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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 04 DE JULHO DE 2006.

 

 

Compilamentos: Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006

                             Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007

                             Lei Complementar nº 12, de 07 de abril de 2008

                             Lei Complementar nº20 de 06 de janeiro de 2010

                             Lei Complementar n.º 22 de 16 de março de 2010

                             Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010

                             Lei Complementar n.º 27, de 12 de novembro de 2010

                             Lei Complementar n.º 30 de 01 de junho de 2011

                             Lei Complementar n.º 32, de 01 de agosto de 2011

                             Lei Complementar n.º 33, de 10 de agosto de 2011

                             Lei Complementar n.º 34, de 03 de novembro de 2011

                             Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011

                            Lei Complementar n.º 38 de 09 de janeiro de 2012

                             Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015

                             Lei Complementar n.º 52, de 07 de agosto de 2015

                             Lei Complementar n.º 53, de 18 de dezembro de 2015

                             Lei Complementar n.º 54, de 29 de setembro de 2015

                             Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2015

                             Lei Complementar n.º 56 de 29 de dezembro de 2015

                             Lei Complementar n.º 57 de 17 de maio de 2016

                             Lei Complementar n.º 62 de 24 de fevereiro de 2017

                             Lei Complementar n.º 70 de 24 de julho de 2017

 

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 67, inciso IV e 57-A, VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

 

L E I COMPLEMENTAR

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

Art. 3.º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

 

Art. 4.º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§1.° Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

§2.° Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges, companheiros, parentes consangüíneos, em linha reta, colateral ou por afinidades, até o terceiro grau:

I – do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, ou de titulares de cargos que lhes sejam equiparados, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo;

II – dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5.º Função de confiança é a criada por lei para atender atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sendo exclusiva de servidor detentor de cargo de provimento efetivo observado os requisitos para o exercício.

 

 

Art. 5º. As funções de confiança destinam-se a agregar atribuições de direção, chefia e/ou assessoramento, sendo de livre designação e dispensa, dentre servidores ocupantes de cargo efetivo e estáveis, observados os casos e condições previstos em Lei para o seu exercício.

§ 1º. O servidor não estável poderá ser designado apenas para as funções que não seja exigida estabilidade.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o estágio probatório do servidor designado será suspenso.

(Artigo 5.º alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6.º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;

II - ter idade mínima de dezoito anos;

III - estar em situação regular para com as obrigações militares e eleitorais;

IV - estar em gozo dos direitos políticos;

V - apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às pessoas portadoras de deficiência;

VI - atender os requisitos estabelecidos em lei de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

 

Art. 7.º Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - recondução;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - reintegração;

VI - aproveitamento;

VII - promoção.

 

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 8.º As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento aprovado por decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

 

Art. 9.º O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuserem a lei e o regulamento, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

Art. 10. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 11. A nomeação será feita:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

II - em comissão, para cargos de confiança.

 

Art. 12. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 13. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Parágrafo único. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

Art. 14. A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação que poderá ser pessoal, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado do ato de nomeação.

Art. 14. A posse ocorrerá no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento por escrito do interessado, contados da data de recebimento da notificação, que será realizada por meio de, no mínimo, dois dos seguintes meios:

I - pessoal:

II - via postal com aviso de recebimento;

III - por telegrama;

IV - por correio eletrônico; ou

V - por outro meio que busque a ciência do interessado do ato de nomeação. (Redação do art. 14 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 1.º No caso de frustração da notificação, esta deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.

§ 1.º No caso de frustração da notificação, esta deverá ser efetuada por meio de publicação oficial no mural localizado no hall de entrada principal da Prefeitura Municipal, vindo esse ato a determinar o marco inicial do prazo constante no caput. (Redação do § 1.º do art. 14 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 1.º-A. Sempre que possível a Administração Pública Municipal publicará os atos referentes ao concurso em sua página na internet. (§ 1.º-A acrescentado ao art. 14 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§2.º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

§3.º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§4.º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§5.º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no “caput” deste artigo.

 

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção por junta médica pericial.

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. (Redação do caput do artigo 15 alterado através da Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010).

Parágrafo único. Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

 

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e ficará condicionada ao reconhecimento de aptidão física mental do candidato para o exercício do cargo.

Parágrafo único. A inspeção médica oficial e os exames admissionais complementares, definidas em Regulamento próprio, observarão as seguintes normas gerais:

I - correrão por conta do candidato, mediante ressarcimento ao Município e previamente à sua realização, cujo valor será limitado a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo no qual o candidato obteve aprovação.

II - em caso de reprovação do candidato, o valor pago na forma do inciso anterior ser-lhe-á restituído, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do respectivo pedido. (Redação do caput e do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 03/06 alterado através da Lei Complementar n.º 54, de 29 de setembro de 2015)

Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou de confiança.

§1.º É de 05 (cinco) dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§2.º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

§3.º À autoridade administrativa competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor cabe dar-lhe exercício.

 

Art. 17. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 18. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o §1º do artigo 16 desta Lei, será contado da data de recebimento da notificação pessoal do respectivo ato.

Parágrafo único. A readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

 

SEÇÃO V

DA ESTABILIDADE

*****Vide Lei n.º 2424, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre a avaliação do servidor em estágio probatório.

 

Art. 19. Adquirirá a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício e avaliação em estágio probatório o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Art. 20. O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Constituição Federal, assegurada ampla defesa.

 

Art. 21. Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação por comissão instituída para esta finalidade, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento, através de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

§1.º O servidor não aprovado na avaliação especial de desempenho será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 22.

§2.º Conforme o disposto na lei ou no regulamento, previstos no caput deste artigo, poderá a exoneração ou a recondução ocorrer no curso do período de estágio, se a avaliação especial de desempenho assim o recomendar.

 

SEÇÃO VI

DA RECONDUÇÃO

 

Art. 22. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação na avaliação especial de desempenho relativo a outro cargo de provimento efetivo; e

II - reintegração do anterior ocupante.

§1.º A hipótese de recondução de que trata o inciso I deste artigo será apurada nos termos do artigo 21.

§2.º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular aproveitamento em outro, observado o disposto no artigo 30.

 

SEÇÃO VII

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial pericial.

§1.º A readaptação será efetivada, preferencialmente, em cargo de igual padrão de vencimento.

§2.º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor o vencimento correspondente ao cargo que ocupava, bem como a manutenção das vantagens incorporadas no cargo anteriormente ocupado.

§3.º Inexistindo vaga no cargo indicado, o servidor ficará em disponibilidade até o regular aproveitamento.

§4.º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

 

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com uma limitação permanente em sua capacidade física ou mental, atestada por Médico do Trabalho do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) ou por pessoa física ou jurídica contratada para esta finalidade.

(Art. 23 alterado através da Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015)

§ 1º. Para fins do caput, considera-se permanente a limitação que impedir, por período superior a 2 (dois) anos, o desempenho de qualquer uma das atribuições do cargo para o qual o servidor foi nomeado.

§ 2º. Na hipótese da limitação ser permanente e incompatível com o serviço público, o servidor estável será aposentado por invalidez, na forma da legislação vigente.

§ 3º. Não sendo incompatível com o serviço público, o servidor será readaptado em cargo de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação exigida e o nível de escolaridade.

§ 4º. Caso não exista vaga em cargo para efetivar a readaptação na forma do parágrafo anterior, o servidor ficará em disponibilidade, até o regular aproveitamento.

(§§ 1º a 4º alterados através da Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015)

§ 5º. Uma vez efetivada a readaptação, o servidor proverá o novo cargo e será tornado vago o cargo anteriormente ocupado.

§ 6º. Excepcionalmente, o servidor não estável poderá ser readaptado na forma deste artigo, quando a incapacidade permanente for decorrente de acidente do trabalho

(§§ 5º e 6º acrescidos através da Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015)

 

Art. 23-A. Reenquadramento é a designação do servidor para exercer as atribuições e responsabilidades de outro cargo, compatível com a limitação temporária em sua capacidade física ou mental, atestada por Médico do Trabalho do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) ou por pessoa física ou jurídica contratada para esta finalidade.

§ 1º. Para fins do caput, considera-se temporária a limitação que impedir, por período inferior a 2 (dois) anos, o desempenho de qualquer uma das atribuições do cargo para o qual o servidor foi nomeado.

§ 2º. No reenquadramento não ocorrerá o provimento ou vacância de cargos, por se tratar de uma situação temporária, e também não será considerado desvio de função.

§ 3º. O reenquadramento do servidor constará de portaria, com vigência de até 2 (dois) anos.

§ 4º. A conversão do reenquadramento em readaptação poderá ocorrer antes do término de sua vigência, uma vez verificado que a limitação tenha adquirido caráter permanente.

§ 5º. Enquanto perdurar o reenquadramento, ficará suspenso o estágio probatório do servidor, o qual será retomado quando do retorno do servidor às suas atividades.

§ 6º. Não haverá diminuição nem aumento do vencimento básico do servidor reenquadrado, assegurando-lhe, também, o direito à manutenção das vantagens pecuniárias incorporadas na forma da Lei.

§ 7º. As vantagens transitórias, gratificações e/ou benefícios específicos do cargo ocupado pelo servidor, bem como aquelas relacionadas à função e/ou ao local de trabalho, serão suspensos(as) durante o período de reenquadramento.

§ 8º. Será assegurado ao servidor reenquadrado o direito de permanecer no mesmo órgão de lotação por 3 (três) meses.

§ 9º. Após 3 (três) meses de reenquadramento e até o término da sua vigência, o servidor poderá ser lotado em qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, a critério da Administração.

§ 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência do reenquadramento, o servidor será submetido a exame médico-pericial final, e caso persista a incapacidade que deu causa ao reenquadramento, este será convertido em readaptação, na forma do art. 23 desta Lei, ou será aberto o processo administrativo para fins de exoneração por inaptidão, quando a incapacidade não decorrer de acidente de trabalho.”

(Incluído o art. 23A através da Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015)

 

§ 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência do reenquadramento, o servidor será submetido a exame médico-pericial final e, caso persista a incapacidade que deu causa ao reenquadramento:

I - se estável, o reenquadramento será convertido em readaptação ou aposentadoria, na forma da Lei;

II - se não for estável, será aberto o processo administrativo para fins de exoneração por inaptidão, salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, quando será aposentado, na forma da Lei. (Redação do § 10 do art. 23-A da Lei Complementar nº 03/06 alterada pela Lei Complementar n.º 54 de 29 de dezembro de 2015).

 

SEÇÃO VIII

DA REVERSÃO

 

Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial pericial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§1.º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

§2.º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§3.º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como cargo excedente, até o regular aproveitamento.

 

Art. 25. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

 

Art. 26. Não poderá reverter o servidor que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Art. 27. A reversão dará direito à contagem do tempo que o servidor esteve aposentado, exclusivamente, para efeitos de nova aposentadoria.

 

SEÇÃO IX

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se de cargo efetivo, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade temporária com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

SEÇÃO X

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Art. 29. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo equivalente, por sua natureza, atribuições e vencimentos, daquele de que era titular.

 

Art. 31. No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

 

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor que não entrar em exercício no prazo de dez dias, contado da data de recebimento da notificação pessoal do respectivo ato, salvo doença comprovada por junta médica pericial.

 

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

 

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - recondução;

III - demissão;

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - promoção;

VII - falecimento;

  1. VIII- posse em outro cargo inacumulável

 

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Art. 35. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições de habilitação do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável;

IV - no caso de insuficiência de desempenho de servidor estável, nas hipóteses previstas em lei complementar; e,

V - com fundamento nas previsões constantes na Constituição Federal.

 

Art. 36. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - ad nutum da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

 

Art. 37. A vacância de função de confiança dar-se-á por dispensa, a pedido, de ofício, ou por destituição.

 

Art. 38. A destituição e a demissão são aplicadas como penalidades, nos casos previstos nesta Lei.

 

 

TÍTULO III

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

 

CAPÍTULO I

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função de confiança durante o seu afastamento ou impedimento legal ou regulamentar, mediante designação pela autoridade administrativa competente.

 

Art. 40. O substituto assumirá cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo em comissão ou da função de confiança, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a 10 (dez) dias, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

 

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO

 

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro.

§1.º A remoção poderá ocorrer:

I - a pedido;

II - de ofício, no interesse da Administração, devidamente justificada por escrito.

§ 2.º Quando houver mais de um servidor interessado na remoção, na hipótese do inciso I, do parágrafo 1º, deste artigo, terá prioridade aquele que, na forma de regulamento, contar com mais tempo, sucessivamente:

I – de serviço no Município;

II – no cargo que ocupa;

III – no órgão de exercício;

IV – proximidade da residência ou do local de exercício de outro cargo público que o servidor exerça;

V – contar com maior idade.

 

Art. 42. A remoção motivada será feita por ato da autoridade administrativa competente.

 

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

 

 

CAPÍTULO III

DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Art. 44. Redistribuição e movimentação do servidor, com o respectivo cargo para outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

§1.º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§2.º Para efeito do que trata o “caput” deste artigo, a redistribuição de cargo a outro órgão ou entidade far-se-á mediante lei.

§3.º A redistribuição do servidor será feita na forma disciplinada no art. 41.

 

CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

Art. 45. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo deverá ocorrer sob a forma de função gratificada.

§ 1.º Função gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender as atribuições de direção, chefia e assessoramento, atribuída aos servidores municipais do Quadro de Pessoal da Administração Municipal de Cachoeirinha ou colocados à sua disposição por outro órgão público.

§ 2.º Esta gratificação incorpora-se à remuneração do servidor na proporção de um décimo para cada 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, de exercício da função gratificada, a partir da investidura no cargo até o limite de oito décimos.

§ 2.º Essa gratificação incorpora-se à remuneração do servidor na proporção de um décimo para cada 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, de percepção da função gratificada, a partir da designação para a função de confiança, até o limite de oito décimos. (Redação do § 2.º do art. 45 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 3.º A incorporação a que se refere o § 2.º deste art. ocorrerá em cada espécie de gratificação, conforme definido na lei que dispõe sobre as funções de confiança. (§ 3.º acrescido através da Lei Complementar nº 12, de 07 de abril de 2008).

§4º Nos casos de convocação para regime especial de trabalho, a incorporação a que se refere o §2º deste artigo será calculada com base na média dos valores das gratificações, definidas em lei para o exercício da função, mensalmente percebidas durante o período aquisitivo ao qual o servidor foi designado para função, apurados conforme a regra do §17 da Lei 2.941, de 9 de março de 2009.

§5º Ainda que aplicável a regra do §4º, o limite da incorporação será de oito décimos do valor integral da gratificação, assim compreendido o valor atribuído ao desempenho da respectiva função de confiança na carga horária de trabalho de 40 horas semanais.

(§§ 4º e 5º acrescidos através da Lei Complementar n.º 35 de 21 de novembro de 2011).

 

Art. 45. Na portaria de designação do servidor para o exercício de função de confiança constará o correspondente órgão de direção, chefia ou assessoramento, ou o grupo/unidade que o mesmo passará a integrar.

(Artigo 45, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

 

Art. 46. A designação de função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

 

Art. 46. A função de confiança não poderá ser acumulada com cargo em comissão ou de agente político, sendo a sua designação e gratificação efetuada na forma do art. 51 desta Lei.

(Artigo 46, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

 

 

Art. 47. O valor da gratificação será acrescido, mensal ou proporcionalmente, à remuneração do servidor designado, observadas as disposições desta Lei.

(Artigo 47, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que estiver de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Parágrafo único. Nos casos de afastamento referidos no caput, para continuidade dos serviços de função gratificada, servidor de cargo efetivo da mesma unidade administrativa, deverá substituir aquele em afastamento, o qual fará jus a vantagem pecuniária da função de forma proporcional ao respectivo período.

 

Art. 48. Será assegurada a percepção da gratificação nos casos de férias e demais licenças remuneradas.

Parágrafo único. Havendo substituição do servidor afastado nos casos referidos no ‘caput’ deste artigo e para a continuidade dos serviços públicos, outro servidor poderá perceber a gratificação de forma proporcional ao respectivo período, aplicando-se o disposto no art. 45 desta Lei.

(Artigo 48, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício de função de confiança no prazo de 02 (dois) dias a contar do ato de designação.

 

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de sua remuneração.

 

Art. 50. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável de outro órgão ou entidade pública, colocado à disposição do Poder Executivo Municipal, poderá ser designado para o exercício de funções de confiança que permitam tal situação e dentro do limite fixado em Lei sem prejuízo da remuneração de seu cargo de origem.

(Artigo 50, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

Art. 51. É facultado ao servidor detentor de cargo efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função de confiança correspondente.

Parágrafo único. Os servidores que ocuparem cargo em comissão provido sob a forma de Função de Confiança perceberão Função Gratificada em valor que somado ao seu vencimento básico e as vantagens, perfaça a um valor final de remuneração correspondente a remuneração fixada para o referido cargo em comissão.(Parágrafo único do art. 51 revogado através da Lei Complementar n.º 45 de 20 de agosto de 2014).

§ 1º. Os servidores que ocuparem cargo em comissão provido sob a forma de função de confiança perceberão função gratificada em valor que, somado ao seu vencimento básico e às vantagens, perfaça a um valor final de remuneração correspondente a remuneração fixada para o referido cargo em comissão.

§ 2º. Os servidores que ocuparem cargo de agente político provido sob a forma de função de confiança, perceberão função gratificada em valor correspondente à diferença entre a sua remuneração e o valor fixado para o referido cargo de agente político.(§§ 1.º e 2º acrescidos através da Lei Complementar n.º 45 de 20 de agosto de 2014).

 

 

Art. 51. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser designado para ocupar cargo em comissão ou de agente político, mediante gratificação específica.

§ 1º. O servidor designado para ocupar cargo em comissão ou de agente político perceberá gratificação correspondente à diferença entre sua remuneração e o padrão básico de vencimentos ou subsídio do cargo para o qual for designado.

§ 2º. No cálculo da diferença referida no parágrafo anterior não serão consideradas as vantagens denominadas Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 81 desta Lei, e a Progressão por Merecimento (Plano de Carreira), previsto em Lei Específica

(Artigo 51, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

Art. 52. No mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão deverão ser exercidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

 

 

Art. 52. As espécies, os requisitos, as atribuições, a carga horária, as vagas e os valores das gratificações constarão de Lei Específica

(Artigo 52, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

TÍTULO IV

DO REGIME LABORAL

 

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

DA CARGA HORÁRIA E DA JORNADA DE TRABALHO

(Título IV do Capítulo I alterado pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

Art. 53. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em lei, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, não excedendo a 40 (quarenta) horas semanais, ou 200 horas mensais.

Parágrafo único. Fica instituída a jornada em regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, para os casos e na forma que a lei dispuser. (Revogado através da Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

Art. 53. A carga horária dos servidores é fixada em lei, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, não excedendo a:

I - 20 (vinte) horas semanais, ou 100 (cem) horas mensais, para os cargos com jornada normal de trabalho de 4 (quatro) horas;

II - 30 (trinta) horas semanais, ou 150 (cento e cinqüenta) horas mensais, para os cargos com jornada normal de trabalho de 6 (seis) horas;

III - 40 (quarenta) horas semanais, ou 200 (duzentas) horas mensais, para os cargos com jornada normal de trabalho de 8 (oito) horas.

(Caput do Artigo 53 alterado pela Lei Complementar n.º 12. de 07 de abril de 2008).

Parágrafo único. É de 30 (trinta) horas semanais o limite máximo de carga horária semanal para os cargos em que é exigida formação de nível superior com registro em órgão de classe, ressalvados os aumentos ordinários e extraordinários de jornada previstos em lei. (Redação do Parágrafo único alterado pela Lei Complementar n.º 12. de 07 de abril de 2008).

 

Art. 53-A. A jornada normal de trabalho será de 4 (quatro) horas, 6 (seis) horas ou 8 (oito) horas, obedecidos os limites de carga horária semanal e mensal previstos no art. 53 e de acordo com a lei de criação do cargo. (Art. 53-A acrescentado pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

Art. 53-B. A jornada em regime de plantão consiste em 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, observada a carga horária mensal de cada cargo.(Art. 53-B acrescentado pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008)

 

Art. 53-B. A jornada em regime de plantão consiste em 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, observada a carga horária mensal de cada cargo, salvo disposição em contrário de Lei específica. (Art. 53-B alterado através da Lei Complementar n.º 23, de 19 de maio de 2010).

 

Art. 54. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado fora do período normal de trabalho, estabelecido no caput do artigo 53 desta Lei, sempre que houver interesse da Administração.

Parágrafo único. O servidor que exercer função de confiança, quando convocado fora do período normal de trabalho, terá direito à compensação de jornada, nos termos previsto no artigo 55, §1º desta Lei.

 

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, quando superior a sua jornada normal de trabalho, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, que deverá ocorrer em até, no máximo, 90 dias a contar da realização das horas excedentes.

§1.º As horas trabalhadas nos dias destinados ao repouso ou em feriados, a compensação se dará em conformidade com os adicionais por serviços extraordinário previstos no art. 89 desta Lei, ressalvados os casos de jornada diferenciada.

