.º O resultado da avaliação para fins de progressão deve ser concluído pela comissão até o mês de setembro subseqüente ao requerimento.

§ 2.º A progressão é concedida em 15 de outubro e sua formalização ocorre mediante portaria.

§ 3.º O servidor da Educação Infantil tem o direito de fazer pedido de reconsideração à comissão, que decide pela reforma ou manutenção da decisão.

 

Subseção IV

Dos Agentes de Avaliação

 

Art. 30. São Agentes da Avaliação da Progressão por Merecimento os integrantes da Comissão Paritária, expressamente designados para este fim, observado o art. 21 desta Lei.

§ 1.º A função de membro da Comissão Paritária não é remunerada.

§ 2.º O servidor que integra a Comissão Paritária de que trata o caput não poderá estar concorrendo à Progressão na respectiva avaliação.

 

Art. 31. Compete aos Agentes de Avaliação:

I - cumprir as diretrizes de avaliação contidas nesta Lei;

II - determinar as providências necessárias junto ao órgão central, no sentido de possibilitar o adequado funcionamento da progressão por merecimento;

III - colaborar na divulgação dos objetivos da Progressão por Merecimento.

 

CAPÍTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. 32. Entende-se por:

I - Regime de Trabalho: a quantidade de horas semanais de trabalho, em que o Servidor de Educação Infantil exerce atividades inerentes ao cargo ou função;

II - Atividades de Educação Infantil Pública Municipal: as exercidas pelos atendentes de creche e de educação infantil no desempenho das tarefas de Educação Infantil e do Sistema Municipal de Ensino;

III - Atividade do Profissional de Educação Infantil: a atuação em atividades com fins de atingir cuidados especiais como alimentação, saúde, afeto, vestuário, proteção à integridade física e mental, bem como práticas educativas e lúdicas como docente oportunizando a educação inicial das crianças da faixa etária entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses nas Escolas Municipais de Educação Infantil, bem como atividades conjuntas com o corpo integrante da escola ou órgão ou em treinamentos similares ligados ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

IV - Turno de Trabalho: períodos de expediente, não superior a 6 (seis) horas da unidade escolar ou órgão.

 

Art. 33. O regime normal de trabalho do Pessoal de Educação Infantil Pública Municipal é de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 34. Para o ocupante de função de direção, vice-direção, mandato classista ou assessoria pedagógico-administrativa junto à Secretaria Municipal de Educação, o profissional da educação infantil pode ser convocado para cumprir Regime Especial Suplementar de Trabalho, correspondendo a mais 10(dez) horas semanais de trabalho, mediante uma contrapartida remuneratória correspondente a mais 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) calculados sobre o vencimento básico do servidor.

 

Art. 35. Excepcionalmente pode o Profissional da Educação Infantil cumprir Regime Especial Complementar de Trabalho, correspondendo a mais 20 (vinte) horas semanais, mediante uma contrapartida remuneratória correspondente a mais 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis décimos por cento) calculados sobre o vencimento básico do servidor,nas seguintes hipóteses:

I – para substituição temporária de membro da educação infantil afastado em razão de licença prevista em Lei.

II – para substituição temporária de membro da educação infantil, em desempenho de cargo de direção, vice-direção, mandato classista ou assessoria pedagógica junto à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O exercício de regime especial complementar não poderá ultrapassar 12(doze) meses, sendo que o mesmo servidor não poderá ser convocado no mesmo regime antes de ter decorrido 90 (noventa) dias de seu término.

 

Art. 36. O regime especial não se incorpora à jornada de trabalho do servidor em nenhuma hipótese.

 

Art. 37. A adesão ao regime complementar ou suplementar depende de prévia anuência expressa do servidor e não caracteriza jornada de trabalho extraordinária.

 

Art. 38. O valor percebido pelo exercício de Regime Especial de Trabalho previsto nos artigos 34 e 35 não exclui a percepção da retribuição pecuniária pelo exercício de função de confiança denominada função gratificada.

