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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 2264, DE 29 DE ABRIL DE 2004

 

Compilamentos: Lei n.º 2.939, de 04 de março de 2009.

Lei n.º 2637, de 07 de março de 2007.

Lei 2961, de 08 de abril de 2009

Lei Complementar nº 29, de 28 de abril de 2011.

Lei n.º 3.007 de 08 de junho de 2009.

Lei Nº 4176, de 31 de maio de 2016.

Lei Complementar n° 60, de 24 de fevereiro de 2017

Lei Complementar n° 69, de 24 de julho de 2017

 

Institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER – em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

TÍTULO I

Do Plano de Carreira

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Esta Lei instituí o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo do Magistério em planos de carreiras, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do ensino público municipal.

 

Art. 2º. O sistema de carreiras do Magistério Público Municipal, observará as diretrizes estabelecidas pela presente Lei, oportunizando a seus integrantes condições de desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional em consonância com os princípios e fins da educação pública municipal.

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, definem-se por:

I – Rede Municipal de Ensino – o conjunto de estabelecimentos escolares e órgãos educacionais que tem como mantenedor o governo municipal, são administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa e integram o Sistema Municipal de Ensino;

II – Pessoal do Magistério Público Municipal – o conjunto de professores e especialistas de educação que, ocupando cargos e funções nas Unidades Escolares ou órgãos da Rede Municipal de Ensino, desempenha atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educação;

III – Professor – o membro do Magistério Público Municipal que exerce atividades docentes, oportunizando a educação do aluno.

IV – Especialistas de Educação – o membro do Magistério Público Municipal que atua nas atividades de administração, planejamento, supervisão escolar, orientação educacional, inspeção escolar e outras que se fizerem necessárias no setor educacional e que a Lei vier a mencionar;

V – Sistema Municipal de Ensino – o conjunto de instituições e de órgãos que, sob a ação normativa do Município e coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa, realiza atividades de educação.

VI – Triênio – período de exercício das atribuições ligadas à área da Educação correspondente a 36 (trinta e seis) meses, consecutivos ou não.

VI – Triênio – período de exercício das atribuições do cargo ou função correspondente a 36 (trinta e seis) meses consecutivos ou não. (Inciso VI, do art. 3.º alterado através da Lei n.º 2.939, de 04 de março de 2009.)

 

Art. 4º. O Magistério Público Municipal fica submetido ao regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído por Lei, em tudo e no todo, observadas as disposições excepcionais disciplinadas pelo presente diploma legal.

 

CAPÍTULO II

Da Carreira do Magistério

 

SEÇÃO I

Dos Princípios Básicos

 

Art. 5º. A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I – Profissionalização – entendida como dedicação ao magistério, para que se tornem necessárias:

  1. qualidade pessoais , formação adequada e atualização constante, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na carreira;

  2. retribuição pecuniária condigna que tem por base a qualificação obtida em cursos e estágios, sem distinção de graus escolares onde atua o Pessoal do Magistério Público Municipal, e que lhes assegura situação econômica e pessoal compatível com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão que exerce;

  3. existência de condições ambientais de trabalho, pessoal coadjuvante qualificado e material didático adequado.

II – Progressão na carreira, mediante promoção por merecimento;

III – Valorização de qualificação, decorrente de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização.

 

 

 

SEÇÃO II

Da Estrutura da Carreira

 

Art. 6º. A carreira do Magistério Público Municipal é constituída de cargos e funções públicas, sendo os primeiros distribuídos em dez padrões compreendendo cada um cinco (5) níveis.

 

Art. 7º. Os padrões constituem a linha de promoção, por merecimento, do membro do Magistério Público Municipal, sendo “1” o inicial, e “10” o ultimo final da carreira.

Art. 8º. A transposição de padrão será automática, cada vez que o membro do Magistério apresentar títulos referentes à área de educação e após os mesmos ser(em) avaliado(s) por uma comissão paritária.