§ 1.º As horas trabalhadas além da jornada normal do servidor, serão compensadas em conformidade com os adicionais por serviços extraordinários previstos no art. 89 desta Lei, ressalvados os casos de jornada diferenciada. (Redação do art. 14 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§2.º Para o servidor integrante do magistério publico municipal, a compensação das horas consideradas excedentes, realizadas até o final do mês de outubro, deverá ocorrer até 31 de dezembro do mesmo ano e as realizadas entre novembro e março, deverão ser compensadas até 31 de julho.

§3.º Em hipótese alguma o total de horas mensais excedentes de um servidor poderá ultrapassar a 30 (trinta) horas.

 

Art. 56. A freqüência do servidor será controlada:

I - pelo ponto;

II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

§1.º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

§2.º Salvo no caso do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

 

 

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO SOBRE-AVISO

(Capítulo II, do Título IV alterado pela Lei Complementar n.º 12,de 07 de abril de 2008)

Art. 57. A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação prévia da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da unidade administrativa de exercício funcional, ou de ofício.

Parágrafo único. Salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

 

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços ininterruptos.

Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

 

Art. 58-A. Para assegurar o funcionamento de serviços públicos ininterruptos ou em razão de superior interesse público, o servidor poderá ficar à disposição da Administração em regime de sobre-aviso.

§ 1.º A jornada laboral realizada em regime de sobre-aviso não está limitada às oito horas diárias, não tipificando jornada extraordinária aquelas horas excedentes a esse limite.

§ 2.º O regime de sobre-aviso não excederá uma jornada ininterrupta de dezoito horas.

§ 3.º Pelo serviço realizado em regime de sobre-aviso o servidor perceberá o correspondente adicional, previsto no art. 89-A. (Art. 58-A e §§ 1.º, 2.º e 3.º acrescentados pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§1.º O regime de sobre-aviso não excederá um período ininterrupto de dezoito horas, não computada a jornada normal de trabalho.

§ 2.º A quantidade mensal de horas em que o servidor fica de sobre-aviso está limitada a 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária mensal.

§ 3.º O servidor que está em regime de sobre-aviso faz jus ao recebimento do adicional previsto no art. 89-A desta Lei.(§§ 1.º, 2.º e 3.º alterados pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

§ 4.º A designação do servidor para ficar de sobre-aviso depende:

I - de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a necessidade, interesse e conveniência para o Município;

II – de anuência do Prefeito Municipal;

III – da natureza do serviço prestado, que deve estar relacionado com um dos seguintes serviços:

a) de trânsito e transportes;

b) de segurança;

c) de assistência social;

d) de saúde;

e) de fiscalização;

f) de defesa civil e de monitoramento de situação de anormalidade;

g) de manutenção emergencial de próprios municipais.

§ 5.º O Secretário da pasta deve definir uma escala dos servidores que estão de sobre-aviso.

§ 6.º A escala de servidores em sobre-aviso deve ser informada ao servidor que está na escala com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 7.º O servidor que está de sobre-aviso deve ter condições próprias de comunicação e de deslocamento, que possibilitem o comparecimento em tempo hábil para atendimento do serviço para o qual está designado.

§ 8.º O servidor que está na escala do sobre-aviso e não atende ao chamado da Administração para o trabalho não recebe o adicional de sobre-aviso daquele dia.

§ 9.º O servidor que é detentor de cargo em comissão não está sujeito ao regime de sobre-aviso.

§ 10. É vedado conceder ao servidor, simultaneamente, adicional de sobre-aviso:

I - com adicional de regime de plantão;

II – com o adicional devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos postos de saúde de pronto atendimento 24 (vinte e quatro) horas;

III – com o adicional devido ao médico por plantão

(§§ 4.º a 10 acrescidos pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário.

 

CAPÍTULO III

DO REPOUSO SEMANAL

 

Art. 60. O servidor tem direito ao repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

§1.º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

§2.º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista, cujo vencimento remunera 30 (trinta) dias.

 

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana.

Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

 

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, bem como nos dias em que não houver expediente, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de folga compensatória em dobro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput os dias em que forem decretados pontos facultativos.

 

 

TÍTULO V

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 63. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, com valor fixado em lei.

 

Art. 64. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

§1.º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 1.º-A. A partir da entrada em vigor deste Regime Jurídico, o servidor efetivo que passa de um determinado cargo para outro, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, aproveita no novo cargo as vantagens permanentes do cargo anteriormente ocupado, em percentual correspondente aos respectivos valores do cargo original. (§ 1.º-A acrescentado ao art. 64 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 1.º-B. A regra constante no § 1.º-A deste art. aplica-se, apenas, quando o cargo de origem e o novo cargo estão submetidos a este Regime Jurídico. (§ 1.º-B acrescentado ao art. 64 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§2.º A remuneração do servidor investido em função de confiança ou em cargo em comissão considerará a forma prevista nos artigos 51 e 98, e seus respectivos parágrafos.

§3.º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o disposto em Lei que irá regular o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos municipais.

 

Art. 65. O limite remuneratório que o servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra espécie, é o fixado na Constituição Federal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração previsto neste artigo as diárias de viagem, ajudas de custo e transporte.

 

Art. 66. Lei específica estabelecerá a relação entre o maior e o menor vencimento dos servidores públicos, obedecido ao limite remuneratório de que trata o artigo 65.

 

Art. 67. O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

III - metade da remuneração no caso da conversão da penalidade de suspensão em multa.

 

Art. 68. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.

§ 1.º Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

§ 2.º A soma das consignações em folha de pagamento não pode passar de 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico acrescido das vantagens permanentes. (Redação dos §§ 1.º e 2.º do art. 69 definida pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

§ 1.º Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

§ 2.º A soma das consignações facultativas em folha de pagamento não pode passar de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento básico acrescido das vantagens permanentes.

§ 3.º o limite de 10% (dez por cento), é exclusivo para empréstimo mediante cartão de crédito consignado.

(Redação do artigo 69 alterada através da Lei Complementar n.º 37 de 28 de dezembro de 2011).

Art. 70. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.

§1.º A indenização será descontada em tantas parcelas mensais quantas forem necessárias para o pagamento total da indenização desde que o valor das mesmas não exceda a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.

§2.º A reposição será descontada em tantas parcelas mensais quantas forem necessárias para o pagamento total da reposição desde que o valor das mesmas não exceda a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento.

§3.º A reposição será feita em até três parcelas quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

 

Art. 71. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

 

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações e adicionais;

III - auxílios.

§1.º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§2.º As gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 73. As vantagens não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

 

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - transporte.

Parágrafo único. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em lei específica.

 

SUBSEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

 

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, será concedida, além do transporte, diária para cobrir as despesas

de alimentação, pousada e locomoção urbana, mediante comprovação, conforme dispuser em lei específica.

 

Art. 76. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

 

SUBSEÇÃO II

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 77. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência, conforme dispuser o regulamento.

§1.º É vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, a título de ajuda de custo, no caso do cônjuge ou companheiro(a) que detenha a condição de servidor do Município e venha a ter exercício no mesmo local.

§2.º A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser arbitrada justificadamente.

 

Art. 78. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar no novo local no prazo de 30 (trinta) dias a contar da designação.

Parágrafo único. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

 

SUBSEÇÃO III

DO TRANSPORTE

 

Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser Lei Específica.

 

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

 

Art. 80. Além do vencimento, poderão ser deferidas as seguintes gratificações e adicionais aos servidores municipais:

I - adicional por tempo de serviço;

II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

III - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

III-A adicional de sobre-aviso; (Inciso III-A acrescentado ao art. 80 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

IV - adicional por regime de plantão;

V - adicional noturno;

VI - adicional de férias;

VII - gratificação natalina;

VIII – abono especial para exercício, de serviços essenciais, em dias de Natal e Ano-Novo;

VIII-A abono de permanência; (Inciso VIII-A acrescentado ao art. 80 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

IX - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

X – outros (as), referentes ao local, função ou à natureza do trabalho, definidos em lei específica.

Parágrafo único. Aos detentores de cargos em comissão são devidos apenas os adicionais previstos nos incisos VI, VII e X. (Parágrafo único acrescentado ao art. 80 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

SUBSEÇÃO I

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 81. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 6% (seis por cento) a cada 03 (três) anos de serviço público ininterrupto, prestado ao Município, incidente sobre o vencimento no cargo efetivo, o qual será incorporado à remuneração do servidor, não sendo considerado para cálculos de vantagens pecuniárias de igual natureza.

 

Art. 81. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público ininterrupto, prestado ao Município, incidente sobre o vencimento no cargo efetivo, o qual será incorporado à remuneração do servidor, não sendo considerado para cálculos de vantagens pecuniárias de igual natureza.

(Art. 81º alterado pela Lei Complementar nº 62 de 24 de fevereiro de 2017)

 

§1.º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, nomeado em razão de concurso público ou celetista estabilizado nos termos da Lei, desde que sem solução de continuidade com o atual.

§2.º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio.

§3.º O período inferior a 01 (um) ano anteriormente prestado ao município, que não tenha sido computado para fins de pagamento da gratificação assiduidade proporcional, será computado para fins de percepção do adicional previsto neste artigo.

§4.º O tempo de serviço para o adicional previsto neste artigo, iniciar-se-à da última incorporação do Adicional por Tempo de Serviço, previsto na lei nº 1.125/90, ou da data da nomeação para o servidor que ainda não possui nenhuma incorporação.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE

E DE RISCO DE VIDA

 

Art. 82. Os servidores que executam atividades insalubres, perigosas, penosas ou que provoquem risco de vida fazem jus a um adicional, na base de incidência e nos percentuais estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e de risco de vida serão observadas as situações estabelecidas em legislação incidente à matéria e especificação por laudo pericial competente, na determinação do setor e da função.

 

Art. 83. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, incidente sobre o menor nível de vencimento fixado no Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Cachoeirinha.

 

Art. 84. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de 30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento do cargo.

 

Art. 85. O adicional de risco de vida será devido ao servidor que exercer atividades que exponham a integridade física ao risco e será pago em percentual não inferior a 30% (trinta por cento), conforme dispor Lei Especifica.

 

Art. 86. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

 

Art. 87. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa à sua concessão.

Parágrafo único. Haverá permanente controle das atividades de servidores em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.

 

Art. 88. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres, perigosos ou penosos.

 

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 89. O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) nos dias úteis e de 100% (cem por cento) nos dias de repouso e feriados, em relação à hora normal de trabalho.

§1.º A hora normal de trabalho será calculada com base na remuneração do servidor, excluindo-se os auxílios e indenizações.

§2.º Havendo conveniência e necessidade do serviço, deverá ser dada preferência à compensação de horários, mediante acordo escrito com o servidor e com registro das horas realizadas, nos termos do art. 55 desta lei.

§3.º Em caso de serviço realizado em Regime de Plantão, a convocação de plantonista para trabalhar fora de sua escala caracteriza serviço extraordinário devendo ser remunerado:

I - com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) se o exercício ocorrer de segunda a sexta-feira;

II - com o acréscimo de 100% (cem por cento) se o exercício ocorrer no dia de repouso semanal remunerado e em feriados.

§ 4.º O disposto no § 3.º deste artigo é exceção ao disposto no art. 62 desta Lei.

§ 5.º A convocação de plantonista deve ser oferecida a todos os servidores interessados, de forma a permitir rotatividade e alternatividade no seu desempenho.

§ 6.º Somente é permitido ao servidor até 04 (quatro) substituições de plantonista mensais.

(§§ 3.º a 6.º acrescidos pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

SUBSEÇÃO III-A

DO ADICIONAL DE SOBRE-AVISO

(Subseção III-A acrescentada pela

Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 89-A. Quando em regime de sobre-aviso, o servidor receberá adicional correspondente a um terço do seu vencimento efetivo, nos casos e situações previstos em lei específica, não incidindo o disposto no art. 89 nessa hipótese. (Art. 89-A acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

Art. 89-A. Quando em regime de sobre-aviso, o servidor receberá adicional correspondente a um terço do seu vencimento básico proporcional às horas em que estiver de sobre-aviso. (Art. 89- A alterado pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

Parágrafo único. O servidor que desempenha o serviço para o qual foi chamado recebe adicional de serviço extraordinário, cessando o recebimento do adicional de sobre-aviso. (Parágrafo único acrescentado ao art. 89-A através da Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

 

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL POR REGIME DE PLANTÃO

 

Art. 90. O servidor que exerce suas funções em Regime de Plantão, cujo serviço seja ininterrupto, terá acrescido à sua remuneração o Adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre seu vencimento.

§ 1.º Ao serviço realizado em Regime de Plantão, ainda que em domingos e feriados, não haverá Adicional por Serviço Extraordinário.

§ 2.º O Regime de Plantão, bem como a previsão dos cargos que terão direito ao adicional previsto no caput, serão definidos em lei específica.

 

Art. 90. O servidor que exerce suas funções em Regime de Plantão recebe um adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre o vencimento básico de seu cargo.

§ 1.º Ao serviço realizado em Regime de Plantão, dentro da escala normal de trabalho, ainda que em domingos e feriados, não haverá Adicional por Serviço Extraordinário.

§ 2.º O adicional é devido ao servidor em efetivo exercício e submetido ao regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso. (caput e §§ 1.º e 2.º do art. 90 alterados pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

§ 3.º A prestação da jornada no regime de plantão depende:

I - de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a necessidade, interesse e conveniência para o Município;

II – de anuência do Prefeito;

III – da característica ininterrupta e/ou essencial do serviço prestado, desde que relacionados com um dos seguintes serviços:

a) de trânsito e transportes;

b) de segurança;

c) de assistência social;

d) de saúde.

§ 4.º Para os fins do regime de plantão, considera-se serviço essencial aquele desempenhado:

I – na área de trânsito e transportes, quando envolve:

a) fiscalização; ou

b) sinalização; ou

c) centrais de operação e comunicação;

II - na área de segurança, quando envolve serviços relacionados à guarda municipal;

III – na área de assistência social, quando envolve o atendimento de:

a) criança e adolescente em situação de risco; ou

b) de população adulta de rua;

IV - na área de saúde, quando envolve:

a) remoção de pacientes; ou

b) emergências e pronto atendimentos.

V – o serviço do cemitério municipal

(Inciso V acrescentado ao §4º do art. 90 através da Lei Complementar nº20 de 06 de janeiro de 2010)

§ 5.º Inclui-se dentre os serviços essenciais aqueles relacionados ao apoio estrutural dos serviços relacionados no § 4.º deste artigo.

§ 6.º O cumprimento da carga horária do servidor submetido ao regime de plantão ocorre mediante escala homologada pelo superior hierárquico.

§ 7.º O dia de repouso semanal remunerado para o servidor submetido ao regime de plantão é o sábado ou domingo, dentro da semana, em que o servidor não estiver escalado para prestação da sua jornada.

§ 8.º O servidor que é detentor de cargo em comissão não está sujeito ao regime de plantão.

§ 9.º É vedado conceder ao servidor, simultaneamente, adicional de regime de plantão:

I - com adicional de sobre-aviso;

II – com o adicional devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos postos de saúde de pronto atendimento 24 (vinte e quatro) horas;

III – com o adicional devido ao médico por plantão.

(§§ 3.º a 9.º acrescentados ao art. 90 através da Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

 

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 91. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

§1.º Em se tratando de serviço extraordinário realizado dentro do horário referido no caput, o adicional noturno incidirá sobre a hora normal de trabalho.

§2.º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

 

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 92. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme previsto no Artigo 7º, Inciso XVII da Constituição Federal.

 

SUBSEÇÃO VII

DO ABONO DE ANO-NOVO E NATAL

 

Art. 93. O servidor que desempenha sua atividade laboral, por determinação da Administração e necessidade do serviço, em feriados de ano-novo e natal receberá abono, em valor a ser definido em lei.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 94. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

§ 1.º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral. (parágrafo único renumerado para § 1.º pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 2.º O servidor perceberá, a título de gratificação natalina, além do previsto no caput, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das vantagens de caráter transitório percebidas no período aquisitivo, caso não as tenha percebido na remuneração do mês de base de cálculo da remuneração desta gratificação. (§ 2.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 95. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§1.º Até o dia 31 (trinta e um) do mês de julho de cada ano deverá ser paga, como adiantamento da gratificação acima referida, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida no mês.

§2.º O servidor perceberá, a título de gratificação natalina, além do seu vencimento básico e das vantagens pecuniárias de caráter permanente, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das vantagens de caráter transitório percebido no período aquisitivo.

§ 2.º (Revogado) (§ 2.º revogado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 95 A gratificação natalina será paga em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 04 de setembro e a parcela restante até o dia 20 de dezembro de cada ano. (Alterado o artigo 95 através da Lei Complementar n.º 52, de 07 de agosto de 2015)

§ 1º. O Município indenizará o servidor pelo eventual descumprimento dos prazos de pagamento da gratificação, previstos no caput, cuja base de cálculo será o valor desta, deduzidos os descontos legais.

§ 2º. A indenização de que trata o § 1º será calculada com base na variação mensal do IPC-IEPE (UFRGS) a contar da datas-base para pagamento das parcelas, e será paga em conjunto com o valor total ou parcial da gratificação.

§ 3º. Havendo decisão judicial determinando repasse de pensão alimentícia, incidente sobre a parcela da referida gratificação, a indenização prevista no § 1º deste artigo será distribuída na proporção devida ao alimentante e alimentado.

§ 4º. Na hipótese do § 1º, o Poder Executivo Municipal publicará decreto fixando calendário de pagamentos da gratificação, os quais deverão ocorrer impreterivelmente entre os meses de Fevereiro e Junho do ano seguinte.

§ 5º. O Poder Executivo Municipal poderá viabilizar o pagamento da gratificação natalina através de empréstimo bancário (consignação), contraído pelo próprio servidor junto a instituição financeira indicada, com a indenização dos encargos incidentes desta contratação pelo Município, além do valor principal da gratificação, conforme dispuser lei específica.

(§§ 1º a 5º incluídos pela Lei Complementar n.º 53, de 18 de dezembro de 2015).

 

Art. 96. O servidor, quando da exoneração, falecimento e aposentadoria, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 97. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

SUBSEÇÃO IX

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

 

Art. 98. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devido gratificação pelo seu exercício.

§1.º Lei específica estabelecerá a retribuição pelo exercício de funções de confiança e dos cargos em comissão, de que trata o inciso II do artigo 11.

§2.º Esta gratificação incorpora-se à remuneração do servidor na de um décimo para cada 12(doze) meses, ininterruptos ou não, de exercício da função gratificada, a partir da investidura no cargo, até o limite de oito décimos.

§ 2.º Essa gratificação incorpora-se à remuneração do servidor na proporção de um décimo para cada 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, de percepção da função gratificada, a partir da designação para a função de confiança, até o limite de oito décimos. (Redação do § 2.º alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

 

Art. 98. A gratificação pelo exercício de função de confiança será devida ao servidor enquanto estiver regularmente designado.

§ 1º. A gratificação referida no ‘caput’ deste artigo não será incorporada à remuneração do servidor, aplicando-se em qualquer hipótese a regra de prevista no art. 239 desta Lei.

§ 2º. Será deduzido do valor da gratificação ativa a parcela relativa à mesma gratificação, incorporada na forma do art. 239 desta Lei

(Artigo 98, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

 

SUBSEÇÃO X

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

 

  1.  

(Subseção X acrescentada pela

Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 98-A. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na Constituição Federal (art. 40, § 1.º, III, “a”, e § 5º) e na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 (arts. 2.º e 6.º), e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, observado o que segue:

I - será devido a partir da data em que o servidor requerer o abono;

II – será deferido o requerimento do abono mediante processo administrativo que comprove o implemento do direito.

Parágrafo único. Lei específica definirá a forma de implementação do abono de permanência. (Art. 98-A, com incisos I e II e parágrafo único, acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

 

SEÇÃO III

DOS AUXÍLIOS

 

Art. 99. Serão concedidos aos servidores públicos, os seguintes auxílios:

I - auxílio-alimentação;

II – auxílio-transporte;

III - auxílio-família;

IV – auxílio-escolar;

V – auxilio ao servidor estudante;

VI – auxílio-creche.

 

SUBSEÇÃO I

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

Art. 100. O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

SUBSEÇÃO II

 

    1.  

DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

 

Art. 101. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Art. 101. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho, e do trabalho para a residência, na forma e condições estabelecidas em lei. (Redação do art. 101 alterada pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

******Vide Lei n.º 2556, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores municipais.

 

SUBSEÇÃO III

DO AUXÍLIO-FAMÍLIA

 

Art. 102. O auxílio-família será devido ao servidor ativo por filho de qualquer condição, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, menor de 14 (quatorze) anos ou portador de necessidades especiais de qualquer idade, conforme dispuser regulamento.

Parágrafo único. O valor unitário do auxílio-família, que será mensalmente pago por cada dependente, corresponderá a cinco por cento do menor vencimento de cargo efetivo.

