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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

lei Nº 2424, de 19 de OUTUBRO de 2005

 

Compilamentos: Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006

     Lei n° 2490, de 29 de dezembro de 2005

     Lei nº 3807, de 26 de dezembro de 2013.

 

Dispõe sobre a avaliação do servidor em estágio probatório de que trata Art. 41, § 1°, III e §4° da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER – Em cumprimento ao disposto no artigo 67, item IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° – Esta Lei disciplina o sistema de Estágio Probatório do Servidor Público Municipal de que trata o Art. 41, § 1°, III e §4° da Constituição Federal.

 

Art. 2° – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 meses durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório – CEADEP - designada para este fim, para apurar a conveniência ou não da sua permanência no cargo, conforme dispuser esta lei e sua regulamentação.

Parágrafo Único – O Servidor Público submeter-se-á a avaliação trimestral de desempenhos, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.

 

Art. 3° – O efetivo cumprimento do Estágio Probatório com a avaliação prevista no artigo anterior é condição para que o servidor nomeado    para cargo de provimento efetivo, em virtude de Concurso Público, adquira estabilidade.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Seção I

Dos Critérios de Julgamento e Conceitos de Avaliação

 

Art. 4° – As avaliações observarão, cumulativamente, os seguintes critérios:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - disciplina;

IV - eficiência;

V - relacionamento;

VI – responsabilidade.

 

Art. 5° – O método de avaliação adotado será a utilização de um boletim de avaliação, contendo questões objetivas que exigem escolha única entre várias alternativas, na consideração dos critérios previstos no artigo anterior.

Parágrafo Único – A avaliação através de Boletim de Desempenho será realizada preliminarmente pela chefia imediata a cada trimestre, totalizando no período onze (11) boletins, sendo considerado aprovado o servidor estagiário cuja média aritmética dos onze (11) boletins resultar no percentual igual ou superior a sessenta por cento (60%) em cada quesito e setenta por cento (70%) do resultado final da pontuação dos boletins.

 

        Art. 6° – Os conceitos de avaliação de desempenho do servidor constantes no Termo Final de Avaliação serão:

        I - Plenamente satisfatório: para pontuação acima de 96%;

        II - Satisfatório: para pontuação entre 70 e 96%;

        III - Insatisfatório, para pontuação inferior a 70%.

 

Seção II

Da Comissão de Avaliação

 

Art. 7° – A avaliação de desempenho será realizada trimestralmente pela CEADEP composta por cinco servidores efetivos e estáveis designados pelo Prefeito Municipal através de portaria.

§1° - O presidente da Comissão será eleito pelos membros e terá como função convocar e coordenar reuniões de trabalho, bem como proceder aos demais atos necessários ao bom funcionamento da Comissão;

§2° - Os membros da CEADEP terão mandato de 36 meses, podendo ser reconduzidos por igual período, sendo renovado no mínimo 1/3 (um terço).

 

Art. 8° – Compete a CEADEP coordenar o processo de avaliação e controle do desempenho funcional dos servidores em estágio probatório devendo:

I - Realizar as avaliações trimestrais do servidor estagiário analisando o boletim de desempenho, emitindo parecer opinativo, podendo propor, inclusive, a alteração da avaliação feita pela chefia imediata, desde que com justificativa, sujeito à manifestação da chefia e do servidor estagiário;

II - Realizar a avaliação geral final que constará do Termo Final de Avaliação do servidor estagiário analisando os boletins de desempenho, emitindo parecer opinativo, confirmatório ou não do cargo, podendo propor, inclusive, a alteração da avaliação feita pela chefia imediata, desde que com justificativa, sujeito à manifestação da chefia e do servidor estagiário;

III - Auxiliar e esclarecer as dúvidas encontradas durante o processo de avaliação do servidor estagiário e as chefias imediatas;

IV - Promover a capacitação das chefias imediatas responsáveis pela avaliação do estágio probatório, com relação à sistemática estabelecida nessa Lei;

V - Apresentar sugestões para as chefias e para o servidor estagiário com finalidade de auxiliá-lo na correção de seus pontos deficientes;

VI - Encaminhar à autoridade competente dentro do prazo previsto, o termo final de avaliação contendo os pareceres finais através de documento formal após a confirmação da aquisição ou não da estabilidade do servidor estagiário para a devida homologação;

VII - Aprimorar o método de avaliação e adaptar os instrumentos a novas realidades e novos objetivos, bem como propor sugestões.

 

Seção III

Do Processo de Avaliação

 

Art. 9° – À chefia imediata compete:

I - Preencher os Boletins que serão distribuídos pela CEADEP nos devidos setores de lotação do servidor estagiário, os quais deverão ser devolvidos até o 15º dia do mês subseqüente ao período de avaliação;

II - Apresentar, quando solicitado, a CEADEP os elementos elucidativos necessários à aferição dos requisitos do estágio;

III - Dar ciência ao servidor estagiário das razões dos critérios considerados deficientes;

IV - Estabelecer com cada servidor estagiário ações para superar suas deficiências e dar condições para um aperfeiçoamento, a fim de auxiliá-lo na superação de seus pontos deficientes.

Parágrafo único - O descumprimento do prazo de retorno do boletim previsto no inciso I, caracteriza infração disciplinar a ser apurada nos termos da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

 

Art.10 – O Conceito de avaliação será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta lei, sendo obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no termo final de avaliação inclusive relatório relativo ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.