 

Art. 9º Os níveis constituem a linha de habilitação do membro do Magistério Público Municipal, como segue:

Nível I – habilitação específica no ensino médio – magistério (antigo 2º grau) obtida em curso de três séries, seguidas de estágio;

Nível II – habilitação específica ensino médio – magistério (antigo 2º grau), obtida em curso de quatro ou três séries, com estágio, seguidas de estudos adicionais, correspondentes, no mínimo, a um ano letivo;

Nível III – habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração;

Nível IV – habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura plena, em curso de longa duração;

Nível V – Habilitação específica obtida em curso de pós-graduação de Especialização “strictu sensu” ou “latu sensu”, com duração mínima de 360 horas, desde que na área de Educação.

Parágrafo Único. A cada nível que evolua a carreira de membro do magistério corresponderá a um acréscimo de 20 (vinte) por cento no seu vencimento básico.

 

Art. 10. A entrega da documentação para fins de transposição de nível será realizada a qualquer tempo.

§ 1° A análise da documentação deverá ocorrer no máximo 30 (trinta) dias após a protocolização da titulação pelo profissional, a ser feita junto à SMEP.

§ 2º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação tiver deferido seu pedido de transposição de nível, conforme prazo do regulamento.

 

Art. 11. O nível é pessoal, de acordo com a qualificação do membro do magistério, que conserva na promoção ao padrão superior.

 

 

CAPÍTULO III

Do Desenvolvimento Funcional

 

Art. 12. O desenvolvimento funcional é a elevação do membro do Magistério de um padrão para outro imediatamente subseqüente em decorrência de promoção por merecimento.

Parágrafo Único. As promoções terão vigência anual e a partir do “Dia do Professor”.

 

Art. 13. Não poderá ser promovido o membro do Magistério que não tenha o interstício de três anos de efetivo exercício no padrão, salvo se na mesma nenhum outro o tenha contemplado.

 

Art. 14. Merecimento é a demonstração, por parte do Professor ou Especialista de Educação, do cumprimento de seus deveres e eficiência no exercício do cargo ou função, bem como permanente esforço do crescimento profissional, evidenciado através de constante atualização.

Parágrafo Único A avaliação do merecimento é feita através da apuração de um conjunto de dados, tarefa realizada por uma comissão paritária composta por membros do magistério, indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa e pelo Sindicato dos Municipários de Cachoeirinha, conforme disposto no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 15. O merecimento por parte do membro do Magistério terá como base a aferição de fatores indicativos de capacitação funcional para o exercício das atribuições do cargo, consoante estabelecido nesta Lei.

 

Art. 16. O merecimento é adquirido no padrão; promovido o membro do Magistério, recomeça a apuração do merecimento, a contar do momento do ingresso no novo padrão.

Parágrafo Único. Não sendo promovido, as horas realizadas pelo membro do Magistério serão acumulados para próximo período de avaliação.

 

Art. 17. Não impedem a promoção por merecimento os seguintes casos, tidos como de efetivo exercício:

  1. Afastamento em férias ou licenças remuneradas;

  2. Afastamento para freqüência a cursos da área específica do membro do Magistério, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, se no horário de trabalho;

  3. Até 45 (quarenta e cinco) faltas justificadas no triênio;

  4. Convocação para serviço militar, para júri ou aquelas hipóteses estabelecidas na Lei.

 

CAPÍTULO IV

Do Regime de Trabalho

 

Art. 18. Entende-se por:

  1. Regime de Trabalho, a quantidade de horas semanais de trabalho, em que o membro do Magistério Público Municipal exerce atividades inerentes ao cargo ou função;

  2. Atividades do Magistério – as exercidas pelos professores e especialistas de educação no desempenho das tarefas de Educação e do Sistema Municipal de Ensino;

  3. Atividade docente – a atuação do professor junto ao aluno em atividade de classe, de grupo ou individualizada, bem como a do membro do Magistério Público Municipal em exercício de docência em treinamentos similares ligados ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

  4. Turno de trabalho – cada um dos períodos de expediente da unidade escolar ou órgão;

  5. Hora/aula – o período de tempo que o Professor desempenha atividade docente com o aluno, em classe, em grupo ou individualmente;

  6. Hora/atividade – o período em que o membro do Magistério desempenha suas atividades, direta ou indiretamente relacionadas com a docência.