 

SUBSEÇÃO IV

 

    1.  

DO AUXÍLIO ESCOLAR

 

    1.  

 

Art. 103. O auxílio-escolar será devido ao servidor ativo por filhos de qualquer condição, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, que se encontrem regularmente matriculados em escolas de Ensino Fundamental, na razão de 1% do cargo efetivo do servidor.

 

SUBSEÇÃO V

DO AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIDOR ESTUDANTE

 

Art. 104. O auxílio financeiro ao servidor estudante poderá ser concedido ao servidor efetivo, quando este comprovar gastos com instituição privada de educação básica (ensino fundamental, médio e técnico) ou superior, desde que não tenha sido contemplado com vaga nas instituições públicas para o curso em realização pelo servidor, conforme dispuser lei específica.

 

SUBSEÇÃO VI

DO AUXÍLIO-CRECHE

 

  1.  

 

Art. 105. Será assegurado ao dependente do servidor, menor de 06 (seis) anos de idade, vaga em escola de Educação Infantil, nos termos do Art. 208, IV da Constituição Federal.

Parágrafo único. Caso não haja oferta de vaga na Educação Infantil, conforme previsto no caput deste artigo, o servidor fará jus ao auxílio-creche, mediante condições orçamentárias do Município e conforme dispuser lei específica.

 

Parágrafo único. Caso o dependente não esteja matriculado em Creche Pública, o servidor fará jus ao auxílio-creche, mediante condições orçamentárias do Município e conforme dispuser Lei específica. (Parágrafo único alterado através da Lei Complementar n.º 30 de 01 de junho de 2011).

 

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

 

Art. 106. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 107. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;

III -18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

 

Art. 108. Não serão consideradas faltas ao serviço às concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito à remuneração normal, como se em exercício estivesse.

 

§1.º O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de cômputo do período aquisitivo de férias nos casos de licenças para o serviço militar e para atividade política.

 

§2.º Será suspensa a contagem do período aquisitivo de férias do servidor, quando estiver em gozo de licença:

I - para tratamento de saúde por período superior a 06 (seis) meses, consecutivos ou não, no interstício de 24 meses, desde que o tratamento de saúde tenha sido necessário em virtude de acidente em serviço ou enfermidade profissional que o tenha afastado do exercício por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, no interstício de 24 meses; ou

I - para tratamento de saúde por período superior a 06 (seis) meses, consecutivos ou não, no interstício de 24 meses; ou (Redação do inciso I, do §2.º, do art. 108, alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

II - por motivo de doença em pessoa da família; ou

III - para tratar de interesses particulares. (A Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007, transformou as antigas alíneas “a”, “b” e “c” em incisos I, II e III.)

§ 3.º A contagem do período aquisitivo de férias não será suspensa se o tratamento referido no § 2.º, inciso I, deste artigo, provir de acidente em serviço ou enfermidade profissional. (§ 3.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS

 

Art. 109. É obrigatória a concessão e o gozo das férias nos 11 (onze) meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo ser concedida em 02 (dois) períodos intercalados, a pedido do servidor por escrito e no interesse do serviço público e motivado, por escrito, pela Administração, não inferiores a 10 (dez) dias.

§1.º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade administrativa competente.

§2.º O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

§3.º Para fins desse artigo, caracteriza-se a interrupção somente quando o servidor já estiver em gozo de férias.

§ 4.º Os cônjuges ou companheiros que são servidores têm direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (§ 4.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 5.º O prazo de concessão constante no caput, no caso do § 3.º do art. 108, começa a contar do retorno do servidor da licença para tratamento de saúde. (§ 5.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 110. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

 

Art. 111. Vencido o prazo mencionado no artigo 109, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor requerê-las.

§1.º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 (quinze) dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes.

§2.º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, a remuneração será devida em dobro.

§3.º A autoridade infratora será responsável pelo não atendimento do requerimento no prazo devido e, deverá ser penalizada na quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

 

SEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

 

Art. 112. O cálculo da remuneração de férias do servidor considerará, além do previsto no artigo 92 desta lei e do seu vencimento básico, as vantagens pecuniárias e o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das vantagens pecuniárias de caráter transitório percebido no período aquisitivo.

Art. 112. O cálculo da remuneração de férias do servidor, além do previsto no artigo 92 desta Lei, considerará:

I - a remuneração integral a que fizer jus o servidor no mês imediatamente anterior ao gozo das férias; e

II - as vantagens pecuniárias permanentes e/ou transitórias percebidas no período aquisitivo de férias, calculadas na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento, caso não as tenha percebido na remuneração do mês imediatamente anterior ao gozo das férias. (Redação do art. 112, com incisos I e II, alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§1.º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até o dia de início do respectivo período, salvo quando as mesmas iniciarem na primeira semana do mês de janeiro, cuja remuneração será efetuada até o quinto dia útil do período de gozo.

§2.º Poderá o servidor solicitar a conversão em pecúnia de até um terço do período total de férias a que fizer jus, sendo do interesse do Município, mediante decisão motivada.

 

SEÇÃO IV

DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA E FALECIMENTO

 

Art. 113. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, ou aposentado, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§ 1.º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração ou de aposentadoria.

§ 2.º Em caso de falecimento do servidor, seus dependentes farão jus à indenização prevista no caput.

 

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 114. Conceder-se-á licença ao servidor:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - para o serviço militar;

III - para concorrer a cargo eletivo;

IV - para tratar de interesses particulares;

V - para desempenho de mandato classista;

VI - gestante e adotante;

VII - em virtude da paternidade;

VIII - para tratamento de saúde;

IX - como prêmio de assiduidade.

 

§1.º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, V, VI, VII, VIII deste artigo, dentro da jornada de trabalho das atividades do servidor.

§2.º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 115. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica municipal.

Art. 115. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por inspeção médica oficial.

(Caput do artigo 115 alterado através da Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010).

 

§1.º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.

§2.º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração, até 15 (quinze) dias, e, após, com os seguintes descontos:

I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 15 (quinze) dias e até 30 (trinta) dias;

II - de 2/3 (dois terços), quando exceder de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias;

III - sem remuneração, a partir de sessenta dias até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§3.º Excetua-se do previsto no parágrafo anterior, a licença por motivo de doenças graves, em estágio avançado, ou no caso de internação, mediante comprovação médica oficial avalizada pela junta médica municipal, quando acometidas em filho, cônjuge ou pais, caso em que o servidor perceberá, a partir de 60 (sessenta) dias e até 2 (dois) anos, 2/3 de sua remuneração.

§3º. Excetua-se do previsto no parágrafo anterior, a licença por motivo de doenças graves, em estágio avançado, ou no caso de internação, mediante comprovação por perícia médica oficial, quando acometidas em filho, cônjuge ou pais, caso em que o servidor perceberá, a partir de 60 (sessenta) dias e até 2 (dois) anos, 2/3 (dois terços) de sua remuneração. (Parágrafo 3.º do artigo 115 alterado através da Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010).

§4.º Em caso de internação hospitalar de filhos menores, o servidor perceberá a remuneração integral por período que durar a internação, limitado a 180 (cento e oitenta) dias.

§5.º Em hipótese alguma, o tempo de uma licença será somado ao de outra, para fins de aplicação do disposto no parágrafo segundo supra.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Art. 116. Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar será concedida licença, sem remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

 

Art. 117. O servidor efetivo fará jus à licença remunerada para concorrer a mandato eletivo, nos prazos para afastamento previstos na legislação eleitoral.

§1.º O servidor efetivo que se candidatar ao Conselho Tutelar deverá licenciar-se a partir de sua inscrição como candidato, com direito a remuneração, respeitadas as exigências da legislação específica.

§2.º Os ocupantes de cargos de provimento em comissão que não sejam servidores efetivos deverão exonerar-se, nos prazos previstos no caput e no §1º, caso desejem concorrer a mandato eletivo.

§3.º Em caso de impugnação da candidatura, o servidor deverá retornar imediatamente a sua função.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 118. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§1.º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor, sendo do interesse do Município.

§2.º Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término ou interrupção da anterior.

§ 2º. Somente poderá ser concedida nova licença ao servidor após, no mínimo, o efetivo exercício do período de afastamento da anterior. (Parágrafo 2º alterado através da Lei Complementar n.º 38 de 09 de janeiro de 2012).

§3.º Não se concederá a licença a servidor nomeado, transferido, readaptado, revertido, reintegrado, reconduzido, removido ou redistribuído, antes de completar 01 (um) ano de exercício no novo cargo ou unidade administrativa.

§4.º O servidor estável, para pleitear a referida licença, deverá requerê-la ao Executivo Municipal, formalmente, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias úteis da data que pretende utilizá-la.

§5.º A decisão que negar a licença prevista no caput desse artigo deverá ser motivada por escrito.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art. 119. É assegurado ao servidor estável o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.

§1.º Poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação no sindicato da categoria, até três membros indicados pelo mesmo, podendo esse número ser ampliado mediante negociação.

§2.º Poderá ser licenciado um servidor eleito para cargo de direção ou representação em confederação ou federação de sindicatos da categoria.

§3.º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.

§4.º Não fará jus à remuneração do cargo público o servidor que perceber remuneração da entidade, de qualquer natureza, forma ou título.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

 

Art. 120. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§1.º A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.

§2.º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

Art. 120. Será concedida licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, à servidora gestante ou adotante que, nos termos da lei que rege o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, já tiver gozado 120 (cento e vinte) dias de salário-maternidade. (Art. 120 alterado através da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011).

 

Parágrafo único. A licença referida no ‘caput’ deste artigo terá início no dia imediatamente posterior ao de cessação do salário-maternidade e será custeada pelo Poder Executivo municipal.

(Incluído o parágrafo único no art. 120 através da Lei Complementar n.º 56 de

29 de dezembro de 2015)

 

 

Art. 121. No caso de interrupção de gestação (aborto), não criminosa, ou de falecimento do filho por ocasião ou imediatamente após o parto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a repouso remunerado da seguinte forma:

I – até 08 (oito) semanas de gestação: 30 (trinta) dias de repouso remunerado;

II - após 08 (oito) e até 20 (vinte) semanas de gestação: 60 (sessenta) dias de repouso remunerado;

III - após 20 (vinte) semanas de gestação (feto morto, natimorto): 120 (cento e vinte) dias de repouso remunerado.

 

Art.121. A licença de que trata o artigo anterior terá início no dia imediatamente posterior ao de cessação do salário-maternidade, e será custeada por verba orçamentária do Poder Executivo municipal. (Art. 121 alterado através da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011).

 

Art. 121. Nos casos de aborto não criminoso e de natimorto, atestado por médico oficial, ou de falecimento da criança logo após o parto, comprovado por certidão de óbito, a servidora terá direito a repouso remunerado da seguinte forma:

I - até 8 (oito) semanas de gestação: 10 (dez) dias de repouso remunerado;

II - após 8 (oito) e até 20 (vinte) semanas de gestação: 20 (vinte) dias de repouso remunerado;

III - após 20 (vinte) semanas de gestação (feto morto, natimorto): 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

(Alterado o art. 121, através da Lei Complementar n.º 56 de 29 de dezembro de 2015)

 

 

Art. 122. À servidora adotante será concedida licença a partir da concessão do termo de guarda ou adoção, proporcional à idade do adotado:

I - de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade: 120 (cento e vinte) dias de licença;

II - mais de 12 (doze) anos: 30 (trinta) dias de licença.

 

Art. 122. À segurada que estiver em gozo de licença-gestante é assegurada a concessão de auxílio-alimentação nos, termos da Lei municipal no 2.543, de 17 de julho de 2006. (Art. 122 alterado através da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011).

 

Art. 122. Durante a licença referida no art. 120 desta Lei e/ou durante o repouso referido no art. 121, também desta Lei, será assegurada a percepção do auxílio-alimentação.

(Alterado o art. 122, através da Lei Complementar n.º 56 de 29 de dezembro de 2015)

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PATERNIDADE

 

Art. 123. Ao servidor que se tornar pai, será concedida licença de 08 (oito) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, mediante apresentação de certidão de nascimento do filho.

Parágrafo único. Igual licença será concedida a partir da concessão do termo de guarda ou adoção de menor.

 

 

Art. 123. Ao servidor que se tornar pai, será concedida licença de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da sua remuneração, mediante apresentação de certidão de nascimento do filho.

Parágrafo único: Igual licença será concedida a partir da concessão do termo de guarda ou adoção do menor.

(Art. 123 alterado através da Lei Complementar n.º 57 de 17 de maio de 2016)

 

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 124. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§1.º Para licença de até 15 (quinze) dias a remuneração do servidor correrá às expensas do Município.

§2.º Para licença superior a 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por Junta Médica oficial, ficando o servidor sujeito às regras previstas na legislação que disciplina o regime de previdência municipal.

§3.º O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de ser sustado o pagamento de sua remuneração até que seja cumprida essa formalidade.

§4.º No caso de o laudo registrar pareceres contrários à concessão da licença, as faltas ao serviço correrão sob a responsabilidade exclusiva do servidor.

§5.º O resultado da inspeção será comunicado imediatamente ao servidor, logo após a sua realização, salvo se houver necessidade de exames complementares, quando, então, ficará à disposição do órgão de perícia médica.

§6.º Para licença não superior a 04 (quatro) dias no interstício de 30 (trinta) dias, o servidor deverá apresentar, no local de trabalho, Atestado Médico, ficando dispensado da Inspeção Médica oficial credenciada.

 

§6º. Para fins de concessão de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá apresentar, no Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), atestado médico, no prazo de 3 (três) dias contados da sua emissão. (Parágrafo 6.º alterado através da Lei Complementar n.º 25 de 01 de setembro de 2010).

 

Art. 125. Ao final da licença prevista no parágrafo §2º do artigo anterior, o servidor será submetido a nova inspeção médica que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 126. Findo o período de licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, sob pena de ser considerado faltoso, salvo prorrogação ou determinação constante do laudo.

 

Art. 127. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e de responder Processo Administrativo Disciplinar.

 

SEÇÃO X

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

    1.  

 

Art. 128. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Parágrafo único. Será computado ao período definido no caput o tempo de serviço prestado ao Município em cargo efetivo anteriormente ocupado, bem como na condição de celetista estável nos termos do Art. 19 do ADCT.

 

Art. 129. Não se concederá licença-prêmio por assiduidade ao servidor que for condenado a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

§1.º A concessão da licença-prêmio será prorrogada por igual prazo ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratamento em pessoa da família, quando não remunerada;

b) licença para tratar de interesse particular;

c) licença para exercer atividade política.

d) afastamento para benefício previdenciário de auxílio-doença, salvo se decorrente de acidente de trabalho ou motivado por doenças passíveis de aposentadoria com proventos integrais, previstas em Lei. (Alínea “d” acrescentada pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

 

§2.º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença na proporção de um mês para cada falta, e as suspensões retardarão a concessão da licença na proporção de dois meses por cada dia de suspensão.

 

Art. 130. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 

Art. 131. A licença-prêmio deverá ser gozada dentro dos dois primeiros anos que se seguirem ao período aquisitivo.

Art. 131. A licença-prêmio deverá ser gozada dentro dos 3 (três) primeiros anos que se seguirem ao período aquisitivo: (Caput do artigo 131, alterado através da Lei n.º 27, de 12 de novembro de 2010)

§1.o A critério da Administração a licença-prêmio poderá ser fruída seqüencialmente às férias que eventualmente fizer jus o servidor, desde que seja postulado por escrito pelo servidor com antecedência de sessenta dias.

§2.o Não sendo gozada dentro dos dois primeiros anos que se seguirem ao período aquisitivo, a licença–prêmio será obrigatoriamente convertida em pecúnia independente de pedido do servidor, a ser creditada em 12 (doze) meses.

§2º. Não sendo gozada dentro dos 3 (três) primeiros anos que se seguirem ao período aquisitivo, a licença-prêmio será convertida em pecúnia. (Parágrafo 2.º do artigo 131, alterado através da Lei n.º 27, de 12 de novembro de 2010)

§ 3.º A administração concederá licença-prêmio em gozo no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da entrada em vigor da presente lei ao servidor que, na data de sua publicação, já houver completado o período aquisitivo do artigo 128 e o período concessivo do § 2º deste artigo. (§ 3.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

§ 4.º O prazo do § 3.º deste artigo poderá ser prorrogado por até 6 (seis) meses, desde que haja pedido por escrito do servidor e conveniência ao interesse público. (§ 4.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

§5º. O prazo previsto no §2º deste artigo poderá ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que o servidor o requeira por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do prazo, indicando o período em que pretende gozar a licença, e que haja a anuência do Gestor municipal.

§6º. Ao servidor que já houver implementado a condição estabelecida licença, para conversão da licença-prêmio em pecúnia, fica facultado optar pela fruição da desde que assim se manifeste por escrito.

§7º. O período de gozo da licença prêmio poderá ser computado em dias úteis, à razão de 22 (vinte e dois) dias úteis para cada mês de licença, desde que o servidor assim o requeira com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do gozo, indicando os dias em que pretende gozar a licença. (Parágrafos 5º, 6º e 7.º acrescentados pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006).

 

§ 7º-A - Aos servidores que realizam sua carga horária de trabalho em regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, o fracionamento do gozo da licença-prêmio será computado à razão de 15 (quinze) dias para cada mês de licença, desde que o servidor assim o requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do gozo, indicando os dias em que pretende gozar a licença. (Parágrafo 7º-A acrescido através da Lei Complementar n.º 34, de 03 de novembro de 2011).

§ 8º. No mês de abril de cada ano, observado os limites de despesa de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, será creditado, pelo menos, 1/3 (um terço) da conversão em pecúnia ao servidor que já teve implementadas as condições de conversão do gozo em pecúnia, independente de pedido do servidor. (Parágrafo 8º acrescido através da Lei Complementar n.º 32, de 01 de agosto de 2011).

§ 9º. Para fins da conversão do gozo em pecúnia, referido no parágrafo anterior, o servidor deverá ter implementado as condições da conversão até o mês de dezembro de 2010. (Parágrafo 9º acrescido através da Lei Complementar n.º 33, de 10 de agosto de 2011).

 

Art. 132. A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, a pedido do servidor e a critério da Administração, cujo pagamento será proporcional aos meses convertidos, em igual número de parcelas.

 

Art. 133. Para efeito de aposentadoria, é vedado contar o tempo de licença-prêmio que o servidor deixar de gozar, como tempo de serviço ficto ou em dobro.

Parágrafo único. Ao servidor que vier a se aposentar ou se exonerar no período previsto no artigo 131 supra, perceberá a licença-prêmio assiduidade convertida em pecúnia.

 

 

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

 

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Art. 134. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - para cumprimento de convênio;

III – para desempenho de funções em consórcio público do qual o Município faça parte;

IV – em outros casos previstos em leis específicas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

 

Art. 135. O servidor poderá ser permutado para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo se em estágio probatório caso em que o mesmo deverá exercer cargo ou função equivalente o qual foi concursado.

Parágrafo único. O período máximo para permuta do servidor em estágio probatório será de 02 (dois) anos.

 

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 136. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito ou de Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV - investido no mandato de Conselheiro Tutelar, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o sistema previdenciário como se em exercício estivesse.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

 

Art. 137. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 01 (um) dia, a cada 03 (três) meses de trabalho, para doação de sangue;

II – por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

III - por 02 (dois) dias consecutivos por motivo de falecimento do avô ou avó, sogro ou sogra, cunhado ou cunhada;

IV - por 01 (um) dia por motivo de falecimento do sobrinho, sobrinha , tio e tia, concunhado, concunhada, mediante comprovação do parentesco.

Parágrafo único. Fica assegurado à servidora, após o nascimento do filho e até que este complete seis meses de idade, o direito de afastar-se do trabalho por uma hora em cada turno, para amamentação.

 

Art. 138. O servidor será dispensado do trabalho sem prejuízo de sua remuneração durante o dia de realização de prova de concurso público, exame supletivo, prova seletiva para ingresso em estabelecimento de ensino nos quais estas sejam obrigatórias e prova final de disciplinas relativas ao ensino médio e superior, com a devida comprovação.

§1.º O servidor deverá solicitar a dispensa referida no caput com antecedência de 02 (dois) dias da data em que pretende utilizá-la.

§2.º Entende-se por prova final a última prova realizada que irá compor a média final na disciplina e aquelas destinadas à recuperação da média.

 

Art. 139. Poderá ser concedido horário especial para o servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Art. 140. Deverá ser concedida jornada especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade, conforme laudo emitido pela junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.

Parágrafo único. Essa concessão será definida pela Junta Médico-Pericial, podendo ser reversível mediante nova avaliação.

 

Art. 140. Deverá ser concedida jornada especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade, conforme laudo emitido após a realização de perícia médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Parágrafo único. Essa concessão será definida após a realização de perícia médica oficial, podendo ser reversível mediante nova avaliação. (Artigo 140 alterado através da Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010).

 

Art. 141. Deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário, mediante avaliação de assistente social do Município, fundamentada em Laudo Médico.