 

Art. 11 – É assegurado ao servidor estagiário o direito de:

I - Ser avaliado por comissão instituída para esta finalidade, observando-se os princípios estabelecidos no Art. 2°, parágrafo único, desta Lei;

II - Tomar conhecimento do Sistema de Avaliação;

III - Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;

IV - Ter vista, durante o processo de avaliação, de cada boletim de desempenho de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

 

Seção IV

Da suspensão e interrupção do estágio probatório

 

Art. 12 - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, não se admitindo suspensão ou interrupção do estágio probatório, salvo quando decorrente de afastamentos legais, na forma desta lei.

§1° – Os afastamentos legais até trinta (30) dias não prejudicam a avaliação do trimestre;

§ 2° – Avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor, ocasião em que será retomada a contagem do tempo anterior para efeitos do trimestre, nos seguintes casos:

I - Afastamento superior a trinta dias;

II - Quando o servidor for designado para exercer função de confiança que não atenda as atividades do cargo efetivo ao qual foi nomeado;

(inciso II do §2º do art. 12 revogado através da Lei n.º 3807, de 26 de dezembro de 2013)

III - Em casos de permuta do servidor para realizar função idêntica a do cargo de nomeação.

III - Em casos de permuta ou cedência do servidor para realizar função idêntica a do cargo de nomeação.

(Inciso III alterado através da Lei n.º 3807, de 26 de dezembro de 2013)

 

 

§ 3º – Fica vedada a permuta ou cedência de servidor em estágio probatório para outros órgãos da Administração Pública ou para exercer atividade estranha à do concurso na Administração Municipal e ou entidade privada; (§ 3.º revogado pela Lei Complementar n.º 04, de 18 de agosto de 2006).

 

§ 3.º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, de agente político, ou funções gratificadas de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, hipóteses em que sua avaliação não será interrompida. (Parágrafo 3.º incluído através da Lei n.º 3807, de 26 de dezembro de 2013).

 

 

 

Art. 13 – Deverá a chefia imediata comunicar expressamente a CEADEP, os casos em que o servidor estagiário se licenciar ou se afastar, anexando comprovante indicando o início e o término do afastamento.

 

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DO CARGO POR INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO

 

Art. 14 - O servidor será exonerado quando:

 I - Obtiver resultado inferior a 50% dos pontos por boletim em 03 avaliações consecutivas ou 05 cinco alternadas;

 II - Obtiver resultado inferior a 50% no mesmo quesito por três (03) avaliações consecutivas ou cinco (05) alternadas.

 

Art. 15 – Confirmada a terceira avaliação consecutiva ou a quinta alternada de desempenho insatisfatório, será aberto Processo Administrativo para fins de exoneração do servidor estagiário em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos previstos na Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor requerer em sua defesa, ou por decisão da própria Comissão ou da Autoridade competente, a Comissão poderá realizar diligências e ouvir testemunhas, para esclarecer dúvidas e fundamentar a decisão final a ser proferida.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTAGEM DOS PRAZOS

 

 Art. 16 – Para efeito dos prazos previstos nesta Lei, começam a correr a partir da data da cientificação, ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e considerar-se-ão os dias consecutivos sendo que só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente do Município.

 

 Art. 17 - O Prefeito Municipal editará Decreto regulamentando o Sistema de Avaliação do Estágio Probatório que constará o boletim de desempenho elaborado pela CEADEP num prazo máximo de 30 (trinta) dias da promulgação desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 18 – Os servidores estagiários que ingressaram no Município antes da vigência desta lei permanecerão sob a égide da Lei n. º 1.769/99, para fins de avaliação do estágio probatório.

Art. 18 - A Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 41, §4º, da Constituição Federal, autorizado a proceder à avaliação do estágio probatório, de forma retroativa, aos atuais servidores que ainda não foram avaliados e que ingressaram no serviço público após 04 de junho de 1998, ou que estavam com estágio probatório em curso naquela data.

§1° - Os critérios de avaliação serão os mesmos das avaliações previstas na presente lei, cujos dados objetivos serão colhidos junto à pasta funcional do servidor, principalmente no que se refere aos incisos I, II e III do art. 4º, o que possibilitará a análise de período pretérito ainda não avaliado.

§2º - Para avaliação dos critérios previstos nos incisos IV, V e VI do art. 4º, será realizada por meio de boletim de desempenho preenchido pela chefia imediata, de acordo com as disposições da presente lei.

 

Art. 18 - B Os períodos de estágio probatório a serem avaliados iniciarão sempre em 05 de junho de 1998 e se estenderão até a integralização do prazo bienal – para os casos previstos no art. 28 da Emenda Constitucional nº 19/98 – ou do prazo trienal – para os casos previstos no art. 41 “caput” da Constituição Federal, tendo como marco inicial a data de ingresso do servidor.

 

             Art. 18 – C A presente lei será regulamentada por Decreto que instituirá o sistema de avaliação retroativa.

    (Artigo 18 – A, 18 – B e 18 –C acrescentado através da Lei n° 2490, de 29 de dezembro de 2005).

 

           Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

           Art. 20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

           GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, 19 DE OUTUBRO DE 2005.

 

 

José Luiz Stédile,

Prefeito Municipal.

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

 

 

Marilene Martins

Secretária de Governo

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