 

 

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS ESPECÍFICAS

 

Art. 39. Os membros da Educação Infantil que exercem as funções ou atribuições abaixo elencadas fazem jus à respectiva vantagem, na forma da legislação pertinente:

I - gratificação pelo exercício de direção ou vice-direção de unidade escolar;

II - adicional pelo exercício de docência em Unidade Escolar de difícil acesso. (Inciso II, revogado através da Lei Complementar nº 65, de 11 de abril de 2017)

 

Art. 40. As férias anuais do Servidor de Educação Infantil Pública Municipal são de 30 (trinta) dias, atendidos os requisitos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e o respectivo gozo deve ocorrer, preferencialmente, no mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 41. É assegurado ao Servidor de Educação Infantil licença especial para manutenção da saúde por 5 (cinco) dias úteis, preferencialmente consecutivos, sem prejuízo da remuneração e outros direitos e vantagens, a ser gozada, preferencialmente, no mês de julho de cada ano.

§ 1.º A concessão da licença prevista no caput não pode caracterizar redução de pessoal excedente a 1/3 (um terço) do quadro total de servidores da respectiva unidade escolar.

§ 2.º Podem ser realizados projetos pedagógicos para garantia da continuidade do serviço.

§ 3.º Não terão direito ao gozo da licença referida no caput o servidor que:

I - tenha gozado licença interesse, cujo término tenha se dado até o mês de fevereiro do ano letivo referente;

II- tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 6 (seis) meses;

III – tenha sido nomeado nos últimos 60 (sessenta) dias anteriores ao gozo da licença prevista no caput;

IV – tenha estado fora do exercício de Unidade Escolar nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao gozo da licença prevista no caput.

 

 

CAPÍTULO VI

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 42. A qualificação profissional, com base na valorização do membro efetivo da Educação Infantil, compreende programas de aperfeiçoamento ou de especialização, constituídos de segmentos teóricos e práticos, voltados para o aprimoramento da Educação Infantil Municipal e do desenvolvimento funcional.

 

Art. 43. A valorização da dignidade humana do Servidor de Educação Infantil realiza-se mediante Programa Constante de Acompanhamento Psicossocial promovido pelo Poder Executivo.

 

Art. 44. O Poder Executivo, mediante solicitação do Servidor de Educação Infantil, pode conceder licença remunerada, para participação em cursos de aprimoramento ou especialização, desde que:

I - não haja prejuízo no funcionamento global da escola;

II - o curso para o qual a dispensa é solicitada seja da educação ou área afim.

 

Art. 45. O quadro de pessoal da Educação Infantil Pública Municipal será organizado em conformidade:

I - às disposições desta Lei;

II - com o regime jurídico dos servidores públicos municipais; e

III – com a Lei que dispõe sobre o plano de classificação de cargos e funções do Poder Executivo.

 

Art. 46. O Servidor de Educação Infantil investido em cargo em comissão ou função de confiança pode contar o tempo de exercício correspondente ao cargo ou função exercida, para fim de progressão por merecimento, desde que esteja no exercício de atribuições ligadas à área da Educação.

 

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 47. Para atendimento dos requisitos desta Lei, na concessão da primeira progressão por merecimento na vigência da presente Lei, deve ser considerada a data da última progressão, concedida com base na Lei 1114, de 1.° de junho de 1990 ou da Lei Complementar n.º 07, de 15 de junho de 2007.

 

Art. 48. Somente no primeiro requerimento feito pelo servidor, após a entrada em vigor desta Lei, podem ser apresentados certificados de cursos com data anterior aos 03 (três) anos exigidos pelo art. 24.

Art. 48-A. O servidor que tiver atingido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do período aquisitivo, até a data de 23 de fevereiro de 2017, fará jus ao percentual de 9% (nove por cento) para a progressão por merecimento concedida entre os anos de 2017 e 2018.

(Art 48-A incluido através da Lei Complementar nº 68, de 24 de julho de 2017)

 

Art. 49. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Executivo deve enviar ao Legislativo projeto de lei consolidando a Lei 1.159, de 23 de janeiro de 1991, incluindo as alterações instituídas pela presente Lei, principalmente as do artigo 13, 14 e 15.

 

Art. 50. As despesas decorrentes desta Lei devem correr à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 51. (Vetado).

* O texto vetado dizia “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

* Em virtude do veto o início da vigência desta Lei Complementar ocorre em 25 de janeiro de 2008, ou seja, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, conforme previsão do art. 1.º do Decreto-Lei Federal n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), e de acordo com a forma de contagem definida pelo art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar Municipal n.º 08, de 22 de junho de 2007.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

 

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Antonio Teixeira

Secretário de Governo

 

SisLegis V1.0 - © Copyright 2012 - 2020 Fábrica de Software - Prefeitura Municipal de Cachoeirinha