Parágrafo único. Qualquer que seja o horário especial concedido, eventual redução de período de trabalho do servidor não poderá ser superior a 1/3 (um terço) de sua carga horária.

 

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 142. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 143. Além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão, no Município;

III - convocação para o serviço militar;

IV - participação em programas de treinamento regularmente instituídos, conforme dispuser o regulamento;

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - licença:

a) gestante, adotante e paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;

c) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;

d) prêmio assiduidade;

e) para concorrer a cargo eletivo, quando obrigatória;

f) para desempenho de mandato classista.

Parágrafo único. Para efeitos da contagem de tempo de serviço para aquisição do direito à licença-prêmio assiduidade, observar-se-á o previsto na alínea “d” do § 1º do artigo 129. (Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

 

Art. 144. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

III - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

IV - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

§1.º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§2.º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 145. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

 

Art. 146. O requerimento, salvo determinação expressa em lei, será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, ou encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente, a qual emitirá decisão final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Se à autoridade a qual o servidor está imediatamente subordinado não der andamento ao requerimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá dirigi-lo direta e sucessivamente às chefias superiores.

 

Art. 147. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

 

Art. 148. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato, houver sido o Prefeito.

 

Art. 149. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 150. O direito de requerer prescreve, salvo disposição legal em contrário, em 05 (cinco) anos, a contar do ato ou fato do qual se originar.

§1.º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

§2.º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

 

Art. 151. É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou representante legal.

 

 

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 152. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, na qualificação do trabalho;

II - proceder com lealdade às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior, por escrito, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VIII - conferir produtividade e iniciativa no trabalho;

IX - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

X - proceder a melhor administração do tempo na execução das tarefas afetas ao cargo;

XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XII - ser assíduo e pontual ao serviço;

XIII - tratar com urbanidade as pessoas;

XIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XV - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;

XVI - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório e adequado dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;

XVII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

XVIII - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização, obtendo aproveitamento dos mesmos;

XIX - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade;

XX - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;

XXI - participar de comissões ou grupos de trabalho devidamente regulamentados, quando designados pela autoridade máxima;

XXII - manter atualizados seus dados cadastrais junto ao departamento de recursos humanos do Município.

Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 153. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, tais como jogos eletrônicos e acessos a páginas eletrônicas com conteúdos prejudiciais à necessidade do serviço;

V - atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;

VI - dedicar-se à atividade político-partidária, nas horas e locais de trabalho;

VII - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo, ou execução de serviço;

VIII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

IX - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, na qualidade de gerência ou administração, emprego na qualidade de administrador ou gerência em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações com o Município;

X - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestações escrita ou oral;

XI - atribuir a pessoa estranha ao órgão público, fora dos casos previstos na lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;

XIII - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XV – usar em local e horário de serviço qualquer tipo de drogas ainda que lícitas.

Parágrafo único. É lícito ao servidor discordar e criticar os atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, sendo vedado o anonimato.

 

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 154. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§1.º Excetuam-se da regra do caput, quando houver comprovada compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no artigo 65, os seguintes casos:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de profissional de saúde com profissões regulamentadas.

§2.º A proibição de acumular estende-se a empregos ou funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 155. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 156. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§1.º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 70.

§2.º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§3.º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 157. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 158. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 159. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 160. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 161. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo ou função de confiança.

 

Art. 162. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 163. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

 

Art. 164. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

 

Art. 165. A pena de suspensão, sem remuneração, não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 166. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I - crime contra a Administração Pública;

II - improbidade administrativa;

III - aplicação irregular de dinheiro público;

IV - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

V - corrupção;

VI - abandono de cargo;

VII - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

VIII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;

XI - transgressão das condutas tipificadas no artigo 154, observado o disposto no artigo 167;

XII - inassiduidade ou impontualidade habituais;

XIII - incontinência pública e conduta escandalosa.

§1.º A inassiduidade será apurada, conforme o previsto no artigo 169 desta lei.

§2.º A impontualidade habitual é a que ocorrer durante 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses de forma intercalada ou não.

 

Art. 167. A acumulação de que trata o artigo 154 acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 05 (cinco) dias para opção.

§1.º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

§2.º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, no Estado, ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

 

Art. 168. A demissão nos casos dos incisos II, III, IV, V do artigo 166 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 169. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados durante os últimos 6 (seis) meses.

 

Art. 170. Nos casos previstos no artigo 153, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, X e XVII, e no artigo 166, inciso XII, a pena de demissão somente será aplicada quando caracterizada a reincidência de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

 

Art. 171. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

 

Art. 172. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo, na atividade:

I - praticou falta punível com a demissão;

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

 

Art. 173. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:

I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;

II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

 

Art. 174. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação da pena de advertência ou suspensão.

 

Art. 175. A demissão por infringência ao disposto nos artigos 153 e 166, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do município, pelo prazo de 5 (cinco) anos, exceto quando a demissão se der em razão de infração aos dispositivos contidos nos incisos I a V do artigo 166, e inciso XV do artigo 153, caso em que o demitido não poderá retornar ao serviço público municipal.

 

Art. 176. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de 02 (dois) anos a contar do ato de punição.

 

Art. 177. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Parágrafo único. As penalidades de advertência ou de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente.

 

Art. 178. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança motivada nos incisos de I a V do art. 166 desta lei;

II - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, motivada nos demais casos previstos no artigo 166 desta Lei;

III – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e

IV - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§1.º O prazo de prescrição começa a correr na data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

§2.º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§3.º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo começa a correr novamente no dia em que cessar a interrupção.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 179. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§1.º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§2.º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

§3.º Ao final, será dado conhecimento ao denunciante das conclusões obtidas pela comissão sindicante.

 

Art. 180. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar:

I - sindicância, quando não houver dados suficientes para a determinação ou para apontar o servidor faltoso, passível de pena de advertência;

II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria, da disponibilidade ou da destituição da função de confiança.

 

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

Art. 181. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se houver necessidade de seu afastamento, para apuração de falta a ele imputada, como medida cautelar a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade.

 

Art. 182. O servidor terá direito:

I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, enquanto o processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;

II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

 

SEÇÃO III

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 183. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante deverá ser atribuída a uma comissão no máximo de 03 (três) servidores estáveis.

 

Art. 184. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

§1.º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.

§2.º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão funcional e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

 

Art. 185. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou

III - pelo arquivamento do processo.

§1.º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.

§2.º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 186. O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 03 (três) servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Parágrafo único. A comissão terá, como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

 

Art. 187. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

 

Art. 188. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 189. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 190. O prazo para a conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização de quem determinou a sua instauração.

 

Art. 191. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Art. 192. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

 

Art. 193. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente mediante contra-recibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.

§1.º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas.

§2.º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.

§3.º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do município, com prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 194. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

 

Art. 195. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 03 (três) dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).

§1.º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de 06 (seis) dias, contados a partir da tomada de declaração do último deles.

§2.º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

 

Art. 196. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 197. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.

§1.º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§2.º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independe de conhecimento especial de perito.

 

Art. 198. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

 

Art. 199. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§1.º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.

§2.º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 200. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos reinterrogar o indiciado.

 

Art. 201. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem dois ou mais os indiciados.

 

Art. 202. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

 

Art. 203. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

 

Art. 204. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:

I - pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;

II - despachará o processo, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.

Parágrafo único. Nos casos do inciso “I” deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

 

Art. 205. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nos artigos 145 a 150 desta Lei.

 

Art. 206. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

 

Art. 207. O servidor que estiver respondendo ao processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade acaso aplicada.

Parágrafo único. Excetuam-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido.

 

SEÇÃO V

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 208. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida até 05 (cinco) anos da decisão final, uma única vez, quando:

I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;

II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

 

Art. 209. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 210. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

 

Art. 211. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de até 60 (sessenta) dias, devendo a decisão final ser proferida, fundamentadamente, dentro de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 212. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

 

 

TÍTULO VII

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

 

Art. 213. O regime de previdência do servidor público do Município de Cachoeirinha será o instituído por lei, observado o disposto na Constituição Federal.

 

 

TÍTULO VIII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 214. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

 

Art. 215. As contratações a que se refere o artigo antecedente somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

I – calamidade pública;

II – inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;

III – campanhas de saúde pública;

IV – prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais, inclusive greves de servidores públicos;

V – casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízos à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;

VI – necessidade de pessoal em decorrência de demissão, exoneração, aposentadoria e falecimento, nas unidades administrativas de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para a realização de concurso público.

VII – substituição de professor, legal e temporariamente afastado ou necessidade premente de suprir a falta de professor com habilitação específica de magistério;

VII – substituição de professor, após observado o disposto no art. 20 da Lei n.º 2.264, de 29 de abril de 2004, legal e temporariamente afastado ou por necessidade premente de suprir a falta de professor com habilitação especifica de magistério; (Redação do inciso VII alterada pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

VIII – atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

 

Art. 216. As contratações de que trata o presente Título terão dotação orçamentária específica, e serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, observando o prazo máximo de seis meses.

§ 1.º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:

a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso;

b) o prazo de contratação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite.

§ 2.º Excepcionalmente será admitida a prorrogação de contrato por igual período de seis meses, de professor com habilitação específica de magistério, se persistir, comprovadamente, a hipótese que justificou a contratação.

§ 3.º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de um ano a contar do término do contrato, sob pena de nulidade do novo contrato e responsabilidade do beneficiário e da autoridade contratante ou superior hierárquico.

§ 4.º É expressamente proibido o desvio de função da pessoa contratada, sob pena de responsabilidade do beneficiário e da autoridade contratante ou superior hierárquico.

§5º. Será admitida a contratação de Professores de Educação Especial pelo prazo de 1 (um) ano letivo, sendo possível a prorrogação desse contrato por igual período, se persistir, comprovadamente, a situação que justificou a contratação. (Parágrafo 5.º acrescido através da Lei Complementar n.º 22 de 16 de março de 2010).

Art. 217. Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade, e tampouco qualquer direito às vantagens enunciadas nesta Lei, exceção a:

I – vencimento equivalente ao percebido pelos servidores com igual função ou atribuições assemelhadas no quadro permanente de cargos e funções;

II – jornada laboral normal da função, repouso semanal remunerado, e os adicionais pela prestação de serviço extraordinário, por dia de repouso trabalhado, por serviço noturno e pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;

III – gratificação natalina e férias, proporcionais ao prazo do contrato, quando do seu término.

 

Art. 218. As contratações serão necessariamente precedidas de procedimento iniciado por proposta de Secretário do Município com prévia autorização do Prefeito, amplamente justificado e com base em contrato padrão estabelecido pela Administração, do qual constarão:

I – a fundamentação legal;

II – o prazo do contrato;

III – a função a ser desempenhada;

IV – os estipêndios;

V – a dotação orçamentária e demonstração de existência de recursos;

VI – a habilitação exigida para a função; e

VII – a expressa declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as normas regulamentares e constantes do regime disciplinar estabelecido em regulamento e na lei.

 

Art. 219. Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro;

II – ter completado dezoito anos de idade;

III – estar no gozo dos direitos políticos;

IV – estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

V – ter boa conduta;

VI – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

VII – possuir habilitação profissional exigida para o exercício da função, quando for o caso; e

VIII – atender as condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para determinadas funções.

Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das atribuições cometidas, consubstanciada em laudo de capacidade e sanidade, exarado em inspeção médica oficial credenciada.

 

Art. 220. Os contratados nos termos deste título estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no atinente à acumulação de cargos e funções públicas, e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

 

Art. 221. Nos termos deste Título, e na conformidade do retro elencado, aos contratados assiste o direito de inscrição ao Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetas, em consonância com o estabelecido na lei, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista.

 

Art. 222. Ocorrerá à rescisão antecipada ou unilateral do contrato:

I – a pedido do contratado;

II – por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante;

III – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

§ 1.º Na hipótese do inciso I, o contratado fará jus à gratificação natalina e férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na lei.

§ 2.º Na hipótese do inciso II, o contratado terá direito a:

a) gratificação natalina e férias, proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos os respectivos períodos mínimos exigidos na lei;

b) pagamento de indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal;

§ 3.º Na hipótese do inciso III, exceção da remuneração mensal nenhuma ou outra paga será concedida ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou pretensão indenizatória.

 

Art. 223. É vedado atribuir ao contrato encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, afastamentos, licenças, gratificações, adicionais, exceto o expressamente aqui previsto.

 

Art. 224. É expressamente vedada à contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em curso salvo naquelas hipóteses de superior interesse público em caráter excepcional.

 

Art. 225. Não se submetem às normas e restrições deste título àquelas contratações disciplinares e regidas pelo Decreto lei nº 2.300, de 21.11.86, relativamente a serviços e a serviços técnicos profissionais especializados.

Art. 225. Não se submetem às normas e restrições deste título as contratações disciplinadas e regidas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, relativamente a serviços e a serviços técnicos profissionais especializados. (Redação do art. 225 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

 

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS

E FINAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 226. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias e fundações públicas.

 

Art. 227. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia que não haja expediente.

 

Art. 228. A competência atribuída por Lei ao Prefeito Municipal será exercida no âmbito das autarquias e das fundações públicas pelo seu dirigente superior.

 

Art. 229. O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro, data em que não haverá expediente.

 

Art. 230. Os servidores públicos municipais estatutários, que não manifestaram seu direito pela opção pelo regime da Lei n.º 1.125/90, permanecem submetidos ao regime da Lei n.º 468/78 e subseqüentes disposições legais aos mesmos aplicáveis, constituindo-se quadro especial em extinção, assegurado todos os direitos e vantagens elencados na referida norma e legislação vigente que lhes é afeta.

Parágrafo único. Desde logo fica estabelecida a automática extinção destes cargos, quando vagarem, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens elencados nos parágrafos antecedentes.

 

Art. 231. Os servidores submetidos exclusivamente à Lei n.º 1.125/90 passam a ficar submetidos, automaticamente, ao regime instituído pela presente Lei, sendo ininvocável o direito adquirido àquele regime.

§1.o Após a publicação desta Lei, excetua-se da regra prevista no caput deste artigo à gratificação assiduidade da seguinte forma:

I - os servidores efetivos que ainda não completaram o período aquisitivo da gratificação assiduidade terão incorporados aos seus vencimentos o valor proporcional em número de meses completos de serviço efetivo realizado até a data da publicação desta Lei;

II - a incorporação a que se refere o inciso anterior dar-se-á na data em que o servidor completaria o período aquisitivo para Gratificação Assiduidade prevista na Lei n.º 1.125/90.

§2.o Nos 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta Lei, a licença-prêmio dos servidores cujo período concessivo, na forma do Art. 137 da Lei n.o 1.125/90, já tenha sido expirado, será concedida em gozo ou pecúnia, conforme pedido, por escrito, do servidor.

§2.º Em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta Lei, a licença-prêmio dos servidores cujo período aquisitivo e/ou concessivo, na forma do art. 137 da Lei n.º 1.125, de 19 de julho de 1990, já tenha sido expirado, será concedida em gozo ou pecúnia, conforme pedido, por escrito, do servidor. (Redação do § 2.º alterada pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

§3.o Aos servidores admitidos sob a égide exclusiva desta Lei não se aplicam os dispositivos acima enunciados.

 

Art. 232. As leis específicas que se referem ao art. 92 da lei 1.125/90, passam, a contar da data da publicação desta lei, a referir-se automaticamente ao art. 98 desta lei, sem prejuízo da contagem do período adquirido.

 

Art. 233. As leis específicas que estão referidas nesta lei serão encaminhadas ao Legislativo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

 

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 234. Aplicam-se aos servidores estatutários, regidos pela Lei nº 468/78 e a todos os empregados celetistas do Município as disposições e princípios elencados no Título VI desta Lei, relativas ao regime disciplinar no serviço público municipal, erigido à condição de regulamento geral em toda a extensão e para todos os efeitos legais, consubstanciando essas normas preceitos regulamentares de observância cogente, indistintamente.

Parágrafo único. Os empregados celetistas estáveis somente perderão o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou naquelas hipóteses expressamente elencadas pela legislação trabalhista.

 

Art. 235. Permanece vedado, a partir da publicação desta lei, cometer a empregados celetistas do Município o exercício de quaisquer cargos públicos privativos de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem assim de conferir-lhes quaisquer direitos e vantagens instituídas pela presente lei e pela legislação que dispõe sobre os planos de carreiras no serviço público municipal, respeitadas as normas constitucionais e a legislação trabalhista pertinente, bem como o disposto no art. 72 desta lei.

 

Art. 236. É vedada qualquer antecipação remuneratória a todo agente público municipal, a qualquer título ou forma, excetuando disposições legais em contrário.

 

Art. 237. As disposições e preceitos instituídos pela presente lei consubstanciam o Estatuto do Servidor Público do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 238. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 239. (Vetado)

O texto vetado dizia “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Em virtude do veto o início da vigência desta Lei Complementar ocorreu em 18 de agosto de 2006, ou seja, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, conforme previsão do Decreto-Lei Federal n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro).

 

 

Art. 239. As vantagens transitórias, gratificações e/ou benefícios específicos do cargo ocupado pelo servidor efetivo, bem como aquelas relacionadas à função e/ou ao local de trabalho, que tenham sido incorporadas à sua remuneração na forma da Lei até a data-base de 31 de dezembro de 2015, serão somadas e constarão da folha de pagamento em evento único denominado vantagem pessoal permanente.

§ 1º. Até a data-base de 31 de dezembro de 2015 a gratificação prevista no art. 98 desta Lei incorporar-se-á à remuneração e integrará a vantagem pessoal permanente referida no ‘caput’ deste artigo, na proporção de 1/10 (um décimo) para cada 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, de designação para a função, até o limite de 8/10 (oito décimos), desprezados os períodos inferiores a 12 (doze) meses por ausência de direito adquirido.

§ 2º. Também integrará a vantagem pessoal permanente a gratificação assiduidade proporcional, tão logo seja apurada e calculada, conforme preconizam os incisos I e II do § 1º do art. 231 desta Lei.

§ 3º. Não integrará a vantagem pessoal permanente, sendo tratada de forma autônoma nos assentamentos funcionais e na folha de pagamento do servidor, para todos os fins e efeitos legais:

I - o Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 81 desta Lei;

II - a Progressão por Merecimento (Plano de Carreira), prevista em Lei Específica.

§ 4º. A vantagem pessoal permanente referida no ‘caput’ deste artigo não será acumulada ou utilizada como base de cálculo de qualquer outra vantagem ulterior, servindo única e exclusivamente de base para contribuição previdenciária, devendo integrar os proventos de aposentadoria do servidor.

§ 5º. Eventuais parcelas remuneratórias integrantes da folha de pagamento do servidor sob a forma de percentual serão convertidas em valor na mesma data-base referida no ‘caput’ deste artigo, passando a compor a vantagem pessoal permanente.”

(Artigo 239 incluído através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

Art. 240. Fica revogada a Lei n.º 1.125, de 19 de julho de 1990, salvo as disposições constantes no título IX desta Lei, bem como ficam revogadas as leis posteriores que a modificaram e respectiva legislação complementar, o § 3º do artigo 12 da Lei 2424 de 19 de outubro de 2005 e demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 04 DE JULHO DE 2006.

 

 

José Luiz Stédile,

Prefeito Municipal.

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Nelson Postay,

Secretário de Governo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 04 DE JULHO DE 2006.

 

  1.  

 

Compilamentos: Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006

Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007

Lei Complementar nº 12, de 07 de abril de 2008

Lei Complementar nº20 de 06 de janeiro de 2010

Lei Complementar n.º 22 de 16 de março de 2010

Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010

Lei Complementar n.º 27, de 12 de novembro de 2010

Lei Complementar n.º 30 de 01 de junho de 2011

Lei Complementar n.º 32, de 01 de agosto de 2011

Lei Complementar n.º 33, de 10 de agosto de 2011

Lei Complementar n.º 34, de 03 de novembro de 2011

Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011

Lei Complementar n.º 38 de 09 de janeiro de 2012

Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015

Lei Complementar n.º 52, de 07 de agosto de 2015

Lei Complementar n.º 53, de 18 de dezembro de 2015

Lei Complementar n.º 54, de 29 de setembro de 2015

Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2015

Lei Complementar n.º 56 de 29 de dezembro de 2015

Lei Complementar n.º 57 de 17 de maio de 2016

Lei Complementar n.º 62 de 24 de fevereiro de 2017

 

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER em cumprimento ao artigo 67, inciso IV e 57-A, VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

 

L E I COMPLEMENTAR

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

Art. 3.º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

 

Art. 4.º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§1.° Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

§2.° Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges, companheiros, parentes consangüíneos, em linha reta, colateral ou por afinidades, até o terceiro grau:

I – do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, ou de titulares de cargos que lhes sejam equiparados, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo;

II – dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5.º Função de confiança é a criada por lei para atender atribuições de direção, chefia ou assessoramento, sendo exclusiva de servidor detentor de cargo de provimento efetivo observado os requisitos para o exercício.