 

Art. 19. O regime normal de trabalho do Pessoal do Magistério Público Municipal é de vinte horas semanais.

Parágrafo Único. A carga horária dos professores que atuam no Currículo por Área não poderá exceder a 16 h/a semanais. As demais horas serão reservadas a atividades ligadas direta ou indiretamente com os alunos na escola.

 

Art. 20 Para substituição temporária de membro do magistério legalmente afastado, para suprimir a falta de concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção, vice-direção, mandato classista ou assessoria pedagógico-administrativa junto à SMEP, o profissional da educação poderá ser convocado para cumprir regime de trabalho suplementar, correspondendo a mais dez horas semanais, ou complementar correspondendo a mais vinte horas semanais, mediante uma contra partida remuneratória.

Art. 20 Para substituição temporária de membro do magistério legalmente afastado, para suprir a falta de concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção, vice-direção, mandato classista ou assessoria pedagógico-administrativa junto à Secretaria Municipal de Educação (SMEd), Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMDL) ou Secretaria Municipal de Cultura (SMC), o profissional da educação poderá ser convocado para cumprir regime de trabalho suplementar, correspondendo a mais 10 (dez) horas semanais, ou complementar, correspondendo a mais 20 (vinte) horas semanais, mediante uma contra partida remuneratória. (Caput do artigo 20, alterado através da Lei n.º 3.007 de 08 de junho de 2009).

 

Parágrafo Único. No retorno da convocação prevista no caput, que será por um período máximo de 2 (dois) anos, bem como nas demais licenças, será assegurado ao servidor o direito de opção para voltar a desempenhar suas atribuições no mesmo local em que as exercia antes do afastamento provisório

 

Art. 21 O membro do magistério, enquanto convocado para regime especial de trabalho, terá direito a um percentual calculado sobre vencimento do nível ao qual pertence no valor de 50% (cinqüenta por cento), quando se tratar de regime suplementar e 100% (cem por cento) quando se tratar de regime complementar.

§ 1º A convocação de que trata este artigo perdurará enquanto persistir a licença ou afastamento que lhe deu causa.

§ 2º Em caso de ocupante da função de diretor(a) ou de vice-diretor(a), mandato classista, Supervisores e Orientadores, a convocação durará enquanto o profissional da educação estiver investido na respectiva função.

§ 3º A convocação prevista neste artigo deverá contar com a anuência expressa do convocado e recair, prioritariamente, sobre o profissional que tenha igual lotação do substituído.

 

Art. 22 A convocação para Regime Suplementar ou Complementar de trabalho será efetivada através de Portaria do Prefeito mediante proposta fundamentada do titular da Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa.

Art. 22. A convocação para Regime Suplementar ou Complementar de trabalho será efetivada através de Portaria do Prefeito, mediante proposta fundamentada do titular da pasta.(Caput do artigo 22 alterado através da Lei n.º 3.007 de 08 de junho de 2009).

§ 1º A convocação de que trata este artigo deverá ser por um período máximo de até 02 (dois) anos, exceto quando o substituído for ocupante da função de direção, vice-direção, mandato classista, assessoria pedagógico-administrativa junto à SMEP ou estiver em gozo de licença saúde.

§ 1º. A convocação de que trata este artigo deverá ser por um período máximo de até 2 (dois) anos, exceto quando o substituído for ocupante da função de direção, vice-direção, mandato classista, assessoria pedagógico-administrativa junto às pastas referidas no “caput” do art. 20, ou estiver em gozo de licença saúde. (§ 1.º alterado através da Lei n.º 3.007 de 08 de junho de 2009).

§ 2º Não haverá incorporação do regime especial à jornada de trabalho em nenhuma hipótese.

 

CAPÍTULO V

Das Vantagens Específicas

 

Art. 23 – No valor do vencimento básico de cada padrão, observar-se-á entre os padrões sucessivos diferenças percentuais não inferiores a nove por cento, e entre os níveis, diferenças percentuais não inferiores a vinte por cento para o correspondente vencimento básico.

