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Principais Legislações

Legislação    Ementa   Anexos
Decreto 6370/17   “Define o calendário de feriados e pontos facultativos aplicáveis no município no ano de 2018.” 
Lei 4222/16   Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. Anexo I
Anexo II
Anexo III
Decreto 6782/19  “Define o calendário de feriados e pontos facultativos aplicáveis no município no ano de 2020.” 
Lei Complementar 59/16   “Consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências”. 
Lei Complementar 58/16   Institui o Código de Edificações do Município de Cachoeirinha. 
Lei 4186/16   Define o Plano de Cargos do Poder Legislativo e dá outras providências.  
Lei 3990/14   Aprova o novo Plano Municipal de Saneamento Básico e institui e aprova o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no âmbito do Município de Cachoeirinha, e dá outras providências. 
Lei 3651/13   Dispõe sobre a institucionalização, organização e funcionamento da Guarda Municipal de Cachoeirinha e dá outras providências. 
Lei 3193/10   Regula a instalação e operação do Sistema de Videomonitoramento das vias públicas e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos. 
Lei Complementar 28/10 - Código Tributário   Consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha. 
Lei Complementar 11/07   “Institui o Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano do Município de Cachoeirinha”. 
Lei Complementar 10/07   Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais da Educação Infantil. 
Lei Complementar 07/07   Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 
Lei Complementar 03/06 - Regime Jurídico Único   Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. 
Lei 2424/05   Dispõe sobre a avaliação do servidor em estágio probatório de que trata Art. 41, § 1°, III e §4° da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 e dá outras providências. 
Lei 2264/04   “Institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências”. 
Lei 00/90 - Lei Orgânica do Município    LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO  

OBS.: Os textos da Legislação Municipal disponibilizados neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter omissões ou erros de digitação ou formatação. A Legislação Municipal original se encontra a disposição em Livros próprios, arquivados junto à Secretaria Municipal de Governo.

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