 

 

Art. 5º. As funções de confiança destinam-se a agregar atribuições de direção, chefia e/ou assessoramento, sendo de livre designação e dispensa, dentre servidores ocupantes de cargo efetivo e estáveis, observados os casos e condições previstos em Lei para o seu exercício.

§ 1º. O servidor não estável poderá ser designado apenas para as funções que não seja exigida estabilidade.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o estágio probatório do servidor designado será suspenso.

(Artigo 5.º alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

 

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6.º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;

II - ter idade mínima de dezoito anos;

III - estar em situação regular para com as obrigações militares e eleitorais;

IV - estar em gozo dos direitos políticos;

V - apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às pessoas portadoras de deficiência;

VI - atender os requisitos estabelecidos em lei de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

 

Art. 7.º Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - recondução;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - reintegração;

VI - aproveitamento;

VII - promoção.

 

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 8.º As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento aprovado por decreto do Executivo Municipal.

Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

 

Art. 9.º O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuserem a lei e o regulamento, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.

 

Art. 10. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

 

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 11. A nomeação será feita:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

II - em comissão, para cargos de confiança.

 

Art. 12. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

 

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 13. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Parágrafo único. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

 

Art. 14. A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação que poderá ser pessoal, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado do ato de nomeação.

Art. 14. A posse ocorrerá no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, mediante requerimento por escrito do interessado, contados da data de recebimento da notificação, que será realizada por meio de, no mínimo, dois dos seguintes meios:

I - pessoal:

II - via postal com aviso de recebimento;

III - por telegrama;

IV - por correio eletrônico; ou

V - por outro meio que busque a ciência do interessado do ato de nomeação. (Redação do art. 14 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 1.º No caso de frustração da notificação, esta deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.

§ 1.º No caso de frustração da notificação, esta deverá ser efetuada por meio de publicação oficial no mural localizado no hall de entrada principal da Prefeitura Municipal, vindo esse ato a determinar o marco inicial do prazo constante no caput. (Redação do § 1.º do art. 14 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 1.º-A. Sempre que possível a Administração Pública Municipal publicará os atos referentes ao concurso em sua página na internet. (§ 1.º-A acrescentado ao art. 14 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§2.º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

§3.º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§4.º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§5.º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no “caput” deste artigo.

 

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção por junta médica pericial.

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. (Redação do caput do artigo 15 alterado através da Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010).

Parágrafo único. Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

 

 

Art. 15. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e ficará condicionada ao reconhecimento de aptidão física mental do candidato para o exercício do cargo.

Parágrafo único. A inspeção médica oficial e os exames admissionais complementares, definidas em Regulamento próprio, observarão as seguintes normas gerais:

I - correrão por conta do candidato, mediante ressarcimento ao Município e previamente à sua realização, cujo valor será limitado a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo no qual o candidato obteve aprovação.

II - em caso de reprovação do candidato, o valor pago na forma do inciso anterior ser-lhe-á restituído, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do respectivo pedido. (Redação do caput e do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 03/06 alterado através da Lei Complementar n.º 54, de 29 de setembro de 2015)

Art. 16. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou de confiança.

§1.º É de 05 (cinco) dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

§2.º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.

§3.º À autoridade administrativa competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor cabe dar-lhe exercício.

 

Art. 17. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 18. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o §1º do artigo 16 desta Lei, será contado da data de recebimento da notificação pessoal do respectivo ato.

Parágrafo único. A readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

 

SEÇÃO V

DA ESTABILIDADE

*****Vide Lei n.º 2424, de 19 de outubro de 2005, que dispõe sobre a avaliação do servidor em estágio probatório.

 

Art. 19. Adquirirá a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício e avaliação em estágio probatório o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

Art. 20. O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Constituição Federal, assegurada ampla defesa.

 

Art. 21. Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação por comissão instituída para esta finalidade, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento, através de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

§1.º O servidor não aprovado na avaliação especial de desempenho será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 22.

§2.º Conforme o disposto na lei ou no regulamento, previstos no caput deste artigo, poderá a exoneração ou a recondução ocorrer no curso do período de estágio, se a avaliação especial de desempenho assim o recomendar.

 

SEÇÃO VI

DA RECONDUÇÃO

 

Art. 22. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação na avaliação especial de desempenho relativo a outro cargo de provimento efetivo; e

II - reintegração do anterior ocupante.

§1.º A hipótese de recondução de que trata o inciso I deste artigo será apurada nos termos do artigo 21.

§2.º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular aproveitamento em outro, observado o disposto no artigo 30.

 

SEÇÃO VII

DA READAPTAÇÃO

 

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial pericial.

§1.º A readaptação será efetivada, preferencialmente, em cargo de igual padrão de vencimento.

§2.º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor o vencimento correspondente ao cargo que ocupava, bem como a manutenção das vantagens incorporadas no cargo anteriormente ocupado.

§3.º Inexistindo vaga no cargo indicado, o servidor ficará em disponibilidade até o regular aproveitamento.

§4.º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

 

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com uma limitação permanente em sua capacidade física ou mental, atestada por Médico do Trabalho do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) ou por pessoa física ou jurídica contratada para esta finalidade.

(Art. 23 alterado através da Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015)

§ 1º. Para fins do caput, considera-se permanente a limitação que impedir, por período superior a 2 (dois) anos, o desempenho de qualquer uma das atribuições do cargo para o qual o servidor foi nomeado.

§ 2º. Na hipótese da limitação ser permanente e incompatível com o serviço público, o servidor estável será aposentado por invalidez, na forma da legislação vigente.

§ 3º. Não sendo incompatível com o serviço público, o servidor será readaptado em cargo de igual padrão de vencimentos, respeitada a habilitação exigida e o nível de escolaridade.

§ 4º. Caso não exista vaga em cargo para efetivar a readaptação na forma do parágrafo anterior, o servidor ficará em disponibilidade, até o regular aproveitamento.

(§§ 1º a 4º alterados através da Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015)

§ 5º. Uma vez efetivada a readaptação, o servidor proverá o novo cargo e será tornado vago o cargo anteriormente ocupado.

§ 6º. Excepcionalmente, o servidor não estável poderá ser readaptado na forma deste artigo, quando a incapacidade permanente for decorrente de acidente do trabalho

(§§ 5º e 6º acrescidos através da Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015)

 

Art. 23-A. Reenquadramento é a designação do servidor para exercer as atribuições e responsabilidades de outro cargo, compatível com a limitação temporária em sua capacidade física ou mental, atestada por Médico do Trabalho do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) ou por pessoa física ou jurídica contratada para esta finalidade.

§ 1º. Para fins do caput, considera-se temporária a limitação que impedir, por período inferior a 2 (dois) anos, o desempenho de qualquer uma das atribuições do cargo para o qual o servidor foi nomeado.

§ 2º. No reenquadramento não ocorrerá o provimento ou vacância de cargos, por se tratar de uma situação temporária, e também não será considerado desvio de função.

§ 3º. O reenquadramento do servidor constará de portaria, com vigência de até 2 (dois) anos.

§ 4º. A conversão do reenquadramento em readaptação poderá ocorrer antes do término de sua vigência, uma vez verificado que a limitação tenha adquirido caráter permanente.

§ 5º. Enquanto perdurar o reenquadramento, ficará suspenso o estágio probatório do servidor, o qual será retomado quando do retorno do servidor às suas atividades.

§ 6º. Não haverá diminuição nem aumento do vencimento básico do servidor reenquadrado, assegurando-lhe, também, o direito à manutenção das vantagens pecuniárias incorporadas na forma da Lei.

§ 7º. As vantagens transitórias, gratificações e/ou benefícios específicos do cargo ocupado pelo servidor, bem como aquelas relacionadas à função e/ou ao local de trabalho, serão suspensos(as) durante o período de reenquadramento.

§ 8º. Será assegurado ao servidor reenquadrado o direito de permanecer no mesmo órgão de lotação por 3 (três) meses.

§ 9º. Após 3 (três) meses de reenquadramento e até o término da sua vigência, o servidor poderá ser lotado em qualquer órgão do Poder Executivo Municipal, a critério da Administração.

§ 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência do reenquadramento, o servidor será submetido a exame médico-pericial final, e caso persista a incapacidade que deu causa ao reenquadramento, este será convertido em readaptação, na forma do art. 23 desta Lei, ou será aberto o processo administrativo para fins de exoneração por inaptidão, quando a incapacidade não decorrer de acidente de trabalho.”

(Incluído o art. 23A através da Lei Complementar n.º 51 de 23 de julho de 2015)

 

§ 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência do reenquadramento, o servidor será submetido a exame médico-pericial final e, caso persista a incapacidade que deu causa ao reenquadramento:

I - se estável, o reenquadramento será convertido em readaptação ou aposentadoria, na forma da Lei;

II - se não for estável, será aberto o processo administrativo para fins de exoneração por inaptidão, salvo quando a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, quando será aposentado, na forma da Lei. (Redação do § 10 do art. 23-A da Lei Complementar nº 03/06 alterada pela Lei Complementar n.º 54 de 29 de dezembro de 2015).

 

SEÇÃO VIII

DA REVERSÃO

 

Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial pericial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§1.º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.

§2.º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

§3.º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como cargo excedente, até o regular aproveitamento.

 

Art. 25. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

 

Art. 26. Não poderá reverter o servidor que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

 

Art. 27. A reversão dará direito à contagem do tempo que o servidor esteve aposentado, exclusivamente, para efeitos de nova aposentadoria.

 

SEÇÃO IX

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se de cargo efetivo, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade temporária com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

SEÇÃO X

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Art. 29. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo equivalente, por sua natureza, atribuições e vencimentos, daquele de que era titular.

 

Art. 31. No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

 

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor que não entrar em exercício no prazo de dez dias, contado da data de recebimento da notificação pessoal do respectivo ato, salvo doença comprovada por junta médica pericial.

 

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

 

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - recondução;

III - demissão;

IV - readaptação;

V - aposentadoria;

VI - promoção;

VII - falecimento;

  1. VIII- posse em outro cargo inacumulável

 

Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

 

Art. 35. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições de habilitação do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III - quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável;

IV - no caso de insuficiência de desempenho de servidor estável, nas hipóteses previstas em lei complementar; e,

V - com fundamento nas previsões constantes na Constituição Federal.

 

Art. 36. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I - ad nutum da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

 

Art. 37. A vacância de função de confiança dar-se-á por dispensa, a pedido, de ofício, ou por destituição.

 

Art. 38. A destituição e a demissão são aplicadas como penalidades, nos casos previstos nesta Lei.

 

 

TÍTULO III

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

 

CAPÍTULO I

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função de confiança durante o seu afastamento ou impedimento legal ou regulamentar, mediante designação pela autoridade administrativa competente.

 

Art. 40. O substituto assumirá cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo em comissão ou da função de confiança, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a 10 (dez) dias, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

 

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO

 

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro.

§1.º A remoção poderá ocorrer:

I - a pedido;

II - de ofício, no interesse da Administração, devidamente justificada por escrito.

§ 2.º Quando houver mais de um servidor interessado na remoção, na hipótese do inciso I, do parágrafo 1º, deste artigo, terá prioridade aquele que, na forma de regulamento, contar com mais tempo, sucessivamente:

I – de serviço no Município;

II – no cargo que ocupa;

III – no órgão de exercício;

IV – proximidade da residência ou do local de exercício de outro cargo público que o servidor exerça;

V – contar com maior idade.

 

Art. 42. A remoção motivada será feita por ato da autoridade administrativa competente.

 

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

 

 

CAPÍTULO III

DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Art. 44. Redistribuição e movimentação do servidor, com o respectivo cargo para outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

§1.º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§2.º Para efeito do que trata o “caput” deste artigo, a redistribuição de cargo a outro órgão ou entidade far-se-á mediante lei.

§3.º A redistribuição do servidor será feita na forma disciplinada no art. 41.

 

CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

Art. 45. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo deverá ocorrer sob a forma de função gratificada.

§ 1.º Função gratificada é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para atender as atribuições de direção, chefia e assessoramento, atribuída aos servidores municipais do Quadro de Pessoal da Administração Municipal de Cachoeirinha ou colocados à sua disposição por outro órgão público.

§ 2.º Esta gratificação incorpora-se à remuneração do servidor na proporção de um décimo para cada 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, de exercício da função gratificada, a partir da investidura no cargo até o limite de oito décimos.

§ 2.º Essa gratificação incorpora-se à remuneração do servidor na proporção de um décimo para cada 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, de percepção da função gratificada, a partir da designação para a função de confiança, até o limite de oito décimos. (Redação do § 2.º do art. 45 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 3.º A incorporação a que se refere o § 2.º deste art. ocorrerá em cada espécie de gratificação, conforme definido na lei que dispõe sobre as funções de confiança. (§ 3.º acrescido através da Lei Complementar nº 12, de 07 de abril de 2008).

§4º Nos casos de convocação para regime especial de trabalho, a incorporação a que se refere o §2º deste artigo será calculada com base na média dos valores das gratificações, definidas em lei para o exercício da função, mensalmente percebidas durante o período aquisitivo ao qual o servidor foi designado para função, apurados conforme a regra do §17 da Lei 2.941, de 9 de março de 2009.

§5º Ainda que aplicável a regra do §4º, o limite da incorporação será de oito décimos do valor integral da gratificação, assim compreendido o valor atribuído ao desempenho da respectiva função de confiança na carga horária de trabalho de 40 horas semanais.

(§§ 4º e 5º acrescidos através da Lei Complementar n.º 35 de 21 de novembro de 2011).

 

Art. 45. Na portaria de designação do servidor para o exercício de função de confiança constará o correspondente órgão de direção, chefia ou assessoramento, ou o grupo/unidade que o mesmo passará a integrar.

(Artigo 45, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

 

Art. 46. A designação de função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

 

Art. 46. A função de confiança não poderá ser acumulada com cargo em comissão ou de agente político, sendo a sua designação e gratificação efetuada na forma do art. 51 desta Lei.

(Artigo 46, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

 

 

Art. 47. O valor da gratificação será acrescido, mensal ou proporcionalmente, à remuneração do servidor designado, observadas as disposições desta Lei.

(Artigo 47, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que estiver de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Parágrafo único. Nos casos de afastamento referidos no caput, para continuidade dos serviços de função gratificada, servidor de cargo efetivo da mesma unidade administrativa, deverá substituir aquele em afastamento, o qual fará jus a vantagem pecuniária da função de forma proporcional ao respectivo período.

 

Art. 48. Será assegurada a percepção da gratificação nos casos de férias e demais licenças remuneradas.

Parágrafo único. Havendo substituição do servidor afastado nos casos referidos no ‘caput’ deste artigo e para a continuidade dos serviços públicos, outro servidor poderá perceber a gratificação de forma proporcional ao respectivo período, aplicando-se o disposto no art. 45 desta Lei.

(Artigo 48, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício de função de confiança no prazo de 02 (dois) dias a contar do ato de designação.

 

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de sua remuneração.

 

Art. 50. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável de outro órgão ou entidade pública, colocado à disposição do Poder Executivo Municipal, poderá ser designado para o exercício de funções de confiança que permitam tal situação e dentro do limite fixado em Lei sem prejuízo da remuneração de seu cargo de origem.

(Artigo 50, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

Art. 51. É facultado ao servidor detentor de cargo efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função de confiança correspondente.

Parágrafo único. Os servidores que ocuparem cargo em comissão provido sob a forma de Função de Confiança perceberão Função Gratificada em valor que somado ao seu vencimento básico e as vantagens, perfaça a um valor final de remuneração correspondente a remuneração fixada para o referido cargo em comissão.(Parágrafo único do art. 51 revogado através da Lei Complementar n.º 45 de 20 de agosto de 2014).

§ 1º. Os servidores que ocuparem cargo em comissão provido sob a forma de função de confiança perceberão função gratificada em valor que, somado ao seu vencimento básico e às vantagens, perfaça a um valor final de remuneração correspondente a remuneração fixada para o referido cargo em comissão.

§ 2º. Os servidores que ocuparem cargo de agente político provido sob a forma de função de confiança, perceberão função gratificada em valor correspondente à diferença entre a sua remuneração e o valor fixado para o referido cargo de agente político.(§§ 1.º e 2º acrescidos através da Lei Complementar n.º 45 de 20 de agosto de 2014).

 

 

Art. 51. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser designado para ocupar cargo em comissão ou de agente político, mediante gratificação específica.

§ 1º. O servidor designado para ocupar cargo em comissão ou de agente político perceberá gratificação correspondente à diferença entre sua remuneração e o padrão básico de vencimentos ou subsídio do cargo para o qual for designado.

§ 2º. No cálculo da diferença referida no parágrafo anterior não serão consideradas as vantagens denominadas Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 81 desta Lei, e a Progressão por Merecimento (Plano de Carreira), previsto em Lei Específica

(Artigo 51, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

Art. 52. No mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão deverão ser exercidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

 

 

Art. 52. As espécies, os requisitos, as atribuições, a carga horária, as vagas e os valores das gratificações constarão de Lei Específica

(Artigo 52, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

TÍTULO IV

DO REGIME LABORAL

 

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

DA CARGA HORÁRIA E DA JORNADA DE TRABALHO

(Título IV do Capítulo I alterado pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

Art. 53. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em lei, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, não excedendo a 40 (quarenta) horas semanais, ou 200 horas mensais.

Parágrafo único. Fica instituída a jornada em regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, para os casos e na forma que a lei dispuser. (Revogado através da Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

Art. 53. A carga horária dos servidores é fixada em lei, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, não excedendo a:

I - 20 (vinte) horas semanais, ou 100 (cem) horas mensais, para os cargos com jornada normal de trabalho de 4 (quatro) horas;

II - 30 (trinta) horas semanais, ou 150 (cento e cinqüenta) horas mensais, para os cargos com jornada normal de trabalho de 6 (seis) horas;

III - 40 (quarenta) horas semanais, ou 200 (duzentas) horas mensais, para os cargos com jornada normal de trabalho de 8 (oito) horas.

(Caput do Artigo 53 alterado pela Lei Complementar n.º 12. de 07 de abril de 2008).

Parágrafo único. É de 30 (trinta) horas semanais o limite máximo de carga horária semanal para os cargos em que é exigida formação de nível superior com registro em órgão de classe, ressalvados os aumentos ordinários e extraordinários de jornada previstos em lei. (Redação do Parágrafo único alterado pela Lei Complementar n.º 12. de 07 de abril de 2008).

 

Art. 53-A. A jornada normal de trabalho será de 4 (quatro) horas, 6 (seis) horas ou 8 (oito) horas, obedecidos os limites de carga horária semanal e mensal previstos no art. 53 e de acordo com a lei de criação do cargo. (Art. 53-A acrescentado pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

Art. 53-B. A jornada em regime de plantão consiste em 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, observada a carga horária mensal de cada cargo.(Art. 53-B acrescentado pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008)

 

Art. 53-B. A jornada em regime de plantão consiste em 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, observada a carga horária mensal de cada cargo, salvo disposição em contrário de Lei específica. (Art. 53-B alterado através da Lei Complementar n.º 23, de 19 de maio de 2010).

 

Art. 54. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado fora do período normal de trabalho, estabelecido no caput do artigo 53 desta Lei, sempre que houver interesse da Administração.

Parágrafo único. O servidor que exercer função de confiança, quando convocado fora do período normal de trabalho, terá direito à compensação de jornada, nos termos previsto no artigo 55, §1º desta Lei.

 

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, quando superior a sua jornada normal de trabalho, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, que deverá ocorrer em até, no máximo, 90 dias a contar da realização das horas excedentes.

§1.º As horas trabalhadas nos dias destinados ao repouso ou em feriados, a compensação se dará em conformidade com os adicionais por serviços extraordinário previstos no art. 89 desta Lei, ressalvados os casos de jornada diferenciada.

§ 1.º As horas trabalhadas além da jornada normal do servidor, serão compensadas em conformidade com os adicionais por serviços extraordinários previstos no art. 89 desta Lei, ressalvados os casos de jornada diferenciada. (Redação do art. 14 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§2.º Para o servidor integrante do magistério publico municipal, a compensação das horas consideradas excedentes, realizadas até o final do mês de outubro, deverá ocorrer até 31 de dezembro do mesmo ano e as realizadas entre novembro e março, deverão ser compensadas até 31 de julho.

§3.º Em hipótese alguma o total de horas mensais excedentes de um servidor poderá ultrapassar a 30 (trinta) horas.

 

Art. 56. A freqüência do servidor será controlada:

I - pelo ponto;

II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

§1.º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.

§2.º Salvo no caso do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

 

 

CAPÍTULO II

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DO SOBRE-AVISO

(Capítulo II, do Título IV alterado pela Lei Complementar n.º 12,de 07 de abril de 2008)

Art. 57. A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação prévia da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da unidade administrativa de exercício funcional, ou de ofício.

Parágrafo único. Salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

 

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços ininterruptos.

Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

 

Art. 58-A. Para assegurar o funcionamento de serviços públicos ininterruptos ou em razão de superior interesse público, o servidor poderá ficar à disposição da Administração em regime de sobre-aviso.