 

Art. 24 – Os membros do magistério que exercem as funções ou atribuições abaixo elencadas, fazem jus à respectiva vantagem, na forma da legislação Municipal pertinente:

  1. Gratificação pelo exercício de direção ou vice-direção de unidade escolar;

    II. Gratificação pelo exercício de funções de chefia da Rede Municipal de Ensino;

    IV - Adicional por regência de classe de alfabetização, na razão de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor, ao membro do magistério que exercer atividades docentes de alfabetização em Escolas de Ensino Fundamental, em classes de primeira série do ensino fundamental de 8 (oito) anos, segundo ano do ensino fundamental de 9 (nove) anos e segundo ano do primeiro ciclo no sistema de ciclos; (Redação do inciso IV alterado através da Lei n.º 2637, de 07 de março de 2007).

    1. III. Adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo vencimento básico, pela atuação em escola ou classe especial, inclusive para professor substituto, supervisor escolar e diretor de escola especial; pela atuação em sala de integração e recurso; ou pela atuação na Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa como Supervisor Escolar de Educação Especial.

V. Adicional pelo exercício de docência em Unidade Escolar de difícil acesso.

  1. § 1.º Os adicionais previstos nos incisos III, IV e V deste artigo não serão incorporados aos vencimentos em nenhuma hipótese.

§ 1.º Os adicionais previstos nos incisos III, IV e V deste artigo não serão incorporados aos vencimentos em nenhuma hipótese.

§ 2.º O adicional previsto no inciso IV será devido pelo período de exercício da atividade de docência em classe de alfabetização, a contar da data de entrada em exercício, informada pela Escola à Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa.

§ 3.º O número de adicionais previstos no inciso IV será de acordo com o número de classes de alfabetização existentes no Município.

(§§ 1º ao 3º acrescentados ao art. 24 através da Lei n.º 2637, de 07 de março de 2007).

 

Art. 24 – Os membros do magistério que exercem as funções ou atribuições abaixo elencadas, fazem jus as seguintes vantagens: (Redação do Art. 24, incisos I a V alterados através da Lei 2939, de 04 de março de 2009).

I. Adicional pelo exercício de direção ou vice-direção de unidade escolar;

II. Adicional pelo exercício da função de supervisor pedagógico da Rede Municipal de Ensino;

III. Adicional equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo vencimento básico, pela atuação em escola ou classe especial, inclusive para professor substituto, supervisor escolar e diretor de escola especial; pela atuação em sala de integração e recurso; ou pela atuação na Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa como Supervisor Escolar de Educação Especial.

IV. Adicional por regência de classe, na proporção de 10% (dez por cento) do vencimento básico do nível 01 do cargo de professor das escolas da rede municipal de Cachoeirinha, para os docentes em efetivo exercício de regência de classe na 1ª até a 4ª série ou 1º até o 5º ano do ensino fundamental ou no primeiro e segundo ano ciclo, inclusive para os professores do currículo por área que estejam com no mínimo 12 horas aula semanal atendendo as séries iniciais do currículo por atividade e para os professores convocados para regime especial de trabalho para este fim.

V. Adicional pelo exercício de docência em Unidade Escolar de difícil acesso. (Redação do Art. 24, incisos I a V alterados através da Lei 2939, de 04 de março de 2009).

 

§ 1.º Na estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação os adicionais pelo exercício de direção ou vice-direção de unidade escolar e o adicional pelo exercício da função de supervisor pedagógico da Rede Municipal de Ensino, exclusivos de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Cachoeirinha, são assim organizadas:

 

a) doze adicionais de Supervisor Pedagógico, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função;

b) trinta adicionais de Diretor de Escola, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função;

c) trinta e oito adicionais de Vice-Diretor de Escola, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função;

§ 1.º Na estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação os adicionais pelo exercício de Direção ou Vice-Direção de unidade escolar e o adicional pelo exercício da função de supervisor pedagógico da rede municipal de ensino, exclusivos de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Cachoeirinha, são assim organizadas:

I - 12 (doze) adicionais de Supervisor Pedagógico, com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função;

II - 33 (trinta e três) adicionais de Diretor de escola, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função;

III - 39 (trinta e nove) adicionais de Vice-Diretor de escola, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor investido na função; (§ 1º. Alterado e Alíneas A,b,c, alteradas para Incisos I, II, e III, através da Lei Complementar nº 29, de 28 de abril de 2011).