§ 1.º A jornada laboral realizada em regime de sobre-aviso não está limitada às oito horas diárias, não tipificando jornada extraordinária aquelas horas excedentes a esse limite.

§ 2.º O regime de sobre-aviso não excederá uma jornada ininterrupta de dezoito horas.

§ 3.º Pelo serviço realizado em regime de sobre-aviso o servidor perceberá o correspondente adicional, previsto no art. 89-A. (Art. 58-A e §§ 1.º, 2.º e 3.º acrescentados pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§1.º O regime de sobre-aviso não excederá um período ininterrupto de dezoito horas, não computada a jornada normal de trabalho.

§ 2.º A quantidade mensal de horas em que o servidor fica de sobre-aviso está limitada a 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária mensal.

§ 3.º O servidor que está em regime de sobre-aviso faz jus ao recebimento do adicional previsto no art. 89-A desta Lei.(§§ 1.º, 2.º e 3.º alterados pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

§ 4.º A designação do servidor para ficar de sobre-aviso depende:

I - de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a necessidade, interesse e conveniência para o Município;

II – de anuência do Prefeito Municipal;

III – da natureza do serviço prestado, que deve estar relacionado com um dos seguintes serviços:

a) de trânsito e transportes;

b) de segurança;

c) de assistência social;

d) de saúde;

e) de fiscalização;

f) de defesa civil e de monitoramento de situação de anormalidade;

g) de manutenção emergencial de próprios municipais.

§ 5.º O Secretário da pasta deve definir uma escala dos servidores que estão de sobre-aviso.

§ 6.º A escala de servidores em sobre-aviso deve ser informada ao servidor que está na escala com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 7.º O servidor que está de sobre-aviso deve ter condições próprias de comunicação e de deslocamento, que possibilitem o comparecimento em tempo hábil para atendimento do serviço para o qual está designado.

§ 8.º O servidor que está na escala do sobre-aviso e não atende ao chamado da Administração para o trabalho não recebe o adicional de sobre-aviso daquele dia.

§ 9.º O servidor que é detentor de cargo em comissão não está sujeito ao regime de sobre-aviso.

§ 10. É vedado conceder ao servidor, simultaneamente, adicional de sobre-aviso:

I - com adicional de regime de plantão;

II – com o adicional devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos postos de saúde de pronto atendimento 24 (vinte e quatro) horas;

III – com o adicional devido ao médico por plantão

(§§ 4.º a 10 acrescidos pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exclui a remuneração por serviço extraordinário.

 

CAPÍTULO III

DO REPOUSO SEMANAL

 

Art. 60. O servidor tem direito ao repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

§1.º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

§2.º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista, cujo vencimento remunera 30 (trinta) dias.

 

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana.

Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

 

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, bem como nos dias em que não houver expediente, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de folga compensatória em dobro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput os dias em que forem decretados pontos facultativos.

 

 

TÍTULO V

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

 

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 63. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, com valor fixado em lei.

 

Art. 64. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

§1.º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§ 1.º-A. A partir da entrada em vigor deste Regime Jurídico, o servidor efetivo que passa de um determinado cargo para outro, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, aproveita no novo cargo as vantagens permanentes do cargo anteriormente ocupado, em percentual correspondente aos respectivos valores do cargo original. (§ 1.º-A acrescentado ao art. 64 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 1.º-B. A regra constante no § 1.º-A deste art. aplica-se, apenas, quando o cargo de origem e o novo cargo estão submetidos a este Regime Jurídico. (§ 1.º-B acrescentado ao art. 64 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§2.º A remuneração do servidor investido em função de confiança ou em cargo em comissão considerará a forma prevista nos artigos 51 e 98, e seus respectivos parágrafos.

§3.º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará o disposto em Lei que irá regular o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores públicos municipais.

 

Art. 65. O limite remuneratório que o servidor poderá perceber, mensalmente, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra espécie, é o fixado na Constituição Federal.

Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração previsto neste artigo as diárias de viagem, ajudas de custo e transporte.

 

Art. 66. Lei específica estabelecerá a relação entre o maior e o menor vencimento dos servidores públicos, obedecido ao limite remuneratório de que trata o artigo 65.

 

Art. 67. O servidor perderá:

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

III - metade da remuneração no caso da conversão da penalidade de suspensão em multa.

 

Art. 68. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.

§ 1.º Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

§ 2.º A soma das consignações em folha de pagamento não pode passar de 30% (trinta por cento) de seu vencimento básico acrescido das vantagens permanentes. (Redação dos §§ 1.º e 2.º do art. 69 definida pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

§ 1.º Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos.

§ 2.º A soma das consignações facultativas em folha de pagamento não pode passar de 40% (quarenta por cento) de seu vencimento básico acrescido das vantagens permanentes.

§ 3.º o limite de 10% (dez por cento), é exclusivo para empréstimo mediante cartão de crédito consignado.

(Redação do artigo 69 alterada através da Lei Complementar n.º 37 de 28 de dezembro de 2011).

Art. 70. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.

§1.º A indenização será descontada em tantas parcelas mensais quantas forem necessárias para o pagamento total da indenização desde que o valor das mesmas não exceda a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.

§2.º A reposição será descontada em tantas parcelas mensais quantas forem necessárias para o pagamento total da reposição desde que o valor das mesmas não exceda a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento.

§3.º A reposição será feita em até três parcelas quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.

 

Art. 71. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito.

Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa.

 

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

 

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações e adicionais;

III - auxílios.

§1.º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§2.º As gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art. 73. As vantagens não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

 

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - transporte.

Parágrafo único. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em lei específica.

 

SUBSEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

 

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da Administração, será concedida, além do transporte, diária para cobrir as despesas

de alimentação, pousada e locomoção urbana, mediante comprovação, conforme dispuser em lei específica.

 

Art. 76. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 (três) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

 

SUBSEÇÃO II

DA AJUDA DE CUSTO

 

Art. 77. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência, conforme dispuser o regulamento.

§1.º É vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, a título de ajuda de custo, no caso do cônjuge ou companheiro(a) que detenha a condição de servidor do Município e venha a ter exercício no mesmo local.

§2.º A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser arbitrada justificadamente.

 

Art. 78. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar no novo local no prazo de 30 (trinta) dias a contar da designação.

Parágrafo único. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

 

SUBSEÇÃO III

DO TRANSPORTE

 

Art. 79. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser Lei Específica.

 

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS

 

Art. 80. Além do vencimento, poderão ser deferidas as seguintes gratificações e adicionais aos servidores municipais:

I - adicional por tempo de serviço;

II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

III - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

III-A adicional de sobre-aviso; (Inciso III-A acrescentado ao art. 80 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

IV - adicional por regime de plantão;

V - adicional noturno;

VI - adicional de férias;

VII - gratificação natalina;

VIII – abono especial para exercício, de serviços essenciais, em dias de Natal e Ano-Novo;

VIII-A abono de permanência; (Inciso VIII-A acrescentado ao art. 80 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

IX - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

X – outros (as), referentes ao local, função ou à natureza do trabalho, definidos em lei específica.

Parágrafo único. Aos detentores de cargos em comissão são devidos apenas os adicionais previstos nos incisos VI, VII e X. (Parágrafo único acrescentado ao art. 80 pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

SUBSEÇÃO I

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 81. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 6% (seis por cento) a cada 03 (três) anos de serviço público ininterrupto, prestado ao Município, incidente sobre o vencimento no cargo efetivo, o qual será incorporado à remuneração do servidor, não sendo considerado para cálculos de vantagens pecuniárias de igual natureza.

 

Art. 81. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público ininterrupto, prestado ao Município, incidente sobre o vencimento no cargo efetivo, o qual será incorporado à remuneração do servidor, não sendo considerado para cálculos de vantagens pecuniárias de igual natureza.

(Art. 81º alterado pela Lei Complementar nº 62 de 24 de fevereiro de 2017)

 

§1.º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, nomeado em razão de concurso público ou celetista estabilizado nos termos da Lei, desde que sem solução de continuidade com o atual.

§2.º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio.

§3.º O período inferior a 01 (um) ano anteriormente prestado ao município, que não tenha sido computado para fins de pagamento da gratificação assiduidade proporcional, será computado para fins de percepção do adicional previsto neste artigo.

§4.º O tempo de serviço para o adicional previsto neste artigo, iniciar-se-à da última incorporação do Adicional por Tempo de Serviço, previsto na lei nº 1.125/90, ou da data da nomeação para o servidor que ainda não possui nenhuma incorporação.

 

SUBSEÇÃO II

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE

E DE RISCO DE VIDA

 

Art. 82. Os servidores que executam atividades insalubres, perigosas, penosas ou que provoquem risco de vida fazem jus a um adicional, na base de incidência e nos percentuais estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e de risco de vida serão observadas as situações estabelecidas em legislação incidente à matéria e especificação por laudo pericial competente, na determinação do setor e da função.

 

Art. 83. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, incidente sobre o menor nível de vencimento fixado no Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Municipal de Cachoeirinha.

 

Art. 84. Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão de 30% (trinta por cento) incidentes sobre o vencimento do cargo.

 

Art. 85. O adicional de risco de vida será devido ao servidor que exercer atividades que exponham a integridade física ao risco e será pago em percentual não inferior a 30% (trinta por cento), conforme dispor Lei Especifica.

 

Art. 86. Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

 

Art. 87. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa à sua concessão.

Parágrafo único. Haverá permanente controle das atividades de servidores em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos.

 

Art. 88. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres, perigosos ou penosos.

 

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 89. O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) nos dias úteis e de 100% (cem por cento) nos dias de repouso e feriados, em relação à hora normal de trabalho.

§1.º A hora normal de trabalho será calculada com base na remuneração do servidor, excluindo-se os auxílios e indenizações.

§2.º Havendo conveniência e necessidade do serviço, deverá ser dada preferência à compensação de horários, mediante acordo escrito com o servidor e com registro das horas realizadas, nos termos do art. 55 desta lei.

§3.º Em caso de serviço realizado em Regime de Plantão, a convocação de plantonista para trabalhar fora de sua escala caracteriza serviço extraordinário devendo ser remunerado:

I - com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) se o exercício ocorrer de segunda a sexta-feira;

II - com o acréscimo de 100% (cem por cento) se o exercício ocorrer no dia de repouso semanal remunerado e em feriados.

§ 4.º O disposto no § 3.º deste artigo é exceção ao disposto no art. 62 desta Lei.

§ 5.º A convocação de plantonista deve ser oferecida a todos os servidores interessados, de forma a permitir rotatividade e alternatividade no seu desempenho.

§ 6.º Somente é permitido ao servidor até 04 (quatro) substituições de plantonista mensais.

(§§ 3.º a 6.º acrescidos pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

SUBSEÇÃO III-A

DO ADICIONAL DE SOBRE-AVISO

(Subseção III-A acrescentada pela

Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 89-A. Quando em regime de sobre-aviso, o servidor receberá adicional correspondente a um terço do seu vencimento efetivo, nos casos e situações previstos em lei específica, não incidindo o disposto no art. 89 nessa hipótese. (Art. 89-A acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

Art. 89-A. Quando em regime de sobre-aviso, o servidor receberá adicional correspondente a um terço do seu vencimento básico proporcional às horas em que estiver de sobre-aviso. (Art. 89- A alterado pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

Parágrafo único. O servidor que desempenha o serviço para o qual foi chamado recebe adicional de serviço extraordinário, cessando o recebimento do adicional de sobre-aviso. (Parágrafo único acrescentado ao art. 89-A através da Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

 

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL POR REGIME DE PLANTÃO

 

Art. 90. O servidor que exerce suas funções em Regime de Plantão, cujo serviço seja ininterrupto, terá acrescido à sua remuneração o Adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre seu vencimento.

§ 1.º Ao serviço realizado em Regime de Plantão, ainda que em domingos e feriados, não haverá Adicional por Serviço Extraordinário.

§ 2.º O Regime de Plantão, bem como a previsão dos cargos que terão direito ao adicional previsto no caput, serão definidos em lei específica.

 

Art. 90. O servidor que exerce suas funções em Regime de Plantão recebe um adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre o vencimento básico de seu cargo.

§ 1.º Ao serviço realizado em Regime de Plantão, dentro da escala normal de trabalho, ainda que em domingos e feriados, não haverá Adicional por Serviço Extraordinário.

§ 2.º O adicional é devido ao servidor em efetivo exercício e submetido ao regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso. (caput e §§ 1.º e 2.º do art. 90 alterados pela Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

§ 3.º A prestação da jornada no regime de plantão depende:

I - de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a necessidade, interesse e conveniência para o Município;

II – de anuência do Prefeito;

III – da característica ininterrupta e/ou essencial do serviço prestado, desde que relacionados com um dos seguintes serviços:

a) de trânsito e transportes;

b) de segurança;

c) de assistência social;

d) de saúde.

§ 4.º Para os fins do regime de plantão, considera-se serviço essencial aquele desempenhado:

I – na área de trânsito e transportes, quando envolve:

a) fiscalização; ou

b) sinalização; ou

c) centrais de operação e comunicação;

II - na área de segurança, quando envolve serviços relacionados à guarda municipal;

III – na área de assistência social, quando envolve o atendimento de:

a) criança e adolescente em situação de risco; ou

b) de população adulta de rua;

IV - na área de saúde, quando envolve:

a) remoção de pacientes; ou

b) emergências e pronto atendimentos.

V – o serviço do cemitério municipal

(Inciso V acrescentado ao §4º do art. 90 através da Lei Complementar nº20 de 06 de janeiro de 2010)

§ 5.º Inclui-se dentre os serviços essenciais aqueles relacionados ao apoio estrutural dos serviços relacionados no § 4.º deste artigo.

§ 6.º O cumprimento da carga horária do servidor submetido ao regime de plantão ocorre mediante escala homologada pelo superior hierárquico.

§ 7.º O dia de repouso semanal remunerado para o servidor submetido ao regime de plantão é o sábado ou domingo, dentro da semana, em que o servidor não estiver escalado para prestação da sua jornada.

§ 8.º O servidor que é detentor de cargo em comissão não está sujeito ao regime de plantão.

§ 9.º É vedado conceder ao servidor, simultaneamente, adicional de regime de plantão:

I - com adicional de sobre-aviso;

II – com o adicional devido aos servidores lotados e em efetivo exercício nos postos de saúde de pronto atendimento 24 (vinte e quatro) horas;

III – com o adicional devido ao médico por plantão.

(§§ 3.º a 9.º acrescentados ao art. 90 através da Lei Complementar n.º 12, de 07 de abril de 2008).

 

 

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 91. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

§1.º Em se tratando de serviço extraordinário realizado dentro do horário referido no caput, o adicional noturno incidirá sobre a hora normal de trabalho.

§2.º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

 

SUBSEÇÃO VI

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 92. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme previsto no Artigo 7º, Inciso XVII da Constituição Federal.

 

SUBSEÇÃO VII

DO ABONO DE ANO-NOVO E NATAL

 

Art. 93. O servidor que desempenha sua atividade laboral, por determinação da Administração e necessidade do serviço, em feriados de ano-novo e natal receberá abono, em valor a ser definido em lei.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 94. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

§ 1.º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral. (parágrafo único renumerado para § 1.º pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 2.º O servidor perceberá, a título de gratificação natalina, além do previsto no caput, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das vantagens de caráter transitório percebidas no período aquisitivo, caso não as tenha percebido na remuneração do mês de base de cálculo da remuneração desta gratificação. (§ 2.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 95. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

§1.º Até o dia 31 (trinta e um) do mês de julho de cada ano deverá ser paga, como adiantamento da gratificação acima referida, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração percebida no mês.

§2.º O servidor perceberá, a título de gratificação natalina, além do seu vencimento básico e das vantagens pecuniárias de caráter permanente, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das vantagens de caráter transitório percebido no período aquisitivo.

§ 2.º (Revogado) (§ 2.º revogado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 95 A gratificação natalina será paga em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 04 de setembro e a parcela restante até o dia 20 de dezembro de cada ano. (Alterado o artigo 95 através da Lei Complementar n.º 52, de 07 de agosto de 2015)

§ 1º. O Município indenizará o servidor pelo eventual descumprimento dos prazos de pagamento da gratificação, previstos no caput, cuja base de cálculo será o valor desta, deduzidos os descontos legais.

§ 2º. A indenização de que trata o § 1º será calculada com base na variação mensal do IPC-IEPE (UFRGS) a contar da datas-base para pagamento das parcelas, e será paga em conjunto com o valor total ou parcial da gratificação.

§ 3º. Havendo decisão judicial determinando repasse de pensão alimentícia, incidente sobre a parcela da referida gratificação, a indenização prevista no § 1º deste artigo será distribuída na proporção devida ao alimentante e alimentado.

§ 4º. Na hipótese do § 1º, o Poder Executivo Municipal publicará decreto fixando calendário de pagamentos da gratificação, os quais deverão ocorrer impreterivelmente entre os meses de Fevereiro e Junho do ano seguinte.

§ 5º. O Poder Executivo Municipal poderá viabilizar o pagamento da gratificação natalina através de empréstimo bancário (consignação), contraído pelo próprio servidor junto a instituição financeira indicada, com a indenização dos encargos incidentes desta contratação pelo Município, além do valor principal da gratificação, conforme dispuser lei específica.

(§§ 1º a 5º incluídos pela Lei Complementar n.º 53, de 18 de dezembro de 2015).

 

Art. 96. O servidor, quando da exoneração, falecimento e aposentadoria, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art. 97. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

SUBSEÇÃO IX

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

 

Art. 98. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devido gratificação pelo seu exercício.

§1.º Lei específica estabelecerá a retribuição pelo exercício de funções de confiança e dos cargos em comissão, de que trata o inciso II do artigo 11.

§2.º Esta gratificação incorpora-se à remuneração do servidor na de um décimo para cada 12(doze) meses, ininterruptos ou não, de exercício da função gratificada, a partir da investidura no cargo, até o limite de oito décimos.

§ 2.º Essa gratificação incorpora-se à remuneração do servidor na proporção de um décimo para cada 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, de percepção da função gratificada, a partir da designação para a função de confiança, até o limite de oito décimos. (Redação do § 2.º alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

 

Art. 98. A gratificação pelo exercício de função de confiança será devida ao servidor enquanto estiver regularmente designado.

§ 1º. A gratificação referida no ‘caput’ deste artigo não será incorporada à remuneração do servidor, aplicando-se em qualquer hipótese a regra de prevista no art. 239 desta Lei.

§ 2º. Será deduzido do valor da gratificação ativa a parcela relativa à mesma gratificação, incorporada na forma do art. 239 desta Lei

(Artigo 98, alterado através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

 

 

SUBSEÇÃO X

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

 

  1.  

(Subseção X acrescentada pela

Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 98-A. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na Constituição Federal (art. 40, § 1.º, III, “a”, e § 5º) e na Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 (arts. 2.º e 6.º), e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, observado o que segue:

I - será devido a partir da data em que o servidor requerer o abono;

II – será deferido o requerimento do abono mediante processo administrativo que comprove o implemento do direito.

Parágrafo único. Lei específica definirá a forma de implementação do abono de permanência. (Art. 98-A, com incisos I e II e parágrafo único, acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

 

SEÇÃO III

DOS AUXÍLIOS

 

Art. 99. Serão concedidos aos servidores públicos, os seguintes auxílios:

I - auxílio-alimentação;

II – auxílio-transporte;

III - auxílio-família;

IV – auxílio-escolar;

V – auxilio ao servidor estudante;

VI – auxílio-creche.

 

SUBSEÇÃO I

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

Art. 100. O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

SUBSEÇÃO II

 

    1.  

DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

 

Art. 101. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Art. 101. O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho, e do trabalho para a residência, na forma e condições estabelecidas em lei. (Redação do art. 101 alterada pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

******Vide Lei n.º 2556, de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores municipais.

 

SUBSEÇÃO III

DO AUXÍLIO-FAMÍLIA

 

Art. 102. O auxílio-família será devido ao servidor ativo por filho de qualquer condição, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, menor de 14 (quatorze) anos ou portador de necessidades especiais de qualquer idade, conforme dispuser regulamento.

Parágrafo único. O valor unitário do auxílio-família, que será mensalmente pago por cada dependente, corresponderá a cinco por cento do menor vencimento de cargo efetivo.

 

SUBSEÇÃO IV

 

    1.  

DO AUXÍLIO ESCOLAR

 

    1.  

 

Art. 103. O auxílio-escolar será devido ao servidor ativo por filhos de qualquer condição, enteado, menor sob sua guarda ou tutela, que se encontrem regularmente matriculados em escolas de Ensino Fundamental, na razão de 1% do cargo efetivo do servidor.

 

SUBSEÇÃO V

DO AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIDOR ESTUDANTE

 

Art. 104. O auxílio financeiro ao servidor estudante poderá ser concedido ao servidor efetivo, quando este comprovar gastos com instituição privada de educação básica (ensino fundamental, médio e técnico) ou superior, desde que não tenha sido contemplado com vaga nas instituições públicas para o curso em realização pelo servidor, conforme dispuser lei específica.

 

SUBSEÇÃO VI

DO AUXÍLIO-CRECHE

 

  1.  

 

Art. 105. Será assegurado ao dependente do servidor, menor de 06 (seis) anos de idade, vaga em escola de Educação Infantil, nos termos do Art. 208, IV da Constituição Federal.

Parágrafo único. Caso não haja oferta de vaga na Educação Infantil, conforme previsto no caput deste artigo, o servidor fará jus ao auxílio-creche, mediante condições orçamentárias do Município e conforme dispuser lei específica.

 

Parágrafo único. Caso o dependente não esteja matriculado em Creche Pública, o servidor fará jus ao auxílio-creche, mediante condições orçamentárias do Município e conforme dispuser Lei específica. (Parágrafo único alterado através da Lei Complementar n.º 30 de 01 de junho de 2011).

 

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

 

SEÇÃO I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

 

Art. 106. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 107. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;

III -18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

 

Art. 108. Não serão consideradas faltas ao serviço às concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito à remuneração normal, como se em exercício estivesse.

 

§1.º O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de cômputo do período aquisitivo de férias nos casos de licenças para o serviço militar e para atividade política.

 

§2.º Será suspensa a contagem do período aquisitivo de férias do servidor, quando estiver em gozo de licença:

I - para tratamento de saúde por período superior a 06 (seis) meses, consecutivos ou não, no interstício de 24 meses, desde que o tratamento de saúde tenha sido necessário em virtude de acidente em serviço ou enfermidade profissional que o tenha afastado do exercício por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, no interstício de 24 meses; ou

I - para tratamento de saúde por período superior a 06 (seis) meses, consecutivos ou não, no interstício de 24 meses; ou (Redação do inciso I, do §2.º, do art. 108, alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

II - por motivo de doença em pessoa da família; ou

III - para tratar de interesses particulares. (A Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007, transformou as antigas alíneas “a”, “b” e “c” em incisos I, II e III.)

§ 3.º A contagem do período aquisitivo de férias não será suspensa se o tratamento referido no § 2.º, inciso I, deste artigo, provir de acidente em serviço ou enfermidade profissional. (§ 3.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS

 

Art. 109. É obrigatória a concessão e o gozo das férias nos 11 (onze) meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo ser concedida em 02 (dois) períodos intercalados, a pedido do servidor por escrito e no interesse do serviço público e motivado, por escrito, pela Administração, não inferiores a 10 (dez) dias.

§1.º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade administrativa competente.

§2.º O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

§3.º Para fins desse artigo, caracteriza-se a interrupção somente quando o servidor já estiver em gozo de férias.

§ 4.º Os cônjuges ou companheiros que são servidores têm direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (§ 4.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§ 5.º O prazo de concessão constante no caput, no caso do § 3.º do art. 108, começa a contar do retorno do servidor da licença para tratamento de saúde. (§ 5.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

Art. 110. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

 

Art. 111. Vencido o prazo mencionado no artigo 109, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor requerê-las.

§1.º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 (quinze) dias, marcando o período de gozo das férias, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes.

§2.º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, a remuneração será devida em dobro.

§3.º A autoridade infratora será responsável pelo não atendimento do requerimento no prazo devido e, deverá ser penalizada na quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

 

SEÇÃO III

DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

 

Art. 112. O cálculo da remuneração de férias do servidor considerará, além do previsto no artigo 92 desta lei e do seu vencimento básico, as vantagens pecuniárias e o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das vantagens pecuniárias de caráter transitório percebido no período aquisitivo.

Art. 112. O cálculo da remuneração de férias do servidor, além do previsto no artigo 92 desta Lei, considerará:

I - a remuneração integral a que fizer jus o servidor no mês imediatamente anterior ao gozo das férias; e

II - as vantagens pecuniárias permanentes e/ou transitórias percebidas no período aquisitivo de férias, calculadas na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento, caso não as tenha percebido na remuneração do mês imediatamente anterior ao gozo das férias. (Redação do art. 112, com incisos I e II, alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

§1.º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até o dia de início do respectivo período, salvo quando as mesmas iniciarem na primeira semana do mês de janeiro, cuja remuneração será efetuada até o quinto dia útil do período de gozo.

§2.º Poderá o servidor solicitar a conversão em pecúnia de até um terço do período total de férias a que fizer jus, sendo do interesse do Município, mediante decisão motivada.

 

SEÇÃO IV

DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA E FALECIMENTO

 

Art. 113. O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, ou aposentado, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§ 1.º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração ou de aposentadoria.

§ 2.º Em caso de falecimento do servidor, seus dependentes farão jus à indenização prevista no caput.

 

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 114. Conceder-se-á licença ao servidor:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - para o serviço militar;

III - para concorrer a cargo eletivo;

IV - para tratar de interesses particulares;

V - para desempenho de mandato classista;

VI - gestante e adotante;

VII - em virtude da paternidade;

VIII - para tratamento de saúde;

IX - como prêmio de assiduidade.

 

§1.º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, V, VI, VII, VIII deste artigo, dentro da jornada de trabalho das atividades do servidor.

§2.º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

 

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 115. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica municipal.

Art. 115. Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por inspeção médica oficial.

(Caput do artigo 115 alterado através da Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010).

 

§1.º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.

§2.º A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração, até 15 (quinze) dias, e, após, com os seguintes descontos:

I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 15 (quinze) dias e até 30 (trinta) dias;

II - de 2/3 (dois terços), quando exceder de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias;

III - sem remuneração, a partir de sessenta dias até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§3.º Excetua-se do previsto no parágrafo anterior, a licença por motivo de doenças graves, em estágio avançado, ou no caso de internação, mediante comprovação médica oficial avalizada pela junta médica municipal, quando acometidas em filho, cônjuge ou pais, caso em que o servidor perceberá, a partir de 60 (sessenta) dias e até 2 (dois) anos, 2/3 de sua remuneração.

§3º. Excetua-se do previsto no parágrafo anterior, a licença por motivo de doenças graves, em estágio avançado, ou no caso de internação, mediante comprovação por perícia médica oficial, quando acometidas em filho, cônjuge ou pais, caso em que o servidor perceberá, a partir de 60 (sessenta) dias e até 2 (dois) anos, 2/3 (dois terços) de sua remuneração. (Parágrafo 3.º do artigo 115 alterado através da Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010).

§4.º Em caso de internação hospitalar de filhos menores, o servidor perceberá a remuneração integral por período que durar a internação, limitado a 180 (cento e oitenta) dias.

§5.º Em hipótese alguma, o tempo de uma licença será somado ao de outra, para fins de aplicação do disposto no parágrafo segundo supra.

 

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Art. 116. Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar será concedida licença, sem remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

 

SEÇÃO IV

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

 

Art. 117. O servidor efetivo fará jus à licença remunerada para concorrer a mandato eletivo, nos prazos para afastamento previstos na legislação eleitoral.

§1.º O servidor efetivo que se candidatar ao Conselho Tutelar deverá licenciar-se a partir de sua inscrição como candidato, com direito a remuneração, respeitadas as exigências da legislação específica.

§2.º Os ocupantes de cargos de provimento em comissão que não sejam servidores efetivos deverão exonerar-se, nos prazos previstos no caput e no §1º, caso desejem concorrer a mandato eletivo.

§3.º Em caso de impugnação da candidatura, o servidor deverá retornar imediatamente a sua função.

 

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 118. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§1.º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor, sendo do interesse do Município.

§2.º Não será concedida nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término ou interrupção da anterior.

§ 2º. Somente poderá ser concedida nova licença ao servidor após, no mínimo, o efetivo exercício do período de afastamento da anterior. (Parágrafo 2º alterado através da Lei Complementar n.º 38 de 09 de janeiro de 2012).

§3.º Não se concederá a licença a servidor nomeado, transferido, readaptado, revertido, reintegrado, reconduzido, removido ou redistribuído, antes de completar 01 (um) ano de exercício no novo cargo ou unidade administrativa.

§4.º O servidor estável, para pleitear a referida licença, deverá requerê-la ao Executivo Municipal, formalmente, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias úteis da data que pretende utilizá-la.

§5.º A decisão que negar a licença prevista no caput desse artigo deverá ser motivada por escrito.

 

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art. 119. É assegurado ao servidor estável o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria.

§1.º Poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação no sindicato da categoria, até três membros indicados pelo mesmo, podendo esse número ser ampliado mediante negociação.

§2.º Poderá ser licenciado um servidor eleito para cargo de direção ou representação em confederação ou federação de sindicatos da categoria.

§3.º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.

§4.º Não fará jus à remuneração do cargo público o servidor que perceber remuneração da entidade, de qualquer natureza, forma ou título.

 

SEÇÃO VII

DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

 

Art. 120. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§1.º A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.

§2.º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

Art. 120. Será concedida licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, à servidora gestante ou adotante que, nos termos da lei que rege o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, já tiver gozado 120 (cento e vinte) dias de salário-maternidade. (Art. 120 alterado através da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011).

 

Parágrafo único. A licença referida no ‘caput’ deste artigo terá início no dia imediatamente posterior ao de cessação do salário-maternidade e será custeada pelo Poder Executivo municipal.

(Incluído o parágrafo único no art. 120 através da Lei Complementar n.º 56 de

29 de dezembro de 2015)

 

 

Art. 121. No caso de interrupção de gestação (aborto), não criminosa, ou de falecimento do filho por ocasião ou imediatamente após o parto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a repouso remunerado da seguinte forma:

I – até 08 (oito) semanas de gestação: 30 (trinta) dias de repouso remunerado;

II - após 08 (oito) e até 20 (vinte) semanas de gestação: 60 (sessenta) dias de repouso remunerado;

III - após 20 (vinte) semanas de gestação (feto morto, natimorto): 120 (cento e vinte) dias de repouso remunerado.

 

Art.121. A licença de que trata o artigo anterior terá início no dia imediatamente posterior ao de cessação do salário-maternidade, e será custeada por verba orçamentária do Poder Executivo municipal. (Art. 121 alterado através da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011).

 

Art. 121. Nos casos de aborto não criminoso e de natimorto, atestado por médico oficial, ou de falecimento da criança logo após o parto, comprovado por certidão de óbito, a servidora terá direito a repouso remunerado da seguinte forma:

I - até 8 (oito) semanas de gestação: 10 (dez) dias de repouso remunerado;

II - após 8 (oito) e até 20 (vinte) semanas de gestação: 20 (vinte) dias de repouso remunerado;

III - após 20 (vinte) semanas de gestação (feto morto, natimorto): 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

(Alterado o art. 121, através da Lei Complementar n.º 56 de 29 de dezembro de 2015)

 

 

Art. 122. À servidora adotante será concedida licença a partir da concessão do termo de guarda ou adoção, proporcional à idade do adotado:

I - de 0 (zero) a 12 (doze) anos de idade: 120 (cento e vinte) dias de licença;

II - mais de 12 (doze) anos: 30 (trinta) dias de licença.

 

Art. 122. À segurada que estiver em gozo de licença-gestante é assegurada a concessão de auxílio-alimentação nos, termos da Lei municipal no 2.543, de 17 de julho de 2006. (Art. 122 alterado através da Lei Complementar n.º 36, de 19 de dezembro de 2011).

 

Art. 122. Durante a licença referida no art. 120 desta Lei e/ou durante o repouso referido no art. 121, também desta Lei, será assegurada a percepção do auxílio-alimentação.

(Alterado o art. 122, através da Lei Complementar n.º 56 de 29 de dezembro de 2015)

 

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PATERNIDADE

 

Art. 123. Ao servidor que se tornar pai, será concedida licença de 08 (oito) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, mediante apresentação de certidão de nascimento do filho.

Parágrafo único. Igual licença será concedida a partir da concessão do termo de guarda ou adoção de menor.

 

 

Art. 123. Ao servidor que se tornar pai, será concedida licença de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da sua remuneração, mediante apresentação de certidão de nascimento do filho.

Parágrafo único: Igual licença será concedida a partir da concessão do termo de guarda ou adoção do menor.

(Art. 123 alterado através da Lei Complementar n.º 57 de 17 de maio de 2016)

 

 

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 124. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

§1.º Para licença de até 15 (quinze) dias a remuneração do servidor correrá às expensas do Município.

§2.º Para licença superior a 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por Junta Médica oficial, ficando o servidor sujeito às regras previstas na legislação que disciplina o regime de previdência municipal.

§3.º O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de ser sustado o pagamento de sua remuneração até que seja cumprida essa formalidade.

§4.º No caso de o laudo registrar pareceres contrários à concessão da licença, as faltas ao serviço correrão sob a responsabilidade exclusiva do servidor.

§5.º O resultado da inspeção será comunicado imediatamente ao servidor, logo após a sua realização, salvo se houver necessidade de exames complementares, quando, então, ficará à disposição do órgão de perícia médica.

§6.º Para licença não superior a 04 (quatro) dias no interstício de 30 (trinta) dias, o servidor deverá apresentar, no local de trabalho, Atestado Médico, ficando dispensado da Inspeção Médica oficial credenciada.

 

§6º. Para fins de concessão de licença para tratamento de saúde, o servidor deverá apresentar, no Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), atestado médico, no prazo de 3 (três) dias contados da sua emissão. (Parágrafo 6.º alterado através da Lei Complementar n.º 25 de 01 de setembro de 2010).

 

Art. 125. Ao final da licença prevista no parágrafo §2º do artigo anterior, o servidor será submetido a nova inspeção médica que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Art. 126. Findo o período de licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, sob pena de ser considerado faltoso, salvo prorrogação ou determinação constante do laudo.

 

Art. 127. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e de responder Processo Administrativo Disciplinar.

 

SEÇÃO X

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

    1.  

 

Art. 128. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Parágrafo único. Será computado ao período definido no caput o tempo de serviço prestado ao Município em cargo efetivo anteriormente ocupado, bem como na condição de celetista estável nos termos do Art. 19 do ADCT.

 

Art. 129. Não se concederá licença-prêmio por assiduidade ao servidor que for condenado a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

§1.º A concessão da licença-prêmio será prorrogada por igual prazo ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de:

a) licença para tratamento em pessoa da família, quando não remunerada;

b) licença para tratar de interesse particular;

c) licença para exercer atividade política.

d) afastamento para benefício previdenciário de auxílio-doença, salvo se decorrente de acidente de trabalho ou motivado por doenças passíveis de aposentadoria com proventos integrais, previstas em Lei. (Alínea “d” acrescentada pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

 

§2.º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença na proporção de um mês para cada falta, e as suspensões retardarão a concessão da licença na proporção de dois meses por cada dia de suspensão.

 

Art. 130. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

 

Art. 131. A licença-prêmio deverá ser gozada dentro dos dois primeiros anos que se seguirem ao período aquisitivo.

Art. 131. A licença-prêmio deverá ser gozada dentro dos 3 (três) primeiros anos que se seguirem ao período aquisitivo: (Caput do artigo 131, alterado através da Lei n.º 27, de 12 de novembro de 2010)

§1.o A critério da Administração a licença-prêmio poderá ser fruída seqüencialmente às férias que eventualmente fizer jus o servidor, desde que seja postulado por escrito pelo servidor com antecedência de sessenta dias.

§2.o Não sendo gozada dentro dos dois primeiros anos que se seguirem ao período aquisitivo, a licença–prêmio será obrigatoriamente convertida em pecúnia independente de pedido do servidor, a ser creditada em 12 (doze) meses.

§2º. Não sendo gozada dentro dos 3 (três) primeiros anos que se seguirem ao período aquisitivo, a licença-prêmio será convertida em pecúnia. (Parágrafo 2.º do artigo 131, alterado através da Lei n.º 27, de 12 de novembro de 2010)

§ 3.º A administração concederá licença-prêmio em gozo no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da entrada em vigor da presente lei ao servidor que, na data de sua publicação, já houver completado o período aquisitivo do artigo 128 e o período concessivo do § 2º deste artigo. (§ 3.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

§ 4.º O prazo do § 3.º deste artigo poderá ser prorrogado por até 6 (seis) meses, desde que haja pedido por escrito do servidor e conveniência ao interesse público. (§ 4.º acrescentado pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

§5º. O prazo previsto no §2º deste artigo poderá ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que o servidor o requeira por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do prazo, indicando o período em que pretende gozar a licença, e que haja a anuência do Gestor municipal.

§6º. Ao servidor que já houver implementado a condição estabelecida licença, para conversão da licença-prêmio em pecúnia, fica facultado optar pela fruição da desde que assim se manifeste por escrito.

§7º. O período de gozo da licença prêmio poderá ser computado em dias úteis, à razão de 22 (vinte e dois) dias úteis para cada mês de licença, desde que o servidor assim o requeira com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do gozo, indicando os dias em que pretende gozar a licença. (Parágrafos 5º, 6º e 7.º acrescentados pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006).

 

§ 7º-A - Aos servidores que realizam sua carga horária de trabalho em regime de plantão de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, o fracionamento do gozo da licença-prêmio será computado à razão de 15 (quinze) dias para cada mês de licença, desde que o servidor assim o requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do início do gozo, indicando os dias em que pretende gozar a licença. (Parágrafo 7º-A acrescido através da Lei Complementar n.º 34, de 03 de novembro de 2011).

§ 8º. No mês de abril de cada ano, observado os limites de despesa de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, será creditado, pelo menos, 1/3 (um terço) da conversão em pecúnia ao servidor que já teve implementadas as condições de conversão do gozo em pecúnia, independente de pedido do servidor. (Parágrafo 8º acrescido através da Lei Complementar n.º 32, de 01 de agosto de 2011).

§ 9º. Para fins da conversão do gozo em pecúnia, referido no parágrafo anterior, o servidor deverá ter implementado as condições da conversão até o mês de dezembro de 2010. (Parágrafo 9º acrescido através da Lei Complementar n.º 33, de 10 de agosto de 2011).

 

Art. 132. A licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, a pedido do servidor e a critério da Administração, cujo pagamento será proporcional aos meses convertidos, em igual número de parcelas.

 

Art. 133. Para efeito de aposentadoria, é vedado contar o tempo de licença-prêmio que o servidor deixar de gozar, como tempo de serviço ficto ou em dobro.

Parágrafo único. Ao servidor que vier a se aposentar ou se exonerar no período previsto no artigo 131 supra, perceberá a licença-prêmio assiduidade convertida em pecúnia.

 

 

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

 

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Art. 134. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - para cumprimento de convênio;

III – para desempenho de funções em consórcio público do qual o Município faça parte;

IV – em outros casos previstos em leis específicas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

 

Art. 135. O servidor poderá ser permutado para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo se em estágio probatório caso em que o mesmo deverá exercer cargo ou função equivalente o qual foi concursado.

Parágrafo único. O período máximo para permuta do servidor em estágio probatório será de 02 (dois) anos.

 

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 136. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;

II - investido no mandato de Prefeito ou de Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV - investido no mandato de Conselheiro Tutelar, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo único. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o sistema previdenciário como se em exercício estivesse.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

 

Art. 137. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I - por 01 (um) dia, a cada 03 (três) meses de trabalho, para doação de sangue;

II – por 05 (cinco) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

III - por 02 (dois) dias consecutivos por motivo de falecimento do avô ou avó, sogro ou sogra, cunhado ou cunhada;

IV - por 01 (um) dia por motivo de falecimento do sobrinho, sobrinha , tio e tia, concunhado, concunhada, mediante comprovação do parentesco.

Parágrafo único. Fica assegurado à servidora, após o nascimento do filho e até que este complete seis meses de idade, o direito de afastar-se do trabalho por uma hora em cada turno, para amamentação.

 

Art. 138. O servidor será dispensado do trabalho sem prejuízo de sua remuneração durante o dia de realização de prova de concurso público, exame supletivo, prova seletiva para ingresso em estabelecimento de ensino nos quais estas sejam obrigatórias e prova final de disciplinas relativas ao ensino médio e superior, com a devida comprovação.

§1.º O servidor deverá solicitar a dispensa referida no caput com antecedência de 02 (dois) dias da data em que pretende utilizá-la.

§2.º Entende-se por prova final a última prova realizada que irá compor a média final na disciplina e aquelas destinadas à recuperação da média.

 

Art. 139. Poderá ser concedido horário especial para o servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Art. 140. Deverá ser concedida jornada especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade, conforme laudo emitido pela junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.

Parágrafo único. Essa concessão será definida pela Junta Médico-Pericial, podendo ser reversível mediante nova avaliação.

 

Art. 140. Deverá ser concedida jornada especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade, conforme laudo emitido após a realização de perícia médica oficial, independentemente de compensação de horário.

Parágrafo único. Essa concessão será definida após a realização de perícia médica oficial, podendo ser reversível mediante nova avaliação. (Artigo 140 alterado através da Lei Complementar n.º 26 de 22 de outubro de 2010).

 

Art. 141. Deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário, mediante avaliação de assistente social do Município, fundamentada em Laudo Médico.