§ 2.º O servidor investido na função de Diretor de Escola:

 

a) responde pela condução geral da escola, nas esferas administrativa e pedagógica;

b) é o responsável direto pelo controle de recursos financeiros recebidos pela escola e por sua prestação de contas à Secretaria Municipal de Educação e à Fazenda Municipal.

 

§ 3.º O servidor investido na função de Vice-Diretor de Escola:

 

a) é o responsável pela escola na ausência ou impedimento do Diretor;

b) é co-responsável pela prestação de contas e administração financeira da escola;

    1. coordena os serviços da secretaria da escola, o controle de estoques e a merenda escolar.

       

§ 4.º A incorporação dos adicionais previstos nos incisos I e II se dá à razão de um décimo para cada 12 (doze) meses, consecutivos ou não, de percepção, até o limite de oito décimos.

§ 4.º A incorporação dos adicionais previstos nos incisos I e II se dará na forma prevista na Lei Complementar nº 03/06 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha. (§ 4°. Alterado através da Lei 4176, de 31 de maio de 2016).

§ 5.º Os adicionais previstos nos incisos III, IV e V deste artigo não serão incorporados aos vencimentos em nenhuma hipótese.

§ 6.º O adicional previsto no inciso IV será devido pelo período de exercício da atividade de docência, a contar da data de entrada em exercício, informada pela Escola à Secretaria Municipal de Educação.

§ 7.º O número de adicionais previstos no inciso IV será de acordo com o número de turmas existentes no Município

§ 8.º O reajuste dos adicionais previstos na presente Lei ocorre na mesma forma dos demais vencimentos dos servidores públicos municipais. (§§ 4.º ao 8.º incluídos através da Lei 2939, de 04 de março de 2009).

§ 9º. Em caso de acumulação de cargos, os adicionais previstos nos incisos I e II do “caput” têm como base de cálculo o vencimento básico de somente 1 (um) dos cargos efetivos. (§ 9º incluído através da Lei 2961, de 08 de abril de 2009).

 

Art. 25. As férias anuais do membro do Magistério serão de 30 (trinta) dias, atendidos os requisitos da Legislação municipal pertinentes ao regime jurídico único dos servidores públicos municipais, e o respectivo gozo deverá coincidir, preferentemente com o recesso escolar.

Parágrafo único. Durante o recesso escolar o membro do Magistério permanecerá, obrigatoriamente, à disposição da Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa para exercer atividades atinentes ao cargo ou função, salvo quando no gozo de férias, e sua eventual dispense ou afastamento terá caráter eminentemente precário, podendo a qualquer tempo ser convocado pela autoridade competente para quaisquer atividades vinculadas à educação e ao ensino municipal.

 

 

 

CAPÍTULO VI

Da Qualificação Profissional

 

Art. 26. A qualificação profissional, com base na valorização do membro efetivo do magistério, compreenderá programas de aperfeiçoamento ou de especialização, constituídos de segmentos teóricos e práticos, voltados para fins de aprimoramento do sistema de ensino municipal e do desenvolvimento funcional.

 

Art. 27. Ao valor do vencimento básico de cada padrão será agregada, a cada promoção por merecimento, uma variação remuneratória de 9% (nove por cento), calculada sobre vencimento básico do servidor.

Art. 27. Ao valor do vencimento básico de cada padrão será agregada, a cada promoção por merecimento, uma variação remuneratória de 3% (três por cento), calculada sobre vencimento básico do servidor.

(Art. 27º alterado através da Lei Complementar nº 60, de 24 de fevereiro de 2017)

 

Art. 27-A. O servidor que tiver atingido, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do período aquisitivo, até a data de 23 de fevereiro de 2017, fará jus ao percentual de 9% (nove por cento) para a progressão por merecimento concedida entre os anos de 2017 e 2018.

(Art. 27-A incluido pela Lei Complementar n° 69, de 24 de julho de 2017).