Parágrafo único. Qualquer que seja o horário especial concedido, eventual redução de período de trabalho do servidor não poderá ser superior a 1/3 (um terço) de sua carga horária.

 

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 142. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

Art. 143. Além das ausências ao serviço previstas nos artigos 137 a 141, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - férias;

II - exercício de cargo em comissão, no Município;

III - convocação para o serviço militar;

IV - participação em programas de treinamento regularmente instituídos, conforme dispuser o regulamento;

V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - licença:

a) gestante, adotante e paternidade;

b) para tratamento da própria saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;

c) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;

d) prêmio assiduidade;

e) para concorrer a cargo eletivo, quando obrigatória;

f) para desempenho de mandato classista.

Parágrafo único. Para efeitos da contagem de tempo de serviço para aquisição do direito à licença-prêmio assiduidade, observar-se-á o previsto na alínea “d” do § 1º do artigo 129. (Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

 

Art. 144. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

II - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal, anterior ao ingresso no serviço público municipal;

III - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

IV - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

§1.º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§2.º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 145. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

 

Art. 146. O requerimento, salvo determinação expressa em lei, será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, ou encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente, a qual emitirá decisão final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Se à autoridade a qual o servidor está imediatamente subordinado não der andamento ao requerimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá dirigi-lo direta e sucessivamente às chefias superiores.

 

Art. 147. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

 

Art. 148. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato, houver sido o Prefeito.

 

Art. 149. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

 

Art. 150. O direito de requerer prescreve, salvo disposição legal em contrário, em 05 (cinco) anos, a contar do ato ou fato do qual se originar.

§1.º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

§2.º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

 

Art. 151. É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou representante legal.

 

 

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

Art. 152. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, na qualificação do trabalho;

II - proceder com lealdade às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior, por escrito, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VIII - conferir produtividade e iniciativa no trabalho;

IX - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

X - proceder a melhor administração do tempo na execução das tarefas afetas ao cargo;

XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XII - ser assíduo e pontual ao serviço;

XIII - tratar com urbanidade as pessoas;

XIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XV - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;

XVI - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório e adequado dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;

XVII - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

XVIII - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização, obtendo aproveitamento dos mesmos;

XIX - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade;

XX - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;

XXI - participar de comissões ou grupos de trabalho devidamente regulamentados, quando designados pela autoridade máxima;

XXII - manter atualizados seus dados cadastrais junto ao departamento de recursos humanos do Município.

Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 153. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, tais como jogos eletrônicos e acessos a páginas eletrônicas com conteúdos prejudiciais à necessidade do serviço;

V - atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;

VI - dedicar-se à atividade político-partidária, nas horas e locais de trabalho;

VII - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processo, ou execução de serviço;

VIII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

IX - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, na qualidade de gerência ou administração, emprego na qualidade de administrador ou gerência em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações com o Município;

X - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestações escrita ou oral;

XI - atribuir a pessoa estranha ao órgão público, fora dos casos previstos na lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

XII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;

XIII - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XV – usar em local e horário de serviço qualquer tipo de drogas ainda que lícitas.

Parágrafo único. É lícito ao servidor discordar e criticar os atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, sendo vedado o anonimato.

 

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 154. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§1.º Excetuam-se da regra do caput, quando houver comprovada compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no artigo 65, os seguintes casos:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de profissional de saúde com profissões regulamentadas.

§2.º A proibição de acumular estende-se a empregos ou funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 155. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 156. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§1.º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 70.

§2.º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§3.º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art. 157. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 158. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

 

Art. 159. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 160. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 161. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo ou função de confiança.

 

Art. 162. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Art. 163. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

 

Art. 164. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

 

Art. 165. A pena de suspensão, sem remuneração, não poderá ultrapassar a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 166. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I - crime contra a Administração Pública;

II - improbidade administrativa;

III - aplicação irregular de dinheiro público;

IV - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

V - corrupção;

VI - abandono de cargo;

VII - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

VIII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;

XI - transgressão das condutas tipificadas no artigo 154, observado o disposto no artigo 167;

XII - inassiduidade ou impontualidade habituais;

XIII - incontinência pública e conduta escandalosa.

§1.º A inassiduidade será apurada, conforme o previsto no artigo 169 desta lei.

§2.º A impontualidade habitual é a que ocorrer durante 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses de forma intercalada ou não.

 

Art. 167. A acumulação de que trata o artigo 154 acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 05 (cinco) dias para opção.

§1.º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

§2.º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, no Estado, ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

 

Art. 168. A demissão nos casos dos incisos II, III, IV, V do artigo 166 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Art. 169. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados durante os últimos 6 (seis) meses.

 

Art. 170. Nos casos previstos no artigo 153, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, X e XVII, e no artigo 166, inciso XII, a pena de demissão somente será aplicada quando caracterizada a reincidência de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

 

Art. 171. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

 

Art. 172. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo, na atividade:

I - praticou falta punível com a demissão;

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - praticou usura, em qualquer das suas formas.

 

Art. 173. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:

I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;

II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

 

Art. 174. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação da pena de advertência ou suspensão.

 

Art. 175. A demissão por infringência ao disposto nos artigos 153 e 166, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do município, pelo prazo de 5 (cinco) anos, exceto quando a demissão se der em razão de infração aos dispositivos contidos nos incisos I a V do artigo 166, e inciso XV do artigo 153, caso em que o demitido não poderá retornar ao serviço público municipal.

 

Art. 176. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de 02 (dois) anos a contar do ato de punição.

 

Art. 177. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Parágrafo único. As penalidades de advertência ou de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente.

 

Art. 178. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança motivada nos incisos de I a V do art. 166 desta lei;

II - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, motivada nos demais casos previstos no artigo 166 desta Lei;

III – em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e

IV - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§1.º O prazo de prescrição começa a correr na data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

§2.º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

§3.º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo começa a correr novamente no dia em que cessar a interrupção.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 179. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§1.º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

§2.º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

§3.º Ao final, será dado conhecimento ao denunciante das conclusões obtidas pela comissão sindicante.

 

Art. 180. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de sindicância ou de processo administrativo disciplinar:

I - sindicância, quando não houver dados suficientes para a determinação ou para apontar o servidor faltoso, passível de pena de advertência;

II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria, da disponibilidade ou da destituição da função de confiança.

 

SEÇÃO II

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

Art. 181. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se houver necessidade de seu afastamento, para apuração de falta a ele imputada, como medida cautelar a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade.

 

Art. 182. O servidor terá direito:

I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, enquanto o processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;

II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

 

SEÇÃO III

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 183. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante deverá ser atribuída a uma comissão no máximo de 03 (três) servidores estáveis.

 

Art. 184. A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.

§1.º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.

§2.º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão funcional e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

 

Art. 185. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou

III - pelo arquivamento do processo.

§1.º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.

§2.º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

 

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 186. O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 03 (três) servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Parágrafo único. A comissão terá, como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

 

Art. 187. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

 

Art. 188. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 189. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 190. O prazo para a conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização de quem determinou a sua instauração.

 

Art. 191. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Art. 192. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

 

Art. 193. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente mediante contra-recibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.

§1.º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas.

§2.º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.

§3.º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do município, com prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 194. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

 

Art. 195. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 03 (três) dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).

§1.º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de 06 (seis) dias, contados a partir da tomada de declaração do último deles.

§2.º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

 

Art. 196. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 197. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.

§1.º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§2.º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independe de conhecimento especial de perito.

 

Art. 198. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

 

Art. 199. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§1.º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.

§2.º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 200. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos reinterrogar o indiciado.

 

Art. 201. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem dois ou mais os indiciados.

 

Art. 202. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

 

Art. 203. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

 

Art. 204. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis:

I - pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;

II - despachará o processo, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.

Parágrafo único. Nos casos do inciso “I” deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

 

Art. 205. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nos artigos 145 a 150 desta Lei.

 

Art. 206. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

 

Art. 207. O servidor que estiver respondendo ao processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade acaso aplicada.

Parágrafo único. Excetuam-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido.

 

SEÇÃO V

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 208. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida até 05 (cinco) anos da decisão final, uma única vez, quando:

I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;

II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

 

Art. 209. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 210. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

 

Art. 211. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de até 60 (sessenta) dias, devendo a decisão final ser proferida, fundamentadamente, dentro de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 212. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

 

 

TÍTULO VII

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

 

Art. 213. O regime de previdência do servidor público do Município de Cachoeirinha será o instituído por lei, observado o disposto na Constituição Federal.

 

 

TÍTULO VIII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 214. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

 

Art. 215. As contratações a que se refere o artigo antecedente somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

I – calamidade pública;

II – inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos;

III – campanhas de saúde pública;

IV – prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais, inclusive greves de servidores públicos;

V – casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízos à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;

VI – necessidade de pessoal em decorrência de demissão, exoneração, aposentadoria e falecimento, nas unidades administrativas de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para a realização de concurso público.

VII – substituição de professor, legal e temporariamente afastado ou necessidade premente de suprir a falta de professor com habilitação específica de magistério;

VII – substituição de professor, após observado o disposto no art. 20 da Lei n.º 2.264, de 29 de abril de 2004, legal e temporariamente afastado ou por necessidade premente de suprir a falta de professor com habilitação especifica de magistério; (Redação do inciso VII alterada pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

VIII – atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

 

Art. 216. As contratações de que trata o presente Título terão dotação orçamentária específica, e serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, observando o prazo máximo de seis meses.

§ 1.º É vedada a prorrogação de contrato, salvo se:

a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso;

b) o prazo de contratação for inferior ao estipulado neste artigo, podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite.

§ 2.º Excepcionalmente será admitida a prorrogação de contrato por igual período de seis meses, de professor com habilitação específica de magistério, se persistir, comprovadamente, a hipótese que justificou a contratação.

§ 3.º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de um ano a contar do término do contrato, sob pena de nulidade do novo contrato e responsabilidade do beneficiário e da autoridade contratante ou superior hierárquico.

§ 4.º É expressamente proibido o desvio de função da pessoa contratada, sob pena de responsabilidade do beneficiário e da autoridade contratante ou superior hierárquico.

§5º. Será admitida a contratação de Professores de Educação Especial pelo prazo de 1 (um) ano letivo, sendo possível a prorrogação desse contrato por igual período, se persistir, comprovadamente, a situação que justificou a contratação. (Parágrafo 5.º acrescido através da Lei Complementar n.º 22 de 16 de março de 2010).

Art. 217. Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade, e tampouco qualquer direito às vantagens enunciadas nesta Lei, exceção a:

I – vencimento equivalente ao percebido pelos servidores com igual função ou atribuições assemelhadas no quadro permanente de cargos e funções;

II – jornada laboral normal da função, repouso semanal remunerado, e os adicionais pela prestação de serviço extraordinário, por dia de repouso trabalhado, por serviço noturno e pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;

III – gratificação natalina e férias, proporcionais ao prazo do contrato, quando do seu término.

 

Art. 218. As contratações serão necessariamente precedidas de procedimento iniciado por proposta de Secretário do Município com prévia autorização do Prefeito, amplamente justificado e com base em contrato padrão estabelecido pela Administração, do qual constarão:

I – a fundamentação legal;

II – o prazo do contrato;

III – a função a ser desempenhada;

IV – os estipêndios;

V – a dotação orçamentária e demonstração de existência de recursos;

VI – a habilitação exigida para a função; e

VII – a expressa declaração de pleno conhecimento e aceitação de todas as normas regulamentares e constantes do regime disciplinar estabelecido em regulamento e na lei.

 

Art. 219. Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro;

II – ter completado dezoito anos de idade;

III – estar no gozo dos direitos políticos;

IV – estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

V – ter boa conduta;

VI – gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;

VII – possuir habilitação profissional exigida para o exercício da função, quando for o caso; e

VIII – atender as condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para determinadas funções.

Parágrafo único. O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas condições físicas e mentais aptas ao cumprimento das atribuições cometidas, consubstanciada em laudo de capacidade e sanidade, exarado em inspeção médica oficial credenciada.

 

Art. 220. Os contratados nos termos deste título estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no atinente à acumulação de cargos e funções públicas, e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.

 

Art. 221. Nos termos deste Título, e na conformidade do retro elencado, aos contratados assiste o direito de inscrição ao Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS, mediante as contribuições e custeio que lhes são afetas, em consonância com o estabelecido na lei, sem qualquer vínculo estatutário ou celetista.

 

Art. 222. Ocorrerá à rescisão antecipada ou unilateral do contrato:

I – a pedido do contratado;

II – por conveniência da Administração, a juízo da autoridade contratante;

III – quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

§ 1.º Na hipótese do inciso I, o contratado fará jus à gratificação natalina e férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos os respectivos períodos aquisitivos mínimos exigidos na lei.

§ 2.º Na hipótese do inciso II, o contratado terá direito a:

a) gratificação natalina e férias, proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado, desde que preenchidos os respectivos períodos mínimos exigidos na lei;

b) pagamento de indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal;

§ 3.º Na hipótese do inciso III, exceção da remuneração mensal nenhuma ou outra paga será concedida ao contratado, a qualquer título ou forma, tornando-se inexigível qualquer parcela ou pretensão indenizatória.

 

Art. 223. É vedado atribuir ao contrato encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais, nomeações para cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas, afastamentos, licenças, gratificações, adicionais, exceto o expressamente aqui previsto.

 

Art. 224. É expressamente vedada à contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade em curso salvo naquelas hipóteses de superior interesse público em caráter excepcional.

 

Art. 225. Não se submetem às normas e restrições deste título àquelas contratações disciplinares e regidas pelo Decreto lei nº 2.300, de 21.11.86, relativamente a serviços e a serviços técnicos profissionais especializados.

Art. 225. Não se submetem às normas e restrições deste título as contratações disciplinadas e regidas pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, relativamente a serviços e a serviços técnicos profissionais especializados. (Redação do art. 225 alterada pela Lei Complementar n.º 06, de 03 de maio de 2007.)

 

 

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS

E FINAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 226. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, suas autarquias e fundações públicas.

 

Art. 227. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia que não haja expediente.

 

Art. 228. A competência atribuída por Lei ao Prefeito Municipal será exercida no âmbito das autarquias e das fundações públicas pelo seu dirigente superior.

 

Art. 229. O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro, data em que não haverá expediente.

 

Art. 230. Os servidores públicos municipais estatutários, que não manifestaram seu direito pela opção pelo regime da Lei n.º 1.125/90, permanecem submetidos ao regime da Lei n.º 468/78 e subseqüentes disposições legais aos mesmos aplicáveis, constituindo-se quadro especial em extinção, assegurado todos os direitos e vantagens elencados na referida norma e legislação vigente que lhes é afeta.

Parágrafo único. Desde logo fica estabelecida a automática extinção destes cargos, quando vagarem, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens elencados nos parágrafos antecedentes.

 

Art. 231. Os servidores submetidos exclusivamente à Lei n.º 1.125/90 passam a ficar submetidos, automaticamente, ao regime instituído pela presente Lei, sendo ininvocável o direito adquirido àquele regime.

§1.o Após a publicação desta Lei, excetua-se da regra prevista no caput deste artigo à gratificação assiduidade da seguinte forma:

I - os servidores efetivos que ainda não completaram o período aquisitivo da gratificação assiduidade terão incorporados aos seus vencimentos o valor proporcional em número de meses completos de serviço efetivo realizado até a data da publicação desta Lei;

II - a incorporação a que se refere o inciso anterior dar-se-á na data em que o servidor completaria o período aquisitivo para Gratificação Assiduidade prevista na Lei n.º 1.125/90.

§2.o Nos 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta Lei, a licença-prêmio dos servidores cujo período concessivo, na forma do Art. 137 da Lei n.o 1.125/90, já tenha sido expirado, será concedida em gozo ou pecúnia, conforme pedido, por escrito, do servidor.

§2.º Em 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação desta Lei, a licença-prêmio dos servidores cujo período aquisitivo e/ou concessivo, na forma do art. 137 da Lei n.º 1.125, de 19 de julho de 1990, já tenha sido expirado, será concedida em gozo ou pecúnia, conforme pedido, por escrito, do servidor. (Redação do § 2.º alterada pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006.)

§3.o Aos servidores admitidos sob a égide exclusiva desta Lei não se aplicam os dispositivos acima enunciados.

 

Art. 232. As leis específicas que se referem ao art. 92 da lei 1.125/90, passam, a contar da data da publicação desta lei, a referir-se automaticamente ao art. 98 desta lei, sem prejuízo da contagem do período adquirido.

 

Art. 233. As leis específicas que estão referidas nesta lei serão encaminhadas ao Legislativo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

 

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 234. Aplicam-se aos servidores estatutários, regidos pela Lei nº 468/78 e a todos os empregados celetistas do Município as disposições e princípios elencados no Título VI desta Lei, relativas ao regime disciplinar no serviço público municipal, erigido à condição de regulamento geral em toda a extensão e para todos os efeitos legais, consubstanciando essas normas preceitos regulamentares de observância cogente, indistintamente.

Parágrafo único. Os empregados celetistas estáveis somente perderão o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou naquelas hipóteses expressamente elencadas pela legislação trabalhista.

 

Art. 235. Permanece vedado, a partir da publicação desta lei, cometer a empregados celetistas do Município o exercício de quaisquer cargos públicos privativos de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem assim de conferir-lhes quaisquer direitos e vantagens instituídas pela presente lei e pela legislação que dispõe sobre os planos de carreiras no serviço público municipal, respeitadas as normas constitucionais e a legislação trabalhista pertinente, bem como o disposto no art. 72 desta lei.

 

Art. 236. É vedada qualquer antecipação remuneratória a todo agente público municipal, a qualquer título ou forma, excetuando disposições legais em contrário.

 

Art. 237. As disposições e preceitos instituídos pela presente lei consubstanciam o Estatuto do Servidor Público do Município de Cachoeirinha.

 

Art. 238. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 239. (Vetado)

O texto vetado dizia “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”

Em virtude do veto o início da vigência desta Lei Complementar ocorreu em 18 de agosto de 2006, ou seja, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, conforme previsão do Decreto-Lei Federal n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro).

 

 

Art. 239. As vantagens transitórias, gratificações e/ou benefícios específicos do cargo ocupado pelo servidor efetivo, bem como aquelas relacionadas à função e/ou ao local de trabalho, que tenham sido incorporadas à sua remuneração na forma da Lei até a data-base de 31 de dezembro de 2015, serão somadas e constarão da folha de pagamento em evento único denominado vantagem pessoal permanente.

§ 1º. Até a data-base de 31 de dezembro de 2015 a gratificação prevista no art. 98 desta Lei incorporar-se-á à remuneração e integrará a vantagem pessoal permanente referida no ‘caput’ deste artigo, na proporção de 1/10 (um décimo) para cada 12 (doze) meses, ininterruptos ou não, de designação para a função, até o limite de 8/10 (oito décimos), desprezados os períodos inferiores a 12 (doze) meses por ausência de direito adquirido.

§ 2º. Também integrará a vantagem pessoal permanente a gratificação assiduidade proporcional, tão logo seja apurada e calculada, conforme preconizam os incisos I e II do § 1º do art. 231 desta Lei.

§ 3º. Não integrará a vantagem pessoal permanente, sendo tratada de forma autônoma nos assentamentos funcionais e na folha de pagamento do servidor, para todos os fins e efeitos legais:

I - o Adicional por Tempo de Serviço, previsto no art. 81 desta Lei;

II - a Progressão por Merecimento (Plano de Carreira), prevista em Lei Específica.

§ 4º. A vantagem pessoal permanente referida no ‘caput’ deste artigo não será acumulada ou utilizada como base de cálculo de qualquer outra vantagem ulterior, servindo única e exclusivamente de base para contribuição previdenciária, devendo integrar os proventos de aposentadoria do servidor.

§ 5º. Eventuais parcelas remuneratórias integrantes da folha de pagamento do servidor sob a forma de percentual serão convertidas em valor na mesma data-base referida no ‘caput’ deste artigo, passando a compor a vantagem pessoal permanente.”

(Artigo 239 incluído através da Lei Complementar n.º 55, de 29 de dezembro de 2015)

 

 

            Art. 239-A. O servidor que tiver atingido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do período aquisitivo, até a data de 23 de fevereiro de 2017, fará jus ao percentual de 6% (seis por cento), no adicional por tempo de serviço concedido entre os anos de 2017 e 2018.

(Artigo 239-A incluído através da Lei Complementar n.º 70, de 24 de julho de 2017) 

 

Art. 240. Fica revogada a Lei n.º 1.125, de 19 de julho de 1990, salvo as disposições constantes no título IX desta Lei, bem como ficam revogadas as leis posteriores que a modificaram e respectiva legislação complementar, o § 3º do artigo 12 da Lei 2424 de 19 de outubro de 2005 e demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 04 DE JULHO DE 2006.

 

 

José Luiz Stédile,

Prefeito Municipal.

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Nelson Postay,

Secretário de Governo.

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