 

Art. 28. A Administração, mediante solicitação do professor, concederá licença remunerada, para participação em cursos de aprimoramento ou especialização, desde que:

  1. não haja prejuízo no funcionamento global da escola;

  2. o curso para o qual a dispensa for solicitada seja da área afim;

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

 

Art. 29. Os quadros do magistério serão organizados em conformidade às disposições desta Lei, e de acordo com a legislação municipal que rege o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e que rege o plano de classificação de cargos e funções do município.

 

Art. 30. Os membros do magistério investidos em cargos em comissão ou funções de confiança poderão contar o tempo de exercício correspondente ao cargo ou funções exercidas, para fins de progressão por merecimento, no desenvolvimento do cargo efetivo, bem assim, para fins de promoção e de ascensão funcional, quando tal contar com o título em concurso público.

 

Art. 31. Ao membro do Magistério Municipal que deixar de se submeter à referida legislação que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais, consoante as hipóteses nelas previstas, não são aplicáveis as normas da presente Lei, relativamente ao plano de carreiras e desenvolvimento funcional, elencadas no Título I retro.

Art. 32. A Administração, para atender as disposições desta Lei, procederá anualmente à revisão de vagas existentes no Magistério Público Municipal, assegurado o correspondente provimento por ascensão de membros do Magistério Municipal.

 

Art. 33. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 34. Revogam-se expressamente a Lei Municipal n° 1.144, de 26 de outubro de 1990 e a Lei Municipal n° 1.212, de 20 de janeiro de 1992, bem como demais disposições em contrário.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 29 DE ABRIL DE 2004.

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Mário José Ferreira

Secretário de Governo

/dgm

 

ANEXO I - LEI MUNICIPAL N° 2264/04

 

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

 

 

Art. 1° O presente Anexo faz parte integrante do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e disciplina a Promoção por Merecimento dos seus membros, nos termos e condições definidos nesta Lei.

 

 

Capítulo II

Da Promoção

 

Art. 2° A Promoção é o desenvolvimento funcional do integrante do quadro de servidores do Magistério Público Municipal de um padrão para outro, imediatamente superior, desde que atingidos pelo pretendente os pressupostos exigidos para comprovação do merecimento.

 

Art. 3° Os padrões constituem a linha de promoção por merecimento do membro do magistério municipal, sendo “1” o inicial e “10” o final da carreira.

 

Parágrafo Único – Considera-se padrão “1” todos os membros do Magistério que estejam em efetivo exercício da função.

 

Art. 4° - Concorrerão à promoção por merecimento todos os integrantes do Magistério que estejam no exercício de atribuições ligadas à área da Educação durante um triênio, anterior à data fixada na Lei, e que satisfaçam as seguintes condições:

Art. 4º Concorrerão à promoção por merecimento todos os integrantes do Magistério que estejam no exercício de atribuições do cargo ou função durante um triênio, anterior à data fixada na Lei, e que satisfaçam as seguintes condições: (Caput do art. 4º, do Anexo I do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, alterado através da Lei n.º 2.939, de 04 de março de 2009)

  1. interstício mínimo de exercício na referência em que estiver situado;

  2. não somar no interstício de 03 (três) anos 03 (três) penalidades de advertência;

  3. não sofrer no interstício acima pena disciplinar de suspensão;

  4. não completar mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no referido interstício;

  5. parecer favorável emitido pela Comissão Paritária.

 

Parágrafo Único. Poderá o membro do Magistério Público Municipal apresentar defesa à comissão, que julgará pela procedência ou não do pedido.

 

Art. 5° - Suspendem a contagem do tempo de exercício no cargo ou função para fins de promoção:

a) as licenças e afastamentos não remunerados;

b) as hipóteses expressamente excludentes, quando determinadas em Lei.

 

Seção I

Do Merecimento

 

Art. 6º Para solicitar a Promoção por Merecimento, o membro do magistério deve obrigatoriamente apresentar a comissão paritária, a cada período estabelecido, comprovante de, no mínimo 200 (duzentas) horas de:

  1. Participação em cursos, seminários, palestras, oficinas, fóruns, simpósios e outros eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa ou outros órgãos legalmente reconhecidos, passíveis de comprovação por parte da Comissão Paritária, bem como palestras e cursos ministrados pelo próprio educador; e/ou

  2. Produção bibliográfica de autoria individual do educador, devidamente publicada, que será apresentada à Comissão Paritária para avaliação e corresponderá a 50 (cinqüenta) horas;

§ 1º Para efeito deste artigo, não é considerada para promoção por merecimento, a titulação com a qual o membro do Magistério concorreu ao respectivo nível de habilitação.

§ 2º. Os certificados a que se referem os parágrafos anteriores deverão estar registrados pela instituição expedidora.

§ 3º. Aquele servidor que apresentar documentação comprobatória que exceder a 200 (duzentas) horas realizadas dentro de um triênio, apresentada à Comissão Paritária, estará criando um banco de horas, até o limite de 100 (cem) horas, administrado por esta Comissão, para fins de utilização na promoção seguinte.

 

Seção II

Da Avaliação

 

Art. 7° Para avaliação da Promoção por Merecimento serão consideradas as condições e requisitos previstos nesta Lei e no presente Regulamento.

 

 

Seção III

Do Resultado Da Avaliação

 

Art. 8° A Promoção dos membros do Magistério Público Municipal se dará mediante a verificação dos critérios retro elencados.

 

Art. 9° O Edital contendo a classificação parcial dos candidatos à Promoção por Merecimento será divulgado até 10 (dez) dias após a aprovação deste Regulamento.

§ 1° - A contar da data de publicação do referido Edital, os candidatos terão prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar recurso, mediante petição escrita e devidamente fundamentada, dirigida ao Presidente da Comissão Paritária.

§ 2° - Após a apreciação dos recursos será publicada a Relação Final dos Promovidos, com as devidas retificações.

 

Capítulo III

Dos Agentes da Avaliação

 

Art. 10 Serão Agentes da Avaliação dos membros do Magistério Público Municipal os membros integrantes da Comissão Paritária, expressamente designados para este fim.

Parágrafo Único – A função de membro da Comissão Paritária não será remunerada.

 

Art. 11 Aos Agentes da Avaliação compete:

a) Cumprir as diretrizes sobre a política de pessoal emanadas da legislação vigente;

b) Determinar as providências necessárias junto ao órgão central, no sentido de possibilitar o adequado funcionamento do instituto da promoção;

c) Colaborar na divulgação dos objetivos da promoção por merecimento de documentos dos membros do Magistério Público Municipal, para fins de avaliação.

 

Capítulo IV

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

Art. 12 A passagem do membro do Magistério Público Municipal para o novo padrão, quando observada a alternativa admitida neste regulamento, somente se efetivará por requerimento do interessado, sem qualquer efeito retroativo.

§ 1° O prazo para apresentação da documentação exigida para a Promoção por Merecimento será de 1° a 31 de agosto.

§ 2° A avaliação deverá estar concluída, em todas as suas fases, até 15 de outubro.

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa terá 15 (quinze) dias, após solicitado pela Comissão Paritária, para apresentar documento informativo sobre a vida funcional do membro do Magistério Público Municipal.

 

Art. 14 O membro do Magistério Público Municipal que for punido com pena de suspensão, ou houver infringido disposições da Lei, somente poderá concorrer à progressão após decorrido um ano do cumprimento da pena.

 

Art. 15 O membro do Magistério Público Municipal que obtiver promoção indevidamente, não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

 

Art. 16 Esta regulamentação não interrompe eventual direito adquirido em razão da implementação de requisitos previstos no Decreto n° 1.797, de 03 de novembro de 1994, devidamente requeridos.

 

Art. 17 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Pesquisa em conjunto com a Comissão Paritária.

 

Art. 18 Esta regulamentação faz parte integrante do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e disciplina a Promoção por Merecimento dos seus membros, nos termos e condições definidos nesta Lei e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 29 DE ABRIL DE 2004.

 

 

 

José Luiz Stédile

Prefeito Municipal

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

Mário José Ferreira

Secretário de Governo

/dgm

 

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